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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 2 DE JULHO DE 2025.
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Às quatorze horas e quarenta e seis minutos do dia dois de julho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Laura Carneiro - Vice-Presidente; Chris Tonietto, Lenir de Assis, Luciano Ducci, Pastor Diniz, Pastor Sargento Isidório e Rogéria Santos - Titulares; Allan Garcês, Ana Paula Lima, Cabo Gilberto Silva, Carla Dickson, Cristiane Lopes, Duarte Jr., Geovania de Sá, Meire Serafim e Samuel Viana - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Fred Costa, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Benedita da Silva, Castro Neto, Clarissa Tércio, Daniela do Waguinho, Filipe Martins, Otoni de Paula, Ruy Carneiro e Sargento Portugal. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente, Deputada Laura Carneiro, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 10ª, 11ª, 12ª e 13ª reuniões deliberativa extraordinária; de audiências públicas extraordinárias, de comparecimento de ministro realizadas nos dias 21 de maio e 11 e 17 de junho de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A – Expedientes recebidos – 27/05/2025 a 1º/07/2025 - Data: 21/05/2025: 1. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 48 anos da Convenção Evangélica das Assembleias de Deus do Distrito Federal - CEADDIF, que se realizou às 9h do dia 27 de maio de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Eli Borges. 2. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 54 Anos da Federação Nacional das Associações da Caixa Econômica federal - FENAE, a realizar-se às 14h do dia 29 de maio de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento da Deputada Érika Kokay. 3. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 120 Anos da Prestação de Serviços da Light ao Rio de Janeiro, que se realizou às 11h do dia 28 de maio de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Júlio Lopes e Laura Carneiro. 4. OFÍCIO Nº 0018-2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Castilho/SP encaminha o Requerimento Nº 0049-2025, aprovado por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. Data: 22/05/2025: 5. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Aniversário de 29 anos da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ, que se realizou às 15h do dia 26 de maio de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento da Deputada Jack Rocha. 6. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial sem Tabaco, que se realizou às 9h do dia 28 de maio de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento das Deputadas Flávia Morais e Gisela Simona. 7. MEMORANDO Nº 038/2025/2SECM, por meio do qual o Segundo-Secretário da Câmara dos Deputados deu ciência das etapas de escolha das pessoas e instituições a serem agraciadas com o Prêmio Medalha Amigo da Primeira Infância, bem como para convidar o Presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família a participar da votação dos cinco agraciados do ano de 2025 e da solenidade de entrega do prêmio, em 27 de agosto de 2025. 8. MENSAGEM ELETRÔNICA, por meio do qual o Deputado Diego Andrade, Presidente da Comissão de Minas e Energia, encaminhou o texto preliminar do Projeto de Resolução Nº 43/2025, de sua autoria, para aposição de eventuais sugestões por parte do Presidente da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e outras contribuições ao texto julgadas pertinentes. Data: 23/05/2025: 9. OFEXP Nº 192/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP encaminhou o Requerimento Nº 6584/2025, aprovado por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio aos direitos trabalhistas, reconhecimento profissional e valorização do musicoterapeuta no âmbito da saúde pública e privada. Data: 26/05/2025: 10. OFÍCIO Nº 64/2025, por meio do qual a Presidente da Câmara Municipal de Bagé/RS encaminha a Moção Nº 18/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio à instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar as fraudes ocorridas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 11. OFÍCIO CIRCULAR GAB 1ª SEC 41/2025, por meio do qual a Primeira-Secretária da Câmara Municipal de Rio Brilhante/MS encaminha a Moção Nº 5/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao Congresso Nacional quanto à prerrogativa exclusiva do Poder Legislativo para dispor sobre as matérias de que tratam o Recurso Extraordinário 635659 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442. 12. MENSAGEM ELETRÔNICA, por meio da qual a Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP) encaminhou convite para a solenidade de entrega do Prêmio Dr. Pinotti - Hospital Amigo da Mulher edição 2025, a ser realizada às 16h do dia 28 de maio de 2025, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. Data: 27/05/2025: 13. MENSAGEM ELETRÔNICA, por meio da qual a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle informou sobre o início do período de indicações de pessoas, instituições da sociedade civil e órgãos e entidades da Administração Pública para a seleção dos agraciados do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública 2025. Data: 28/05/2025: 14. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em celebração aos 130 anos do Tratado de Amizade, Comércio e Navegação entre Brasil e Japão e em homenagem aos 117 anos da Imigração Japonesa no Brasil, com a presença de Sua Alteza Imperial a Princisa Kako de Akishino, que se realizou às 11h do dia 11 de junho de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Luiz Nishimori. 15. OFÍCIO Nº 173/2025 - C.M.C., por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Cascavel/PR encaminhou o Requerimento Nº 117/2025, aprovado por aquele órgão do Poder Legislativo local para solicitar a elaboração de projeto de lei com o objetivo de alterar a Lei Nº 14.601/2023 para impedir que moradores em situação de rua que recusem acolhimento social recebem o Bolsa Família. 16. OFÍCIO DESPACHO Nº 206/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Indaial/SC encaminha a Moção Nº 27/2025 para manifestar o apoio daquele órgão do Poder Legislativo local ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. 17. OFÍCIO Nº 097/CMT/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Tapurah/MT encaminha a Moção de Apoio Nº 003/2025 para manifestar o apoio daquele órgão do Poder Legislativo local ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. Data: 29/05/2025: 18. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 95 anos do Trabalhismo no Brasil e aos 45 anos do Partido Democrático Trabalhista - PDT, que se realizou às 9h do dia 10 de junho de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados André Figueiredo e Pompeo de Mattos. 19. OFÍCIO Nº 177/PL, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Araxá/MG encaminha moção para manifestar o apoio daquele órgão do Poder Legislativo local ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. 20. OFÍCIO ATL Nº 340/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros/MG encaminha moção para manifestar o apoio daquele órgão do Poder Legislativo local ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. Data: 02/06/2025: 21. OFÍCIO SEI Nº 6276/2025/MPS, por meio do qual o Exmo. Sr. Wolney Queiroz Maciel, Ministro de Estado da Previdência Social confirmou a sua presença na reunião realizada em 10 de junho de 2025, especialmente convocada para o comparecimento daquela autoridade perante as Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. 22. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente, que se realizou às 9h do dia 11 de junho de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Socorro Neri, Nilto Tatto e Chico Alencar. 23. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao centenário da Juventude Evangélica Luterana do Brasil, que se realizou às 10h do dia 10 de junho de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Marcel van Hattem e Evair Vieira de Melo. 24. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual a Segunda-Secretaria convidou para Cerimônia de Premiação do Prêmio Mulheres na Ciência Amélia Império Hamburger 2025, que se realizou às 10h do dia 10 de junho de 2025, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. 25. OFÍCIO Nº 24/2025/CGAIPS.SNDPD/DRI.SNDPD/SNDPD/MDHC, por meio do qual o Presidente do Fórum Nacional de Gestores e Gestoras de Políticas para Pessoas com Deficiência comunica o lançamento daquele órgão específico e singular integrante da estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. 26. OFÍCIO Nº 060/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Pomerode/SC encaminha a Moção de Apoio Nº 003/2025 para manifestar o apoio daquele órgão do Poder Legislativo local ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. Data: 04/06/2025: 27. MENSAGEM ELETRÔNICA, por meio da qual a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo (ARPEN) encaminha Nota Técnica em que se manifesta sobre o PL 487/2024, que tramita na Câmara dos Deputados. Data: 05/06/2025: 28. OFÍCIO CIRCULAR Nº 14/25 CEDES, por meio do qual o Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA), Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, convidou para audiência pública sobre “Comércio exterior e tarifas no desenvolvimento econômico: cenário mundial e instrumentos para a reindustrialização brasileira, a transição energética e a descarbonização”, que se realizou às 17h do dia 11 de junho (quarta-feira) no Plenário 4, Anexo II, Câmara dos Deputados. Data: 06/06/2025: 29. OFÍCIO Nº 0047/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Fraiburgo/SC encaminha a Moção Nº 009/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar apoio à instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar possíveis fraudes, irregularidades e má gestão no Instituto Nacional do Seguro Social. 30. OFÍCIO Nº 147/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto/SP encaminha o REQUERIMENTO Nº 5908/2025 para manifestar o apoio daquele órgão de Poder Legislativo local ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. 31. OFÍCIO Nº 80/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Gaspar/SC encaminha a Moção Nº 15/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o protesto à obrigatoriedade da vacinação contra COVID-19 no calendário infantil, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde. Data: 09/06/2025: 32. OFÍCIO Nº 534/1/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Nova Odessa/SP encaminha a MOÇÃO Nº 42/2025 para manifestar o apoio daquele órgão do Poder Legislativo local ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. 33. MOÇÃO SN, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Cambé/PR manifesta o apoio daquele órgão do Poder Legislativo local ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. 34. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Aniversário do Estado do Acre, que se realizou às 14h do dia 16 de junho de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Socorro Neri, Roberto Duarte e Meire Serafim. 35. OFÍCIO Nº 69/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Gaspar/SC encaminha a Moção Nº 9/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 03/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. 36. OFÍCIO Nº 104/2025, por meio do qual a Presidente da Câmara Municipal de Eldorado/MS encaminha a Moção Nº 001/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL Nº 3/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. Data: 10/06/2025: 37. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene para Outorga da Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren, que se realizou às 10h do dia 17 de junho de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Segundo-Secretário da Câmara dos Deputados. Data: 11/06/2025: 38. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Nacional do Teste do Pezinho, a realizar-se às 11h do dia 24 de junho de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Rosângela Moro e Diego Garcia. Data: 13/06/2025: 39. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem “póstuma” ao ex-deputado e jurista Luiz Carlos Sigmaringa Seixas, a realizar-se às 14h do dia 26 de junho de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Lindbergh Farias. 40. OFÍCIO CIRCULAR Nº 16/25 CEDES, por meio do qual o Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA), Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, convidou para audiência pública sobre “Mulheres Negras”, a realizar-se às 17h do dia 17 de junho (terça-feira) no Plenário 4, Anexo II, Câmara dos Deputados. Data: 16/06/2025: 41. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Registros de Comissões e Movimentação Parlamentar (COMPI), por meio da qual informou o desligamento, pela Líder da Federação PSOL-REDE, do Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE) da vaga de membro titular da CPASF. 42. OFÍCIO P nº 411/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo/SP encaminha o Requerimento Nº 152/2025, aprovado por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu repúdio ao escândalo ocorrido no INSS, envolvendo descontos mensais nos benefícios de milhões de segurados sem autorização. 43. MOÇÃO Nº 003/2025, aprovada pela Câmara Municipal de Atalanta/SC para manifestar o apoio daquele órgão do Poder Legislativo local ao PDL 03/2025 e ao PL 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. 44. OFÍCIO Nº 3274/2025-EXP, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de São José dos Campos/SP encaminha a Moção 132/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL 03/2025 e ao PL 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. 45. MOÇÃO SN, aprovada pela Câmara Municipal de Marau/RS para manifestar o repúdio daquele órgão do Poder Legislativo local ao esquema de fraudes bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com envolvimento de entidades associativas contra aposentados e pensionistas. Data: 17/06/2025: 46. OFÍCIO Nº 45/2025, por meio do qual os vereadores Rondinelle Batista (NOVO) e Everton Guimarães (PMB), ambos membros da Câmara Municipal de Cascavel/PR, solicitam providências relativas ao cancelamento de multas aplicadas a pais que não vacinaram seus filhos contra a COVID-19. 47. OFÍCIO Nº 50/2025, por meio do qual os vereadores Rondinelle Batista (NOVO) e Everton Guimarães (PMB), ambos membros da Câmara Municipal de Cascavel/PR, solicitam manifestação do Congresso Nacional sobre a obrigatoriedade da vacinação contra a COVID-19 em crianças de 6 meses a 5 anos. 48. OFÍCIO Nº 57/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Japurá/PR encaminha a Moção de Apoio nº 01/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar seu reconhecimento e solidariedade às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e outras instituições congêneres. 49. MOÇÃO DE APOIO SN, por meio da qual a Câmara de Vereadores de Maringá/PR manifesta o seu apoio ao PDL Nº 3/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. Data: 23/06/202225: 50. OFÍCIO CIRCULAR Nº 19/25 CEDES, por meio do qual o Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA), Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, convidou para audiência pública sobre ““Elevadas taxas de juros no Brasil: entraves para a reindustrialização brasileira, a transição energética e a descarbonização”, a realizar-se às 17h do dia 2 de julho (quarta-feira) no Plenário 4, Anexo II, Câmara dos Deputados. 51. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 50 anos do curso de graduação em Enfermagem da Universidade de Brasília, que se realizou às 11h do dia 30 de junho de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Prof. Reginaldo Veras. 52. MENSAGEM ELETRÔNICA, por meio da qual o Deputado Bacelar (PV/BA), Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle informou a prorrogação do período de indicações de instituições candidatas ao Prêmio Transparência e Fiscalização Pública/2025. Data: 24/06/2025: 53. OFÍCIO Nº 331/2025, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Oriximiná/PA encaminha moção de apoio ao PDL Nº 3/2025 e ao PL Nº 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. Data: 25/06/2025: 54. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 169 anos do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal-CBMDF, que se realizou às 11h do dia 1º de julho de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Alberto Fraga, Bia Kicis e Julio Cesar Ribeiro. 55. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 20 anos do Instituto Sabin, que se realizou às 9h do dia 2 de julho de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento da Deputada Iza Arruda. Data: 26/06/2025: 56. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 77 anos da Nakba, a catástrofe palestina, que se realizou às 11h do dia 2 de julho de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento dos Deputados Padre João e Paula Pimenta. 57. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos 250 anos da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), a realizar-se às 15h do dia 3 de julho de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Zé Silva. Data: 27/06/2025: 58. MENSAGEM ELETRÔNICA, da Coordenação de Eventos e Cerimonial (COREP), por meio da qual o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados convidou para a Sessão Solene em Homenagem aos Povos do Cerrado, a realizar-se às 11h do dia 4 de julho de 2025, no Plenário Ulysses Guimarães, nos termos de Requerimento do Deputado Professor Reginaldo Veras. 59. OFÍCIO Nº 44/2025/CMP, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Pirapetinga/MG encaminha a Moção Nº 02/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL 03/2025 e ao PL 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. 60. 44. OFÍCIO Nº 46/2025 SL, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Barueri/SP encaminha a Moção Nº 10/2025, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar o seu apoio ao PDL 03/2025 e ao PL 1904/2024, ambos em tramitação na Câmara dos Deputados. Data: 30/06/2025: 61. OFÍCIO-CIRCULAR GPE Nº 152/25, por meio do qual o Presidente da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes/SP encaminha a Moção nº 78/25, aprovada por aquele órgão do Poder Legislativo local para manifestar seu repúdio à corrupção institucionalizada no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). B – Matérias distribuídas aos Relatores: Em 22/05/2025: 62. À Deputada Ana Paula Lima - Projeto de Lei Nº 2.753/2024; 63. À Deputada Benedita da Silva - Projeto de Lei Nº 5.823/2023; 64. Ao Deputado Cabo Gilberto Silva - Projeto de Lei Nº 1.243/2025; 65. À Deputada Chris Tonietto - Projeto de Lei Nº 4.045/2021 e Projeto de Lei Nº 4.265/2024; 66. À Deputada Clarissa Tércio - Projeto de Lei Nº 4.156/2021 e Projeto de Lei Nº 2.791/2024; 67. À Deputada Flávia Morais - Projeto de Lei Nº 375/2022; 68. À Deputada Laura Carneiro - Projeto de Lei Nº 72/2025, Projeto de Lei Nº 541/2025, Projeto de Lei Nº 841/2025, Projeto de Lei Nº 850/2025 e Projeto de Lei Nº 1.145/2025; 69. À Deputada Meire Serafim - Projeto de Lei Nº 4.861/2024; 70. Ao Deputado Pastor Sargento Isidório - Projeto de Decreto Legislativo Nº 297/2024 e Projeto de Decreto Legislativo Nº 346/2024; 71. À Deputada Rogéria Santos - Projeto de Lei Nº 4.078/2024 e Projeto de Lei Nº 1.011/2025; 72. Ao Deputado Ruy Carneiro - Projeto de Lei Nº 3.445/2024, Projeto de Lei Nº 4.949/2024, Projeto de Lei Nº 11/2025 e Projeto de Lei Nº 114/2025. Em 29/05/2025: 73. À Deputada Ana Paula Lima - Projeto de Lei Nº 2.378/2024; 74. À Deputada Chris Tonietto - Projeto de Lei Nº 4.840/2023; 75. À Deputada Clarissa Tércio - Projeto de Lei Nº 3.463/2021; 76. À Deputada Laura Carneiro - Projeto de Lei Nº 3.444/2023, Projeto de Lei Nº 4.692/2023 e Projeto de Lei Nº 3.326/2024. 77. À Deputada Lenir de Assis - Projeto de Lei Nº 4.731/2024; 78. À Deputada Rogéria Santos - Projeto de Lei Nº 7.077/2017, Projeto de Lei Nº 4.306/2019, Projeto de Lei Nº 3.502/2024, Projeto de Lei Nº 1.070/2025 e Projeto de Lei Nº 1.105/2025; 79. Ao Deputado Ruy Carneiro - Projeto de Lei Nº 7.511/2014; 80. À Deputada Sílvia Cristina - Projeto de Lei Nº 3.512/2023 e Projeto de Lei Nº 199/2025. Em 30/05/2025: 81. Ao Deputado Castro Neto - Projeto de Lei Nº 2.893/2021; 82. À Deputada Chris Tonietto - Projeto de Lei Nº 1.580/2021; 83. À Deputada Clarissa Tércio - Projeto de Lei Nº 5.802/2019 e Projeto de Lei Nº 2.053/2021; 84. À Deputada Laura Carneiro - Projeto de Lei Nº 1.777/2020 e Projeto de Lei Nº 152/2021. Em 12/06/2025: 85. Ao Deputado Cabo Gilberto Silva - Projeto de Lei Nº 13/2025; 86. Ao Deputado Castro Neto - Projeto de Lei Nº 1.905/2025; 87. À Deputada Chris Tonietto - Projeto de Lei Nº 4.245/2024, Projeto de Lei Nº 111/2025, Projeto de Lei Nº 1.245/2025; 88. Ao Deputado Duarte Jr. - Projeto de Lei Nº 129/2025; 89. À Deputada Laura Carneiro - Projeto de Lei Complementar Nº 66/2025; Projeto de Lei Nº 1.741/2025 e Projeto de lei Nº 2.121/2025; 90. Ao Deputado Pastor Sargento Isidório - Projeto de Decreto Legislativo Nº 322/2024, Projeto de Decreto Legislativo Nº 336/2024 e Projeto de Lei Nº 4.274/2024; 91. À Deputada Rogéria Santos - Projeto de Lei Nº 2.234/2024 e Projeto de Lei Nº 1.005/2025; 92. Ao Deputado Sargento Portugal - Projeto de Lei Nº 1.367/2025 e Projeto de Lei Nº 2.187/2025; 93. À Deputada Sílvia Cristina - Projeto de Lei Nº 2.166/2024, Projeto de Lei Nº 4.578/2024 e Projeto de Lei Nº 588/2025. C – Escusas recebidas via Infoleg – Comunicação Legislativa (art. 44/RICD) Data: 26/05/2025: 94. Deputada Chris Tonietto (6ª Reunião de Comparecimento de Ministro de Estado - 29/04/2025); 95. Deputada Chris Tonietto (7ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública - 06/05/2025); 96. Deputado Castro Neto (10ª Reunião Deliberativa Extraordinária - 21/05/2025); 97. Deputado Castro Neto (11ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública 21/05/2025). Data: 28/05/2025: 98. Deputado Castro Neto (7ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública - 06/05/2025). Data: 12/06/2025: 99. Deputada Chris Tonietto (Reunião Conjunta CPASF-CIDOSO de Comparecimento de Ministro de Estado da Previdência Social - 10/06/2025). Data: 24/06/2025: 100. Deputado Ottoni de Paula (10ª Reunião Deliberativa Extraordinária - 21/05/2025). 101. Deputado Ottoni de Paula (13ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública - 17/06/2025). ORDEM DO DIA: Antes de iniciar a apreciação dos requerimentos, a Presidente informou acordo realizado com a Deputada Chris Tonietto (PL-RJ) para a retirada dos requerimentos de obstrução à pauta de sua autoria. Como parte do acordo, foram mantidos os requerimentos de obstrução das seguinte proposições retiradas de ofício: 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.373/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA – retirado em razão de pedido da Relatora; 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.653/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher”. RELATOR: Deputado PASTOR EURICO – retirado em razão do acordo com a Deputada Chris Tonietto; 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.583/2024 - do Sr. Ruy Carneiro - que "institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO – retirado em razão do pedido do autor. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.980/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para incluir a violência vicária dentre as definições de violência contra a criança ou o adolescente de que trata o respectivo art. 4º”. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS – retirado em razão do acordo com a Deputada Chris Tonietto. Na sequência, passou-se à votação em bloco dos Requerimentos de Inversão de Pauta dos itens: Item 5 - PL nº 75/2025; Item 4 – PL nº 2506/2024; Item 7 - PL nº 4490/2021; Item 10 - PL 3820/2023; Item 11 - PL 4760/2023; Item 14 - PL 2966/2024; Item 16 - PL 4980/2024; Item 17 - PL 173/2025; Item 18 - PL 186/2025; Item 12 - PL 5011/2023 e Item 3 - PL 4776/2023. Prejudicados os seguintes requerimentos de inversão de pauta: nº1 – autoria do Deputado Pastor Eurico – Item 8 – PL 1653/2023; nº8 – autoria da Deputada Laura Carneiro – Item 15 - PL 4583/2024; nº13 – autoria da Deputada Laura Carneiro – Item 2 – PL 2373/2023. Em votação. APROVADA A INVERSÃO DE PAUTA. Passou-se à apreciação dos requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 44/2025 - da Sra. Detinha - que "requer moção de aplauso e louvor em favor da Senhora Missionária ALBENISA ALMEIDA RAPOSO, em virtude de seu notável trabalho na proteção, cuidado e defesa dos direitos das famílias maranhenses, bem como na promoção da assistência social e da fé cristã, por meio da Igreja Assembleia de Deus em Bacabal, MA". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 5 - PROJETO DE LEI Nº 75/2025 - do Sr. Marco Brasil - que "altera as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar hediondo e aumentar a pena do crime de subtração de criança ou adolescente de sua guarda legal com o objetivo de colocá-lo em lar substituto". RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Allan Garcês. Discutiu a matéria a Deputada LENIR DE ASSIS (PT-PR). VISTA CONJUNTA concedida às Deputadas Ana Paula Lima e Lenir De Assis. A Presidente concedeu preferência ao item 12 da pauta, a pedido da Deputada Ana Paula. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.011/2023 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que "confere nova redação ao art. 1.517 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir o casamento a quem atingiu a idade núbil mediante assinatura de um dos pais ou responsáveis, nos termos estabelecidos por esta lei. " (Apensado: PL 195/2024) RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela aprovação do PL 195/2024, apensado, e pela rejeição do PL 5011/2023 (principal). Lido o parecer pela Relatora, Deputada Ana Paula Lima. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.506/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável quando praticado com o uso de inteligência artificial". RELATORA: Deputada Laura Carneiro. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.490/2021 - do Sr. Mário Heringer - que "altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o impedimento para o exercício da guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condenação penal, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.820/2023 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir, entre os princípios, objetivos e estratégias do Sistema Único de Assistência Social (Suas), a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, a fim de integrar as lacunas na proteção social". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.760/2023 - do Sr. Pedro Campos e outros - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.966/2024 - do Sr. Rafael Brito - que "institui o Programa Servidor Aprendiz e estabelece suas diretrizes. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 2966/2024, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2025 CPASF. Lido o parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 173/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) e dá outras providências". (Apensado: PL 174/2025) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.242de 1991. RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do PL 173/2025 e do PL 174/2025, apensado, com substitutivo. Lido o parecer da Relatora, Deputada Rogéria Santos, pela Deputada Lenir de Assis. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 186/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, com o objetivo de incluir, dentre as ações a serem levadas a efeito para a promoção da parentalidade positiva, a promoção de cursos, campanhas e palestras embasados em evidências científicas". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação. Lido o parecer da Relatora, Deputada Rogéria Santos, pela Deputada Lenir de Assis. APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.776/2023 - da Sra. Lídice da Mata - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá outras providências". (Apensado: PL 1779/2024) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 4776/2023 e do PL 1779/2024, apensado, com substitutivo. A Relatora, Deputada Laura Carneiro, manifestou-se a respeito do novo parecer. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 9.418/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "regulamenta o período específico para o acolhimento institucional". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069 de 1990. RELATOR: Deputado PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.656/2023 - do Sr. Léo Prates - que "acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir à família cadastrada em programa de acolhimento familiar prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda". (Apensado: PL 2108/2024) RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação do PL 3656/2023 e do PL 2108/2024, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, a Deputada Chris Tonietto. Discutiu a matéria a Deputada Lenir de Assis (PT-PR). VISTA CONJUNTA às Deputadas Laura Carneiro e Lenir de Assis. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.179/2023 - do Sr. Marx Beltrão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais do País. " RELATORA: Deputada DETINHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer da Relatora, Deputada DETINHA, pela Deputada Chris Tonietto. APROVADO O PARECER. Revezaram-se na presidência dos trabalhos os Deputados Allan Garcês, Lenir de Assis e Ana Paula Lima. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária para o dia nove de julho de dois mil e vinte e cinco, às 14hs, no plenário 7, destinada a apreciação de pauta a ser publicada, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e um minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ruy Carneiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. . |