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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA
DOS DEPUTADOS COMISSÃO
DE MINAS E ENERGIA 57ª
Legislatura – 3ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – DELIBERATIVA, REALIZADA
EM 2 DE JULHO DE 2025 Às doze horas e quarenta e nove minutos do dia dois de julho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Diego Andrade - Presidente; Hugo Leal - Vice-Presidente; Airton Faleiro, Bandeira de Mello, Benes Leocádio, Beto Pereira, Coronel Chrisóstomo, Danilo Forte, Gabriel Nunes, General Pazuello, Geraldo Mendes, Igor Timo, Joaquim Passarinho, Júnior Ferrari, Keniston Braga, Max Lemos, Ricardo Guidi e Rodrigo de Castro - Titulares; Bebeto, Carlos Jordy, Célio Silveira, Charles Fernandes, Duda Ramos, Eros Biondini, Félix Mendonça Júnior, Hercílio Coelho Diniz, Icaro de Valmir, Leônidas Cristino, Leur Lomanto Júnior, Luciano Amaral, Marcos Tavares, Miguel Lombardi, Padre João, Pedro Lupion, Ricardo Abrão, Rubens Otoni, Sidney Leite, Silvia Waiãpi e Vicentinho Júnior - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Professora Luciene Cavalcante, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alceu Moreira, Alex Santana, Arnaldo Jardim, Caio Vianna, Cleber Verde, Fernando Coelho Filho, Gabriel Mota, Greyce Elias, Jadyel Alencar, João Carlos Bacelar, Julio Lopes, Marx Beltrão, Matheus Noronha, Newton Cardoso Jr, Odair Cunha, Otto Alencar Filho, Paulo Abi-Ackel, Silas Câmara, Sonize Barbosa e Tião Medeiros. Antes de haver dado início à presente Reunião, o Senhor Presidente procedeu à consulta do Plenário da Comissão quanto ao aproveitamento do painel de presença da Reunião Extraordinária de Audiência Pública realizada por este Órgão Técnico neste mesmo plenário, no momento imediatamente anterior, ao que obteve a anuência do Plenário da Comissão. ABERTURA: verificado número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a presente Reunião, tendo anunciado que, nos termos do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020, dispensaria a leitura das atas das duas Reuniões Extraordinárias de Audiência Pública realizadas no último dia dez de junho e da Ata da Reunião Extraordinária Deliberativa realizada no último dia onze de junho. Submetidas à votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou o recebimento do Aviso nº 625-GP/TCU, de vinte e seis de junho do ano em curso, que encaminha a esta Comissão, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 1.261/2025, proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de quatro de junho do corrente ano, ao apreciar o TC-005.402/2024-7, da relatoria do Ministro Augusto Nardes. O Senhor Presidente esclareceu que o processo trata de auditoria realizada por aquela Corte de Contas com o objetivo de avaliar a gestão de recursos hídricos no contexto do setor elétrico brasileiro, com foco na apreciação do Plano de Recuperação dos Reservatórios de Regularização de Usinas Hidrelétricas do País (PRR) como instrumento para garantia da segurança eletroenergética e dos usos múltiplos da água, considerando aspectos de economicidade, efetividade e inclusão social, em face das mudanças climáticas. O Senhor Presidente informou que os deputados que desejassem examinar o documento poderiam fazê-lo na página institucional do Tribunal de Contas da União. Subsequentemente, o Senhor Presidente comunicou que, em atendimento ao Requerimento do Deputado Duda Ramos, Relator do Projeto de Lei nº 6.211/2019, declarava naquele momento a prejudicialidade deste, nos termos do Artigo 164, inciso I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Senhor Presidente informou que a prejudicialidade em tela decorria da perda de oportunidade, uma vez que, em doze de dezembro de dois mil e vinte e quatro, a Câmara dos Deputados havia analisado e aprovado o Projeto de Lei n.º 3.337, de 2024, que “dispõe sobre a transferência de excedentes de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes”. O Senhor Presidente esclareceu que o Parecer apresentado no Plenário da Casa pelo Relator da matéria, Deputado Kiko Celeguim incluiu no Artigo 4º do Substitutivo apresentado conteúdo idêntico ao do Projeto de Lei nº 6.211/2019. O Senhor Presidente acrescentou que o Projeto de Lei nº 3.337/2024 havia sido transformado na Lei Ordinária nº 15.075, de vinte e seis de dezembro de dois mil e vinte e quatro. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 34/2025 - do Senhor João Carlos Bacelar - que "requer, que seja apresentado requerimento de informação ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Empresa de Pesquisa Energética (EPE), com a finalidade de solicitar a atualização do conteúdo técnico produzido por essa entidade, especificamente o gráfico de número 24, intitulado ‘ROE das 20 maiores companhias do setor sucroenergético”, constante da publicação “Análise de Conjuntura dos Biocombustíveis – Ano Base 2022’". O Requerimento foi subscrito pelos Deputados Ícaro de Valmir e General Pazuello e, submetido à votação, foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 47/2025 - do Senhor General Pazuello - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a importância Plano Decenal de Expansão de Energia – PDE 2034". Por Sugestão Do Deputado General Pazuello, a Proposição foi aditada no sentido de se incluírem na lista de convidados os Senhores Éber Galassi, do Instituto Nacional de Energia Limpa - INEL, e Ruy Guilherme Altieri Silva, da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – APINE. Submetida à votação, a Proposição foi aprovada, com o aditamento sugerido. 3 - REQUERIMENTO Nº 48/2025 - da Senhora Duda Salabert - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os efeitos do Projeto de Lei nº 3.729/2004 sobre a gestão e a governança socioambiental no Brasil". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 49/2025 - do Senhor Newton Cardoso Jr - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater sobre a valoração da CODEMIG em possível federalização". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 50/2025 - do Senhor Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia para discutir a tecnologia de Small Modular Reactors (SMRs) e sua potencial aplicação no Brasil." Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 51/2025 - do Senhor Padre João - que "requer o aditamento do rol de convidados e convidadas para a Audiência Pública a ser realizada conforme o Requerimento n° 29/2025". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 52/2025 - do Senhor General Pazuello - que "requer Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia para debater os temas abordados na Medida Provisória nº 1.300/2025". Por sugestão do Deputado General Pazuello, o Requerimento foi aditado no sentido de se incluírem na lista de convidados o Senhor Éber Galassi, do INEL, e o Senhor Ruy Guilherme Altieri Silva, da APINE. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com o aditamento sugerido. 8 - REQUERIMENTO Nº 53/2025 - do Senhor Evair Vieira de Melo e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a importância e os impactos do Setor de Rochas Naturais no Brasil e no cenário internacional". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 55/2025 - do Senhor João Carlos Bacelar - que "requer nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Minas e Energia para discutir o Projeto de Lei nº 1.224, de 2022". A Proposição foi subscrita pelo Deputado Ícaro de Valmir. Por sugestão do Deputado General Pazuello, o Requerimento foi aditado para se incluir na lista de convidados o Senhor Éber Galassi, do INEL. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com o aditamento sugerido. 10 - REQUERIMENTO Nº 56/2025 - do Senhor Arnaldo Jardim - que "solicita informações à Casa Civil, à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e ao Ministério de Minas e Energia sobre a regulamentação da Lei nº 15.103/2025". A Proposição foi subscrita pelo Deputado Joaquim Passarinho. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 57/2025 - do Senhor Arnaldo Jardim - que "requer informações ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre a Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio". A Proposição foi subscrita pelo Deputado Joaquim Passarinho. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 12 - REQUERIMENTO Nº 58/2025 - do Senhor General Pazuello - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 47/2025 - Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a importância do Plano Decenal de Expansão de Energia – PDE 2034". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 13 - REQUERIMENTO Nº 59/2025 - do Senhor Max Lemos - que "requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Minas e Energia (CME), com o objetivo de debater a proposta de regulamentação da ANP relativa à classificação dos gasodutos de transporte e distribuição, objeto de consulta pública recentemente aberta". A Proposição foi subscrita pelo Deputado General Pazuello. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 14 - REQUERIMENTO Nº 60/2025 - do Senhor Benes Leocádio - que "requer a inclusão de convidado para a audiência pública proposta em aditamento ao Requerimento nº 52/2025, a ser apreciada por esta Comissão". A Proposição foi subscrita pelo Deputado Joaquim Passarinho. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 15 - REQUERIMENTO Nº 61/2025 - do Senhor General Pazuello - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 52/2025 – Para a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia para debater os temas abordados na Medida Provisória nº 1.300/2025". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 16 - REQUERIMENTO Nº 62/2025 - do Senhor General Pazuello - que "requer o ADITAMENTO ao Requerimento nº 47/2025 - Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a importância do Plano Decenal de Expansão de Energia – PDE 2034". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 17 - REQUERIMENTO Nº 63/2025 - do Senhor Ricardo Guidi - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4.756, de 2023, que trata da proibição do protesto de faturas de energia elétrica antes de 90 (noventa) dias de atraso no pagamento, buscando consensos sobre o impacto da medida para consumidores e concessionárias". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 18 - REQUERIMENTO Nº 64/2025 - da Senhora Silvia Waiãpi - que "requer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, que dispõe sobre a Nova Lei de Licenciamento Ambiental, com foco na revisão e desburocratização dos processos licenciatórios aplicáveis ao setor de óleo e gás, especialmente nas operações na Margem Equatorial". A Proposição foi subscrita pelo Deputado Coronel Chrisóstomo. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 19 - REQUERIMENTO Nº 65/2025 - do Senhor General Pazuello - que "requer o ADITAMENTO ao Requerimento nº 47/2025 - Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a importância do Plano Decenal de Expansão de Energia – PDE 2034". Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 20 - REQUERIMENTO Nº 66/2025 - do Senhor General Pazuello - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Minas e Energia para debater os cortes orçamentários impostos à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, e seus impactos na governança do setor energético nacional". A Proposição foi subscrita pelo Deputado Coronel Chrisóstomo. Por sugestão do Deputado General Pazuello, o Requerimento foi aditado para se incluírem na lista de convidados os Senhores Abel Leitão, da Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis - Brasilcom; Mozart Rodrigues, do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes - Sindicom, e o Senhor Emerson Capa, do Instituto Combustível Legal - ICL. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com o aditamento sugerido. 21 - REQUERIMENTO Nº 68/2025 - do Senhor Arnaldo Jardim - que "requer a realização de audiência pública para discutir mecanismos de fortalecimento das Agências Reguladoras". A Proposição foi subscrita pelo Deputado Joaquim Passarinho. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.864/2023 - do Senhor Bacelar - que "dispõe sobre cobrança de compensação financeira de agentes geradores de energia eólica e solar". Relator: Deputado Julio Lopes. Parecer: pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 498/2024, apensado. O Parecer não sofreu deliberação. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.679/2023 - do Senhor Acácio Favacho - que "altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica". Relator: Deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer não sofreu deliberação. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.277/2024 - do Senhor Duarte Gonçalves Jr - que "destina percentual de 5% (cinco por cento) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a órgãos municipais de meio ambiente e projetos ambientais". Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela aprovação deste, com emendas. O Parecer não sofreu deliberação. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.222/2024 - do Senhor Romero Rodrigues - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer compensação ao consumidor de energia elétrica na prestação deficiente do serviço pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica." Relator: Deputado Joaquim Passarinho. Parecer: pela rejeição. O Parecer não sofreu deliberação. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.127/2024 - dos Senhores José Priante e Keniston Braga - que "altera a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), altera as Leis n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração)". Relator: Deputado Gabriel Nunes. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.539/2024 - do Senhor Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica informarem ao consumidor a ocorrência de consumo atípico". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela aprovação. O Parecer não sofreu deliberação. ENCERRAMENTO: nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às treze horas e dois minutos E, para constar, eu ______________________, Sylvio Otávio Baptista de Carvalho, Secretário-Substituto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Diego Andrade ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião. |