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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 2 DE JULHO DE 2025.
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Às quatorze horas e vinte e sete minutos do dia dois de julho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 2, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Nilto Tatto e Carlos Henrique Gaguim - Vice-Presidentes; Bandeira de Mello, Coronel Chrisóstomo, Delegado Matheus Laiola, Ivan Valente, Lebrão, Socorro Neri e Túlio Gadêlha - Titulares; Camila Jara, Clodoaldo Magalhães, Evair Vieira de Melo, Gilson Daniel, Junio Amaral, Leônidas Cristino, Luiz Carlos Busato, Marcelo Queiroz, Sâmia Bomfim, Tabata Amaral e Zé Silva - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Bruno Ganem, Célio Studart, Delegado Bruno Lima, Dilvanda Faro, Duda Salabert, Elcione Barbalho, Felipe Becari e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Nilto Tatto, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 15ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia dezessete de junho de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura da Ata, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Informou ainda que havia sido enviado, por meio do sistema Infoleg, comunicado sobre a comitiva da Subcomissão da COP-30 que irá a Belém nos dias dezoito e dezenove de agosto, e que os membros interessados deveriam confirmar a participação por e-mail até o dia quinze de julho. Solicitou também que os relatores de projetos designados entregassem seus pareceres o quanto antes à Secretaria da Comissão. Correspondências Recebidas: Ofício Circular nº 19/25, do Deputado Márcio Jerry, Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, de convite para participar da audiência pública sobre “Elevadas taxas de juros no Brasil: entraves para a reindustrialização brasileira, a transição energética e a descarbonização”, dia 2 de julho de 2025. Aviso nº 642/2025 - GABPRES/TCU, que encaminha cópia do Acórdão nº 1348/2025 que trata de representação ante a determinação contida no subitem 9.6 do Acórdão nº 1973/2022-TCU-Plenário, prolatado nos autos do TC-038.685/2021-3, que cuidou de Auditoria de Natureza Operacional para avaliar o processo sancionador ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama. Comunicado da ANTT sobre a Tomada de Subsídios nº 003/2025, que convida usuários, empresas, universidades, órgãos públicos e toda a sociedade a contribuir com sugestões, críticas e propostas de melhoria para o Sandbox Regulatório, um ambiente experimental de inovação no setor de transportes terrestres. A consulta ficará disponível até o dia 9 de julho de 2025. Manifestação de cidadão contrária à aprovação do Projeto de Lei nº 2.159/2021. Manifestação de cidadão sobre relatório da ANA acerca da fiscalização das barragens no Brasil. Escusas: da Deputada Elcione Barbalho, para a Reunião Deliberativa Extraordinária do dia 17/06/2025. Renúncias de Relatoria: Em 17/06/2025 – Do Deputado Célio Studart, ao PL nº 4.541/2020. Em 18/06/2025 – Da Deputada Socorro Neri, ao PL nº 2.254/2024 e ao PL nº 2210/2024. Designações de Relatoria: Em 17/06/2025 - Ao Deputado Amom Mandel, Projeto de Lei nº 6.193/23 e Projeto de Lei nº 2.185/25; Ao Deputado Bruno Ganem, Projeto de Lei nº 634/11, Projeto de Lei nº 2.704/23, Projeto de Lei nº 1.092/25 e Projeto de Lei nº 1.437/25; Ao Deputado Célio Studart, Projeto de Lei nº 4.541/20, Projeto de Lei nº 4.844/24, Projeto de Lei nº 627/25, Projeto de Lei nº 1.042/25 e Projeto de Lei nº 1.739/25; Ao Deputado Coronel Chrisóstomo Projeto de Lei nº 2.535/24, Projeto de Lei nº 713/25 e Projeto de Lei nº 1.917/25; À Deputada Dilvanda Faro, Projeto de Lei nº 4.517/24; À Deputada Elcione Barbalho, Projeto de Lei nº 3.799/24; Ao Deputado Evair Vieira de Melo, Projeto de Lei nº 3.943/24 e Projeto de Lei nº 2.113/25; Ao Deputado Junio Amaral, Projeto de Lei nº 94/25 e Projeto de Lei nº 2.047/25; Ao Deputado Nilto Tatto Projeto de Lei nº 2.386/22, Projeto de Lei nº 2.258/23, Projeto de Lei nº 5.080/23, Projeto de Lei nº 5.382/23, Projeto de Lei nº 2.085/25 e Projeto de Lei nº 2.283/25; Ao Deputado Pedro Aihara, Projeto de Lei nº 4.993/24; À Deputada Socorro Neri, Projeto de Lei nº 5.186/16; Ao Deputado Túlio Gadêlha, Projeto de Lei nº 299/19 e Projeto de Lei nº 2.171/25; Ao Deputado Zé Vitor, Projeto de Lei nº 892/25. Em 18/06/2025 – À Deputada Iza Arruda, Projeto de Lei nº 7.182/14. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e vinte e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e anunciou que, devido ao número excessivo de requerimentos procedimentais apresentados para quase todos os itens da pauta, de autoria dos Deputados Junio Amaral, Gilson Daniel, Rodrigo Gambale e Coronel Chrisóstomo, os membros presentes haviam concordado, antes de se iniciar a reunião, que havia adesão para votar os seguintes itens da pauta: 1, REQ nº 79/2025; 2, REQ nº 80/2025; 10, PL nº 3.715/2020; 12, PL nº 2.012/2021; 14, PL nº 2.282/2022 e 19, PL nº 6.164/2023, caso o Presidente retirasse os demais itens da pauta. O Presidente submeteu o acordo ao plenário. Não houve objeções. Foi aprovado o acordo. O Deputado Coronel Chrisóstomo, então, retirou os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada para os itens: 1, REQ nº 79/2025; 2, REQ nº 80/2025; e os Requerimentos de retirada de pauta, de votação nominal da retirada, de adiamento da discussão, de votação nominal do adiamento da discussão, de adiamento da votação, de votação nominal do adiamento da votação e de votação nominal da matéria, apresentados para os itens: 10, PL nº 3.715/2020; 14, PL nº 2.282/2022; e 19, PL nº 6.164/2023. Os Requerimentos de inversão de pauta e de votação nominal das inversões, apresentados para os itens: 1, REQ nº 79/2025; 2, REQ nº 80/2025; 6, PL nº 754/2019; 9, PL nº 2.334/2015; 12, PL nº 2.012/2021; 15, PL nº 430/2023; 16, PL nº 1.881/2023; e 19, PL nº 6.164/2023, de autoria dos Deputados Junio Amaral e Coronel Chrisósstomo, restaram prejudicados em razão do acordo, assim como o Requerimento de inversão de pauta apresentado para o item 8, PL 2.384/2024, de autoria do Deputado Delegado Matheus Laiola. Os demais itens da pauta foram então retirados, de ofício, pelo Presidente. Em seguida, o Presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de se apreciar os Requerimentos em bloco. Não houve objeções. Usou da palavra o Deputado Luiz Carlos Busato. Votação em Bloco: 1 - REQUERIMENTO Nº 79/2025 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a inclusão de convidada na Audiência Pública para debater a Agenda Política da Cúpula dos Povos e o parlamento brasileiro". 2 - REQUERIMENTO Nº 80/2025 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "requer a realização de reunião de audiência pública para instrução do processo relativo ao Projeto de Lei 2.039/2024, que confere título de Capital Nacional das Cascatas ao município de Barracão, Rio Grande do Sul". Passou-se à votação. Os Requerimentos foram aprovados. O Deputado Delegado Matheus Laiola fez uso da palavra para solicitar aditamento ao Requerimento nº 37/2025, de autoria do Deputado Nilto Tatto, aprovado em cinco de maio do ano corrente, para que fosse incluído entre os convidados o senhor Rodrigo Saraiva Marinho, Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado. O Presidente submeteu o aditamento ao Plenário. Não houve objeções. Foi aprovada a inclusão do convidado. Às quatorze horas e trinta e dois minutos, assumiu a presidência o Deputado Delegado Matheus Laiola. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.715/2020 - do Sr. Padre João - que "cria o Programa Barraginhas e outras ecotécnicas para recuperação e perenização hídrica, na Política Nacional de Recursos Hídricos". (Apensado: PL 332/2021). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.433 de 1997. RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 332/2021, apensado. Proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Padre João e Leônidas Cristino. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, reassumiu a presidência o Deputado Nilto Tatto. O Deputado Gilson Daniel usou da palavra pela ordem. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.012/2021 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre benefício do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF pela aquisição e retirada permanente de redução verificada de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE) por pessoa física". RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 27/11/2024. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025. Na reunião foi proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. Após, usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Gilson Daniel, do PODEMOS, com delegação escrita. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.282/2022 - do Sr. José Nelto - que "estabelece o descarte correto de máscara de proteção individual e equipamentos de proteção individual - EPI e dá outras providências". RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Junio Amaral. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.164/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre a promoção de ações de biotecnologia visando a substituição do uso de animais em pesquisas para testes de medicamentos e vacinas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 30/10/2024, 13/11/2024 e 27/11/2024. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025. Na reunião o Presidente retirou a matéria da pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2023 - do Sr. Sidney Leite - que "cria o Bônus Amazônico e dá outras providências". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 21/05/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 11/06/2025 e 17/06/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Junio Amaral. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/2023 - da Sra. Marussa Boldrin - que "susta o Decreto nº 11.417/2023, que “Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.”" RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 28/05/2025, 11/06/2025 e 17/06/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria de pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Junio Amaral. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.269/2024 - do Sr. Célio Studart - que "insere parágrafo único no art. 60 na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para penalizar quem dá causa à divulgação, organização e atos correlatos de evento de grande porte sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. " RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria de pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Junio Amaral. 6 - PROJETO DE LEI Nº 754/2019 - do Senado Federal - Chico Rodrigues - que "altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para ampliar a relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental. " (Apensado: PL 1457/2023) RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1457/2023, apensado. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 03/07/2024. Lido o Parecer pelo Relator, em 14/08/2024. Vista ao Deputado Ivan Valente, em 14/08/2024. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria de pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.949/2013 - dos Srs. Ricardo Izar e Célio Studart - que "dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Apresentou voto em separado o Deputado Pedro Lupion, em 20/08/2019. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 06/12/2023. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Bruno Ganem, em 13/12/2023. Discutiu a Matéria o Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR), em 13/12/2023. Suspensa a Discussão em razão do pedido de vista, em 13/12/2023. Vista ao Deputado Alexandre Guimarães, em 13/12/2023. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria de pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Junio Amaral. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.384/2024 - do Sr. Pezenti - que "“Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 23/04/2025, 07/05/2025, 28/05/2025, 11/06/2025 e 17/06/2025. Lido o Parecer pelo Relator, em 21/05/2025. Discutiram a Matéria: Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), em 21/05/2025. Suspensa a Discussão em razão do pedido de vista, em 21/05/2025. Vista ao Deputado Evair Vieira de Melo, em 21/05/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 27/05/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria de pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Junio Amaral. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.334/2015 - do Sr. João Marcelo Souza - que "institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio da Palmeira do Babaçu (Orbignya martiana) e dá outras providências" (Apensados: PL 3567/2015 (Apensados: PL 6209/2016 e PL 6672/2016), PL 4337/2016 e PL 4690/2016) RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 3567/2015, PL 4337/2016, PL 4690/2016, PL 6209/2016, e PL 6672/2016, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 27/11/2024. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria de pauta, por acordo. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.705/2020 - dos Srs. Ricardo Izar e Célio Studart - que "altera a Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o comércio de espécimes da fauna silvestre em qualquer situação. " (Apensados: PL 318/2021 e PL 552/2022) RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 318/2021, e do PL 552/2022, apensados. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Daniel, em 08/04/2025. Retirado de pauta, de ofício, por acordo, em 09/04/2025 e 17/06/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria de pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, de autoria dos Deputados Gilson Daniel, Coronel Chrisóstomo e Junio Amaral. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.701/2021 - do Sr. Flávio Nogueira - que "dispõe sobre a rotulagem das emissões de dióxido de carbono dos produtos comercializados no território nacional". RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria de pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Junio Amaral. 15 - PROJETO DE LEI Nº 430/2023 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a delimitação de áreas para proteção às abelhas sem ferrão e meliponários urbanos". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 11/06/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria de pauta, por acordo. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.881/2023 - do Sr. Coronel Meira e outros - que "estabelece que a cobrança, pela União, de tarifas, taxas e dos custos operacionais e de manutenção de obras ou serviços públicos vinculados ao aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água, nas regiões de secas periódicas, respeitará o prazo de carência de 5 (cinco) anos da entrada em operação do empreendimento, e altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras)". RELATOR: Deputado CORONEL CHRISÓSTOMO. PARECER: pela aprovação deste. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 11/12/2024. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria de pauta, por acordo.17 - PROJETO DE LEI Nº 2.477/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para ampliar o conceito de nascente e de Área de Preservação Permanente". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria de pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Junio Amaral. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.592/2023 - do Sr. Padre João - que "dispõe sobre a proibição de aplicação foliar do princípio ativo fipronil em todo território nacional". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria de pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Junio Amaral. 20 - PROJETO DE LEI Nº 784/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "dispõe sobre a rotulagem obrigatória dos produtos de origem animal produzidos e comercializados em território nacional com o intuito de dar clareza aos consumidores". RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. O Presidente retirou a matéria de pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Junio Amaral. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.045/2024 - dos Srs. Nilto Tatto e Duda Salabert - que "proíbe a comercialização de animais silvestres e exóticos no Brasil com a finalidade de serem criados como animais de estimação". RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 27/11/2024. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 04/12/2024 e 11/12/2024. Na reunião, o Presidente retirou a matéria de pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, de autoria dos Deputados Gilson Daniel, Coronel Chrisóstomo e Junio Amaral. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.323/2024 - do Sr. Adriano do Baldy - que "prorroga o prazo estabelecido pela Lei 14.026/2020 para encerramento dos lixões em municípios com menos de 50 mil habitantes e estabelece medidas alternativas para a gestão de resíduos sólidos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020. RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria de pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, de autoria dos Deputados Coronel Chrisóstomo e Junio Amaral. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.609/2024 - da Sra. Cristiane Lopes - que "transfere para o domínio do Estado de Rondônia as terras pertencentes à União nele localizadas." RELATORA: Deputada DILVANDA FARO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 17/06/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria de pauta, por acordo. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada, ambos de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e quatro minutos, antes convocou Reunião Deliberativa para quarta-feira, nove de julho, às dez horas, seguida de Reunião de Audiência Pública para debater sobre a Criação da Zona Franca de Bioeconomia - PL 4958/23; e Reunião de Audiência Pública, para quinta-feira, dez de julho, às dez horas, para debater sobre os Impactos e Riscos do PL do Licenciamento Ambiental - PL 2159/2021. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Elcione Barbalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |