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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 1 DE JULHO DE 2025.
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Às quatorze horas e vinte e oito minutos do dia primeiro de julho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), no Anexo II, Plenário 5, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Beto Richa - Presidente; Any Ortiz e Josenildo - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Heitor Schuch, Jack Rocha, Luis Carlos Gomes e Luiz Fernando Vampiro - Titulares; Alexandre Lindenmeyer, Daniel Agrobom, Julio Lopes, Kim Kataguiri, Lucas Ramos, Luiz Gastão, Mauricio Marcon e Professor Alcides - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Dr. Luiz Ovando, Hercílio Coelho Diniz e Zé Neto, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aliel Machado, Augusto Coutinho, Delegado Ramagem, Gilson Marques, Glaustin da Fokus, Ivoneide Caetano, Josivaldo JP e Zé Adriano. Justificou a ausência o Deputado Gilson Marques. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em dez de junho de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Matéria Distribuída aos Relatores no dia 10/06/2025: ao Deputado Heitor Schuch: Projeto de Lei nº 10.556/2018. 2 - Matéria Distribuída aos Relatores no dia 12/06/2025: ao Deputado Vitor Lippi: Projeto de Lei Complementar n° 252/2023. 3 - Matérias Distribuídas aos Relatores no dia 16/06/2025: ao Deputado Covatti Filho: Projeto de Lei n° 6.160/2016; Projeto de Lei n° 3.181/2020 e Projeto de Lei n° 331/2024. Ao Deputado Mauricio Marcon: Projeto de Lei n° 8.238/2017 e Projeto de Lei n° 1.536/2025. Ao Deputado Augusto Coutinho: Projeto de Lei n° 6.375/2019 e Projeto de Lei n° 4.289/2023. Ao Deputado Vitor Lippi: Projeto de Lei n° 1.262/2021 e Projeto de Lei n° 4.042/2024. Ao Deputado Josivaldo JP: Projeto de Lei n° 3.558/2021 e Projeto de Lei n° 3.593/2021. Ao Deputado Delegado Ramagem: Projeto de Lei n° 3.597/2021; Projeto de Lei n° 446/2025; Projeto de Lei n° 1.359/2025 e Projeto de Lei n° 1.645/2025. Ao Deputado Kim Kataguiri: Projeto de Lei n° 1.776/2025 e Projeto de Lei Complementar n° 185/2021. À Deputada Any Ortiz: Projeto de Lei n° 4.463/2021 e Projeto de Lei n° 493/2024. À Deputada Ivoneide Caetano: Projeto de Lei n° 5.183/2023 e Projeto de Lei n° 1.395/2025. Ao Deputado Josenildo: Projeto de Lei n° 306/2024; Projeto de Lei n° 1.094/2025 e Projeto de Lei n° 1.754/2025. Ao Deputado Lucas Ramos: Projeto de Lei n° 428/2024 e Projeto de Lei n° 3.865/2024. Ao Deputado Beto Richa: Projeto de Lei Complementar n° 67/2025. Ao Deputado Glaustin da Fokus: Projeto de Lei n° 1.381/2025. À Deputada Jack Rocha: Projeto de Lei n° 1.529/2025. 4 - Matérias Distribuídas aos Relatores no dia 17/06/2025: ao Deputado Luiz Nishimori: Projeto de Lei n° 4.704/2023 e Projeto de Lei Complementar n° 202/2023. 5 - Matérias Distribuídas aos Relatores no dia 26/06/2025: ao Deputado Delegado Ramagem: Projeto de Lei n° 8.238/2017. Ao Deputado Gilson Marques: Projeto de Lei n° 5.873/2019 e Projeto de Lei n° 1.010/2023. Ao Deputado Amaro Neto: Projeto de Lei n° 6.375/2019. Ao Deputado Beto Richa: Projeto de Lei Complementar n° 138/2022. Ao Deputado Daniel Agrobom: Projeto de Lei Complementar n° 102/2025. 6 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício n° 015/2015, do Gabinete do Deputado Federal Dal Barreto, por meio do qual solicita ao Deputado Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados, celeridade na apreciação do Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2021, que propõe a atualização dos limites de faturamento para enquadramento do simples nacional. 7 – Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício Andifes n° 028/2025, da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - Diretoria Executiva, por meio do qual manifesta apoio integral ao texto final do Projeto de Lei n° 5.066/2020, que regula o tratamento das verbas obrigatórias da Cláusula de PDI – Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, oriunda dos contratos de produção entre a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e as operadoras, que devem ser destinadas às Instituições de Ciência e Tecnologia – ICT. 8 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 10 de junho de 2025, no qual o Deputado Gilson Marques solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa realizada no dia 10/06/2025. 9 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 10 de junho de 2025, no qual o Deputado Josenildo solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa realizada no dia 10/06/2025. 10 - Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa com cópia do Ofício ABIAMB n° 135/2025, da Associação Brasileira de Importadores de Armas e Materiais Bélicos, por meio do qual solicita a revisão de medidas que impactam o esporte do tiro no Brasil. Além disso, manifesta preocupação com os efeitos das normas instituídas pelos Decretos Federais nº 11.615 e nº 12.345, que, a seu ver, vêm comprometendo o pleno funcionamento das instituições esportivas e a formação de novos atletas no país. Após, o Presidente declarou constituída a Subcomissão Permanente de Acompanhamento da Nova Indústria Brasil – NIB, que foi criada em vinte e oito de agosto de dois mil e vinte e quatro, e que passa a ser composta pelos seguintes membros: Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA) - Presidente, Deputado Heitor Schuch (PSB/RS) – Relator, Deputado Lucas Ramos (PSB/PE) e Deputado Júlio Lopes (PP/RJ). ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e trinta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 263/2019, item seis da pauta, a pedido do relator, Deputado Zé Adriano; Projeto de Lei Complementar nº 166/2024, item sete da pauta, a pedido do relator, Deputado Heitor Schuch, restando prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Alexandre Lindenmeyer; e o Projeto de Lei nº 1.095/2023, item quatorze da pauta, a pedido da relatora, Deputada Ivoneide Caetano, restando prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Kim Kataguiri. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Kim Kataguiri e Beto Richa solicitaram, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens onze e dezoito, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.875/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada". (Apensados: PL 3019/2019 e PL 1791/2021). RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3019/2019 e do PL 1791/2021, apensados, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico. Proferido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Kim Kataguiri. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às quatorze horas e trinta e seis minutos, assumiu a presidência o Deputado Josenildo. 2 - PROJETO DE LEI Nº 356/2025 - do Sr. Padovani - que "dispõe sobre a autorização para produção e comercialização de produtos e serviços HALAL no território nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado BETO RICHA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Proferido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Às quatorze horas e quarenta e um minutos, reassumiu a presidência o Deputado Beto Richa. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. II - BLOCO DOS REQUERIMENTOS: Por acordo, os Requerimentos foram apreciados em Bloco. 3 - REQUERIMENTO Nº 12/2025 - da Sra. Any Ortiz - que "requer a realização de audiência pública para debater acerca da previsão de cobrança pela utilização dos sistemas operacionais indispensáveis para a implantação da Reforma Tributária. (PEC132/2023)". A Deputada Any Ortiz solicitou a inclusão do diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo), Sr. Rafael Sebben, e do diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Sr. Diogo Chamun. 4 - REQUERIMENTO Nº 13/2025 - do Sr. Beto Richa - que "requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.059, de 2019, e apensados, para análise de mérito na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços – CICS". 5 - REQUERIMENTO Nº 14/2025 - do Sr. Beto Richa - que "requer a revisão do despacho às comissões do Projeto de Lei nº 1.786 de 2025, para incluir a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)". 6 - REQUERIMENTO Nº 15/2025 - do Sr. Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da atualização de tabela do Sistema Tributário Simples Nacional". Subscreveu o requerimento o Deputado Kim Kataguiri. 7 - REQUERIMENTO Nº 16/2025 - do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que "requer aditamento ao Requerimento nº 11/2025, para que sejam incluídas como convidadas duas entidades." 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2025 - do Sr. Rafael Brito - que "dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pertencentes ao setor de eventos". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator. Vista à Deputada Jack Rocha, em 27/05/2025. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 10/06/2025. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Alexandre Lindenmeyer, que encaminhou favoravelmente a votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento de retirada de pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.817/2017 - do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento". (Apensado: PL 8282/2017). RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CSAUDE, da Subemenda Adotada pela CDE, e do PL 8282/2017, apensado. O Presidente submeteu à apreciação requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Alexandre Lindenmeyer, que encaminhou favoravelmente a votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento de retirada de pauta. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.099/2019 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, inserindo a atividade econômica de médio risco". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2025 da CICS, da Emenda ao Substitutivo 2/2025 da CICS, da Emenda ao Substitutivo 3/2025 da CICS, da Emenda ao Substitutivo 4/2025 da CICS, da Emenda ao Substitutivo 5/2025 da CICS, da Emenda ao Substitutivo 6/2025 da CICS, da Emenda ao Substitutivo 7/2025 da CICS, e da Emenda ao Substitutivo 8/2025 da CICS. Proferido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. Restaram prejudicados os requerimentos de adiamento da discussão, de adiamento da votação e de votação nominal do requerimento de adiamento da votação, todos de autoria do Deputado Delegado Ramagem, em virtude da ausência do autor. 11 - PROJETO DE LEI Nº 320/2022 - do Sr. Marcelo Brum - que "dispõe sobre a proibição de prestação de serviços a terceiros, nos hospitais públicos e filantrópicos, nos casos que especifica". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela rejeição. Proferido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Vitor Lippi e Kim Kataguiri. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.130/2023 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre a suspensão da licença de empresas que atuam no setor de construção civil, em caso de descumprimento de execuções judiciais e risco flagrante de falta de saúde financeira". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator, em 06/05/2025. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, que encaminhou favoravelmente a votação. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Fernando Vampiro e Vitor Lippi. Por acordo, o projeto foi retirado de pauta, restando prejudicados os seguintes requerimentos: de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Kim Kataguiri. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Daniel Agrobom e Vitor Lippi. No decorrer da reunião, o Presidente retirou, de ofício, os seguintes projetos: Projeto de Decreto Legislativo nº 827/2017, item nove da pauta, em virtude da ausência do relator, Deputado Delegado Ramagem, Projeto de Lei nº 2.141/2023, item quinze da pauta, a pedido do relator, Deputado Josenildo, e o Projeto de Lei nº 3.026/2023, item dezesseis da pauta, a pedido do relator, Deputado Josenildo, restando prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Alexandre Lindenmeyer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e vinte e oito minutos. Antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia oito de julho de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada e para dezesseis horas, Reunião Extraordinária de Audiência Pública destinada a debater a importância do Projeto de Lei nº 2.896/2024, para conferir ao município de Campo Largo, no estado do Paraná, o título de capital nacional da louça. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Beto Richa, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |