Às quinze horas e trinta e nove minutos do dia doze de abril de dois mil e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Carlos Biscaia - Presidente; Wilson Santiago e Roberto Magalhães - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Benedito de Lira, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gonzaga Patriota, Inaldo Leitão, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, José Eduardo Cardozo, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard, Jutahy Junior, Luiz Carlos Santos, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Afonso, Paulo Magalhães, Professor Luizinho, Roberto Freire, Robson Tuma, Rubinelli, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, André de Paula, Ann Pontes, Colbert Martins, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Enio Tatico, Fernando Coruja, Isaías Silvestre, João Mendes de Jesus, José Pimentel, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Luciano Zica, Luiz Couto, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Neucimar Fraga, Ricardo Barros e Rubens Otoni - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Bosco Costa, Carlos Rodrigues, Ibrahim Abi-Ackel, Jefferson Campos, José Borba, José Mentor, Luiz Piauhylino, Nelson Pellegrino, Ney Lopes, Odair Cunha, Reginaldo Germano, Ricardo Fiuza, Sandra Rosado e Zenaldo Coutinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima terceira reunião ordinária, realizada em seis de abril, respectivamente. A Deputada Juíza Denise Frossard requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Comunicado de realização, em doze de abril do corrente, às 10 horas, de Audiência Pública sobre a Reforma do Judiciário, com os seguintes convidados: Ministro Edson Vidigal - Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ; Ministro Vantuil Abdala - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST; Juiz de Direito Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço - Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB e Francisco Sales de Albuquerque - Vice-Presidente (em exercício) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União. 2 – Correspondência do Deputado Bosco Costa, justificando sua ausência à reunião de cinco de abril do corrente, em razão de compromissos político no Estado de Sergipe. 3 – Correspondência do Deputado Ney Lopes, justificando sua ausência às reuniões de vinte e nove a trinta e um de março, em razão de sua designação como relator do PL 3466/2004, que versa sobre planos de saúde. 4 – Correspondência da Deputada Edna Macedo, justificando sua ausência às reuniões de cinco a sete de abril, em razão de compromissos político-partidários, em Missão Oficial, junto ao Segundo Forum Sub-Regional sobre a Liderança Feminina – FIPA, na Argentina. 5 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião de cinco de abril, em razão de compromisso político no Pará. 6 – Correspondência do Deputado Jamil Murad, justificando sua ausência às reuniões de vinte e nove e trinta e um de março do corrente, em razão de problemas com a saúde. 7 – Correspondência do Deputado Zenaldo Coutinho, justificando sua ausência à reunião de vinte e nove de março do corrente, em razão de compromisso político no Pará. 8 – Correspondência do Deputado Ademir Camilo, justificando sua ausência às reuniões de vinte e dois e vinte e três de março do corrente, em razão de compromissos político-partidários em Minas Gerais. 9 – Correspondência do Presidente do TCU, Ministro Adylson Motta, encaminhando cópia do Acórdão nº 236/2005, que trata do processo de outorga do PDL nº 1318/2004. 10 – correspondência do Deputado Carlos Mota, justificando sua ausência à reunião de 7 de abril do corrente, em razão de compromissos político-partidários em Minas Gerais. ORDEM DO DIA: O Deputado Roberto Magalhães pediu a palavra pela ordem para instar todos os membros da Comissão a comparecerem à Audiência Pública sobre a Reforma do Judiciário. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto agradeceu a inclusão em pauta do PL 7.293/02, do qual é Relator, e colocou-se à disposição para sugestões a seu Parecer. O Deputado Paulo Magalhães registrou que, na Ata da Décima Segunda Reunião, de cinco de abril do corrente, aprovada em seis de abril após dispensa de sua leitura, a conclusão do seu Parecer à Consulta 5/04 estava incompleta, razão pela qual apresentava complementação de voto. Os Deputados Sérgio Miranda, Juíza Denise Frossard, Marcelo Ortiz, Roberto Magalhães, Coriolano Sales, José Eduardo Cardozo e João Almeida requereram inversão da pauta para apreciação dos itens sessenta e cinco; três; cento e dezessete, setenta e dois; sessenta; noventa e cinco; noventa e três, quatro; notenta e sete, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto comunicou que apresentara requerimento de retirada de pauta do item quatro, Requerimento Nº 143/05 que "solicita a realização de audiência pública para a oitiva do sr. César Maia, prefeito da cidade do Rio de Janeiro", objeto de requerimento de inversão de pauta do Deputado José Eduardo Cardozo, e que apresentara, também, dois requerimentos de Audiência Pública para convocar o Ministro da Saúde, acerca do problema das UTIs, e o Presidente Luís Inácio Lula da Silva, acerca das acusações de corrupção nos processos de privatização durante a gestão do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Afirmou que o Requerimento 143/05 teria intuito unicamente político. Contraditou o Deputado José Eduardo Cardozo e retirou o requerimento de inversão de pauta. O Deputado Edmar Moreira pediu a palavra pela ordem para comentar os requerimentos de inversão de pauta, afirmando que deveriam haver critérios e limites. O Senhor Presidente esclareceu que, em reunião com os representantes das Lideranças Partidárias na Comissão, estipulou-se procedimento para os requerimentos de inversão de pauta: requeridas nos trinta minutos iniciais das reuniões deliberativas, no máximo duas proposições por parlamentar. Tendo o plenário concordado. As reuniões ocorrem às quartas-feiras, às nove horas trinta minutos, abertas a todos os membros da Comissão. Convidou o Deputado Edmar Moreira a participar da próxima reunião para debater a questão. O Deputado Inaldo Leitão apresentou questão de ordem solicitando ao Senhor Presidente que estipulasse campo temático das matérias afeitas à CCJC que poderiam ser objeto de Audiência Pública, uma vez que muitos requerimentos de Audiência Pública apresentam matérias estranhas ao campo temático da Comissão. O Senhor Presidente recebeu a Questão de Ordem para respondê-la oportunamente. O Deputado Roberto Magalhães assumiu a Presidência. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.369/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2891/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Município de Mirinzal - ASMOMI a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirinzal, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.370/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 3003/2002) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Santo André a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo André, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a Presidência. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.381/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 408/2000) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.400/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 208/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cristã de Formoso - ABCF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Formoso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. O Deputado Roberto Magalhães assumiu a Presidência. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.402/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 212/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada Sairé/PE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sairé, Estado do Pernambuco". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a Presidência. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.405/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 225/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Ambientalista de Marilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marilândia, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. O Deputado Roberto Magalhães assumiu a Presidência. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.407/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 239/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Pedroregense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Régis, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.408/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 241/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária José Gouveia da Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amaraji, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.412/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 255/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicações da Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Areia, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.414/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 257/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tiradentes Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Parintins, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a Presidência. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.415/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 268/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Integração da Comunidade de Três Lagoas a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. O Deputado Roberto Magalhães assumiu a Presidência. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.419/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 283/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Água Fria e Barra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Água Fria, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.420/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 285/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Divulgação Comunitária de Júlio de Castilhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.429/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 281/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural Enéas Carvalho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ipiranga do Piauí, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. O Deputado Antônio Carlos Biscaia reassumiu a Presidência. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.430/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 290/2004) - que "aprova o ato que autoriza a ASCOLI - Associação Comunitária do Município de Lidianópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lidianópolis, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.432/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 247/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro II, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.433/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 238/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Olímpia - ADECUAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olímpia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.434/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 230/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Desenvolvimento Social e Radiocomunicação da Cidade de São Pedro do Butiá - Amor Butiá - a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Pedro do Butiá, Estado Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.442/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 215/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunidade Friburgo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.443/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 209/2004) - que "aprova o ato que autoriza ao Movimento Viva Lagoa Grande - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.444/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 207/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Vale do Taquari de Educação e Desenvolvimento Social - FUVATES, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.446/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1266/2001) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Centro América Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Cuiabá, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.448/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 60/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Amiga dos Moradores da Vila Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Macatuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.449/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 201/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pompéia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pompéia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.450/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 204/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Nascente Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mongaguá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.451/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 211/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Shalon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cassilândia, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.453/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 229/2004) - que "aprova o ato que autoriza a APAI - Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacaré, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.454/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 242/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Nova Glória a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Glória, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.455/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 243/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Município de Jandaia - Estado de Goiás (Rádio Cultural Jandaia FM) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jandaia, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.456/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 244/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santa Margarida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Santa Margarida, Estado Minas Gerais". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.459/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 249/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Conjunto Prefeito José Walter a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.461/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 262/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Itapuranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapuranga, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.462/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 263/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Nova Canaã Diácono Bruno Oliveira - ACNCDBO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade Nova Canaã, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.466/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 284/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Sapucaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapucaia, Estado do Pará". RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.467/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 294/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Artística e Cultural de Ouvidor-GO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouvidor, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.468/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 295/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Couto Magalhães, Estado de Tocantins". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.469/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 301/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficente ElShadday a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Recife, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.470/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 311/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Stênio Congro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.472/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 313/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Squadron FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Conceição do Jacuípe, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.473/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 338/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Comunitária Costa Sul - SCCS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.499/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 109/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Bastos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bastos, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.532/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 318/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Independência FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Piacatu, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.539/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 341/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ipueiras, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.812/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1437/2001) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial Camaçariense a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Camaçari, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.409/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 251/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Major Izidoro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Major Izidoro, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.416/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 271/2004) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio Igreja de Araçuaí, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Araçuaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.438/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 222/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária - ACRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José do Belmonte, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.447/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1885/2002) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade AM de Votuporanga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.457/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 245/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária e Cultural de Nina Rodrigues a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nina Rodrigues, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.483/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 293/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Água Quente de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.516/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 326/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural da Imagem e do Som de Sabará - ACISS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sabará, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.533/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 319/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural "Rádio FM" de Mirangaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mirangaba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.578/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 465/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Assistencial, Educacional e Cultural de Petrolina - FAEPE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Roberto Magalhães assumiu a Presidência. 54 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 334/96 - do Sr. Aldo Arantes - (PEC 128/2003) - que "veda a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissão e funções de confiança". (Apensados: PEC 101/1999, PEC 558/1997 (Apensado: PEC 193/2003), PEC 549/2002 e PEC 128/2003) RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 101/1999, da PEC 558/1997, da PEC 549/2002, da PEC 128/2003, e da PEC 193/2003, apensadas. Em 05/04/2005, foi concedida Vista ao Deputado Inaldo Leitão. Em 05/04/05, foi iniciada a discussão com os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Mendes Ribeiro Filho, José Eduardo Cardozo, Jutahy Júnior, Odair Cunha, José Roberto Arruda, Juíza Denise Frossard e Inaldo Leitão. Discutiram a matéria os Deputados Inaldo Leitão, Fernando Coruja, Vicente Arruda, José Eduardo Cardozo, Rubinelli, Marcelo Ortiz, Zulaiê Cobra, Vicente Cascione e Roberto Freire. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente suspendeu a discussão e encerrou a reunião às dezessete horas e oito minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antônio Carlos Biscaia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.