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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 3ª Sessão
Legislativa Ordinária
ATA DA 18ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 2 DE JULHO DE 2025.
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Às dez horas e trinta e nove minutos do dia dois de julho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Plenário 16 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das Senhoras Deputadas e dos Senhores Deputados Yury do Paredão - Presidente; Eli Borges, José Priante, Lêda Borges, Luiza Erundina e Toninho Wandscheer - Titulares; Cobalchini, Cristiane Lopes, Dorinaldo Malafaia, Guilherme Boulos, Hildo Rocha, Icaro de Valmir, Jilmar Tatto, Juliana Cardoso, Max Lemos, Paulo Litro, Rafael Simões, Talíria Petrone e Thiago Flores - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Denise Pessôa, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Adriano do Baldy, Antônio Doido, Joseildo Ramos, Natália Bonavides e Saulo Pedroso. Justificou a ausência a Deputada Natália Bonavides. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 15ª reunião deliberativa, e da 16ª e 17ª reuniões de audiência pública realizadas nos dias 11, 16 e 17 de junho respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas, e informou que ele se encontra à disposição dos interessados na página da Comissão na internet. Informou ainda que estão abertas as inscrições para a 10ª edição do Prêmio Lúcio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação e que os membros poderiam encaminhar suas indicações até o dia 4 de julho. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: O Deputado José Priante assumiu a presidência uma vez que o Presidente, Deputado Yury do Paredão, é autor do próximo item. Em seguida, o Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de Inclusão de matéria Extrapauta para o Requerimento nº 36/2025, de autoria do Deputado Yury do Paredão. Às dez horas e quarenta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal. Às onze horas, a votação nominal foi encerrada. O requerimento de inclusão extrapauta foi aprovado com o seguinte resultado: 11 votos sim, 0 votos não, 0 abstenção: no total de 11 votos válidos. 1 - REQUERIMENTO Nº 36/2025 - do Sr. Yury do Paredão - que "requer aprovação de Moção de Apoio e Solidariedade à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) em razão da decisão unânime pela suspensão dos incentivos fiscais concedidos à Enel Distribuição Ceará". APROVADO O REQUERIMENTO. O Deputado Yury do Paredão reassumiu a presidência e passou à apreciação das matérias constantes na Ordem do Dia. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 33/2025 - do Sr. José Priante - (PL 3278/2021) - que "requer, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.278/2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana)". USOU DA PALAVRA A DEPUTADA LUIZA ERUNDINA (PSOL-SP). APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INDICAR A SENHORA ANA PATRIZIA LIRA COMO REPRESENTANTE DA ANPTRILHOS E INCLUIR O SENHOR RAFAEL CALABRIA, REPRESENTANDO O INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES - IDEC, A PEDIDO DA DEPUTADA LUIZA ERUNDINA. 3 - REQUERIMENTO Nº 34/2025 - da Sra. Lêda Borges - que "requer, no âmbito da Comissão realização de Audiência Pública sobre a “Mobilidade Urbana na Perspectiva da Mulher: desafios, equidade e soluções”". APROVADO O REQUERIMENTO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO JOSÉ PRIANTE. 4 - REQUERIMENTO Nº 35/2025 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "requer a realização de audiência pública para discutir mecanismos de fortalecimento das Agências Reguladoras". APROVADO O REQUERIMENTO, COM SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO JOSÉ PRIANTE. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.296/2022 - do Sr. Abou Anni - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre áreas para embarque e desembarque e vagas para veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares". RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 11/06/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.068/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a destinação de recursos para a utilização de pavimento de concreto em obras de pavimentação no âmbito do Poder Público e dá outras providências". RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 11/06/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 8.650/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo". (Apensados: PL 9867/2018 e PL 10300/2018 (Apensados: PL 4131/2019 e PL 5443/2020)) RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 8.650/2017, e dos PLs nºs 9.867/2018, 10.300/2018, 4.131/2019, e 5.443/2020, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LÊDA BORGES, PELO DEPUTADO ELI BORGES. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.878/2023 - do Sr. Alex Manente e outros - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a segurança dos usuários de transporte urbano em estado de vulnerabilidade". (Apensados: PL 3962/2023 (Apensado: PL 4008/2023), PL 3996/2023 (Apensado: PL 4568/2023), PL 4138/2023 e PL 4917/2023) RELATOR: Deputado SAULO PEDROSO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.878/2023, e dos PLs nºs 3.962/2023, 3.996/2023, 4.138/2023, 4.917/2023, 4.008/2023, e 4.568/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 596/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "institui a Política Nacional de Racionalização no Uso e de Combate ao Desperdício de Água. " RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 23/04/2025. Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator, em 29/04/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 741/2024 - do Sr. Darci de Matos - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a fim de estabelecer ao Microeemprendedor Individual - MEI a exclusividade na exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros" RELATOR: Deputado ICARO DE VALMIR. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, em 07/05/2025 e 28/05/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 21/05/2025. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.295/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros. " (Apensado: PL 4073/2024) RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.295/2024, e do PL nº 4.073/2024, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA LÊDA BORGES, PELO DEPUTADO ELI BORGES. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA DEPUTADA JULIANA CARDOSO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.728/2024 - do Sr. Gervásio Maia - que "altera a redação do art. 4º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para vedar a construção de habitações em áreas de riscos climáticos". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.225/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009". RELATORA: Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora, em 29/04/2025. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 213/2025 - do Sr. Bruno Farias - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Enfermagem e dá outras providencias". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 530/2025 - do Sr. Julio Arcoverde - que "altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para instituir o Selo Cidade Limpa". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.306/2025 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre a garantia de que os contratos do Minha Casa Minha Vida, sejam formalizados no prazo máximo de 60 dias após a seleção dos beneficiários". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023. RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para a próxima semana, com pauta a ser publicada oportunamente, e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Yury do Paredão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |