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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 1 DE JULHO DE 2025.
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Às quinze horas e cinco minutos do dia um de julho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Administração e Serviço Público, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pastor Sargento Isidório - Presidente; Delegada Ione - Vice-Presidente; Alexandre Lindenmeyer, Alice Portugal, Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva, Gisela Simona, Luiz Gastão, Professora Luciene Cavalcante, Reimont, Ronaldo Nogueira e Sâmia Bomfim - Titulares; André Figueiredo, Denise Pessôa, Erika Kokay, Felipe Francischini, Prof. Reginaldo Veras e Waldemar Oliveira - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Delegado Caveira, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Luis Tibé, Mário Heringer, Marussa Boldrin e Zucco. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente em exercício, Deputada Erika Kokay, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 12ª, 13ª e 14ª reuniões, realizadas em 10 de junho de 2025; 15ª reunião, realizada em 17 de junho de 2025; e 16ª reunião, realizada em 24 de junho de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou que o expediente estava publicado na página da Comissão. ORDEM DO DIA: Usaram a palavra a Deputada Sâmia Bomfim e o Deputado Luiz Gastão. Por acordo, foi decidido que seriam deliberados, separadamente, os itens nºs 1, 2 e 3 e, em bloco, os itens 4, 5 e 6. Em votação, foram aprovados, em bloco, os Requerimentos nºs 54, 55 e 56, todos de 2025 (itens 4, 5 e 6). O item 4 foi aprovado com a inclusão de representantes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS). 4 - REQUERIMENTO Nº 54/2025 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a proposta de reforma administrativa". 5 - REQUERIMENTO Nº 55/2025 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a proposta de reforma administrativa". 6 - REQUERIMENTO Nº 56/2025 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - (PEC 66/2023) - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a PEC 66/2023". Anunciado o item 1 - REQUERIMENTO Nº 51/2025 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de moção em apoio à mobilização dos estudantes de medicina da Unicamp". Usaram a palavra o Deputado Luiz Gastão e a Deputada Sâmia Bomfim. Em votação, foi aprovado o requerimento, com voto contrário do Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). Assumiu a direção dos trabalhos a Deputada Sâmia Bomfim. Em votação foram aprovados, em bloco, os itens 2 e 3. 2 - REQUERIMENTO Nº 52/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer Moção de Apoio à Equiparação Salarial dos Servidores e Servidoras da Embratur (em extinção) com os da Suframa". 3 - REQUERIMENTO Nº 53/2025 - dos Srs. Erika Kokay e Prof. Reginaldo Veras - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), com o objetivo de debater a nomeação dos(as) aprovados(as) no último concurso da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), referente ao Edital nº 01/2024, para o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle (AFFC)". Reassumiu a direção dos trabalhos a Deputada Erika Kokay. Na sequência, a Presidente retirou de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator, o item 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2019 - dos Srs. Pastor Sargento Isidório e Luis Tibé - que "institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Legislativos Municipais em Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Brasil". RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: pela aprovação. Passou-se à apreciação do item 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.064/2018 - dos Srs. Mara Gabrilli e Eduardo Barbosa - que "susta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que "Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que o critério de aprovação dessas provas poderá seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos"". (Apensados: PDC 1066/2018, PDC 1067/2018, PDC 1085/2018 e PDC 1092/2018) RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação deste, do PDC 1066/2018, do PDC 1067/2018, do PDC 1085/2018, e do PDC 1092/2018, apensados, com substitutivo. O Relator leu o parecer. Em votação, foi aprovado o parecer. Usou a palavra o Deputado Prof. Reginaldo Veras. A pedido do Relator, por acordo, foi retirado de pauta o item 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.835/2017 - do Sr. Eros Biondini - que "altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Em seguida, em razão da ausência dos Relatores, a Presidente, de ofício, retirou de pauta os itens 12, 13 e 14. 12 - PROJETO DE LEI Nº 816/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "disciplina a cessão onerosa de direitos à denominação de bens públicos pertencentes à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta federal". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.249/2022 - da Sra. Jandira Feghali - que "acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual". (Apensados: PL 2978/2022, PL 1719/2023, PL 5048/2023 e PL 1094/2024) RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.978/2022, 1.719/2023, 5.048/2023 e 1.094/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.055/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a designação de policiais militares da ativa para atuarem em associações representativas da Polícia Militar, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO. PARECER: pela aprovação do PL 2055/2023, na forma do Substitutivo adotado pela CSPCCO, com Subemenda Substitutiva. Em deliberação, o item 11 - PROJETO DE LEI Nº 110/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 2773/2021, PL 4410/2021 (Apensados: PL 1769/2022, PL 558/2023 e PL 3271/2023), PL 1604/2023, PL 2259/2023 e PL 5481/2023) RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 2773/2021, 4410/2021, 1604/2023, 2259/2023, 5481/2023, 1769/2022, 558/2023, e 3271/2023, apensados, e da Emenda 1/2024 da CASP, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva. O Deputado Luiz Gastão encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta, de sua autoria. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. Após, o Deputado Luiz Gastão solicitou vista, que foi concedida pela Presidente. Anunciado o item 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.591/2023 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício". (Apensado: PL 5858/2023) RELATOR: Deputado REIMONT. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reimont (PT-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda 2/2023 da CASP, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2023 da CASP, da Emenda 3/2023 da CASP, e do PL 5858/2023, apensado. O Relator leu parecer com Complementação de Voto. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Gastão. Aprovado o parecer com Complementação de Voto, com voto contrário do Deputado Luiz Gastão. Usou a palavra o Deputado Reimont. Em virtude da ausência do Relator, a Presidente, de ofício, retirou de pauta o item 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.128/2023 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para regular a relação do licenciamento urbanístico com a licença ambiental e a autorização de licenciamento ambiental de competência do órgão gestor de unidade de conservação afetada por atividade ou empreendimento de significativo impacto ambiental". RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. Passou-se à deliberação do item 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.638/2023 - do Sr. Heitor Schuch - que "altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para possibilitar a utilização do poder de contratação estatal por empresas públicas e sociedades de economia mista nas compras de bens e contratação de serviços de setores estratégicos para a inovação e o desenvolvimento nacional". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: Parecer pela aprovação deste, com substitutivo e rejeição da emenda apresentada ao substitutivo. Os Deputados Cabo Gilberto Silva e Prof. Reginaldo Veras encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva. A Presidente concedeu, de ofício, a votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Orientaram os Deputados: Cabo Gilberto Silva, pelo PL e pela Oposição; Prof. Reginaldo Veras, pelo Governo e pela Maioria; e Alexandre Lindenmeyer, pela Federação PT-PCdoB-PV. Assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Alexandre Lindenmeyer. Orientou a Deputada Professora Luciene Cavalcante, pela Federação PSOL-REDE. Usaram a palavra a Deputada Professora Luciene Cavalcante e o Deputado Prof. Reginaldo Veras. Cancelada a votação nominal do requerimento de retirada de pauta, em razão do início da Ordem do Dia. Em virtude disso, não foram deliberados os itens 10 e 18. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.180/2020 - do Sr. Deuzinho Filho - que "cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Cosmetologia e Estética e dá outras providências". (Apensados: PL 615/2022 e PL 4484/2023) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, do PL 615/2022, e do PL 4484/2023, apensados, com substitutivo. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.838/2024 - do Sr. Marcelo Crivella - que "dispõe sobre a doação de bens dominicais às organizações religiosas, entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e seis minutos. E, para constar, eu Calebe Nunes Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Sargento Isidório, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |