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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 2 DE JULHO DE 2025.
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Às dez horas e treze minutos do dia dois de julho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Ricardo Barros - Presidente; Lucas Ramos e Fausto Pinato - Vice-Presidentes; Carla Dickson, Carlos Henrique Gaguim, David Soares, Eros Biondini, Jefferson Campos, Julio Cesar Ribeiro, Raimundo Santos, Rui Falcão e Vitor Lippi - Titulares; Amaro Neto, André Figueiredo, Bebeto, Cabo Gilberto Silva, Daiana Santos, Dr. Zacharias Calil, Iza Arruda, Maria do Rosário, Nely Aquino, Pauderney Avelino, Professora Luciene Cavalcante, Reimont, Ricardo Abrão, Rodrigo Estacho e Tabata Amaral - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Hercílio Coelho Diniz, Jilmar Tatto e Lincoln Portela, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados AJ Albuquerque, Fred Linhares e Gilvan Maximo. ABERTURA: A - O Presidente, Deputado Ricardo Barros, declarou aberta a Reunião Técnica da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, convocada com o objetivo de ouvir o senhor Marco Antonio Chamon, Presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB), sobre a importância, os planejamentos, as propostas e as ações da AEB. O Presidente passou a palavra ao senhor Marco Antonio Chamon para sua exposição. Após a exposição, usaram da palavra os Deputados Daiana Santos e Lucas Ramos. Em seguida, o palestrante apresentou suas considerações finais sobre o tema. O Presidente da Comissão agradeceu ao Presidente da AEB pelas importantes contribuições trazidas ao debate. O Deputado Lucas Ramos usou da palavra para propor acordo sobre a votação do Projeto de Lei n° 469, de 2024, item 8 da pauta. Usaram da palavra os Deputados Daiana Santos, Fausto Pinato e Cabo Gilberto Silva. Não houve acordo. Ato contínuo, havendo número regimental, o Presidente passou a dar seguimento à Reunião Deliberativa e submeteu à apreciação do Plenário as Atas da Décima Primeira Reunião de Audiência Pública e da Décima Segunda Reunião Deliberativa Extraordinária, realizadas no dia onze de junho de dois mil e vinte e cinco. Informou que a leitura das Atas seria dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Passou -se à votação. As Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o resumo do expediente fora publicado na página eletrônica da Comissão. Os documentos recebidos foram os seguintes: 1. Ofício Circular nº 1171/2025-CADM (NUP: 25800.001787/2025-07), de 12/05/2025, recebido na Comissão, por e-mail, em 25/06/2025, e endereçado aos Srs. Hugo Motta e Davi Alcolumbre, Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente, e assinado pelo Presidente do Conselho de Administração da Hemobrás, Sr. Carlos Augusto Grabois Gadelha, encaminhando a avaliação das metas da Hemobrás no exercício 2024; e 2. Ofício n° 782/2025/SECNS/DGIP/SE/MS, de 05/06/2025, recebido na Comissão, por e-mail, em 26/06/2025, endereçado ao Sr. Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados, assinado pela Secretária-Executiva do Conselho Nacional de Saúde, Sra. Jannayna Martins Sales, encaminhando a Recomendação n° 006, de 08/05/2025, aprovada na 366ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 07 e 08 de maio de 2025. O documento recomenda a criação de amplas agendas voltadas à defesa da dignidade humana, saúde e da ciência, diante da política empresarial das big techs, entre outras recomendações. 3. Justificativas de ausência do Deputado Fred Linhares recebidas via Infoleg, para os dias 21 e 28 de maio de 2025 e para o dia 11 de junho de 2025. Em 11 de junho de 2025 foram realizadas designações de relatorias; as listas das matérias distribuídas foram publicadas no Diário da Câmara dos Deputados e a lista completa dos relatores designados encontra-se disponível na página eletrônica da Comissão. Matérias distribuídas: Em 11/06/2025: Ao Deputado AJ Albuquerque, PL n° 1.430/22; e PL nº 1.195/25. Ao Deputado Alex Manente, PL nº 1.386/24. Ao Deputado Arnaldo Jardim, PL nº 6.020/19; e PL nº 4.812/24. Ao Deputado Bebeto, PL nº 5.772/23 (Apensados: PL 1568/2024 e PL 4922/2024). Ao Deputado Cabo Gilberto Silva, PL nº 2.175/23; e PL nº 1.310/25. À Deputada Carla Dickson, PL nº 2.967/24; e PL nº 1.685/25.Ao Deputado Carlos Henrique Gaguim, PL nº 4.628/24. À Deputada Daiana Santos, PL nº 1.204/25. Ao Deputado Daniel Barbosa, PL nº 157/25. Ao Deputado David Soares, PL nº 3.503/19 (Apensados: PL 2951/2021 (Apensados: PL 4052/2021 e PL 3391/2023) e PL 104/2023); PL nº 2.721/24 (Apensado: PL 3656/2024); PL nº 4.089/24; e PL nº 1.680/25.Ao Deputado Dr. Zacharias Calil, PL nº 2.333/24; e PL nº 4.462/24 (Apensado: PL 374/2025). Ao Deputado Duda Ramos, PL COMPLEMENTAR Nº 160/24; PL nº 897/25; PL nº 898/25. À Deputada Iza Arruda, PL nº 920/25. À Deputada Jandira Feghali, PL nº 746/25. Ao Deputado Julio Cesar Ribeiro, PL nº 3.983/19. Ao Deputado Lucas Ramos, PL nº 3.088/24; e PL nº 4.308/24. À Deputada Luisa Canziani, PL nº 4.690/24; e PL nº 2.224/25. Ao Deputado Márcio Marinho, PL nº 1.473/23; PL nº 303/24 (Apensado: PL 3936/2024); PL nº 2.427/24; e PL nº 1.290/25. À Deputada Maria do Rosário, PL nº 3.946/12 (Apensado: PL 8252/2014). Ao Deputado Mersinho Lucena, PL nº 4.671/24. Ao Deputado Pedro Uczai, PL nº 8.810/17 (Apensado: PL 683/2019); e PL nº 1.993/24. À Deputada Professora Luciene Cavalcante, PL nº 3.392/24. Ao Deputado Reimont, PL nº 4.476/24. Ao Deputado Ricardo Abrão, PL nº 890/24; Projeto de Lei Complementar nº 236/24; e PL nº 1.000/25. Ao Deputado Rui Falcão, PL nº 6.015/23; PL Nº 23/25; e PL nº 1.713/25. À Deputada Tabata Amaral, PL nº 638/19; e PL nº 2.418/23. Ao Deputado Vitor Lippi, PL nº 4.454/24; PL nº 1.444/25; PL nº 1.565/25; PL Nº 2.080/25; e PL nº 2.141/25. ORDEM DO DIA – O Presidente iniciou a Ordem do Dia e informou que havia sobre a mesa Requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado David Soares, para que o PL nº 469/2024, fosse apreciado como primeiro item da pauta. Subscreveu o requerimento o Deputado Fausto Pinato, que usou da palavra para encaminhar a votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com os votos contrários dos deputados Daiana Santos e Cabo Gilberto Silva. Passou-se à apreciação do item 8 da pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 469/2024 - do Sr. David Soares - que "acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das Emendas de nºs 1/2025, 2/2025 e 3/2025 apresentadas ao projeto na comissão e da Emenda nº 1/2024 adotada pela comissão de Comunicação. Apresentaram voto em separado as Deputadas Daiana Santos e Jandira Feghali. O Presidente informou que havia sobre a mesa requerimentos de autoria do Deputado André Figueiredo, para retirada de pauta e votação nominal da retirada, os quais restaram prejudicados em razão da ausência do autor. O Presidente informou que os requerimentos de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva foram retirados pelo autor, restando prejudicados. Em continuidade, o Presidente submeteu à votação o requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Vitor Lippi. Encaminhou a votação, favoravelmente, o autor do requerimento e, contrariamente, o Deputado Fausto Pinato. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela mesa: "aprovado o requerimento", foi concedida verificação de votação do requerimento de retirada de pauta. Passou-se à votação pelo processo nominal às onze horas e trinta e quatro minutos. Assumiram a presidência dos trabalhos os Deputados Fausto Pinato, às onze horas e quarenta e três minutos, e o Deputado Lucas Ramos, às onze horas e cinquenta e seis minutos. Orientaram suas bancadas a Maioria, o Governo, a Federação PT-PCdoB-PV; a Federação PSDB-CIDADANIA, e os partidos União, PP, PDT e PSB. Encerrou-se a votação às doze horas e dez minutos. O Presidente em exercício, Deputado Lucas Ramos, proclamou o resultado: sim, 7 votos; não, 10 votos; e nenhuma abstenção. Em virtude de falta de quórum regimental durante a verificação de votação, a matéria não foi deliberada. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 29/2025 - do Sr. David Soares - (PL 1680/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para debater os desafios e oportunidades dos data centers e a criação da Política Nacional para Processamento e Armazenamento Digitais com o PL n° 1.680/2025". Não deliberado. 2 - REQUERIMENTO Nº 30/2025 - do Sr. Vitor Lippi - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “Inteligência Artificial no campo e COP30: tecnologias brasileiras para a sustentabilidade e segurança alimentar”". Não deliberado. 3 - REQUERIMENTO Nº 31/2025 - do Sr. Vitor Lippi - (REQ 29/2025) - que "requer inclusão de convidado em audiência pública no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para debater os desafios e oportunidades dos data centers e a criação da Política Nacional para Processamento e Armazenamento Digitais com o PL n° 1.680/2025". Não deliberado. 4 - REQUERIMENTO Nº 32/2025 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "requer a realização de audiência pública para discutir mecanismos de fortalecimento das Agências Reguladoras". Não deliberado. 5 - REQUERIMENTO Nº 33/2025 - do Sr. André Figueiredo - (REQ 9/2025) - que "requer o aditamento do REQ 9/2025 CCTI para inclusão de convidado em audiência pública para debater sobre a divisão da frequência de 6GHz entre o Wi-Fi e a telefonia móvel" Não deliberado. 6 - REQUERIMENTO Nº 34/2025 - do Sr. Vitor Lippi - (REQ 29/2025) - que "requer inclusão de convidado em audiência pública no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para debater os desafios e oportunidades dos data centers e a criação da Política Nacional para Processamento e Armazenamento Digitais com o PL n° 1.680/2025. " Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.983/2019 - do Senado Federal - Irajá - que "altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para prever o reconhecimento de atributos de representação em certificado digital. " RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.901/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 8.387, de 1991, para definir a destinação dos recursos aportados no Fundo Nacional de Ciência e Tecnologia (FNDCT) oriundos do cumprimento da contrapartida de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. " RELATOR: Deputado PEDRO UCZAI. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.950/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para criar um programa de incentivos à inovação tecnológica no setor de saneamento básico". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. ENCERRAMENTO: Em virtude da ausência de quórum, o Presidente em exercício, Deputado Lucas Ramos, declarou encerrados os trabalhos às doze horas e onze minutos e convocou Reunião de Audiência Pública para quarta-feira, dia nove de julho, às nove horas e trinta minutos, para debater “A divisão da frequência de 6GHZ entre o Wi-Fi e a telefonia móvel"; e Reunião Deliberativa Extraordinária, também para quarta-feira, após a audiência. Lembrou ainda que em instantes seria iniciada Reunião de Instalação e Eleição da Subcomissão sobre entraves na ciência. E, para constar, eu, Francisco Alexandre Pierre Barreto Lima, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Ricardo Barros, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |