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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 2 DE JULHO DE 2025.
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Às dez
horas e vinte e um minutos do dia dois de julho de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Capitão Alberto Neto - Vice-Presidente; Alencar Santana,
Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Bia Kicis, Carlos Jordy, Caroline de Toni,
Cezinha de Madureira, Coronel Assis, Daiana Santos, Delegado Fabio Costa,
Delegado Marcelo Freitas, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Félix Mendonça
Júnior, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Gisela
Simona, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, José Guimarães, José Rocha,
Juarez Costa, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon,
Maria Arraes, Maria do Rosário, Nikolas Ferreira, Pastor Eurico, Pastor
Henrique Vieira, Patrus Ananias, Pedro Campos, Pompeo de Mattos, Pr. Marco
Feliciano, Ricardo Ayres, Rubens Pereira Júnior, Sidney Leite e Waldemar
Oliveira - Titulares; Adail Filho, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden,
Capitão Augusto, Chris Tonietto, Clodoaldo Magalhães, Coronel Fernanda,
Danilo Forte, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Duarte Jr., Erika Hilton,
Fausto Pinato, Flávio Nogueira, Guilherme Boulos, Hildo Rocha, Icaro de
Valmir, Julio Cesar Ribeiro, Laura Carneiro, Leur Lomanto Júnior, Marussa
Boldrin, Mendonça Filho, Nilto Tatto, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes,
Rosangela Moro, Silvia Cristina, Soraya Santos, Tabata Amaral, Toninho
Wandscheer e Zé Trovão - Suplentes. Registraram presença também os
Deputados Carlos Henrique Gaguim e Sâmia Bomfim, como não membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex
Manente, Átila Lira, Claudio Cajado, Covatti Filho, Daniel Freitas,
Defensor Stélio Dener, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Felipe
Francischini, Isnaldo Bulhões Jr., Julia Zanatta, Lídice da Mata, Marreca
Filho, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Nicoletti, Olival Marques,
Orlando Silva, Paulo Azi, Paulo Magalhães, Renilce Nicodemos, Renildo
Calheiros, Roberto Duarte e Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da vigésima segunda Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em primeiro de julho de dois mil e
vinte cinco, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A - Escusas recebidas
via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 01/07/2025: 1
-Deputado Domingos Neto. Solicitação de escusas na audiência pública
extraordinária, ocorrida às 14:00 do dia 11/06/2025. Justifica ausência.
2- Deputada Fernanda
Melchionna – Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária
ocorrida às 14:30 no dia 01/07/2025 – Justifica ausência. B- Expediente recebido na data de
30/06/2025: 3- Ofício nº. 520/2025, de autoria da câmara Municipal de
Taubaté, recebido por correio eletrônico, encaminhando Moção nº.156, com
repúdio aos ataques misóginos sofridos pela ministra Marina Silva durante
sessão da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal. 4- Ofício nº.151/2025, de autoria
da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, recebido por correio eletrônico,
encaminhando Moção nº. 77/2025, de veemente repúdio, pelos atos
discriminatórios que a Deputada Federal Enfermeira Rejane de Almeida
(PCdoB-RJ) vem sofrendo nas dependências da Câmara Federal. 5- Ofício nº. 107/2025, de
autoria da Câmara Municipal de Colíder, recebido por correio eletrônico,
encaminhando Moção de Apoio nº. 016/2025 para votação do Projeto de Lei
2858/2025. 6- Ofício nº.
672/2025, de autoria do Conselho Nacional dos Direito Humanos, recebido
por correio eletrônico, encaminhando Nota Pública do CNDH em repúdio às
ameaças de violência física e de morte, desferidas contra jornalistas e
comunicadores que, no livre exercício de sua profissão, fazem a cobertura
dos atos golpistas de 8 de janeiro. Expediente recebido na data de
01/07/2025. 7- Moção de Apoio n.º 03/2025, de autoria da Câmara
Municipal de Palma Sola, recebida pelo correio eletrônico, em apoio à
proposta de isenção de imposto de renda aos agricultores familiares. 8- Ofício n.º 0056/2025, de
autoria da Câmara Municipal de Fraiburgo, recebido pelo correio
eletrônico, encaminhando Moção de Apoio n.º 11/2025. A referida Moção
manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 2.858/2022, que concede anistia aos
envolvidos nos eventos relacionados ao Processo Eleitoral de 2022 e às
manifestações de 8 de janeiro de 2023. 9- Moção de Apoio n.º 0005/2025
ao PDL 3/2025, de autoria da Câmara Municipal de Santa Rosa do Sul,
recebida pelo correio eletrônico que susta os efeitos da Resolução nº 258,
de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CONANDA, e ao PL 1904/2025 que visa impedir que o aborto
seja reconhecido como direito, sem previsão de limite de tempo
gestacional, durante todos os nove meses da gravidez, até o momento do
parto. ORDEM DO DIA: Às
dez horas e vinte e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Diego Garcia, José Guimarães,
Lídice da Mata, Maria do Rosário, Laura Carneiro, Marcelo Crivella, Luiz
Couto, Helder Salomão, Rubens Pereira Júnior e Capitão Alberto Neto
solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens oito, três, doze,
onze, cinco, quatorze, quatorze (repetido), doze (repetido), oito
(repetido) e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI
Nº 2.543/2020 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 12.527, de
18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a
classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos
usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa". RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda de redação. Lido
o Parecer pelo Relator. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
O
Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.484/2023, o item três da pauta,
em virtude da ausência do Relator, Deputado Neto Carletto. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.328/2023
- do Sr. Duarte - que "altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019,
que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o
Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)". RELATOR:
Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Estava inscrito para
discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada o Deputado José
Medeiros. O Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de
adiamento da votação; de votação nominal do adiamento de votação e de
votação nominal da matéria, todos de autoria do Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, prejudicados pela ausência do Autor.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.727/2022
- do Sr. Ney Leprevost - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva de vagas
de estacionamento em Shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista - TEA". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, da Emenda n° 1/2023 apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos
das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência. Lido
o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Usou da
palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Crivella. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer.
Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Maria do Rosário e Chris
Tonietto. O
Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.334/2016, o
item cinco da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Pedro
Lupion, prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta, de
autoria dos Deputados Fernanda Melchionna; e Rubens Pereira Júnior, bem
como o Requerimento de votação nominal da retirada de pauta, de autoria da
Deputada Fernanda Melchionna.
4 -
PROJETO DE LEI Nº 6.159/2023 - do Sr.
Cleber Verde - que "altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e a Lei
nº 13.105, de 16 de março de 2015, para instituir a prioridade na
expedição de alvará, RPV e precatório de honorários advocatícios".
(Apensado: PL 244/2024) RELATOR: Deputado MARCELO CRIVELLA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e do Projeto de Lei n° 244/2024, apensado, com
substitutivo. Lido
o Parecer pelo Relator. Ato
contínuo, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos:
o primeiro de adiamento de discussão; e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, prejudicados pela ausência do
Autor. Não houve discussão. Usou
da palavra, pela ordem, o Deputado Rubens Pereira Júnior. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento
da votação; de votação nominal do adiamento de votação e de votação
nominal da matéria, todos de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj,
Vice-Líder da Oposição, prejudicados pela ausência do Autor. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Marcelo Crivella, José Rocha e Maria
do Rosário. A Deputada
Maria
do Rosário informou que tinha apresentado Requerimento para realização de
Audiência Pública “para debater o Projeto de Lei 6.124/2019 que ‘Altera o
Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a natureza
das instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino’ ”, mas que
faria a retirada do Requerimento com a condição
da realização, em um prazo razoável, de Reunião Técnica para discussão da
matéria. A Deputada Chris Tonietto, Relatora do Projeto, manifestou
concordância com a realização da Reunião Técnica. Ficou acordado que o
item seria retirado de pauta, que na próxima semana seria realizada a
Reunião Técnica e que na semana posterior (na segunda quinzena de julho),
o item voltaria à pauta da Comissão. Assim, o Presidente retirou, de
ofício, por acordo, o Projeto de
Lei nº 6.124/2019, item
sete da pauta, prejudicando, assim, o Requerimento de retirada de pauta,
de autoria da Deputada Maria do Rosário. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.831/2010
- do Sr. Paes de Lira - que "altera os arts. 213, 217-A e 225 do
Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, dispõe sobre o crime de
estupro e dá outras providências". (Apensados: PL 7688/2010 (Apensados: PL
4347/2012 (Apensado: PL 4399/2016), PL 1842/2015, PL 8514/2017 (Apensado:
PL 8520/2017 (Apensado: PL 1297/2019 (Apensado: PL 5699/2023))), PL
8795/2017, PL 8701/2017 (Apensado: PL 5201/2020 (Apensados: PL 5297/2020 e
PL 2658/2021)) e PL 8732/2017 (Apensados: PL 9111/2017 (Apensado: PL
767/2023 (Apensado: PL 1149/2023)) e PL 2484/2019)), PL 6735/2013
(Apensados: PL 8502/2017, PL 8576/2017, PL 1444/2023, PL 2208/2023
(Apensado: PL 3702/2023) e PL 4709/2023), PL 1925/2015 (Apensados: PL
5476/2016 (Apensados: PL 1018/2019, PL 995/2021 e PL 228/2023), PL
7087/2017 (Apensados: PL 1221/2020 e PL 3399/2023), PL 8707/2017, PL
5033/2019, PL 5335/2019 (Apensados: PL 4233/2020 (Apensado: PL 4239/2020),
PL 5112/2020 e PL 2347/2021 (Apensados: PL 2178/2022 e PL 2322/2023)), PL
4383/2023 (Apensado: PL 5839/2023) e PL 5738/2023), PL 2385/2015
(Apensados: PL 6082/2016 e PL 2055/2022), PL 5601/2016 (Apensado: PL
555/2020), PL 8458/2017, PL 8466/2017, PL 8989/2017 e PL 6137/2019
(Apensado: PL 29/2024 (Apensado: PL 520/2024))). RELATOR: Deputado CAPITÃO
ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s
7.688/2010, 6.735/2013, 1.925/2015, 2.385/2015, 5.601/2016, 8.458/2017,
8.466/2017, 8.989/2017, 6.137/2019, 4.347/2012, 1.842/2015, 8.514/2017,
8.701/2017, 8.732/2017, 8.795/2017, 4.399/2016, 8.502/2017, 8.576/2017,
1.444/2023, 2.208/2023, 4.709/2023, 5.476/2016, 7.087/2017, 8.707/2017,
5.033/2019, 5.335/2019, 4.383/2023, 5.738/2023, 6.082/2016, 2.055/2022,
1.018/2019, 995/2021, 228/2023, 555/2020, 1.221/2020, 3.399/2023,
8.520/2017, 1.297/2019, 5.201/2020, 9.111/2017, 2.484/2019, 767/2023,
5.699/2023, 4.233/2020, 5.112/2020, 2.347/2021, 29/2024, 4.239/2020,
5.297/2020, 2.658/2021, 2.178/2022, 2.322/2023, 1.149/2023, 3.702/2023,
5.839/2023 e 520/2024, apensados, com substitutivo. O Presidente informou
que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de
pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria da Deputada Fernanda Melchionna,
prejudicados pela ausência da Autora. Ato contínuo, o Presidente informou
que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do
Deputado Rubens Pereira Júnior, que propôs acordo para retirada do
Requerimento, condicionada à retirada da submissão ao “tratamento
químico-hormonal para a diminuição do ímpeto sexual e da libido” por
entender ser a medida inconstitucional. O Relator, Capitão Alberto Neto
manifestou tratar-se de submissão voluntária e neste sentido, não haveria
óbice. Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Laura Carneiro e Capitão Alberto
Neto. Não houve acordo. Passou-se
à votação do Requerimento de retirada de pauta. Foi rejeitado o
Requerimento.
Discutiram a matéria os Deputados Chris Tonietto, Bia Kicis e Rubens
Pereira Júnior. O
Presidente sugeriu que fosse feito destaque do dispositivo do Projeto de
Lei que não estava alcançando acordo, referente à castração química. O
Deputado Rubens Pereira Júnior disse que, como Vice-Líder do Governo, não
teria direito a destaque, mas que era favorável ao Projeto de Lei à
exceção da castração química. Prosseguiram com a discussão da matéria os
Deputados Carlos Jordy e Alfredo Gaspar. Às
onze horas e cinquenta e seis minutos, assumiu a Presidência a Deputada
Bia Kicis, e, às doze horas e três minutos, a reassumiu o Deputado Cláudio
Cajado. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Duarte Jr. Seguiram
com a discussão da matéria os Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias
Chamado para discutir a matéria, o Deputado Capitão Alberto Neto abriu mão
de seu tempo.
Estavam
inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os
Deputados Chico Alencar e Bacelar. O Relator, Deputado Capitão Alberto
Neto, apresentou complementação de voto. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer com complementação de voto. Vencidas as inversões, o Presidente
retomou o transcurso normal da pauta. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.724/2024
- do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "acrescenta o § 1º ao artigo 299 da Lei
nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de
aumento de pena quando o crime for cometido por meio de associações ou
organizações criminosas". RELATOR: Deputado CARLOS JORDY. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Lido
o Parecer pelo Relator. Chamado
para discutir a matéria, o Deputado Patrus Ananias abriu mão de seu
tempo.
Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer.
Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Chris Tonietto. ENCERRAMENTO. Em virtude do avançado da hora, o Presidente
encerrou a Reunião às doze horas e quarenta e nove minutos, antes o
Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para
terça-feira, dia oito de julho de dois mil e vinte e cinco, às quatorze
horas e trinta minutos, para apreciação da pauta que será divulgada, em
momento oportuno. E, para constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião. |