CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 210, DE 2004, QUE "INSTITUI REGIME TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA ESPECIAL À MICROEMPRESA COM RECEITA BRUTA ANUAL DE ATÉ R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 10 do Anexo II HORÁRIO: 15h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 13/04