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Às
dez horas e quarenta minutos do dia dois de julho de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no
Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Mauricio Neves - Presidente;
Rosana Valle - Vice-Presidente; Bebeto, Bruno Ganem, Coronel Tadeu,
Danrlei de Deus Hinterholz, Denise Pessôa, Flávio Nogueira,
Guilherme Uchoa, Gutemberg Reis, Helena Lima, Juninho do Pneu, Luiz
Carlos Busato, Luiz Fernando Faria, Miguel Lombardi, Paulo Alexandre
Barbosa, Rodrigo Gambale e Rubens Otoni - Titulares; Alexandre
Guimarães, Antonio Carlos Rodrigues, Cezinha de Madureira, Delegado
Bruno Lima, Duda Ramos, Fausto Pinato, Hugo Leal, Leônidas Cristino,
Márcio Honaiser, Marcos Tavares, Paulo Guedes, Paulo Litro, Ricardo
Ayres e Zé Trovão - Suplentes. Registraram presença também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim e Hercílio Coelho Diniz, como não
membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Domingos Sávio,
Gilberto Abramo, Kiko Celeguim, Luciano Vieira, Marangoni e Neto
Carletto. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada
Rosana Valle, 1ª Vice-Presidente da Comissão de Viação e
Transportes, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação
as atas da 18ª Reunião Deliberativa, realizada em 17 de junho, e da
19ª e 20ª Reuniões de Audiência Pública, realizadas em 17 e 18 de
junho, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: A
presidente informou que foram designadas relatorias nos dias 25 e 26
de junho e publicadas no Diário da Câmara dos Deputados. ORDEM DO
DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 61/2025
- do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de audiência
pública no âmbito desta Comissão, em conjunto com a Frente
Parlamentar Mista em Defesa do Trânsito Seguro, para debater as
metas contidas no Pilar 6 - Normatização e Fiscalização - do “Plano
Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito” (Pnatrans), no
contexto das propostas legislativas em tramitação na Câmara dos
Deputados". ENCAMINHADO PELO AUTOR, DEPUTADO HUGO LEAL. APROVADO
O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 62/2025 - do Sr. Hugo
Leal - (PL 3214/2023) - que "requer a realização de audiência
pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3214/2023".
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO AUTOR. 3 -
REQUERIMENTO Nº 64/2025 - do Sr. Coronel Tadeu - que "requer
a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão competente,
para debater os impactos do modelo de wet leasing adotado por
empresas aéreas brasileiras, com foco nas implicações para a
segurança operacional, os direitos dos consumidores e os efeitos
sobre os trabalhadores da aviação civil, à luz dos recentes
incidentes envolvendo voo da Azul Linhas Aéreas entre Recife (REC) e
Madrid (MAD), operado com aeronave e tripulação estrangeiras".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
4 - REQUERIMENTO Nº 66/2025 - do Sr. Luiz Fernando Faria
- (REQ 59/2025) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 59, de
2025 para incluir representante da Associação Brasileira de
Importadores – ABIMP na audiência pública prevista no requerimento".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
5 - REQUERIMENTO Nº 67/2025 - da Sra. Helena Lima - (REQ
56/2025) - que "requer o aditamento ao REQ nº 56/2025 – CVT, para a
inclusão de convidado na realização de audiência pública".
ENCAMINHADO PELA AUTORA, DEPUTADA HELENA LIMA (MDB-RR). APROVADO
O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 68/2025 - do Sr.
Arnaldo Jardim - que "requer a realização de audiência pública para
discutir mecanismos de fortalecimento das Agências Reguladoras".
ENCAMINHADO PELOS DEPUTADOS LEÔNIDAS CRISTINO E RICARDO AYRES.
APROVADO O REQUERIMENTO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS LEÔNIDAS CRISTINO
E RICARDO AYRES. 7 - REQUERIMENTO Nº 69/2025 - do Sr.
Hugo Leal - que "requer a realização de mesa redonda em Três Rio –
RJ para discutir o impacto no atendimento aos usuários da BR 393-RJ
em decorrência da decisão pela caducidade do Contrato de Concessão e
a retomada da administração da rodovia pelo Governo Federal".
ENCAMINHADO PELO AUTOR, DEPUTADO HUGO LEAL. APROVADO O
REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 70/2025 - do Sr. Flávio
Nogueira - (REQ 55/2025) - que "requer o aditamento ao Requerimento
nº 55/2025, da Comissão de Viação e Transportes, para a inclusão de
representantes do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil
(CECAFÉ) e Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT na
realização de audiência pública para debater sobre a garantia de
legalidade e transparência na Licitação para arrendamento do Tecon
Santos 10". SUBSCRITO E ENCAMINHADO PELO DEPUTADO LEÔNIDAS
CRISTINO (PDT-CE). APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO
Nº 71/2025 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "requer, nos termos
regimentais, realização de audiência pública para discutir os
impactos da Lei Complementar nº 213/2025 sobre os caminhoneiros
autônomos e as associações de proteção patrimonial mutualista no
Brasil, com atenção especial à realidade do Rio Grande do Sul".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
10 - REQUERIMENTO Nº 72/2025 - do Sr. Domingos Sávio -
que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Viação
e Transportes para debater sobre a concessão da Malha Ferroviária da
ferrovia Centro-Atlântica e seus impactos no estado de Minas
Gerais". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
AUTOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE
11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 269/2024 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC
322/2023) - que "aprova o texto da Convenção Internacional sobre a
Remoção de Destroços (WRC), adotada em 2007, no âmbito da
Organização Marítima Internacional (IMO)". RELATOR: Deputado NETO
CARLETTO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 167/2025 - da Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional - (MSC 1057/2024) - que "aprova os textos do
Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade
Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das
Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18
de outubro de 2000". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 62/2025 - do
Sr. Dimas Fabiano - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre a utilização de material audiovisual produzido por cidadãos na
comprovação de infrações de trânsito. " RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 826/2025 - da Sra. Silvye
Alves - que "altera o Decreto-Lei n.º 3689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal) , a fim de acrescentar o inciso V ao Art.
324 , para não conceder fiança nos crimes de trânsito que resultem
em lesões corporais graves ou morte". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O
PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Comissões: PRIORIDADE 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.755/2023 -
do Senado Federal - Confúcio Moura - que "altera a Lei nº 8.733, de
25 de novembro de 1993, que dá a denominação de Presidente Juscelino
Kubitschek de Oliveira à rodovia BR-364, para denominar “Ponte
Governador Jerônimo Santana” a ponte sobre o rio Madeira localizada
na BR-364, na divisa dos Estados do Acre e de Rondônia". RELATOR:
Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LEÔNIDAS CRISTINO
(PDT-CE). APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 16 -
PROJETO DE LEI Nº 2.065/2019 - do Sr. Fábio Mitidieri - que
"veda a intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos
de alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços
correlatos adquiridos de agências de turismo". RELATORA: Deputada
HELENA LIMA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, POR
ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 40/2020
- do Sr. Alexandre Frota - que "acrescenta dispositivo ao artigo
131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o
Código de Transito Brasileiro, e dá outras providências, para vedar
a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de
quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do
veículo". (Apensados: PL 2287/2022, PL 571/2023 e PL 3215/2023)
RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação deste, do PL
2287/2022 e do PL 3215/2023, apensados, com substitutivo, e pela
rejeição do PL 571/2023, apensado. VISTA AO DEPUTADO HUGO LEAL.
18 - PROJETO DE LEI Nº 464/2020 - dos Srs. Roberto de
Lucena e Dagoberto Nogueira - que "dispõe sobre a regulamentação da
profissão de condutor de veículo escolar". (Apensados: PL 5293/2020,
PL 820/2023 e PL 963/2023) RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão
1 da CPASF, do PL 5293/2020, do PL 820/2023, e do PL 963/2023,
apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.242/2020 -
do Sr. Luiz Lima - que "dispõe sobre a liberação de vias férreas em
caso de acidente e autoriza a remoção de feridos, corpos, veículos e
máquinas que obstruam a passagem das composições". RELATOR: Deputado
MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. LIDO
O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LEÔNIDAS CRISTINO
(PDT-CE). APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 182/2021
- do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe da vedação de mais de uma
concessionária para administrar o mesmo trecho ou rodovia". RELATOR:
Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA,
POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº
276/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "os pedágios das
rodovias federais, estaduais ou municipais, públicas ou privadas,
deverão reduzir seus preços em 50% (cinquenta por cento) para
automóveis". (Apensado: PL 277/2021) RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 277/2021, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
22 - PROJETO DE LEI Nº 2.886/2021 - da Sra. Greyce Elias
- que "denomina a BR 040 “Rodovia Presidente Juscelino Kubistchek –
Via da Liberdade”. " RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT-CE). APROVADO O
PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 831/2022 - do Sr.
Nicoletti - que "altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011,
para tornar obrigatória a manifestação da Polícia Rodoviária
Federal, nos casos de doação de trechos rodoviários, com relação à
importância do trecho para a segurança nacional". RELATOR: Deputado
DAL BARRETO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI
Nº 271/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.587,
de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana), para inserir o transporte remunerado privado
individual de passageiros com motocicleta". (Apensado: PL 897/2023)
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação deste, do
PL 897/2023, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de
Desenvolvimento Urbano, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. Para a deliberação do item 25, a
Deputada Rosana Valle passou a presidência ao Deputado Paulo Litro.
25 - PROJETO DE LEI Nº 1.317/2023 - do Sr. Alberto
Fraga - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os
veículos autônomos terrestres, e dá outras providências". (Apensado:
PL 3641/2023) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS RODRIGUES. PARECER:
pela aprovação deste e do PL 3641/2023, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 21/05/2025. Vista ao Deputado
Hugo Leal, em 21/05/2025. Apresentou voto em separado o Deputado
Hugo Leal, em 17/06/2025. LIDO O PARECER PELA DEPUTADA ROSANA VALLE.
APROVADO O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO HUGO
LEAL. O Deputado Paulo
Litro devolveu a presidência para a Deputada Rosana Valle.
26 - PROJETO DE LEI Nº 2.559/2023 - do Sr. Júnior
Mano - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a
obrigatoriedade de disponibilidade de internet em alta velocidade
nos veículos de transporte escolar, nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição deste.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
27 - PROJETO DE LEI Nº 2.716/2023 - do Sr. Juninho do
Pneu - que "obriga a entrega da nota fiscal impressa para os
usuários dos pedágios nas rodovias. " RELATOR: Deputado PAULO LITRO.
PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO PAULO GUEDES. 28 -
PROJETO DE LEI Nº 2.952/2023 - do Sr. Sidney Leite - que
"aperfeiçoa requisitos para operação de aeródromos estratégicos
delegados a entes subnacionais". RELATORA: Deputada HELENA LIMA.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O
PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.116/2023 - do Sr.
Nicoletti - que "altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001,
para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às
operações de transporte terrestre de cargas perigosas nos casos de
transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em
propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à
pecuária". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.450/2023
- dos Srs. Marcos Tavares e Daniel Agrobom - que "dispõe sobre a
criação do PROGRAMA PARADA SEGURA, assegurando aos usuários
prioritários (PCDs, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com
criança de colo, obesos e portadores de TEA) do transporte de
plataformas de aplicativos de transporte, maior comodidade e
segurança em sua viagem, dando outras providências". RELATOR:
Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação deste, com emenda.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 31 -
PROJETO DE LEI Nº 3.950/2023 - do Sr. Luciano Alves - que
"modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a
aplicação de pontuação pelas infrações cometidas no sistema de
estacionamento rotativo pago nas vias públicas municipais". RELATOR:
Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 32 - PROJETO DE LEI
Nº 4.056/2023 - do Sr. Prof. Reginaldo Veras - que "altera a Lei
nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para estabelecer o funcionamento durante os finais de semana dos
depósitos de veículos fixados pelo órgão ou entidade competente com
circunscrição sobre a via". (Apensados: PL 5826/2023 e PL 631/2025)
RELATORA: Deputada ROSANA VALLE. PARECER: pela aprovação deste, do
PL 5826/2023 e do PL 631/2025, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA RELATORA. 33 -
PROJETO DE LEI Nº 4.297/2023 - do Sr. Lucio Mosquini - que
"inclui o ramal de entroncamento rodoviário da BR 364, no quilômetro
697, com a Rodovia RO 005, no trecho denominado Expresso-Porto,
localizada em Porto Velho–RO, como ação prioritária do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT". RELATOR: Deputado
ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LEÔNIDAS CRISTINO (PDT-CE).
APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.405/2024 -
do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "acrescenta o artigo 205-A ao
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) para
classificar como infração gravíssima a prática de ultrapassagens
perigosas ou direção irresponsável que tenham causado ou ameaçado
acidente grave, impondo penalidades de multa multiplicada por dez e
suspensão do direito de dirigir por doze meses". RELATOR: Deputado
RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 35 -
PROJETO DE LEI Nº 1.495/2024 - do Sr. Marangoni - que
"denomina “Aeroporto Internacional Benito Benatti” o futuro
aeroporto que será localizado em Olímpia/SP. " RELATOR: Deputado
DELEGADO BRUNO LIMA. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO JUNINHO DO PNEU.
APROVADO O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.529/2024 -
do Sr. Pinheirinho - que "denomina o Entreposto Aduaneiro do
Aeroporto Industrial de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, o
nome Governador Alberto Pinto Coelho". RELATOR: Deputado DELEGADO
BRUNO LIMA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA DEPUTADA
HELENA LIMA. APROVADO O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº
1.808/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre o uso da viseira totalmente abaixada
para condutores e passageiros de veículos como motocicletas, motos,
ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados". RELATOR:
Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 38 -
PROJETO DE LEI Nº 3.286/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que
"altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da
Pessoa com Deficiência". RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER:
pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.
39 - PROJETO DE LEI Nº 3.884/2024 - do Sr. Beto Preto -
que "denomina “Rodovia Hermínio Vinholi “ o trecho da BR-376/PR com
inicio ao acesso leste de Jandaia do Sul BR 369/466/PR, no Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado PAULO LITRO. PARECER: pela aprovação.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 40 -
PROJETO DE LEI Nº 4.140/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que
"proíbe a cobrança de pedágio em rodovias e vias públicas
concessionadas em todo o território nacional nos dias de eleição,
entre 8h e 18h, com o intuito de facilitar o deslocamento dos
eleitores aos seus locais de votação". RELATOR: Deputado MARCOS
SOARES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO PAULO GUEDES.
41 - PROJETO DE LEI Nº 4.699/2024 - do Sr. Antonio Carlos
Rodrigues - que "denomina “Wilson Fittipaldi Júnior” a rodovia
BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado HELIO LOPES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 42 - PROJETO DE
LEI Nº 692/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei
nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na forma estabelecida pela Lei
n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos
utilizados por aplicativos de transporte e sobre a vedação ao
credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de
violência doméstica. " (Apensado: PL 835/2025) RELATOR: Deputado
RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 835/2025,
apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO
O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou para: Reunião Conjunta de Comparecimento de
Ministro, com a presença da Ministra do Planejamento e Orçamento,
Simone Tebet, quarta-feira, dia 09 de julho, às 10 horas, em
plenário a definir; Reunião Deliberativa Extraordinária, dia 09 de
julho, quarta-feira, às 10:30, com pauta a ser divulgada na
internet, e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e nove
minutos. E, para constar, eu, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Mauricio Neves, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando
o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
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