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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 1 DE JULHO DE 2025.
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Às
quatorze horas e cinquenta minutos do dia um de julho de dois mil e vinte
e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Felipe Francischini, Claudio Cajado e Capitão Alberto Neto -
Vice-Presidentes; Alencar Santana, Aluisio Mendes, Bia Kicis, Carlos
Jordy, Caroline de Toni, Cezinha de Madureira, Daiana Santos, Delegado
Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis,
Fernanda Pessoa, Gisela Simona, José Guimarães, José Rocha, Juarez Costa,
Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos
Pollon, Mauricio Marcon, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Pastor Eurico,
Pastor Henrique Vieira, Pedro Campos, Pompeo de Mattos, Pr. Marco
Feliciano, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Waldemar
Oliveira e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Cabo Gilberto Silva, Capitão
Alden, Chris Tonietto, Clodoaldo Magalhães, Delegado da Cunha, Delegado
Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Duarte Jr., Erika Kokay, Hildo Rocha, Hugo
Leal, José Medeiros, Laura Carneiro, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans
e Bragança, Mendonça Filho, Moses Rodrigues, Rosangela Moro, Silvia
Cristina, Tabata Amaral, Toninho Wandscheer e Zé Trovão - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Delegado Caveira e Lincoln
Portela, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Átila Lira, Coronel
Assis, Covatti Filho, Daniel Freitas, Defensor Stélio Dener, Delegado Éder
Mauro, Domingos Neto, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Melchionna, Fernando
Rodolfo, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, Isnaldo Bulhões Jr., Julia
Zanatta, Maria Arraes, Maria do Rosário, Marreca Filho, Mersinho Lucena,
Olival Marques, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Magalhães,
Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros e Sidney Leite. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da vigésima primeira Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em dezessete de junho de dois mil e
vinte cinco, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A - Escusas
recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 26/05: 1-
Deputado
Domingos Neto- Solicitação de escusa na Reunião de Comparecimento de
Ministro (a) de Estado (presencial) do Quarta-feira, dia 21/05/2025.
Justifica ausência. 2-
Deputado Domingos Neto –Solicitação de escusa na reunião ocorrida no dia
20/05. Justifica ausência. 3-
Deputado Capitão Alberto- Solicitação de escusa na Reunião de
Comparecimento de Ministro (a) de Estado (presencial) do Quarta-feira, dia
21/05/2025. Escusas recebidas via
Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 27/05: 4-Deputado
Hercílio Coelho Diniz- Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária (presencial) do Quinta-feira, dia 24/04/2025.Pedido de
Escusa. 5- Deputado Hercílio Coelho Diniz- Solicitação de escusa na
Reunião Deliberativa Extraordinária do Quinta-feira, dia 03/04/2025.Pedido
de Escusa.6- Deputado Sidney Leite- Solicitação de escusa na Reunião
Deliberativa Extraordinária (presencial) do Terça-feira, dia
20/05/2025.Pedido de escusa. 7- Deputado Sidney Leite- Solicitação de
escusa na Reunião de Comparecimento de Ministro (a) de Estado (presencial)
do Quarta-feira, dia 21/05/2025.Pedido de Escusa. Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 28/05: 8- Deputado Marcos Pollon -
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
do Quarta-feira, dia 28/05/2025. Justifica ausência. 9- Deputada Fernanda Melchionna-
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
do Quarta-feira, dia 28/05/2025.Justifica ausência Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 09/06: 10-Deputado Sidney Leite
Solicitação de escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
do Terça-feira, dia 28/05/2025.Pedido de Escusa. Escusas recebidas via Infoleg –
Comunicação Legislativa na data de 10/06: ORDEM
DO DIA: Às quatorze horas e cinquenta e um minutos, o Presidente
iniciou a Ordem do Dia. I –
VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da
Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos.
Primeiro Bloco: Redações
Finais, itens um a cento e três da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 2.478/2015 - do Sr. Adalberto Cavalcanti - que "altera o art. 2º da
Lei nº 12.591, de 18 de janeiro de 2012, que "reconhece a profissão de
Turismólogo e disciplina o seu exercício", para dispor sobre a formação
desse profissional". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 1/2019 - do Sr. Pastor Sargento Isidório - que "declara a BÍBLIA
SAGRADA como Patrimônio Nacional, Cultural e Imaterial do Brasil e da
Humanidade. " RELATOR: Deputado PR. MARCO FELICIANO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 2.798/2019 - do Sr. Gustinho Ribeiro - que "altera a Lei no 10.741,
de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para incluir o turismo como
direito prioritário do idoso e o dever do poder público em estimular o
turismo dos idosos". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 2.861/2019 - da Sra. Carla Zambelli - que "institui o dia 21 de
março como o Dia Nacional da Conscientização da Cefaleia em Salvas".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 3.494/2019 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "denomina "Ponte
Américo Antunes de Oliveira - Ti Beco" a ponte localizada no km 442 da
rodovia BR-367, sobre o Rio Araçuaí, no Município de Turmalina, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 5.773/2019 - do Sr. Afonso Motta - que "altera a Lei nº 8.213 de 24
de julho de 1991, para estabelecer conteúdo do laudo técnico emitido por
médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e adotar rito
sumaríssimo em litígios e medidas cautelares relativos a auxílio-doença".
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 4.780/2020 - da Sra. Policial Katia Sastre - que "altera a Lei nº
11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir a previsão de programas
de fortalecimento de vínculos familiares e de promoção dos valores sociais
da ética e da cidadania nos projetos beneficiados por incentivos da
referida Lei". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 477/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Apuaé de Sananduva para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 546/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Desenvolvimento Cultural, Artístico e Artesanato de Santa Rita D´Oeste -
ADECAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Roxa, Estado do
Paraná". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 876/2021 - da Sra. Paula Belmonte e outros - que "altera a Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Programa Criança
Feliz". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.059/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Sentinela do Alegrete
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alegrete, Estado do
Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Rádio Vida para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado MAURICIO MARCON. 13 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.352/2022 - do Sr. Francisco Jr. -
que " Institui a "Semana Nacional de Combate aos Crimes na Internet" nas
escolas públicas. " RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 1.476/2022 - do Sr. Milton Coelho - que "altera a Lei 9.615, de 24
de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras
providências, para dispor sobre a inscrição dos programas de formação de
atletas por entidades formadoras no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 293/2023 - dos Srs. Delegado Bruno Lima e Delegado Matheus Laiola -
que "institui a "Semana Nacional de Conscientização sobre a relação entre
os maus-tratos aos animais e a violência doméstica (Teoria do Elo)", e dá
outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 304/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação,
Cultura e Meio Ambiente do Bairro de Rio Doce a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Olinda, Estado de Pernambuco". RELATOR:
Deputado FERNANDO RODOLFO. 17 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 310/2023 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Cultural Maraial a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Maraial, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 455/2023 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Araçatuba
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado
CEZINHA DE MADUREIRA. 19 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.441/2023 - da Sra. Ana Paula Leão - que
"acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas
alterações – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a instituir a
Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. 20 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 2.237/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "dispõe sobre
a instituição da “Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo
Eleitoral”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março,
antecedendo a comemoração do Dia Internacional da Mulher" RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. 21 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.514/2023 - dos Srs. Weliton Prado
e Silvia Cristina - que "altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de
2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para garantir o acesso
à terapia nutricional para os pacientes com neoplasias". RELATORA:
Deputada CHRIS TONIETTO. 22 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.733/2023 - da Sra. Silvye Alves -
que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar a
obrigatoriedade de comunicação sobre o desaparecimento de pessoas idosas
para integração com a Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas,
instituído pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019". RELATOR: Deputado
RICARDO AYRES. 23 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI Nº 5.049/2023 - da Sra. Dayany Bittencourt e outros
- que "institui o selo "Selo Amarelo da Luta contra a Endometrios", com a
finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas
voltadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou
incapacitante ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o
caso, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 5.224/2023 - da Sra. Priscila Costa - que "institui a Política
Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente - PPCA e dá
outras providências. " RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 80/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão
Comunitária Barraconense para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul. " RELATOR: Deputado COVATTI
FILHO. 26 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 137/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Novo Horizonte dos Moradores do Bairro Santa Cruz e Adjacências
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas de Monte Alto,
Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 164/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Grupo Cultural Semente
do Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Carbonita, Estado de Minas Gerais. " RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 193/2024 - da Sra. Flávia Morais - que "declara o Evento Totus
Tuus, em Goiânia Goiás, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. "
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. 29
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 247/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Desenvolvimento dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Patis a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Patis, Estado de Minas Gerais. "
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 252/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Assistencial,
Educacional e Cultural de Petrolina para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. " RELATOR: Deputado
CLODOALDO MAGALHÃES. 31 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 413/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Guaporé, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATORA: Deputada DAIANA SANTOS. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 418/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural Manoel
Antônio Nunes Neto para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Icó, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 419/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada ao O Diário Rádio e
Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado FAUSTO PINATO. 34 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 428/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Quiguay Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Francisco Beltrão, Estado
do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 433/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de
Goiânia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATORA:
Deputada LÊDA BORGES. 36 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 445/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que outorga concessão à Universidade
Estadual de Ponta Grossa para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Castro, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 454/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nova Campo Largo
Rádio e Televisão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
de Lapa, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 463/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Telecomunicações Campos
Dourados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Cascavel, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. 39 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 479/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada originalmente à Rádio Placar Ltda., posteriormente transferida à
Rádio Canyon Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Ortigueira, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 487/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito
nacional, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 489/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Amigos de
Arari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arari, Estado do
Maranhão". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 498/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do
Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de São Luís, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado MARRECA FILHO. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 501/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tingui Ltda.,
atualmente denominada Rádio Continental de Curitiba Ltda, para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 510/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Guiomarense
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Senador Guiomard, Estado do
Acre". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 514/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
São Vicente de Paulo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Moraújo, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 516/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paraíso de Camocim
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ
GASTÃO. 47 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 519/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Universitária Metropolitana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Branco,
Estado do Acre". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. 48 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 520/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda.
Para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Manoel Urbano, Estado do Acre". RELATOR: Deputado ROBERTO
DUARTE. 49 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 528/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada
originalmente à Rádio Globo Capital Ltda., posteriormente transferida para
a Rádio Globo de Brasília Ltda. (atualmente denominada Rádio Excelsior
S.A.), para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, na Cidade de Brasília, Distrito Federal". RELATORA: Deputada
ERIKA KOKAY. 50 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 531/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural São Paulo das Missões para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado COVATTI FILHO. 51 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 535/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Ribeirão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Demerval
Lobão, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. 52 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 538/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora
Inconfidência de Umuarama Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Umuarama,
Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. 53 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 539/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale Feliz Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Feliz, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado
COVATTI FILHO. 54 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 542/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que outorga concessão à Alagoas
Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens
em tecnologia digital, no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. 55 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 545/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lorena
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Lorena, Estado de São Paulo" RELATOR:
Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. 56
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 552/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Cultural Rio do Camará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Camalaú, Estado de Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 57 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 559/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Lopes e Rosemberg Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Santo Antônio da Barra, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada
LÊDA BORGES. 58 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 560/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Lopes e
Rosemberg Ltda. – ME para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Mara Rosa, Estado de Goiás".
RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. 59
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 563/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rede Panorama de Comunicações Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapejara
d'Oeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 568/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Club de Palmas
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Palmas, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado PEDRO LUPION. 61 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 569/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rede Curitibana de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araucária,
Estado do Paraná". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. 62 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 572/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Energia Ltda., para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada
CHRIS TONIETTO. 63 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 582/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Clube Ararense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. 64 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 588/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Galiléia FM de
Porangatu Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Porangatu, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada
LÊDA BORGES. 65 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 596/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caiapônia,
Estado de Goiás". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. 66 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 602/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à CSR - Central Sistema de
Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Formosa, Estado de Goiás". RELATORA:
Deputada LÊDA BORGES. 67 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 604/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiranga de Goiás, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Ipiranga de Goiás, Estado de
Goiás". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. 68 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 605/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paranhana FM Ltda.,
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado
MAURICIO MARCON. 69 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 611/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Nossa Senhora do Socorro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Socorro,
Estado de São Paulo" RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. 70 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 612/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que outorga permissão à Faculdade de Ciências Contábeis e de
Administração do Vale do Juruena, mantida pela Associação Juinense de
Ensino Superior do Vale do Juruena - AJES para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Barra do Bugres, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. 71 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 618/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
de Radiodifusão Cultural de Caldas Novas, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Caldas Novas, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada LÊDA
BORGES. 72 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 619/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Sociedade de Ceres Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Ceres, Estado de Goiás". RELATORA:
Deputada LÊDA BORGES. 73 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 623/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural Serra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Tangará da Serra, Estado do Mato Grosso". RELATORA: Deputada CORONEL
FERNANDA. 74 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 624/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rocco
Junior & Rocco Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Faxinal, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. 75 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 626/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de
Palminópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Palminópolis, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. 76 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 627/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de
Radiodifusão Comunitária de Orocó/PE, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Orocó, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado RENILDO
CALHEIROS. 77 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 628/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Avahy FM Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. 78 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 630/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Fundação Vicente Pinzon, para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco". RELATOR:
Deputado WALDEMAR OLIVEIRA. 79 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 631/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda, para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rolândia,
Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. 80 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 632/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
Amigos de Guaíra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíra,
Estado do Paraná". RELATOR: Deputado TONINHO WANDSCHEER. 81 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 637/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Natureza FM
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado FAUSTO PINATO. 82 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 638/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Rádio Emissora do Centro Oeste Paulista Ltda. para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Garça, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. 83 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 641/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova FM Lençóis
Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
ORLANDO SILVA. 84 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 642/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Cultura de Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. 85 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 644/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Imagem de
Comunicação Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. 86 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 647/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Estação
Pará Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Limoeiro do Ajuru, Estado do Pará". RELATOR:
Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. 87 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 656/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Tempo FM Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. 88 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 659/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Inhumas
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Inhumas, Estado de Goiás". RELATORA:
Deputada LÊDA BORGES. 89 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 670/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Luz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA. 90 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 674/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Mundial Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jundiaí,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. 91 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 675/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Êxitus Sistema de
Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Mineiros de Tietê, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
PR. MARCO FELICIANO. 92 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 676/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda., para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osvaldo Cruz,
Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada ROSANGELA MORO. 93 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 687/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Timon, Estado do
Maranhão". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. 94 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 688/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
Remanso, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Quixeramobim, Estado do Ceará" RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. 95 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 689/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente
de Ouricuri - A.B.O para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de
Ouricuri, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. 96 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 691/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Organização Fraterna
Para Promoção Humana, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 97 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 693/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
Jacuiense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Jacuí, estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. 98
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 700/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio Costa Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubatuba,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CEZINHA DE MADUREIRA. 99 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 703/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nascente Comunicações
Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Mongaguá, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado MARANGONI. 100 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 705/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Jornal de Itatiba FM Ltda., atualmente denominada de Rádio Terra FM Ltda.,
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Itatiba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FAUSTO
PINATO. 101 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 707/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Sudoeste FM Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de
Janeiro". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 102 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 1.074/2024 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "declara o espetáculo
Paixão de Cristo em Pacatuba, no Estado do Ceará, em patrimônio cultural
imaterial. " RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. 103 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 1.986/2024 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera a Lei nº 14.308,
de 8 de março de 2022, que institui a Política Nacional de Atenção à
Oncologia Pediátrica, para instituir campanhas de conscientização a
respeito dos sintomas dos principais cânceres infantis, permitindo um
diagnóstico precoce. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. Passou-se à
votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado das
Redações Finais com Emendas de Redação, itens cento e quatro e cento e
cinco da pauta: 104 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.979/2024 - do Sr. João Daniel - que
"altera a Lei nº 12.302, de 02 de agosto de 2010, que regulamenta o
exercício da atividade de instrutor de trânsito". COM DUAS EMENDAS DE
REDAÇÃO. RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. 105 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 10.895/2018 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - que "altera
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo
ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar
tratamento de saúde fora do Município onde reside". COM UMA EMENDA DE
REDAÇÃO. RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foram aprovadas as Emendas de Redação e as Redações
Finais das matérias. Segundo
Bloco: Projetos de Decreto Legislativo que tratam de Acordo
Internacional, item cento e seis da pauta. 106 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 342/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Italiana sobre Proteção Mútua de
Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 4 de julho de 2023".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. Terceiro Bloco:
Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens cento e dez a cento e dezessete da pauta. 107 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 122/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Atividade de
Juquiá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juquiá,
Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 108 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 608/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda.
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 109 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 639/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Santamariense de
Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Santa Maria de Itabira, Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 110 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 650/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Iguatemi Ltda.,
atualmente denominada Rádio Comunicação Brasil Ltda., para explorar
serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Osasco,
Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 111 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 664/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Tropical de Dionísio Ltda. para
executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, no Município de Dionísio,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 112 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 665/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Divinópolis, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 113 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 666/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Empreendimentos Radiofônicos Sulminas
Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DOMINGOS
SÁVIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 114 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 146/2025 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que outorga permissão à Televisão Ouro Verde Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Glaucilândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
CEZINHA DE MADUREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Marcelo Crivella, Ricardo Ayres,
Laura Carneiro, José Guimarães, Zé Haroldo Cathedral, Helder Salomão,
Chris Tonietto, Rubens Pereira Júnior, Hildo Rocha, Cezinha de Madureira,
Alencar Santana, Lídice da Mata, Marcelo Crivella, Fernanda Melchionna,
Patrus Ananias, Erika Kokay, Luiz Couto, Diego Coronel, Maria do Rosário,
Carlos Jordy, Capitão Alberto Neto e Diego Garcia solicitaram inversão de
pauta para apreciação dos itens cento e vinte e dois, cento e vinte e dois
(repetido), cento e vinte e sete, cento e dezoito, cento e vinte e quatro,
cento e trinta e cinco, cento e dezenove, cento e trinta e um, cento e
vinte e um, cento e trinta, cento e trinta e dois, cento e trinta e
quatro, cento e dezenove (repetido), cento e trinta e quatro (repetido),
cento e vinte e nove, cento e vinte e dois (repetido), cento e vinte e
dois (repetido), cento e vinte e dois (repetido), cento e sete, cento e
oito e cento e vinte e seis, respectivamente. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa o Requerimento de votação nominal do Requerimento de
inversão de pauta, de autoria do Deputado Marcelo Crivella, prejudicado
pela ausência do Autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento.
115 - PROJETO DE LEI Nº
7.058/2017 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a
redação do art. 1.571 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil, determinando que a morte presumida não pode ser causa de término da
sociedade conjugal". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda.
Lido
o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer.
O
Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 3.494/2020, o
item cento e vinte e sete da pauta, a pedido da Relatora, Deputada Tabata
Amaral.
116 -
PROJETO DE LEI Nº 229/2022 - do
Senado Federal - Romário - que "altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de
1998 (Lei Pelé), para dispor sobre a licença-maternidade para atletas
profissionais". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda
e do Substitutivo da Comissão do Esporte, com subemenda. Lido
o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Rubens
Pereira Júnior. Não houve discussão. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer.
117 -
PROJETO DE LEI Nº 5.320/2019 - do Sr.
Eduardo Bismarck - que "insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar
absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os
salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os
pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e
outros". (Apensados: PL 4601/2021 (Apensados: PL 62/2023, PL 5944/2023 e
PL 4846/2024), PL 2396/2022 (Apensado: PL 2947/2022 (Apensado: PL
4700/2023)), PL 3507/2023 e PL 2450/2024) RELATOR: Deputado HELDER
SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s
4.601/2021, 2.396/2022, 3.507/2023, 2.450/2024, 62/2023, 5.944/2023 e
4.846/2024, apensados, e da Emenda nº 1/2019 apresentada nesta Comissão,
com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei n°s 2.947/2022
e 4.700/2023, apensados. Propuseram a retirada de pauta, os Deputados
Chris Tonietto e Pr. Marco Feliciano, para o que, não houve acordo.
O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta, de autoria do Deputado Zé Haroldo Cathedral; e o
segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, de
autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, subscritos pelo Deputado Pr.
Marco Feliciano. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo
processo nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando
prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta.
Encaminhou a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente,
a Deputada Chris Tonietto. Em seguida, o Relator, Deputado Helder Salomão
concordou com a retirada de pauta do Projeto, com a condição de que ele
figurasse na pauta de Reunião da próxima semana. Restaram, assim,
prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Zé Haroldo Cathedral e Delegado Paulo Bilynskyj. 118 -
PROJETO DE LEI Nº 1.116/2024 - do Sr.
Capitão Alden e outros - que "altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de
1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para
possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o
encerramento dos trabalhos. " RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação, com substitutivo. Lido
o Parecer pela Relatora. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento
de discussão, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj,
Vice-Líder da Oposição; e Lídice da Mata, Vice-Líder do PSB; bem como os
Requerimentos de votação nominal do adiamento de discussão, de autoria dos
Deputados Delegado Paulo Bilynskyj; e Lídice da Mata, todos prejudicados
pela ausência dos Autores. Discutiram
a matéria os Deputados Rubens Pereira Júnior e Patrus Ananias. O Deputado
Rubens Pereira Júnior solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo
Presidente. Assegurado
a fala do Deputado Helder Salomão que estava inscrito para discussão. 119 - PROJETO DE LEI Nº 1.223/2022
- da Sra. Vivi Reis - que "altera a Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de
1995, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Presidente informou que havia
sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento da votação; de votação nominal
do adiamento de votação e de votação nominal da matéria, todos de autoria
do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, prejudicados
pela ausência do Autor. O Presidente informou, também, que havia sobre a
Mesa o Requerimento de votação nominal do adiamento de votação, de autoria
do Deputado Capitão Alberto Neto, prejudicado pela ausência do Autor.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Rubens Pereira Júnior. 120 -
PROJETO DE LEI Nº 2.047/2023 - da Sra.
Marussa Boldrin - que "altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada
especial da mulher". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido
o Parecer da Relatora, Deputada Laura
Carneiro,
pelo Deputado Patrus Ananias. Chamado
para discutir a matéria, o Deputado Patrus Ananias abriu mão de seu
tempo.
Discutiu a matéria o Deputado Pompeo de Mattos. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou
da palavra, pela ordem, a Deputada Marussa
Boldrin.
O
Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.334/2016,
item cento e vinte e um da pauta, em virtude da ausência do Relator,
Deputado Pedro Lupion, prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada
de pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Erika Hilton; e
Rubens Pereira Júnior, bem como o Requerimento de votação nominal da
retirada de pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika
Hilton. 121 - PROJETO DE LEI Nº
727/2023 - do Sr. Paulo Litro - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de
outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em
imóvel alugado". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de adiamento de discussão; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, prejudicados pela ausência do Autor.
Chamados para discutir a matéria, os Deputados Pompeo de Mattos e Capitão
Alberto Neto abriram mão de seus tempos.
O
Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento
da votação; de votação nominal do adiamento de votação e de votação
nominal da matéria, todos de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj,
Vice-Líder da Oposição, prejudicados pela ausência do Autor. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. 122 - PROJETO DE LEI Nº
2.328/2023 - do Sr. Duarte - que "altera a Lei n.º 13.812, de 16 de
março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas
Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera
a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente)". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Lido
o Parecer do Relator, Deputado Dr. Victor
Linhalis,
pelo Deputado Helder Salomão. Ato
contínuo, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos:
o primeiro de adiamento de discussão; e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, prejudicados pela ausência do
Autor. Discutiram
a matéria os Deputados Pompeo de Mattos e Carlos Jordy. Em virtude
do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o
Presidente encerrou a Reunião, assegurando o prosseguimento da discussão
ao Deputado José Medeiros quando da apreciação do item.
ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da
Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e
onze minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa
Extraordinária para quarta-feira, dia dois de julho de dois mil e vinte e
cinco, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para
constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deutado Paulo Azi, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |