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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 21ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 1 DE JULHO DE 2025.
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Às quinze horas e quarenta e oito minutos do dia um de julho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Duarte Jr. - Presidente; Amom Mandel e Silvia Cristina - Vice-Presidentes; Acácio Favacho, Bruno Farias, Daniela Reinehr, Dr. Francisco, Márcio Honaiser, Maria Rosas, Max Lemos, Paulo Alexandre Barbosa, Pedro Campos, Sargento Portugal, Thiago Flores, Weliton Prado e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Erika Kokay, Geraldo Resende, Gilberto Nascimento, Leo Prates, Rodrigo da Zaeli e Soraya Santos - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Armando e Márcio Jerry, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro, Coronel Tadeu e Dayany Bittencourt. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 16ª, 17ª e 18ª reuniões da CPD, realizadas no dia 17 de junho de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na página da Comissão na internet. ORDEM DO DIA: Foi aprovado requerimento de inversão de pauta em bloco. Após as inversões, votaram-se os requerimentos pautados em bloco, a consenso do Plenário. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 86/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de audiência pública, para debater os impactos da extinção do Seguro DPVAT sobre as pessoas que adquiriram deficiência em razão de acidentes de trânsito, atualmente desamparadas quanto à reparação, reabilitação e proteção social". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 87/2025 - do Sr. Max Lemos - que "requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA, referente ao REQ 69/2025". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 88/2025 - do Sr. Duarte Jr. - (REQ 25/2025) - que "requer o aditamento ao REQ nº 25/2025- CPD, para inclusão de convidados na realização de seminário para debater sobre a burocratização para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). " APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 89/2025 - do Sr. Duarte Jr. - (REQ 48/2025) - que "requer o aditamento ao REQ nº 48/2025, para inclusão de convidado na realização da audiência pública". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 90/2025 - do Sr. Geraldo Resende - que "requer informações do Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Camilo Santana, relativas à oferta de cursos e treinamentos voltados ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos últimos cinco anos". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2024 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "estabelece critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, aos paratletas de rendimento, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998. " RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2025 - do Sr. Adail Filho - que "altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária; para estender a autistas de nível 1 de suporte os benefícios tributários para a compra de veículos por pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.199/2022 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: Parecer da Dep. Silvia Cristina (PP-RO) às Emendas do Senado ao PL 2199/2022 (nº anterior: PL 7750/2017), pela aprovação das emendas nº 1, 2 e 3 do Senado Federal. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.274/2025 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "tipifica o assédio bancário contra titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da assistência social". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº 739/2024 - do Senado Federal - Carlos Viana - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a utilização dos dados do Cadastro-Inclusão para possibilitar o exercício, pela pessoa com deficiência, dos direitos previstos em lei e em outros atos normativos, dispensada a produção de provas adicionais". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.636/2019 - do Sr. Expedito Netto - que "obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas". (Apensado: PL 6450/2019 (Apensado: PL 2150/2022)) RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6450/2019 e do PL 2150/2022, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão CPASF. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.643/2020 - da Sra. Aline Sleutjes - que "altera a redação do caput, do artigo 19, e do artigo 30, ambos da Lei nº. 13.756, de 12 de dezembro de 2018". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.161/2021 - do Sr. Marcos Soares - que "altera a Lei Nº 8.742 de 1993, para estabelecer os critérios para o acesso ao benefício de prestação continuada. " RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.982/2022 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista". (Apensado: PL 673/2023 (Apensados: PL 4117/2023, PL 5653/2023 e PL 6114/2023)) RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1, da Emenda ao Substitutivo 2, do PL 673/2023, do PL 4117/2023, do PL 5653/2023 e do PL 6114/2023, apensados, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.273/2023 - do Sr. Murilo Galdino - que "determina a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete de LIBRAS em locais públicos destinados ao turismo. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.771 de 2008. RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Cultura - CCULT, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.729/2023 - da Sra. Bia Kicis - que "acrescenta o §4º ao art. 58, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que trada da modalidade da educação especial na rede pública e particular de ensino". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.924/2023 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais, bem como dispor sobre os requisitos de qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração e execução dos contratos de gestão". RELATOR: Deputado BRUNO FARIAS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 448/2024 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destinação de percentual de arrecadação das apostas de quota fixa. " RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 933/2024 - do Sr. Samuel Viana - que "dispõe sobre a inclusão digital e acessibilidade na telemedicina e dá outras providências". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO. PARECER: pela aprovação deste na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde (CSAUDE). LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.098/2024 - da Sra. Luizianne Lins - que "cria SALAS DE ACOLHIMENTO SENSORIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA nas Instituições de Ensino Superior. " (Apensado: PL 4193/2024) RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4193/2024, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.905/2024 - do Sr. Clodoaldo Magalhães - que "dispõe sobre a concessão de desconto nas passagens aéreas para acompanhantes de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e Transtorno do Espectro Autista (TEA), estabelece regras para o transporte aéreo acessível no Brasil, e define a obrigatoriedade de disponibilização clara e acessível do procedimento nos canais de venda. " RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.912/2024 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "institui programa de oferta de cursos de extensão em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para famílias de crianças surdas em universidades e institutos federais e cria o Selo de Inclusão para empresas que promovam medidas de apoio à participação dos trabalhadores nesses cursos". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, com Emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.091/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "institui o auxílio financeiro ou benefício fiscal para cuidadores familiares de idosos e pessoas com deficiência, visando reconhecer o impacto econômico e social do cuidado informal e promover a dignidade e o bem-estar de cuidadores e assistidos. " RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.346/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "institui o Selo Empresa Inclusiva e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.433/2024 - do Sr. Robinson Faria - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a cobertura integral e multidisciplinar, por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde, dos procedimentos necessários ao cuidado das condições relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista. " RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 26 - PROJETO DE LEI Nº 93/2025 - do Sr. Giovani Cherini - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer medidas visando a eficiência no diagnóstico do transtorno do espectro autista". RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 294/2025 - do Sr. Pezenti - que ""Institui o Programa Nacional de Apoio às Pessoas com Esclerose Múltipla (PNAEM)."" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.146 de 2015. RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 28 - PROJETO DE LEI Nº 312/2025 - da Sra. Chris Tonietto - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de garantir o direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoa com deficiência". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 29 - PROJETO DE LEI Nº 657/2025 - do Sr. Benes Leocádio - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispensar a existência de diagnóstico clínico ou apresentação de laudo médico para educação especial". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 30 - PROJETO DE LEI Nº 949/2025 - do Sr. Josenildo - que "dispõe sobre a criação de salas multissensoriais e de acomodação nos aeroportos brasileiros para passageiros neurodivergentes e estabelece diretrizes para capacitação de profissionais do setor". RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.040/2025 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que ""Estabelece como conteúdo obrigatório da formação inicial dos professores da educação básica o estudo das características dos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA e das metodologias apropriadas de ensino para essa clientela."" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.167/2025 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "dispõe sobre o fornecimento gratuito de cadeira de rodas pelo SUS". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015. RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.459/2025 - do Sr. Eduardo Velloso - que "institui os Centros Psicopedagógicos em Saúde Mental para Crianças e Adolescentes com Altas Habilidades, Superdotação e Transtornos do Neurodesenvolvimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.487/2025 - dos Srs. Maurício Carvalho e Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre isenção de tributos incidentes sobre dispositivos assistivos de alta tecnologia e equipamentos para pessoas com deficiência. " RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.520/2025 - da Sra. Carla Dickson - que "institui o Auxílio Mãe Atípica (AMA), destinado a oferecer apoio financeiro e psicossocial às mães ou responsáveis legais de crianças e adolescentes com deficiência severa ou Transtorno do Espectro Autista (TEA)". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 36 - PROJETO DE LEI Nº 1.650/2025 - da Sra. Rogéria Santos - que "institui o Dia Nacional das Famílias Atípicas e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.175/2025 - do Sr. Vermelho - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui a “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, a fim de disciplinar a reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência, aos reabilitados da Previdência Social e aos jovens aprendizes quando a natureza das atividades forem classificadas como perigosas, insalubres ou incompatíveis com esse público". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. ENCERRAMENTO: O Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 8 de julho às 13 horas para tratar da incorporação do medicamento ELEVIDYS® pelo SUS e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e sete minutos. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Duarte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |