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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
Às
dez horas e vinte minutos do dia dois de julho de dois mil e vinte e cinco,
reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 3
do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Filipe Barros - Presidente; André Fernandes, Rodrigo
Valadares e Luiz Nishimori - Vice-Presidentes; Aécio Neves, Átila
Lins, Carla Dickson, Carlos Zarattini, Celso Russomanno, Claudio Cajado,
Delegado Ramagem, Dilceu Sperafico, Fausto Pinato, Flávio Nogueira, Gustavo
Gayer, Jefferson Campos, José Rocha, Lucas Redecker, Luiz Carlos Hauly, Luiz
Philippe de Orleans e Bragança, Marcel van Hattem, Marcelo Crivella, Mario
Frias, Professora Luciene Cavalcante, Sâmia Bomfim e Welter - Titulares; Albuquerque, Alencar
Santana, Alexandre Lindenmeyer, David Soares, Delegado Fabio Costa, Dr.
Frederico, Eros Biondini, Fernanda Pessoa, General Pazuello, Leonardo Monteiro,
Marcos Pollon, Pastor Eurico, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Abrão,
Rosangela Moro, Sargento Fahur, Silvia Waiãpi, Simone Marquetto e Vinicius
Carvalho - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e
Lincoln Portela, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Arlindo Chinaglia, Augusto Coutinho, Baleia Rossi, Damião Feliciano, Dr.
Fernando Máximo, Eduardo da Fonte, General Girão, Jonas Donizette, Márcio
Marinho, Rui Falcão, Stefano Aguiar e Zucco. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Presidente, Deputado Filipe Barros, declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da 15ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 11
de junho de 2025, tendo dispensado a sua leitura nos termos do parágrafo único
do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, a
Ata foi aprovada. Em seguida, procedeu à leitura do seguinte
EXPEDIENTE:
“1)
Participo
ao Colegiado que nos dias 23, 24 e 25 de junho, cumpri agenda na Argentina onde
me reuni com o Presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos
Deputados, Deputado Fernando Iglesias. Na oportunidade, firmamos uma declaração
de apoio de ambas as comissões, à criação de uma agência de combate ao crime
organizado para atuar no âmbito do MERCOSUL. Conversamos, ainda, sobre o estado
do Bloco e suas negociações com a União Europeia, bem como sobre temas da agenda
bilateral. 2) Saúdo a eleição da ativista cubana Rosa María Payá, eleita para a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), um órgão da Organização dos
Estados Americanos (OEA). A eleição ocorreu na Assembleia Geral da OEA, que se
reuniu em Antígua e Barbuda no último dia 28. Filha do dissidente Oswaldo Payá,
morto em 2012 em circunstâncias ainda não esclarecidas, Rosa María Payá fundou o
movimento Cuba Decide e tem forte atuação em defesa da transição democrática no
país caribenho e sua eleição tem sido vista como um sinal de que a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos pretende endurecer sua atuação em relação a
regimes autoritários no continente. 3) Registro, com preocupação, a morte
do ex-gerente da prefeitura municipal de Lima, José Miguel Castro,
testemunha-chave dos casos de corrupção da Odebrecht, no Peru. Castro estava em
prisão domiciliar e era uma das principais testemunhas no processo de corrupção
envolvendo o consórcio brasileiro integrado também pela OAS. Vale lembrar que o
julgamento deste caso será realizado em setembro no Peru. 4) Em
atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno, dou conhecimento de que esta
Comissão recebeu os seguintes pedidos de escusas: ü
Deputado Dr. Fernando Máximo, para a
reunião deliberativa extraordinária do dia 03 de abril e para a audiência
pública realizada na tarde do dia 20 de maio do corrente ano; e ü
Deputado Luiz Philippe de Orleans e
Bragança, para a reunião deliberativa extraordinária realizada por esta Comissão
no dia 27 de maio do corrente ano.” ORDEM
DO DIA: o
Presidente informou que, mediante acordo, a apreciação da pauta se daria
da seguinte forma: 1) retirada de pauta de ofício dos requerimentos
83/2025, 88/2025, 99/2025 e 100/2025; 2) apreciação dos demais requerimentos em
bloco; 3) Apreciação do PL 3.338/2015 como primeiro item da pauta, tendo o
Governo aberto mão do prazo regimental para emendamento. Fez uso da palavra o
Deputado José Rocha. Matéria
sobre a Mesa: Em seguida, o Presidente anunciou a existência dos seguintes
requerimentos procedimentais apresentados pelo Deputado Alencar Santana: 1)
Requerimento de Inversão de Pauta para a Mensagem 125/2025; 2) Requerimento de
Inversão de Pauta para a Mensagem 162/2025; 3) Requerimento de Inversão de Pauta
para a Mensagem 127/2025; 4) Requerimento de Inversão de Pauta para a Mensagem
1155/2024; e 5) Requerimento de Inversão de Pauta para o Requerimento 292/2025.
Em seguida, o Presidente anunciou a apreciação em bloco dos requerimentos de
inversão de pauta apresentados pelo Deputado Alencar Santana, conforme artigo 5º
do Acordo de Procedimentos da CREDN para o ano de 2025, aprovado pelo Colegiado
na Reunião Deliberativa de 09/04/2025. Em votação, foram aprovados em bloco os
requerimentos de inversão de pauta. Item 33
-
PROJETO DE LEI Nº 3.338/2015 - da Sra. Geovania de Sá - que "dispõe sobre
a gratuidade do traslado de cadáveres ou restos mortais de brasileiro nato ou
naturalizado, reconhecidamente pobre, falecido no exterior". (Apensados: PL
435/2020 e PL 239/2024) RELATORA: Deputada CARLA DICKSON. PARECER: pela
aprovação do PL 3.338/2015 e do PL 239/2024, apensado, com Substitutivo, e pela
rejeição do PL 435/2020, apensado. Fez uso da palavra o Deputado Alencar
Santana. Discutiu a matéria o Deputado Lucas Redecker. Fez uso da palavra o
Deputado Gustavo Gayer. O Presidente perguntou aos membros do Colegiado se
concordavam em abrir mão da prerrogativa que possuíam de apresentação de emendas
ao substitutivo. Diante da concordância do Colegiado, o Presidente declarou que
os membros da CREDN abriam mão do prazo para apresentar emendas ao substitutivo
apresentado pela relatora, Deputada Carla Dickson. Em votação, foi aprovado o parecer. Assumiu a presidência o
Deputado Rodrigo Valadares. Item 26 - MENSAGEM Nº 125/2025 - do
Poder Executivo - (OF 173/2025) - que "submete à consideração do Congresso
Nacional o texto do Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e
Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa,
assinado em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000, Sobre a Concessão de
Equivalência de Estudos no Brasil (Ensino Fundamental e Médio) e em Portugal
(Ensino Básico e Secundário), assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023".
RELATOR: Deputado FILIPE BARROS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. Item 27 - MENSAGEM Nº 162/2025 - do
Poder Executivo - (OF 179/2025) - que "submete à consideração do Congresso
Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República
Portuguesa em Matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em 22 de abril de
2023". RELATOR: Deputado FILIPE BARROS. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi
aprovado o parecer. Item
28 - MENSAGEM Nº 127/2025 -
do Poder Executivo - (OF 175/2025) - que "submete à consideração do Congresso
Nacional o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a
República Federativa do Brasil e a República Popular da China, assinado em
Brasília, em 13 de novembro de 2019". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER:
pela aprovação. Retirado de pauta, em
razão da ausência do relator. Reassumiu a presidência o Deputado Filipe
Barros. Item 29 -
MENSAGEM Nº 1.155/2024 - do Poder Executivo - (OF 1270/2024) - que
"submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado entre a
República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre Auxílio
Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Georgetown, em 6 de maio de 2022".
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. Item 30 - MENSAGEM Nº 292/2025 - do
Poder Executivo - (OF 310/2025) - que "submete à consideração do Congresso
Nacional, o texto do Acordo na Área Educacional entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em
Brasília, em 25 de setembro de 2023". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER:
pela aprovação. Lido o parecer pelo
relator, Deputado Albuquerque (REPUBLICANOS/RR). Vista ao Deputado Marcel van
Hattem. Em seguida, consultou o Colegiado se os requerimentos 81/2025 e 92/2025
poderiam ser votados em bloco juntamente com os demais requerimentos. Diante da
aquiescênciai do Plenário, o Presidente anunciou a apreciação dos requerimentos
81/2025, 82/2025, 84/2025, 85/2025, 91/2025, 92/2025, 93/2025, 94/2025, 95/2025,
96/2025, 97/2025, 98/2025, 101/2025, 102/2025, 103/2025, 105/2025, 108/2025,
109/2025, 110/2025, e 111/2025, em Bloco, tendo sido os requerimentos 84/2025,
85/2025, 93/2025 e 101/2025 transformados em convite, conforme acordo firmado.
Fizeram uso da palavra os deputados Sargento Fahur, Gustavo Gayer e Carla
Dickson. Em votação em Bloco, foram aprovados os Requerimentos 81/2025, 82/2025,
84/2025, 85/2025, 91/2025, 92/2025, 93/2025, 94/2025, 95/2025, 96/2025, 97/2025,
98/2025, 101/2025, 102/2025, 103/2025, 105/2025, 108/2025, 109/2025, 110/2025, e
111/2025. Item 1 -
REQUERIMENTO Nº 81/2025 - do Sr. General Girão - que "requer a aprovação
de Moção de Louvor pela eleição de Karol Nawrocki à Presidência da República da
Polônia". Em votação, foi aprovado o
requerimento. Item 2 -
REQUERIMENTO Nº 82/2025 - do Sr. André Fernandes - que "requer que o
Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria sobre os gastos públicos,
atos administrativos e contratações relacionados à viagem oficial do Presidente
da República à França, nos dias 4 e 5 de junho de 2025, com ênfase nas despesas
com o jantar oficial realizado em Paris e na contratação, por inexigibilidade de
licitação, da cantora Roberta Sá pelo valor de R$ 168 mil". Em votação, foi
aprovado o requerimento.
Item 3 - REQUERIMENTO
Nº 83/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que seja convocado o
Excelentíssimo Senhor Ministro da Casa Civil da Presidência da República, Rui
Costa, para que compareça a esta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, a fim de prestar esclarecimentos sobre os termos e implicações do
acordo de cooperação firmado entre os governos do Brasil e da China, voltado à
ampliação da atuação chinesa no setor ferroviário brasileiro". Retirado de pauta, por acordo.
Item 4 - REQUERIMENTO
Nº 84/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que seja convocado o
Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para
prestar esclarecimentos sobre a proposta de cooperação internacional na área de
energia nuclear envolvendo Brasil, Rússia e China". Em votação, foi aprovado o requerimento, com alteração de
convocação para convite. Item 5 - REQUERIMENTO Nº 85/2025 - do
Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor
Sidônio Palmeira, Ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República, para prestar esclarecimentos acerca de recentes declarações do
Presidente da República sobre o envolvimento do governo da República Popular da
China nas discussões acerca da regulação das redes sociais no Brasil". Em
votação, foi aprovado o requerimento,
com alteração de convocação para convite. Item 6 - REQUERIMENTO Nº 88/2025 - do
Sr. Márcio Marinho - (PL 270/2025) - que "requer a realização de audiência
pública, no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para
debater o Projeto de Lei nº 270, de 2025, com foco em governança e geopolítica
internacional das infraestruturas de Cabos Subaquáticos". Retirado de pauta, em razão da ausência do
autor do requerimento. Item 7 - REQUERIMENTO Nº 91/2025 - do
Sr. Marcos Pollon - que "requer voto de louvor à delegação brasileira de tiro
prático pelo desempenho de destaque no Campeonato Mundial de Mini Rifle e Pistol
Caliber Carbine (PCC) de 2025, realizado na República Tcheca, onde o Brasil
manteve a liderança mundial no ranking da International Practical Shooting
Confederation (IPSC)". Em votação, foi aprovado o requerimento. Item
8 - REQUERIMENTO Nº 92/2025 -
do Sr. Filipe Barros - que "requer aprovação de Moção de Apoio e Solidariedade a
Israel e ao seu direito de existir como Estado-Nação". Em votação, foi aprovado o requerimento. Item
9 - REQUERIMENTO Nº 93/2025 -
do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos termos regimentais, a convocação do
ministro de Estado de Minas e Energia, para tratar de denúncia acerca do sumiço
de urânio do Brasil". Em votação, foi aprovado o requerimento, com alteração de
convocação para convite. Item 10 - REQUERIMENTO Nº 94/2025 -
do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos termos regimentais, a realização de
audiência pública para debater sobre o impacto da atual estrutura regulatória do
mercado de capitais brasileiro sobre a soberania econômica nacional". Em
votação, foi aprovado o
requerimento. Item 11
- REQUERIMENTO Nº 95/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos
termos regimentais, a realização de audiência pública para debater sobre os
riscos de volatilidade e integridade do mercado financeiro diante da
instabilidade geopolítica internacional e sua repercussão nas commodities
energéticas". Em votação, foi aprovado
o requerimento. Item 12
- REQUERIMENTO Nº 96/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos
termos regimentais, a realização de audiência pública para debater sobre os
impactos geoeconômicos da aquisição de ativos estratégicos nacionais por fundos
soberanos e fundos de pensão estrangeiros". Em votação, foi aprovado o requerimento. Item
13 - REQUERIMENTO Nº 97/2025
- do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de repúdio contra
às declarações da jornalista Eliane Cantanhêde, da GloboNews, que tratou com
sarcasmo e insensibilidade a morte de civis no conflito entre Israel e Irã,
banalizando tragédias humanas e desrespeitando os princípios da dignidade da
pessoa humana e da responsabilidade no exercício da comunicação". Em votação,
foi aprovado o requerimento.
Item 14 - REQUERIMENTO
Nº 98/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer a aprovação de moção de
repúdio às declarações do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva,
que comparou a situação do Brasil após o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro
à destruição causada na Faixa de Gaza, em grave e inaceitável analogia que
banaliza tragédias humanitárias e compromete a imagem institucional do País no
cenário internacional". Em votação, foi aprovado o requerimento. Item
15 - REQUERIMENTO Nº 99/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a convocação do Senhor Ministro
de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos
acerca dos prejuízos à indústria nacional decorrentes dos impactos da diplomacia
do Governo Lula, especialmente no caso da perda do contrato bilionário da
Embraer para a Airbus". Retirado de
pauta, de ofício. Item 16
- REQUERIMENTO Nº 100/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que
"requer, nos termos constitucionais e regimentais, que sejam prestadas
informações pelo Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro
Vieira, acerca dos impactos da recente visita oficial do Presidente da República
à Rússia nas relações diplomáticas e comerciais do Brasil com a Polônia e demais
países da União Europeia, especialmente no que tange à perda do contrato
bilionário da Embraer para a Airbus". Retirado de pauta, de ofício.
Item 17 - REQUERIMENTO
Nº 101/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que seja convocado o
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, Alexandre Silveira
de Oliveira, para prestar esclarecimentos perante esta Comissão, sobre os
chamados “gastos socioambientais” realizados pela Itaipu Binacional após a
quitação de sua dívida histórica, bem como sobre o uso de Nota Reversal para
modificar cláusulas do Tratado de Itaipu". Em votação, foi aprovado o requerimento, com alteração de
convocação para convite. Item 18 - REQUERIMENTO Nº 102/2025 -
do Sr. Pedro Lupion - que "requer a realização de audiência pública para debater
o impacto da aplicação de direitos antidumping às folhas metálicas importadas
utilizadas pela indústria de alimentos para a produção de embalagens". Em
votação, foi aprovado o
requerimento. Item 19
- REQUERIMENTO Nº 103/2025 - do Sr. Filipe Barros - que "requer, nos
termos regimentais, que sejam prestadas informações pelo Exmo. Sr. Ministro de
Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira, sobre as circunstâncias em que foi
proferida a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o
Brasil no caso de uma mulher transexual por uma cirurgia de mudança de sexo
negada pelo SUS e que teve essa negativa mantida pela Justiça brasileira". Em
votação, foi aprovado o
requerimento. Item 20
- REQUERIMENTO Nº 105/2025 - do Sr. General Pazuello - que "solicita
seja encaminhado Requerimento de Informação ao Ministro de Estado das Relações
Exteriores, a fim de prestar esclarecimentos às medidas adotadas pelo MRE quanto
à atuação das autoridades locais no resgate da brasileira Juliana Marins,
falecida na Indonésia". Em votação, foi aprovado o requerimento. Item
21 - REQUERIMENTO Nº 108/2025
- do Sr. André Fernandes - que "requer que o Tribunal de Contas da União
(TCU) realize auditoria para apurar a legalidade, legitimidade e economicidade
da antecipação da viagem oficial da Primeira-Dama da República à Federação
Russa, em maio de 2025, com ênfase na motivação institucional, nas fontes e
valores de custeio da missão, na publicidade da agenda e na conformidade dos
atos com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública". Em
votação, foi aprovado o
requerimento. Item 22
- REQUERIMENTO Nº 109/2025 - do Sr. André Fernandes - que "requer que
o Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria sobre a legalidade da
classificação de sigilo das informações relativas ao voo da FAB utilizado para
transporte da ex-primeira dama do Peru ao Brasil, bem como os custos envolvidos
pela força aérea na operação". Em votação, foi aprovado o requerimento. Item
23 - REQUERIMENTO Nº 110/2025
- do Sr. Arlindo Chinaglia - que "requer a realização de Audiência Pública,
com a finalidade de debater o Programa Nuclear Brasileiro". Em votação, foi
aprovado o requerimento. Item
24 - REQUERIMENTO Nº
111/2025 - do Sr. General Girão - que "requer ao Excelentíssimo Senhor
Ministro de Estado das Relações Exteriores informações sobre entraves na
concessão de licenças de exportação de produtos da Base Industrial de Defesa e
Segurança (BIDS), bem como sobre providências para evitar a saída de empresas
brasileiras para outros países". Em votação, foi aprovado o requerimento. Item
25 - MENSAGEM Nº 516/2018 -
do Poder Executivo - (AV 444/2018) - que "do Tratado para a Proibição das Armas
Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugestão de
análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela aprovação desta, e rejeição da
sugestão de análise e deliberação sob o rito do § 3º do art. 5º da Constituição
Federal. Apresentou voto em separado o
Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 08/08/2023. Retirado de pauta,
em razão da ausência do relator. Item 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 62/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "susta, nos termos do art. 49, V, da
Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019,
do Ministério da Justiça e Segurança Pública". RELATOR: Deputado RODRIGO
VALADARES. PARECER: pela rejeição. Lido
o Parecer pelo Relator, Deputado Nilto Tatto, em 16/08/2023. Vista ao Deputado
Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023. Em votação, foi aprovado o
parecer. Item 32 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/2025 - da Sra. Silvia Waiãpi e
outros - que "susta os efeitos do Decreto nº 12.375, de 6 de fevereiro de 2025,
que dispõe sobre a retirada de Cartas Patentes de Oficiais das Forças Armadas".
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, em razão da ausência do
relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente,
Deputado Filipe Barros,
declarou encerrados os trabalhos às doze horas e um minuto, ao tempo em que
convocou reunião deliberativa para a quarta-feira seguinte, dia 9 de julho, às
9h, no plenário 3. E, para constar, eu, Marina Albuquerque da Costa, Secretária
Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada digitalmente pelo
Presidente, Deputado Filipe Barros, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-