> Pauta - CREDN - 02/07/2025 09:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 16ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
 REALIZADA EM 02 DE JULHO DE 2025

 

Às dez horas e vinte minutos do dia dois de julho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Filipe Barros - Presidente; André Fernandes, Rodrigo Valadares e Luiz Nishimori - Vice-Presidentes; Aécio Neves, Átila Lins, Carla Dickson, Carlos Zarattini, Celso Russomanno, Claudio Cajado, Delegado Ramagem, Dilceu Sperafico, Fausto Pinato, Flávio Nogueira, Gustavo Gayer, Jefferson Campos, José Rocha, Lucas Redecker, Luiz Carlos Hauly, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel van Hattem, Marcelo Crivella, Mario Frias, Professora Luciene Cavalcante, Sâmia Bomfim e Welter - Titulares; Albuquerque, Alencar Santana, Alexandre Lindenmeyer, David Soares, Delegado Fabio Costa, Dr. Frederico, Eros Biondini, Fernanda Pessoa, General Pazuello, Leonardo Monteiro, Marcos Pollon, Pastor Eurico, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Abrão, Rosangela Moro, Sargento Fahur, Silvia Waiãpi, Simone Marquetto e Vinicius Carvalho - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e Lincoln Portela, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Arlindo Chinaglia, Augusto Coutinho, Baleia Rossi, Damião Feliciano, Dr. Fernando Máximo, Eduardo da Fonte, General Girão, Jonas Donizette, Márcio Marinho, Rui Falcão, Stefano Aguiar e Zucco. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Filipe Barros, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 15ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 11 de junho de 2025, tendo dispensado a sua leitura nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, a Ata foi aprovada. Em seguida, procedeu à leitura do seguinte EXPEDIENTE: “1) Participo ao Colegiado que nos dias 23, 24 e 25 de junho, cumpri agenda na Argentina onde me reuni com o Presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, Deputado Fernando Iglesias. Na oportunidade, firmamos uma declaração de apoio de ambas as comissões, à criação de uma agência de combate ao crime organizado para atuar no âmbito do MERCOSUL. Conversamos, ainda, sobre o estado do Bloco e suas negociações com a União Europeia, bem como sobre temas da agenda bilateral. 2) Saúdo a eleição da ativista cubana Rosa María Payá, eleita para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), um órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA). A eleição ocorreu na Assembleia Geral da OEA, que se reuniu em Antígua e Barbuda no último dia 28. Filha do dissidente Oswaldo Payá, morto em 2012 em circunstâncias ainda não esclarecidas, Rosa María Payá fundou o movimento Cuba Decide e tem forte atuação em defesa da transição democrática no país caribenho e sua eleição tem sido vista como um sinal de que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pretende endurecer sua atuação em relação a regimes autoritários no continente. 3) Registro, com preocupação, a morte do ex-gerente da prefeitura municipal de Lima, José Miguel Castro, testemunha-chave dos casos de corrupção da Odebrecht, no Peru. Castro estava em prisão domiciliar e era uma das principais testemunhas no processo de corrupção envolvendo o consórcio brasileiro integrado também pela OAS. Vale lembrar que o julgamento deste caso será realizado em setembro no Peru. 4) Em atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno, dou conhecimento de que esta Comissão recebeu os seguintes pedidos de escusas: ü Deputado Dr. Fernando Máximo, para a reunião deliberativa extraordinária do dia 03 de abril e para a audiência pública realizada na tarde do dia 20 de maio do corrente ano; e ü Deputado Luiz  Philippe de Orleans e Bragança, para a reunião deliberativa extraordinária realizada por esta Comissão no dia 27 de maio do corrente ano.” ORDEM DO DIA: o Presidente informou que, mediante acordo, a apreciação da pauta se daria da seguinte forma: 1) retirada de pauta de ofício dos requerimentos 83/2025, 88/2025, 99/2025 e 100/2025; 2) apreciação dos demais requerimentos em bloco; 3) Apreciação do PL 3.338/2015 como primeiro item da pauta, tendo o Governo aberto mão do prazo regimental para emendamento. Fez uso da palavra o Deputado José Rocha.  Matéria sobre a Mesa: Em seguida, o Presidente anunciou a existência dos seguintes requerimentos procedimentais apresentados pelo Deputado Alencar Santana: 1) Requerimento de Inversão de Pauta para a Mensagem 125/2025; 2) Requerimento de Inversão de Pauta para a Mensagem 162/2025; 3) Requerimento de Inversão de Pauta para a Mensagem 127/2025; 4) Requerimento de Inversão de Pauta para a Mensagem 1155/2024; e 5) Requerimento de Inversão de Pauta para o Requerimento 292/2025. Em seguida, o Presidente anunciou a apreciação em bloco dos requerimentos de inversão de pauta apresentados pelo Deputado Alencar Santana, conforme artigo 5º do Acordo de Procedimentos da CREDN para o ano de 2025, aprovado pelo Colegiado na Reunião Deliberativa de 09/04/2025. Em votação, foram aprovados em bloco os requerimentos de inversão de pauta. Item 33 - PROJETO DE LEI Nº 3.338/2015 - da Sra. Geovania de Sá - que "dispõe sobre a gratuidade do traslado de cadáveres ou restos mortais de brasileiro nato ou naturalizado, reconhecidamente pobre, falecido no exterior". (Apensados: PL 435/2020 e PL 239/2024) RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela aprovação do PL 3.338/2015 e do PL 239/2024, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 435/2020, apensado. Fez uso da palavra o Deputado Alencar Santana. Discutiu a matéria o Deputado Lucas Redecker. Fez uso da palavra o Deputado Gustavo Gayer. O Presidente perguntou aos membros do Colegiado se concordavam em abrir mão da prerrogativa que possuíam de apresentação de emendas ao substitutivo. Diante da concordância do Colegiado, o Presidente declarou que os membros da CREDN abriam mão do prazo para apresentar emendas ao substitutivo apresentado pela relatora, Deputada Carla Dickson.  Em votação, foi aprovado o parecer. Assumiu a presidência o Deputado Rodrigo Valadares. Item 26 - MENSAGEM Nº 125/2025 - do Poder Executivo - (OF 173/2025) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000, Sobre a Concessão de Equivalência de Estudos no Brasil (Ensino Fundamental e Médio) e em Portugal (Ensino Básico e Secundário), assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023". RELATOR: Deputado FILIPE BARROS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. Item 27 - MENSAGEM Nº 162/2025 - do Poder Executivo - (OF 179/2025) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa em Matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em 22 de abril de 2023". RELATOR: Deputado FILIPE BARROS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. Item 28 - MENSAGEM Nº 127/2025 - do Poder Executivo - (OF 175/2025) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, assinado em Brasília, em 13 de novembro de 2019". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, em razão da ausência do relator. Reassumiu a presidência o Deputado Filipe Barros. Item 29 - MENSAGEM Nº 1.155/2024 - do Poder Executivo - (OF 1270/2024) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Georgetown, em 6 de maio de 2022". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. Item 30 - MENSAGEM Nº 292/2025 - do Poder Executivo - (OF 310/2025) - que "submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo na Área Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Brasília, em 25 de setembro de 2023". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, Deputado Albuquerque (REPUBLICANOS/RR). Vista ao Deputado Marcel van Hattem. Em seguida, consultou o Colegiado se os requerimentos 81/2025 e 92/2025 poderiam ser votados em bloco juntamente com os demais requerimentos. Diante da aquiescênciai do Plenário, o Presidente anunciou a apreciação dos requerimentos 81/2025, 82/2025, 84/2025, 85/2025, 91/2025, 92/2025, 93/2025, 94/2025, 95/2025, 96/2025, 97/2025, 98/2025, 101/2025, 102/2025, 103/2025, 105/2025, 108/2025, 109/2025, 110/2025, e 111/2025, em Bloco, tendo sido os requerimentos 84/2025, 85/2025, 93/2025 e 101/2025 transformados em convite, conforme acordo firmado. Fizeram uso da palavra os deputados Sargento Fahur, Gustavo Gayer e Carla Dickson. Em votação em Bloco, foram aprovados os Requerimentos 81/2025, 82/2025, 84/2025, 85/2025, 91/2025, 92/2025, 93/2025, 94/2025, 95/2025, 96/2025, 97/2025, 98/2025, 101/2025, 102/2025, 103/2025, 105/2025, 108/2025, 109/2025, 110/2025, e 111/2025. Item 1 - REQUERIMENTO Nº 81/2025 - do Sr. General Girão - que "requer a aprovação de Moção de Louvor pela eleição de Karol Nawrocki à Presidência da República da Polônia". Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 2 - REQUERIMENTO Nº 82/2025 - do Sr. André Fernandes - que "requer que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria sobre os gastos públicos, atos administrativos e contratações relacionados à viagem oficial do Presidente da República à França, nos dias 4 e 5 de junho de 2025, com ênfase nas despesas com o jantar oficial realizado em Paris e na contratação, por inexigibilidade de licitação, da cantora Roberta Sá pelo valor de R$ 168 mil". Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 3 - REQUERIMENTO Nº 83/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da República, Rui Costa, para que compareça a esta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a fim de prestar esclarecimentos sobre os termos e implicações do acordo de cooperação firmado entre os governos do Brasil e da China, voltado à ampliação da atuação chinesa no setor ferroviário brasileiro". Retirado de pauta, por acordo. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 84/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para prestar esclarecimentos sobre a proposta de cooperação internacional na área de energia nuclear envolvendo Brasil, Rússia e China". Em votação, foi aprovado o requerimento, com alteração de convocação para convite. Item 5 - REQUERIMENTO Nº 85/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Sidônio Palmeira, Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, para prestar esclarecimentos acerca de recentes declarações do Presidente da República sobre o envolvimento do governo da República Popular da China nas discussões acerca da regulação das redes sociais no Brasil". Em votação, foi aprovado o requerimento, com alteração de convocação para convite. Item 6 - REQUERIMENTO Nº 88/2025 - do Sr. Márcio Marinho - (PL 270/2025) - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para debater o Projeto de Lei nº 270, de 2025, com foco em governança e geopolítica internacional das infraestruturas de Cabos Subaquáticos". Retirado de pauta, em razão da ausência do autor do requerimento. Item 7 - REQUERIMENTO Nº 91/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer voto de louvor à delegação brasileira de tiro prático pelo desempenho de destaque no Campeonato Mundial de Mini Rifle e Pistol Caliber Carbine (PCC) de 2025, realizado na República Tcheca, onde o Brasil manteve a liderança mundial no ranking da International Practical Shooting Confederation (IPSC)". Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 8 - REQUERIMENTO Nº 92/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer aprovação de Moção de Apoio e Solidariedade a Israel e ao seu direito de existir como Estado-Nação". Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 9 - REQUERIMENTO Nº 93/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos termos regimentais, a convocação do ministro de Estado de Minas e Energia, para tratar de denúncia acerca do sumiço de urânio do Brasil". Em votação, foi aprovado o requerimento, com alteração de convocação para convite. Item 10 - REQUERIMENTO Nº 94/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater sobre o impacto da atual estrutura regulatória do mercado de capitais brasileiro sobre a soberania econômica nacional". Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 11 - REQUERIMENTO Nº 95/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater sobre os riscos de volatilidade e integridade do mercado financeiro diante da instabilidade geopolítica internacional e sua repercussão nas commodities energéticas". Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 12 - REQUERIMENTO Nº 96/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater sobre os impactos geoeconômicos da aquisição de ativos estratégicos nacionais por fundos soberanos e fundos de pensão estrangeiros". Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 13 - REQUERIMENTO Nº 97/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra às declarações da jornalista Eliane Cantanhêde, da GloboNews, que tratou com sarcasmo e insensibilidade a morte de civis no conflito entre Israel e Irã, banalizando tragédias humanas e desrespeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e da responsabilidade no exercício da comunicação". Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 14 - REQUERIMENTO Nº 98/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio às declarações do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que comparou a situação do Brasil após o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro à destruição causada na Faixa de Gaza, em grave e inaceitável analogia que banaliza tragédias humanitárias e compromete a imagem institucional do País no cenário internacional". Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 15 - REQUERIMENTO Nº 99/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a convocação do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos acerca dos prejuízos à indústria nacional decorrentes dos impactos da diplomacia do Governo Lula, especialmente no caso da perda do contrato bilionário da Embraer para a Airbus". Retirado de pauta, de ofício. Item 16 - REQUERIMENTO Nº 100/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas informações pelo Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, acerca dos impactos da recente visita oficial do Presidente da República à Rússia nas relações diplomáticas e comerciais do Brasil com a Polônia e demais países da União Europeia, especialmente no que tange à perda do contrato bilionário da Embraer para a Airbus". Retirado de pauta, de ofício. Item 17 - REQUERIMENTO Nº 101/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira de Oliveira, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão, sobre os chamados “gastos socioambientais” realizados pela Itaipu Binacional após a quitação de sua dívida histórica, bem como sobre o uso de Nota Reversal para modificar cláusulas do Tratado de Itaipu". Em votação, foi aprovado o requerimento, com alteração de convocação para convite. Item 18 - REQUERIMENTO Nº 102/2025 - do Sr. Pedro Lupion - que "requer a realização de audiência pública para debater o impacto da aplicação de direitos antidumping às folhas metálicas importadas utilizadas pela indústria de alimentos para a produção de embalagens". Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 19 - REQUERIMENTO Nº 103/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos termos regimentais, que sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sobre as circunstâncias em que foi proferida a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil no caso de uma mulher transexual por uma cirurgia de mudança de sexo negada pelo SUS e que teve essa negativa mantida pela Justiça brasileira". Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 20 - REQUERIMENTO Nº 105/2025 - do Sr. General Pazuello - que "solicita seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, a fim de prestar esclarecimentos às medidas adotadas pelo MRE quanto à atuação das autoridades locais no resgate da brasileira Juliana Marins, falecida na Indonésia". Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 21 - REQUERIMENTO Nº 108/2025 - do Sr. André Fernandes - que "requer que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria para apurar a legalidade, legitimidade e economicidade da antecipação da viagem oficial da Primeira-Dama da República à Federação Russa, em maio de 2025, com ênfase na motivação institucional, nas fontes e valores de custeio da missão, na publicidade da agenda e na conformidade dos atos com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública". Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 22 - REQUERIMENTO Nº 109/2025 - do Sr. André Fernandes - que "requer que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria sobre a legalidade da classificação de sigilo das informações relativas ao voo da FAB utilizado para transporte da ex-primeira dama do Peru ao Brasil, bem como os custos envolvidos pela força aérea na operação". Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 23 - REQUERIMENTO Nº 110/2025 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de debater o Programa Nuclear Brasileiro". Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 24 - REQUERIMENTO Nº 111/2025 - do Sr. General Girão - que "requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre entraves na concessão de licenças de exportação de produtos da Base Industrial de Defesa e Segurança (BIDS), bem como sobre providências para evitar a saída de empresas brasileiras para outros países". Em votação, foi aprovado o requerimento. Item 25 - MENSAGEM Nº 516/2018 - do Poder Executivo - (AV 444/2018) - que "do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela aprovação desta, e rejeição da sugestão de análise e deliberação sob o rito do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 08/08/2023. Retirado de pauta, em razão da ausência do relator. Item 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nilto Tatto, em 16/08/2023. Vista ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023. Em votação, foi aprovado o parecer. Item 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/2025 - da Sra. Silvia Waiãpi e outros - que "susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, em razão da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Filipe Barros, declarou encerrados os trabalhos às doze horas e um minuto, ao tempo em que convocou reunião deliberativa para a quarta-feira seguinte, dia 9 de julho, às 9h, no plenário 3. E, para constar, eu, Marina Albuquerque da Costa, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente, Deputado Filipe Barros, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-