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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 1 DE JULHO DE 2025.
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Às quatorze horas do dia um de julho de dois mil e vinte e cinco, reuni-se, extraordinariamente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado Paulo Bilynskyj - Presidente; Coronel Ulysses e Sargento Gonçalves - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, André Fernandes, Capitão Alden, Coronel Armando, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado Fábio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Ramagem, Flávio Nogueira, General Pazuello, Lincoln Portela, Marcos Pollon, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Roberto Monteiro Pai, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Portugal e Zucco - Titulares; Allan Garcês, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Caroline de Toni, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Meira, Delegado Bruno Lima, Evair Vieira de Melo, General Girão, Hugo Leal e Silvia Waiãpi - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Hercílio Coelho Diniz, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Delegada Adriana Accorsi, Delegado da Cunha, Dr. Ismael Alexandrino, Eriberto Medeiros, Fred Linhares, Pedro Aihara, Reginaldo Lopes e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 25ª reunião, realizada em dezessete de junho de dois mil e vinte e cinco, respectivamente. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O expediente está publicado na página da comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Sargento Fahur. Anunciado o Item 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2025 - do Sr. Alencar Santana e outros - que "institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº9.250 de 1995. RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela rejeição. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER, POR SOLICITAÇÃO DO DEPUTADO DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. APROVADO O PARECER. Anunciado o Item 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.556/2024 - do Sr. Bibo Nunes - que "veda a progressão de regime de cumprimento da pena quando o réu tiver sido condenado pela segunda vez pela prática do mesmo crime". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Delegado Paulo Bilynskyj, em 10/06/2025. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, Coronel Assis e Pastor Henrique Vieira, em 10/06/2025. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. APROVADO O PARECER. Anunciado o Item 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.703/2024 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "altera o inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para punir cumulativamente o crime de posse e porte de arma de fogo ao tráfico de drogas". (Apensado: PL 712/2025) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste e do PL 712/2025, apensado, na forma do substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Delegado Paulo Bilynskyj, em 10/06/2025. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 10/06/2025. APROVADO O PARECER. Anunciado o Item 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.618/2024 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "altera a redação do artigo 6º da Lei 10.826, de 2003, para autorizar agentes de segurança pública, ativos e inativos, previstos no artigo 144 da Constituição Federal e guardas municipais, a adquirir até seis armas de fogo de uso restrito ou permitido e suas munições". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 da CSPCCO, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 10/06/2025. Discutiu a Matéria o Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), em 10/06/2025. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 10/06/2025. APROVADO O PARECER. Ato contínuo, a presidência foi devolvida ao deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Anunciado o item 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.755/2024 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para alterar a redação do crime de Motim". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Deputado Sargento Portugal, em 27/05/2025. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Duda Salabert, em 27/05/2025. APROVADO O PARECER. Anunciado o Item 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.620/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado" RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Ramagem, pelo Deputado Sargento Fahur, em 17/06/2025. Iniciada a Discussão, em 17/06/2025. Discutiram a Matéria dos Deputados Marcos Pollon, Sargento Fahur e Allan Garcês, em 17/06/2025. Vista ao Deputado Marcos Pollon, em 17/06/2025. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 34 - PROJETO DE LEI Nº 306/2025 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para incluir as categorias de pessoa desaparecida voluntária, desaparecida involuntária e desaparecida forçada e adicionar dispositivo que permita medidas diferenciadas para cada categoria". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer da relatora, deputada Caroline de Toni, pela Deputada Silvia Waiãpi. Iniciada a discussão. Discutiu a matéria o Deputado Pastor Henrique Vieira. APROVADO O PARECER. Anunciado o Item 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2023 - do Sr. Marangoni - que "altera o art. 3º-B da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, com o intuito de prever a destinação de recursos para o auxílio e a capacitação de organizações civis no cumprimento dos requisitos para se enquadrarem como Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC’s)". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Pastor Henrique Vieira, em 14/08/2024. Apresentou voto em separado o Deputado Rodrigo Valadares, em 29/10/2024. Apresentou voto em separado o Deputado Allan Garcês, em 07/05/2025. Lido o Parecer pelo Relator Dep. Pastor Henrique, em 07/05/2025. Vista ao Deputado Allan Garcês, em 07/05/2025. Iniciada a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Pastor Henrique Vieira, Sargento Fahur e Allan Garcês. Rejeitado o parecer. designado relator do vencedor, Deputado Allan Garcês. Apresentação do PRV n. 1 CSPCCO (parecer vencedor), pelo Deputado Allan Garcês. Parecer Vencedor, Deputado Allan Garcês, pela aprovação. Lido o parecer vencedor por seu relator Allan Garcês. Aprovado o parecer vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Rodrigo Valadares e Allan Garcês. O parecer do relator, Deputado Pastor Henrique Vieira, passou a constituir voto em separado. Anunciado o Item 24 - PROJETO DE LEI Nº 242/2025 - do Sr. General Pazuello - que "dispõe sobre a criminalização da utilização de bens e instalações de caráter civil, como escudo em áreas urbanas, para evitar a repressão ao crime". RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR DELEGADO RAMAGEM. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GENERAL PAZUELLO (PL-RJ). VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Anunciado o item 25 - PROJETO DE LEI Nº 508/2025 - do Sr. Kim Kataguiri - que "institui a Política Nacional de Desenvolvimento e Aprimoramento dos Estabelecimentos Prisionais de Segurança Máxima; e dá outras providências. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera: Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018; Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994; Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR DELEGADO RAMAGEM. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Anunciado o item 26 - PROJETO DE LEI Nº 540/2025 - do Sr. Coronel Assis - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a violação de dispositivo de monitoração eletrônica e a posse ilegal de aparelhos de comunicação por presos ou internados". RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR DELEGADO FÁBIO COSTA. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ALBERTO FRAGA (PL-DF). APROVADO O PARECER. Anunciado o Item 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.874/2023 - da Sra. Rogéria Santos - que "autoriza ao Poder Executivo Federal promover a criação e o funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Proteção e Atendimento à criança e ao adolescente". RELATOR: Deputado DELEGADO FABIO COSTA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR DELEGADO FÁBIO COSTA. APROVADO O PARECER. Anunciado o Item 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.517/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de dezembro de 2000, que Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR DELEGADO CAVEIRA. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Anunciado o Item 37 - PROJETO DE LEI Nº 747/2025 - do Sr. Delegado Fabio Costa - que "altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, para aprimorar a possibilidade de concessão de medidas protetivas de urgência pelo delegado de polícia e pelo policial, e para ampliar o âmbito de tutela do tipo penal de descumprimento de medidas protetivas de urgência". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA DELEGADA IONE. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALBERTO FRAGA (PL-DF) E DEP. DELEGADO FABIO COSTA (PP-AL). APROVADO O PARECER. Ato contínuo, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj passou a presidência ao deputado Fábio Costa. O deputado Pastor Henrique usou o tempo de liderança do governo por oito minutos. Anunciado o item 18 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2025 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da despesa total com pessoal as gratificações por atividade delegada voluntária decorrentes de convênios entre estados e municípios". RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR DELEGADO CAVEIRA. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Anunciado o Item 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.726/2024 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "revoga o parágrafo único do artigo 175, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e acrescenta os parágrafos 1° a 4° para qualificar o crime de violência contra inferior hierárquico". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER DO(A) RELATOR(A), DEPUTADO SARGENTO PORTUGAL, PELO DEPUTADO SARGENTO FAHUR. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. PASTOR HENRIQUE VIEIRA (PSOL-RJ). APROVADO O PARECER. Ato contínuo, o presidente em Exercício Deputado Fábio Costa, informou que a pedido dos relatores, foram retirados de pauta os itens: 30, 31, 32, 33, 35, 36 e 38 e consultou o plenário se havia acordo para votarem, em globo, os requerimentos - itens 1 a 3 e 5 a 15 da pauta. Havendo acordo para a votação em globo, os requerimentos foram aprovados, com voto contrário do Pastor Henrique Vieira para o item 4 da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 192/2025 - do Sr. General Girão - que "requer audiência pública para debater o Programa “Pena Justa”, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a colaboração do Ministério da Justiça e homologação do Supremo Tribunal Federal". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES. APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 193/2025 - do Sr. General Girão - que "requer repúdio ao episódio noticiado em matéria jornalística a qual revela envolvimento de policiais civis, militares e advogados em esquema criminoso de liberação de carga de entorpecente mediante corrupção". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES. APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 194/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer voto de louvor à delegação brasileira de tiro prático pelo desempenho de destaque no Campeonato Mundial de Mini Rifle e Pistol Caliber Carbine (PCC) de 2025, realizado na República Tcheca, onde o Brasil manteve a liderança mundial no ranking da International Practical Shooting Confederation (IPSC), demonstrando excelência técnica e responsabilidade no manuseio de material bélico". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES. APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 197/2025 - do Sr. Cabo Gilberto Silva e outros - que "voto de Louvor ao Presidente dos Estados Unidos da América, Donald Trump, e ao Primeiro-Ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, pela destruição do programa nuclear do Irã, em defesa da Segurança Global e da Liberdade Ocidental". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS SARGENTO FAHUR, DELEGADO CAVEIRA E SARGENTO GONÇALVES. APROVADO O REQUERIMENTO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. 5 - REQUERIMENTO Nº 198/2025 - do Sr. Cabo Gilberto Silva e outros - que "requerimento de informação ao Ministro da Defesa, Sr. José Múcio, sobre a atracação de navios de guerra iranianos no Rio de Janeiro em 2023 e o sumiço de ampolas de urânio enriquecido em Resende". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES. APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 199/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção Aplauso e Louvor ao Bombeiro Militar 2º Ten BM DOUGLAS DE OLIVEIRA FRAUCHES, pela atuação exemplar no combate ao incêndio ocorrido em embarcação no Estaleiro Camorim, na Ilha da Conceição, em Niterói/RJ.” SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES. APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 200/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Aplauso e Louvor aos integrantes do 15º Grupamento de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, pela atuação heroica e eficaz no resgate de duas crianças vítimas de desabamento no Bairro Quitandinha, em Petrópolis (RJ), no dia 18 de maio de 2025". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES. APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 201/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Louvor aos integrantes do 20º Grupamento de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, pela atuação exemplar nas operações de resgate realizadas em 2025 no município de São Gonçalo: o salvamento de uma pessoa encarcerada em um poço no bairro Jardim Catarina e o resgate de um cavalo preso em um bueiro na Avenida Governador Macedo Soares". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES. APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 202/2025 - do Sr. Mario Frias - que "requer Moção de Louvor e Aplausos aos Policiais Penais do Estado de São Paulo, vinculados à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP)". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES. APROVADO O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 203/2025 - da Sra. Delegada Ione - que "requer aprovação de Moção de Aplauso e Louvor à Tenente-Coronel Andrea Danielle Janhsem Mendes, Comandante da 8ª Companhia Independente da Polícia Militar de Minas Gerais. " SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES. APROVADO O REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 204/2025 - do Sr. General Pazuello - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor aos profissionais integrantes das Forças de Segurança Pública que atuam no estado do Rio de Janeiro e se destacaram nos últimos três anos no enfrentamento ao crime organizado e a violência urbana". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES. APROVADO O REQUERIMENTO. 12 - REQUERIMENTO Nº 205/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção Aplauso e Louvor aos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) envolvidos em operação de resgate de alta complexidade realizada no dia 25 de junho de 2025, na Praia de Itacoatiara, em Niterói (RJ), que resultou na preservação da vida de uma mulher em situação de risco extremo." SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES. APROVADO O REQUERIMENTO. 13 - REQUERIMENTO Nº 206/2025 - do Sr. Sargento Portugal - (REQ 81/2025) - que "“Requer o aditamento ao REQ Nº 81/2025 – CSPCCO, para inclusão de convidados na realização de audiência pública.” SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES. APROVADO O REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº 207/2025 - do Sr. Sanderson - que "requer a realização de audiência pública para tratar dos reflexos da IN DG/PF nº 311, de 27 de julho de 2025, e Portaria DG/PF nº 19.040, de 27 de junho de 2025, que disciplina as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES. APROVADO O REQUERIMENTO. 15 - REQUERIMENTO Nº 208/2025 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a realização de audiência pública para debater Instrução Normativa DG/PF nº 311, de 27 de julho de 2025, que disciplina as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO SARGENTO GONÇALVES. APROVADO O REQUERIMENTO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente em exercício, Deputado Fábio Costa, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinco minutos. E, para constar, eu, Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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