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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 17ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 2 DE JULHO DE 2025.
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Às dez horas e trinta e um minutos do dia dois de julho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leo Prates - Presidente; Leonardo Monteiro, Geovania de Sá e Alexandre Lindenmeyer - Vice-Presidentes; Alfredinho, André Figueiredo, Bohn Gass, Duarte Jr., Erika Hilton, Luiz Carlos Motta, Ricardo Maia, Vicentinho e Vinicius Carvalho - Titulares; Airton Faleiro, André Janones, Daiana Santos, Erika Kokay, Fernanda Pessoa, Leônidas Cristino, Lucas Ramos, Ossesio Silva, Reimont, Rogéria Santos, Sanderson, Socorro Neri e Soraya Santos - Suplentes. Registraram presença também os(as) Deputados(as) Carlos Henrique Gaguim, Heitor Schuch e Professora Luciene Cavalcante, como não membros. Havendo número regimental, o Deputado Leonardo Monteiro, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos da presente reunião e colocou em votação a Ata da 16ª reunião, realizada no dia dezessete de junho do corrente ano, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, teve a leitura dispensada e foi aprovada sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que foram realizadas designações de relatorias nos dias dezessete e trinta de junho e, feito isso, comunicou que a Comissão havia recebido a Moção nº 11/25, da Câmara Municipal de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul, em apoio ao Projeto de Lei nº 676/2025, que “Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”, para aprimorar a contratação temporária de trabalhadores rurais durante a safra”. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, nos termos do Acordo de Procedimentos da Comissão e tendo realizado consulta ao plenário, passou, com anuência dos nobres pares, à apreciação, em bloco, dos requerimentos pautados, conforme segue: A) - Requerimentos: 1) - REQUERIMENTO Nº 60/2025 - do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que "requer o aditamento ao REQ 32/2025, de autoria do Deputado Túlio Gadêlha, para inclusão de novo convidado na audiência pública destinada a debater alternativas de repasse do valor do vale-refeição/alimentação diretamente aos trabalhadores". O Deputado Alexandre Lindenmeyer, no uso da palavra, apontou a finalidade da matéria em questão. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 2) - REQUERIMENTO Nº 61/2025 - do Sr. Leo Prates - que "requer a realização de audiência pública para discutir a valorização dos empregados da Embrapa e da Codevasf". O Deputado Alexandre Lindenmeyer subscreveu a matéria. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 3) - REQUERIMENTO Nº 62/2025 - da Sra. Lídice da Mata - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a proposta de Ratificação da Convenção 190 da OIT pelo Brasil – que visa eliminar a violência e o assédio no mundo do trabalho". O Deputado Alexandre Lindenmeyer subscreveu a matéria. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 4) - REQUERIMENTO Nº 63/2025 - do Sr. Sanderson - (REQ 57/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 57/2025-CTRAB, de autoria do deputado Leo Prates, para inclusão de representante da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP) na lista de convidados em audiência pública". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 5) - REQUERIMENTO Nº 64/2025 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater os riscos do mercúrio para os trabalhadores, profissionais e pacientes da odontologia". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. 6) - REQUERIMENTO Nº 66/2025 – da Sra. Daiana Santos e do Sr. Orlando Silva - que "requer a realização de Seminário da Comissão de Trabalho no Estado de São Paulo para discutir a revisão da Lei de Estágio". Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. O Deputado Alfredinho, no uso da palavra, solicitou a inclusão, no rol de convidados do Requerimento nº 49/2025, do Senhor Antônio Neto – Presidente da Central Brasileira. Não havendo manifestação contrária, o Senhor Presidente acatou a referida solicitação. Na sequência, o Senhor Presidente, dando continuidade à apreciação das matérias pautadas, anunciou sobre a Mesa os Requerimentos Procedimentais, de autoria dos Deputados Duarte Jr. e Ossesio Silva, que solicitavam a inversão de pauta dos seguintes itens: item nº 11 - Projeto de Lei 2.531/2021; e item nº 17 - Projeto de Lei nº 309/2025. Antes de passar à apreciação dos citados requerimentos, a palavra foi concedida ao Deputado Vicentinho, que, de imediato, agradeceu a aprovação do Requerimento de nº 64/2025, de sua autoria, e justificou os motivos para a realização do evento em questão. Concluída a fala do nobre Deputado, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento de autoria do Deputado Duarte Jr., que foi aprovado. Feito isso, o Senhor Presidente, nos mesmos moldes, colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento de autoria do Deputado Ossesio Silva, que também foi aprovado. Desta forma, o Senhor Presidente passou à apreciação dos citados itens. B) - Proposições: 7) - PROJETO DE LEI Nº 2.531/2021 - da Sra. Rose Modesto - que "institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica". (Apensado o Projeto de Lei nº 1.540/2023). Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.540/23, apensado. O Deputado Duarte Jr., no uso da palavra, após breve introdução do tema em questão, passou à leitura do parecer oferecido à matéria. Concluída a leitura, o Senhor Presidente deu início à fase de discussão. Assim, usou da palavra o Deputado Vicentinho. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. Na sequência, a palavra foi concedida à Deputada Professora Luciene Cavalcante. Concluída a participação da nobre Deputada, o Senhor Presidente, após fazer registro da presença em plenário do Senhor Josa Queiroz – Vereador de Diadema/SP, franqueou uso da palavra ao Deputado Duarte Jr.. Terminada a manifestação do nobre Deputado, o Senhor Presidente, antes de passar à apreciação do próximo item, fez consulta ao Deputado Sanderson quanto à manutenção ou não do Requerimento Procedimental que havia apresentado e que solicitava a retirada de pauta do item a ser deliberado. Tendo o Deputado Sanderson sinalizado à Presidência que não havia mais interesse na retirada da matéria de pauta, o Senhor Presidente passou à apreciação do item em questão. 8) - PROJETO DE LEI Nº 309/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever a perda do cargo ou função pública e do registro profissional como efeito da condenação por crime de injúria racial". Relator: Deputado Ossesio Silva. Parecer: pela aprovação, com Emendas. O Deputado Ossesio Silva, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Terminada a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. Na sequência, a palavra foi franqueada ao Deputado Lucas Ramos, que fez discurso relacionado à aprovação do Projeto de Lei nº 2.531/2021. Dando seguimento à reunião, o Senhor Presidente, para maior celeridade dos trabalhos, fez anuncio das matérias que seriam retiradas de pauta, de ofício: item nº 8 - Projeto de Lei Complementar nº 494/2019 - (a pedido da relatora); item nº 10 - Projeto de Lei nº 1.132/2021 - (a pedido da Deputada Rogéria Santos); item nº 12 - Projeto de Lei nº 3.423/2023 - (tendo em vista a ausência do relator); item nº 13 - Projeto de Lei nº 3.275/2024 - (tendo em vista a ausência do relator); e item nº 19 - Projeto de Lei nº 635/2025 - (tendo em vista a ausência do relator). Seguindo com os trabalhos, o Senhor Presidente, após fazer breve esclarecimento ao Deputado Sanderson passou à apreciação do item seguinte da pauta. 9) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2025 - dos Srs. Heitor Schuch e Giovani Cherini - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para criar categoria especial no Simples Nacional para entidades sem fins lucrativos, incluindo sindicatos, com regras que respeitem sua imunidade constitucional". Relatora: Deputada Daiana Santos. Parecer: pela aprovação. O Deputado Vicentinho, no uso da palavra, manifestou interesse em sugerir alterações no parecer da relatora e, desta forma, solicitou à Presidência que a matéria fosse retirada de pauta. O Senhor Presidente, tendo em vista a manifestação do nobre Deputado e também a ausência no plenário da Deputada Daiana Santos, relatora, retirou, de ofício, a matéria da pauta. 10) - PROJETO DE LEI Nº 10.572/2018 - do Sr. Patrus Ananias - que "altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho". (Apensados os Projetos de Lei nºs 10.824/18 e 5.907/19). Relator: Deputado Alexandre Lindenmeyer. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 10.824/18, 5.907/19, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/23 apresentada nesta Comissão. O Deputado Alexandre Lindenmeyer, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente, consultou o Deputado Sanderson quanto à manutenção do Requerimento Procedimental que havia apresentado, no qual solicitava o adiamento de discussão da matéria. Tendo o nobre Deputado solicitado vista da matéria, o referido Requerimento foi retirado de tramitação e o Senhor Presidente, de imediato, concedeu vista do projeto em análise ao Deputado Sanderson. 11) - PROJETO DE LEI Nº 3.885/2024 - da Sra. Rosangela Moro - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de garantir a validade do depoimento de testemunhas em casos de assédio sexual, independentemente de ações judiciais existentes com o mesmo empregador". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei 5.452 de 1943. Relatora: Deputada Dayany Bittencourt. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência da relatora. 12) - PROJETO DE LEI Nº 4.443/2024 - do Sr. Augusto Puppio - que "dispõe sobre a atenção integral ás vítimas de escalpelamento". Relatora: Deputada Rogéria Santos. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Ossesio Silva). Concluída a leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. 13) - PROJETO DE LEI Nº 229/2025 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para criar mecanismos de incentivo à integração dos beneficiários do Programa Bolsa Família ao mercado de trabalho formal". Relatora: Deputada Rogéria Santos. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente anunciou que havia sobre a Mesa Requerimentos Procedimentais, de autoria dos Deputado Sanderson e Alexandre Lindenmeyer, que solicitavam a retirada de pauta deste item. Colocados em votação, os Requerimentos foram aprovados. Retirado de pauta. 14) - PROJETO DE LEI Nº 362/2025 - da Sra. Chris Tonietto - que "altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir prioridade aos pais com filho em idade escolar na concessão de férias em período que coincida com o de férias escolares". Relatora: Deputada Rogéria Santos. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Vicentinho, no uso da palavra, manifestou interesse em sugerir alterações no parecer da relatora. Diante da manifestação do nobre Deputado, o Senhor Presidente, tendo em vista a ausência no plenário da Deputada Rogéria Santos, relatora, retirou, de ofício, a matéria da pauta. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Leonardo Monteiro, no exercício da Presidência, após fazer os avisos e agradecimentos finais, às onze horas e quarenta e seis minutos, declarou encerrados os trabalhos. Para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Deputado Leo Prates, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxx. |