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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 2 DE JULHO DE 2025.
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Às
dez horas e vinte e sete minutos do dia dois de julho de dois mil e vinte
e cinco, reuniu-se a Comissão de Educação, no Plenário 10 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as):
Maurício Carvalho - Presidente; Prof. Reginaldo Veras e Franciane Bayer -
Vice-Presidentes; Capitão Alden, Carol Dartora, Coronel Armando, Dagoberto
Nogueira, Diego Garcia, Duda Ramos, Fernando Mineiro, Gilberto Nascimento,
Ismael, João Cury, Leônidas Cristino, Luiz Lima, Maria Rosas, Nely Aquino,
Pastor Gil, Professor Alcides, Professora Goreth, Professora Luciene
Cavalcante, Rafael Brito, Sâmia Bomfim, Sargento Gonçalves, Socorro Neri,
Soraya Santos, Tabata Amaral, Tadeu Veneri, Tarcísio Motta e Wilson
Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Andreia Siqueira, Átila Lins,
Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim, Chris Tonietto, Coronel
Tadeu, Daniel Agrobom, Dr. Fernando Máximo, Flávio Nogueira, Iza Arruda,
Julio Cesar Ribeiro, Luiz Fernando Vampiro, Maria do Rosário, Nikolas
Ferreira, Patrus Ananias, Pauderney Avelino, Pr. Marco Feliciano,
Reginaldo Lopes, Reimont, Rodrigo de Castro, Sidney Leite, Talíria Petrone
e Thiago de Joaldo - Suplentes. Registraram presença também os Deputados
Allan Garcês e Eriberto Medeiros, como não membro. Deixaram de registrar
presença os Deputados Alice Portugal, Damião Feliciano, Dandara, Daniel
Barbosa, Luisa Canziani, Mendonça Filho, Moses Rodrigues, Pedro Uczai,
Waldenor Pereira e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número
regimental, a senhora Presidente, Deputada Franciane Bayer, 3ª
Vice-Presidente, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as
Atas das 22ª, 23ª e 24ª reuniões, realizadas nos dias 17 de junho e 1º de
julho de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A
Presidente, em exercício, Deputada Franciane Bayer, informou ao Plenário
que a relação completa do Expediente foi publicada na página da Comissão
no dia anterior. A Presidente leu a declaração de prejudicialidade feita
pelo Deputado Maurício Carvalho, na condição Presidente da Comissão, com
base no artigo 164, inciso I, do Regimento Interno, resolve declarar a
prejudicialidade do Projeto de Lei n° 2.595/2019, que “altera a lei n°
11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamentava o antigo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e de valorização dos
profissionais da educação (FUNDEB 2007-2020) e foi revogada, ressalvado o
caput de seu artigo 12” por haver perdido o objeto. Antes de iniciar a
Ordem do Dia, a Presidente anunciou a ilustre presença da delegação
parlamentar de Angola composta pelo Deputado Manuel Lopes Moniz Dembo,
Primeiro-Secretário da Mesa Diretora da Assembléia Nacional, Deputado
David Álvaro, Primeiro-Secrtário da 6ª Comissão, pela Deputada Regina
Simões de Oliveira, Segunda-Secretária da 6ª Comissão, pela Deputada
Fernanda Filomena dos Santos e pela Assessora Elvira Coimbra,
franqueando-lhes a palavra. ORDEM DO DIA: A - VOTAÇÃO DOS 10 FINALISTAS
DO PRÊMIO DARCY RIBEIRO. O
link do sistema de votação do Prêmio Darcy Ribeiro foi disponibilizado
através do aplicativo Whastapp
para os Deputados titulares e suplentes da Comissão. Foi iniciada a
votação. Devido à instabilidades e erros na cédula de votação do Prêmio
Darcy Ribeiro, a votação foi adiada para a próxima reunião deliberativa,
convocada para o dia 9 de julho. A Presidente anunciou a apreciação
dos Requerimentos em bloco, por acordo firmado com os membros da Comissão.
Não houve encaminhamento dos Requerimentos. A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 114/2025 - do Sr. Pedro Uczai - que "solicita a
realização de Audiência Pública para discutir o Financiamento das
Universidades Federais e apresentar o novo Relatório do Conhecimento
produzido pelo Observatório do Conhecimento". Aprovado o Requerimento.
2 - REQUERIMENTO Nº 115/2025 - do Sr. Pedro Uczai - (REQ
106/2025) - que "requer a indicação de convidados a participar da
audiência pública destinada a debater sobre as implicações do SNE no
processo decisório federativo e no financiamento da educação, com o tema
"Eficácia do conceito (CAQ) como indutor de melhoria na educação básica"
(REQ 106/2025)". Aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº
116/2025 - do Sr. Pedro Uczai - (REQ 105/2025) - que "requer a
indicação de convidados a participarem da audiência pública destinada a
debater sobre o impacto do Sistema Nacional de Educação (SNE) na autonomia
dos entes e aspectos de constitucionalidade (REQ 105/2025 CE)".
Aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 117/2025 - do
Sr. Pedro Uczai - (REQ 106/2025) - que "requer a indicação de convidados a
participarem da audiência pública destinada a debater sobre as implicações
do SNE no processo decisório federativo e no financiamento da educação
(REQ 106/2025 CE)". Aprovado o Requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº
118/2025 - do Sr. Pedro Uczai - (REQ 107/2025) - que "requer a
indicação de convidados a participarem da audiência pública destinada a
discutir a eficácia do conceito de Custo Aluno Qualidade (CAQ) como
indutor de melhoria na educação básica (REQ 107/2025 CE)". Aprovado o
Requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 119/2025 - do Sr. Pedro Uczai
- (REQ 108/2025) - que "requer a indicação de convidados a participarem da
audiência pública destinada a debater sobre as mudanças práticas que o SNE
trará às políticas públicas educacionais em vigor (REQ 108/2025 CE)".
Aprovado o Requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 120/2025 - da
Sra. Adriana Ventura e outros - que "requer a inclusão de coautoria dos
requerimentos nº 108, 107, 106,105 e 98 de 2025 da Comissão de Educação".
Aprovado o Requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 121/2025 - do
Sr. Tadeu Veneri - que "requer a realização de Audiência Pública destinada
à discussão sobre os desafios da criação das Universidades Tecnológicas
Federais a partir dos CEFETS, tendo como modelo a experiência da
Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR, com uma abordagem
sobre as carreiras de cargos de Professor de Magistério Superior e
Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no âmbito da
Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR. " Aprovado o
Requerimento. 9 - REQUERIMENTO Nº 122/2025 - do Sr. Capitão
Alberto Neto - (PL 2367/2021) - que "requer a realização de Audiência
Pública no âmbito da Comissão de Educação para debater a eliminação do
teto de financiamento no âmbito do Fies". Aprovado o Requerimento, com
a inclusão no rol dos convidados, pelo Deputado Luiz Lima (NOVO-RJ), da
Associação das Faculdades Particulares (ANUP), a pedido do Autor, Deputado
Capitão Alberto Neto (PL-AM). 10 - REQUERIMENTO Nº 123/2025 -
dos Srs. Luiz Fernando Vampiro e Adriana Ventura - que "requer a inclusão
de coautoria dos requerimentos nº 108, 107, 106, 105 e 98 de 2025 da
Comissão de Educação". Aprovado o Requerimento. 11 -
REQUERIMENTO Nº 124/2025 - da Sra. Adriana Ventura - (REQ 97/2025)
- que "requer a inclusão de convidado em Audiência Pública do REQ 97/2025
- Lições internacionais para o currículo escolar brasileiro" Aprovado o
Requerimento. 12 - REQUERIMENTO Nº 125/2025 - da Sra.
Professora Goreth - (PL 2614/2024) - que "requer a realização de reunião
de Audiência Pública para debater sobre “Aprendizagem em Matemática e o
novo PNE”". Aprovado o Requerimento. 13 - REQUERIMENTO Nº
126/2025 - do Sr. Rafael Brito - (REQ 90/2025) - que "requer a
substituição de convidado em Audiência Pública do REQ 90/2025, de minha
autoria, para debater o Sistema Nacional de Educação (SNE)". Aprovado o
Requerimento. A Presidente
anunciou que havia sobre a Mesa Requerimentos de Inversão de Pauta para os
itens: 15 (PL 3096/2024), de autoria do Deputado Diego Garcia, item 47 (PL
4704/2024), de autoria da Deputada Sâmia Bomfim, item 16 (PL 9997/2018),
de autoria do Deputado Diego Garcia, item 44 (PL 4249/2024), de autoria do
Deputado Allan Garcês, item 46 (PL 4683/2024), de autoria do Capitão
Alberto Neto, item 22 (PL 4057/2023), de autoria da Deputada Franciane
Bayer e item 17 (PL 2509/2020), de autoria da Deputada Fernanda
Melchionna. Foram aprovados os
Requerimentos de Inversão de Pauta. Passou-se a apreciação da pauta
invertida. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: PRIORIDADE 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.096/2024 -
do Senado Federal - Professora Dorinha Seabra - que "altera a Lei nº
10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009,
para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
(PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da
Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas
demais escolas federais". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
aprovação. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Diego Garcia
(Republicanos-PR). Iniciada a discussão. Discutiu a matéria o Dep.
Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Encerrada a discussão. Iniciada a votação da
matéria. Aprovado o parecer do Relator, Deputado Diego Garcia
(Republicanos-PR). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 47 - PROJETO DE LEI Nº
4.704/2024 - da Sra. Dandara - que "institui a Semana Nacional em
Defesa da Pedagogia" RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela
aprovação. Prejudicado o Requerimento de Retirada de pauta, de autoria
do Deputado Capitão Alberto Neto, em razão da ausência do autor. Lido o
parecer pela Relatora, Deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP). Iniciada a
discussão. Encerrada a discussão. Aprovado o parecer da Relatora, Deputada
Sâmia Bomfim (PSOL-SP). 16 - PROJETO DE LEI Nº 9.997/2018 - do
Sr. Mário Heringer - que "altera da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que "Institui a Política Nacional de Proteção da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista; e altera o §3º do art. 98 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990", e dá outras providências". (Apensados: PL
2307/2021, PL 233/2019 (Apensado: PL 244/2022 (Apensado: PL 245/2022)) e
PL 1502/2021) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação
deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, do PL 233/2019, do
PL 1.502/2021, do PL 2.307/2021, do PL 244/2022, e do PL 245/2022,
apensados, com substitutivo. Retirado o Requerimento de Retirada de
pauta pelo autor, Deputado Fernando Minieiro (PT-RN). Lido o parecer pelo
Relator, Deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). Iniciada a discussão.
Discutiu a matéria o dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Encerrada a discussão.
Iniciada a votação da matéria. Aprovado o parecer, do Relator, Deputado
Diego Garcia (Republicanos-PR), com complementação de voto. 44 -
PROJETO DE LEI Nº 4.249/2024 - do Sr. Allan Garcês - que "obriga o
poder público a implantar, em todas as escolas públicas, sistema de ar
condicionado de refrigeração e/ou aquecimento, observadas as
particularidades de clima de cada região, com o objetivo de assegurar a
temperatura adequada na climatização das salas de aula. " (Apensado: PL
710/2025) RELATOR: Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação
deste, e do PL 710/2025, apensado, com substitutivo. Retirado o
Requerimento de retirada de pauta pelo autor, Deputado Fernando Mineiro
(PT-RN). Lido o parecer pelo Relator, Deputado Professor Alcides (PL-GO).
Iniciada a discussão. Discutiram a matéria: Dep. Allan Garcês (PP-MA),
Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Wilson Santiago (Republicanos-PB) e
Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF). Encerrada a discussão. Iniciada a
votação da matéria. Aprovado o parecer do Relator, Deputado Professor
Alcides (PL-GO). 46 - PROJETO DE LEI Nº 4.683/2024 - do Sr.
Sóstenes Cavalcante - que "dispõe sobre a instalação de câmeras de
vigilância em suas salas de aula das escolas públicas e privadas da
educação básica". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Encaminharam a votação do Requerimento de
retirada de pauta o Deputado Fernando Mineiro (PT-RN), a favor, e Deputado
Capitão Alberto Neto (PL-AM), contra. Votação nominal, de ofício, do
Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Fernando Mineiro
(PT-RN). Aprovado o Requerimento de retirada de pauta. Retirado o Projeto
de Lei Nº 4.683/2024 da pauta. A Presidente, em exercício, Deputada
Franciane Bayer, passou a presidência para o Deputado Prof. Reginaldo
Veras, 2º Vice-Presidente, por ser a Relatora do próximo item. Item 22 - PROJETO DE LEI
Nº 4.057/2023 - do Sr. Amom Mandel - que "institui a Política Nacional
de Saúde Mental nas Instituições de Ensino e dá outras providências".
(Apensados: PL 5141/2023, PL 6071/2023 (Apensado: PL 2175/2024) e PL
80/2024) RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação
deste, do PL 5.141/2023, do PL 6.071/2023, do PL 80/2024, do PL
2.175/2024, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde,
com subemenda. Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora,
Deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS). Deputada Franciane Bayer reassumiu a
presidência. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.509/2020 - da Sra.
Fernanda Melchionna e outros - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008 (Lei do Estágio) para garantir os auxílios aos educandos
na vigência de período de calamidade pública e seus efeitos". RELATORA:
Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI. PARECER: pela aprovação. Prejudicado
o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Luiz Lima
(NOVO - RJ), em razão de acordo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência da Relatora, Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO). Passou-se a deliberação da Pauta na
ordem original, iniciando-se pelo item 14 - B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
14
- PROJETO DE LEI Nº 5.026/2019 - dos Srs. Luizianne Lins e Aliel
Machado - que "dispõe sobre a divulgação da Lei nº 12.852, de 5 de agosto
de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos
dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude
e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, e institui a Semana Nacional
do Estatuto da Juventude". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pela Relatora,
Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pela Comissão de Educação, que
conclui pela aprovação das emendas 1, 2, 3, 4 e 5. Retirado de pauta,
de ofício, em razão da ausência da relatora, Deputada Delegada Adriana
Accorsi (PT-GO). Passou-se a
apreciação das proposições sujeitas à apreciação conclusiva pelas
comissões, rito ordinário. 18 - PROJETO DE LEI
Nº 2.533/2022 - do Sr. Dr. Frederico - que "altera a Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
para estabelecer prazo especial de ingresso em cursos de graduação para
missionários aprovados em concursos vestibulares". RELATOR: Deputado DUDA
RAMOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Prejudicado o
Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto
Neto (PL-AM), em razão de ausência do autor. Lido o parecer pelo Relator,
Deputado Duda Ramos (MDB-RR). Iniciada a discussão. Discutiu a matéria o
Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Encerrada a discussão. Iniciada a votação
da matéria. Aprovado o parecer do Relator, Deputado Duda Ramos (MDB-RR),
com complementação de voto. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.041/2023 -
da Sra. Maria Arraes - que "cria o Programa Criança na Escola, que
estabelece medidas de combate à evasão escolar e institui diretrizes para
a promoção da permanência dos estudantes nas instituições de ensino".
RELATORA: Deputada PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. Retirado o Requerimento de retirada de pauta de
autoria do Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), a pedido da subscritora
Deputada Chris Tornietto (PL-RJ). Lido o parecer pela Relatora, Deputada
Professora Luciene Cavalcanti (PSOL-SP). Vista à Deputada Chris Tonietto.
20 - PROJETO DE LEI Nº 3.602/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade de substituição de sinais sonoros
convencionais, por sinais musicais ou visuais adequados aos estudantes
portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras
providências". (Apensados: PL 2070/2024, PL 2578/2024 e PL 3732/2024)
RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação deste e
dos Projetos de Lei ns. 2.070/2024, 2.578/2024 e 3.732/2024, apensados,
com substitutivo. Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de
autoria do Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), em razão de ausência do
autor. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras
(PV-DF). Iniciada a discussão. Encerrada a discussão. Iniciada a votação
da matéria. Aprovado o parecer do relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras
(PV-DF). 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.957/2023 - do Sr. Bohn Gass -
que "acrescenta o §3º no Art. 14º da Lei Nº 11.947, de 16 de junho de
2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa
Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis
nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006,
11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória
no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de
1994; e dá outras providências”". RELATORA: Deputada DANDARA. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência da Relatora, Deputada Dandara (PT-MG). 23 -
PROJETO DE LEI Nº 4.785/2023 - do Sr. Márcio Jerry - que "altera o
Inciso XII do Art. 27 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, incluindo a
Linguagem Tátil das Cores para ampliar habilidades funcionais das pessoas
cegas". RELATORA: Deputada CAROL DARTORA. PARECER: pela aprovação, com
emenda. Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do
Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), em razão de ausência do autor. Lido
o parecer pela Relatora, Deputada Carol Dartora (PT-PR). Iniciada a
discussão. Encerrada a discussão. Prejudicado o requerimento de adiamento
de votação, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) (Vice-
Líder da Oposição) em razão da ausência do autor. Iniciada a votação da
matéria. Aprovado o parecer da Relatora, Deputada Carol Dartora (PT-PR).
24 - PROJETO DE LEI Nº 4.848/2023 - da Sra. Maria Arraes - que
"altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conceder tempo
adicional para a realização de provas em concursos, exames ou processos
seletivos, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na forma que
especifica. " (Apensado: PL 4915/2023) RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.915/2023, apensado,
na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público,
com subemenda substitutiva. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência da relatora, Deputada Soraya Santos (PL-RJ). 25 - PROJETO
DE LEI Nº 5.073/2023 - do Sr. Marcos Tavares - que "dispõe sobre a
criação do "Cartão Material Escolar - CME", destinado à aquisição de
material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da Rede
Municipal de Ensino e dá outras providências. " RELATOR: Deputado PROF.
REGINALDO VERAS. PARECER: pela aprovação. Prejudicado o Requerimento de
retirada de pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), em
razão de ausência do autor. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Prof.
Reginaldo Vera (PV-DF). Vista ao Deputado Professor Alcides. Deputado Prof. Reginaldo Veras
reassumiu a presidência para Deputada Franciane Bayer relatar o próximo
item. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.504/2023 - do Sr. Pinheirinho
- que "acrescenta redação ao artigo 2º da Lei nº 13.895, de 30 de outubro
de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de
Assistência Integral à Pessoa Diabética". RELATORA: Deputada FRANCIANE
BAYER. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado
pela Comissão de Saúde. Prejudicado o requerimento de Retirada de
pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), em razão de
ausência do autor. Lido o parecer pela Relatora, Deputada Franciane Bayer
(Republicanos-RS). Iniciada a discussão. Encerrada a discussão. Iniciada a
votação da matéria. Aprovado o parecer da Relatora, Deputada Franciane
Bayer (Republicanos -RS). 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.003/2023 -
do Sr. Eduardo da Fonte - que "inclui a oncologia pediátrica na formação
acadêmica em medicina e enfermagem. " RELATOR: Deputado DR. FERNANDO
MÁXIMO. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado
pela Comissão de Saúde, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do Relator, Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO).
28 - PROJETO DE LEI Nº 468/2024 - do Sr. David Soares - que "o
projeto de lei inclui parágrafo no art. 25 do Estatuto da Pessoa Idosa,
Lei n° 10.741, de 01 de outubro de 2003, sobre o ingresso de idosos no
ensino superior". RELATOR: Deputado PROF. REGINALDO VERAS. PARECER: pela
aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa. Prejudicado o Requerimento de retirada de
pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), em razão de
ausência do autor. Lido o parecer pelo Relator, Prof, Reginaldo Veras
(PV-DF). Iniciada a discussão. Encerrada a discussão. Iniciada a votação
da matéria. Aprovado o parecer do Relator, Deputado Prof. Reginaldo Veras
(PV-DF). 29 - PROJETO DE LEI Nº 626/2024 - do Sr. Fred Linhares
- que "destina 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para o fomento de
produtos, estratégias e tecnologias voltados para a telessaúde, a
teleassistência e a educação à distância. " RELATORA: Deputada DAYANY
BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de Ofício, em
razão da ausência da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE).
30 - PROJETO DE LEI Nº 884/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt -
que "dispõe sobre a autorização para comercialização e a incorporação pelo
Sistema Único de Saúde (SUS) das canetas autoaplicáveis de adrenalina,
cria o Programa Caneta da Vida, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei nº 5.537, de
21 de novembro de 1968, Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. RELATOR:
Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o
Parecer do Relator, Deputado Dr. Jaziel (PL-CE), pelo Deputado Professor
Alcides (PL-GO), em 17/06/2025. Iniciada a Discussão, em 17/06/2025.
Discutiram a Matéria: Dep. Soraya Santos (PL-RJ) e Dep. Prof. Reginaldo
Veras (PV-DF), em 17/06/2025. Vista conjunta aos Deputados Prof. Reginaldo
Veras e Soraya Santos, em 17/06/2025. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do Relator, Deputado Dr. Jaziel (PL-CE). A presidência foi assumida pelo
Deputado Prof. Reginaldo Veras. 31 - PROJETO DE LEI
Nº 1.447/2024 - do Sr. Pedro Uczai - que "altera a redação do § 8º do
art. 3º da Lei nº 5.537, de 1968, que trata das atribuições do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para explicitar, como
beneficiários de bolsas e ressarcimento de despesas, os estudantes das
instituições públicas e das instituições comunitárias de educação
superior". RELATORA: Deputada FRANCIANE BAYER. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de
autoria do Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), em razão de ausência do
autor. Lido o parecer pela Relatora, Deputada Franciane Bayer
(Republicanos-RS). Iniciada a discussão. Encerrada a discussão. Iniciada a
votação da matéria. Aprovado o parecer da Relatora, Deputada Franciane
Bayer (REPUBLICANOS -RS). Deputada Franciane Bayer reassumiu a
presidência da Comissão. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.494/2024 -
da Sra. Julia Zanatta - que "altera a Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de
1996, para reduzir a idade mínima para realização de exames supletivos. "
RELATOR: Deputado ISMAEL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ismael (PSD-SC), em 11/06/2025.
Iniciada a Discussão, em 11/06/2025. Discutiram a Matéria: Dep. Adriana
Ventura (NOVO-SP) e Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), em 11/06/2025.
Vista ao Deputado Prof. Reginaldo Veras, em 11/06/2025. Retirado o
Requerimento de retirada de pauta pelo autor, Deputado Fernando Mineiro
(PT-RN). Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado
Ismael (PSD-SC). 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.275/2024 - do Sr.
Alberto Fraga - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, para dispor sobre controle de acesso e frequência de alunos da
educação básica, e dá outras providências". (Apensado: PL 2539/2024)
RELATOR: Deputado PASTOR GIL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
2.539/2024, apensado, com substitutivo. Retirado o Requerimento de
retirada de pauta pelo autor, Deputado Fernando Mineiro (PT-RN). Retirado
de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Deputado Pastor Gil (PL-MA).
34 - PROJETO DE LEI Nº 2.357/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que
"institui o Programa Juventude Digital como Política Pública Nacional,
visando à capacitação de jovens, prioritariamente aqueles provenientes da
rede pública de ensino, em competências tecnológicas demandadas pelo
mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), com o objetivo de
potencializar oportunidades de emprego e renda para esse público. "
RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto
(PL-AM), em razão de ausência do autor. Lido o parecer pelo Relator,
Deputado Duda Ramos (MDB-RR). Iniciada a discussão. Discutiu a matéria o
Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Vista ao Deputado Tarcísio Motta. 35 -
PROJETO DE LEI Nº 2.643/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que
"estabelece Diretriz para a Assistência Integral às Crianças e Jovens com
Malformações Congênitas. " RELATOR: Deputado PASTOR GIL. PARECER: pela
aprovação, com emenda. Retirado o Requerimento de retirada de pauta
pelo autor, Deputado Fernando Mineiro (PT-RN). Lido o parecer pelo
Relator, Deputado Pastor Gil (PL-MA). Iniciada a discussão. Encerrada a
discussão. Iniciada a votação da matéria. Aprovado o parecer do Relator,
Deputado Pastor Gil (PL-MA). 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.705/2024
- do Sr. Saulo Pedroso - que "altera dispositivos da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990; da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; da Lei nº
12.764, de 27 de dezembro de 2012 e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015 a fim de atualizar a nomenclatura utilizada para referir-se às
pessoas com deficiência, além de padronizar, conforme as normas
precedentes, as competências do profissional responsável pelo atendimento
educacional especializado". RELATOR: Deputado ISMAEL. PARECER: pela
aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos
da Pessoa com Deficiência. Prejudicado o Requerimento de retirada de
pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), em razão de
ausência do autor. Lido o parecer pelo Relator, Deputado Ismael (PSD-SC).
Iniciada a discussão. Encerrada a discussão. Iniciada a votação da
matéria. Aprovado o parecer do Relator, Deputado Ismael (PSD-SC). 37 -
PROJETO DE LEI Nº 2.849/2024 - do Sr. Pastor Gil - que "dispõe
sobre a criação do programa de turismo educacional para estudantes da rede
pública de ensino, com o objetivo de viabilizar visitas monitoradas ao
patrimônio histórico, turístico, paisagístico e ambiental no Brasil. "
RELATORA: Deputada DANDARA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta,
de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Dandara (PT-MG).
38 - PROJETO DE LEI Nº 2.929/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que
"estabelece que irmãos que se encontram na mesma etapa escolar devem ser
matriculados na mesma instituição de ensino, visando fortalecer o vínculo
familiar e facilitar a logística das famílias. " RELATOR: Deputado CAPITÃO
ALDEN. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão
da ausência do Relator, Deputado Capitão Alden (PL-BA). 39 -
PROJETO DE LEI Nº 3.125/2024 - do Sr. Orlando Silva - que "altera a
Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e
estabelece diretrizes para sua consecução. " RELATORA: Deputada IZA
ARRUDA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Prejudicado o
Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto
Neto (PL-MA), em razão de ausência do autor. Lido o parecer pela Relatora,
Deputada Iza Arruda (MDB-PE). Iniciada a discussão. Encerrada a discussão.
Iniciada a votação da matéria. Aprovado o parecer da relatora, Deputada
Iza Arruda (MDB-PE). 40 - PROJETO DE LEI Nº 3.143/2024 - do Sr.
David Soares - que "reconhece o dia 27 de agosto como o Dia Mundial da
Limpeza Urbana". RELATOR: Deputado PASTOR GIL. PARECER: pela aprovação,
com emendas. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator,
Deputado Pastor Gil (PL-MA). 41 - PROJETO DE LEI Nº 3.412/2024
- da Sra. Duda Salabert e outros - que "proíbe a separação de alunos
bolsistas em instituições de ensino privadas e estabelece medidas de
suporte para a promoção da inclusão social de forma efetiva". RELATOR:
Deputado PROFESSOR ALCIDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retirado o Requerimento de retirada de pauta pelo autor, Deputado
Fernando Mineiro (PT-RN). Lido o parecer pelo Relator, Deputado Alcides
(PL-GO). Iniciada a discussão. Encerrada a discussão. Iniciada a votação
da matéria. Aprovado o parecer do Relator, Deputado Professor Alcides
(PL-GO) . 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.075/2024 - da Sra. Fernanda
Pessoa - que "dispõe sobre a criação do Programa "Horta nas Mãos", que
incentiva a plantação de hortas escolares e comunitárias por crianças e
adolescentes, e dá outras providências". (Apensado: PL 275/2025) RELATOR:
Deputado PASTOR GIL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e do
PL 275/2025, apensado. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do
Relator Deputado Pastor Gil (PL-MA). 43 - PROJETO DE LEI Nº
4.201/2024 - do Sr. Juninho do Pneu - que "institui a Política
Nacional de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, e da outras
providências". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação, com
emenda. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator,
Deputado Luiz Lima (NOVO-RJ). 45 - PROJETO DE LEI Nº 4.408/2024
- do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor
sobre a utilização do trabalho voluntário como critério de ingresso em
universidades". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE). 48 -
PROJETO DE LEI Nº 981/2025 - do Sr. Fred Linhares - que "altera a
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018; e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para
destinar 1% do produto da arrecadação das loterias à premiação de escolas,
professores e alunos das redes de ensino" RELATORA: Deputada DAYANY
BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de
pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Dayany
Bittencourt (UNIÃO-CE). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a
Presidente, em exercício, Deputada Franciane Bayer convocou reunião para o
dia 9 de julho, às 10h, destinada à discussão e votação de proposições, e
encerrou os trabalhos às treze horas e trinta e três minutos. E, para
constar, eu, Rafaela Feitoza, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata,
que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Maurício Carvalho,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |