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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às quinze horas e dois minutos do dia vinte e oito de maio de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Comunicação, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Julio Cesar Ribeiro - Presidente; Amaro Neto, André Figueiredo, Antonio Andrade, Bia Kicis, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Cezinha de Madureira, Cleber Verde, David Soares, Fábio Teruel, Juscelino Filho, Ossesio Silva, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo Estacho, Silas Câmara e Simone Marquetto - Titulares; Albuquerque, Bibo Nunes, Delegado Paulo Bilynskyj, Franciane Bayer, Gustavo Gayer, Lucas Ramos e Luizianne Lins - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Ricardo Ayres, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Dani Cunha, Flávio Nogueira, Gervásio Maia, Greyce Elias, Jadyel Alencar, Jilmar Tatto, Mauricio Marcon, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta e Túlio Gadêlha. Justificou a ausência o Deputado Jadyel Alencar. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da 11ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Comissão de Comunicação. EXPEDIENTE: o Presidente informou que o Expediente encontrava-se disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: Por acordo, o senhor Presidente informou que a eleição para os cargos da mesa diretora da Comissão de Comunicação foi adiada para o dia 11 de junho. A – Matérias Sujeitas a Conhecimento, Exame ou Instrução: 1 - Comunicado de alteração do controle societário Nº 42/2025 - do Poder Executivo - (MSC 468/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.023, de 25 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de novembro de 2024, que transfere a permissão outorgada à GToll Telecomunicações Ltda. para a Rádio Planalto de Irineópolis Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina". Matéria lida. 2 - Comunicado de alteração do controle societário Nº 43/2025 - do Poder Executivo - (MSC 467/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.838, de 7 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2024, que transfere a permissão outorgada ao Sistema Radiodifusão de Bebedouro Ltda. para a Canastra FM Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Medeiros, Estado de Minas Gerais". Matéria lida. 3 - Comunicado de alteração do controle societário Nº 44/2025 - do Poder Executivo - (MSC 466/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.902, de 16 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Proware 2000 Telecomunicação, Som e Imagem Ltda. para a FM Planalto de Cajuru Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Serra Negra, Estado de São Paulo". Matéria lida. 4 - Comunicado de alteração do controle societário Nº 45/2025 - do Poder Executivo - (MSC 516/2025) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 15.147, de 7 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, que transfere a concessão outorgada à Rádio Top FM Ltda. para a Super Rádio Rio Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda tropical, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo". Matéria lida. B - Requerimentos: 5 - Requerimento Nº 14/2025 - do Sr. Lucas Ramos - que "solicita realização de Audiência Pública para discutir o PL 359/2024, que dispõe sobre a vedação ao cancelamento, por falta de recarga, do registro numérico de telefone para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)". Usou da palavra o Deputado Lucas Ramos. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 22/2025 - do Sr. David Soares - (PL 4557/2024) - que "requer que seja realizada audiência pública na Comissão de Comunicação sobre o PL nº 4557 de 2024" Usou da palavra o Deputado David Soares. Submetido à votação, foi aprovado o requerimento. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 7 - Projeto de Decreto Legislativo Nº 395/2024 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - (MSC 549/2024) - que "aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL, firmado em Montevidéu, em 29 de abril de 2021". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - Projeto de lei Nº 12/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências". (Apensados: PL 4612/2019 e PL 4901/2019) RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4612/2019 e do PL 4901/2019, apensados, com Substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Deputado David Soares. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gervásio Maia e subscrito pelo Deputado Lucas Ramos. Não houve discussão. Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do parecer, de autoria do Deputado Marcel van Hattem, em razão da ausência do autor. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 9 - Projeto de Lei Nº 1.585/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências". (Apensados: PL 1797/2019 (Apensado: PL 1785/2023 (Apensados: PL 1798/2023 e PL 2048/2023 (Apensado: PL 2691/2023))), PL 2285/2019 e PL 2463/2019 (Apensados: PL 2827/2023 e PL 4028/2023)) RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1797/2019, do PL 2285/2019, do PL 2463/2019, do PL 1785/2023, do PL 2827/2023, do PL 4028/2023, do PL 1798/2023, do PL 2048/2023, e do PL 2691/2023, apensados, com Substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Deputado Cleber Verde. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcel van Hattem, em razão ausência do autor. Não houve discussão. Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Marcel van Hattem, em razão da ausência do autor. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Julio Cesar Ribeiro passou a condução dos trabalhos ao Deputado Amaro Neto. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRAZO CONSTITUCIONAL 10 - TVR Nº 1/2024 - do Poder Executivo - (MSC 308/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 11.297, de 20 de dezembro de 2022, o qual revoga o Decreto s/n, de 8 de março de 2002, que outorgou a concessão à Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada para explorar serviço radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 11 - TVR Nº 33/2024 - do Poder Executivo - (MSC 360/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhados de Exposições de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante da Portaria nº 4.254, de 27 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de agosto de 2019, que torna sem efeito, a Portaria nº 473, de 23 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União do dia 3 de setembro de 2007, que outorgou autorização à Prefeitura Municipal de São Vicente, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo, visando a revogação do Decreto Legislativo nº 809, de 2009, publicado no Diário Oficial da União, de 5 de novembro de 2009". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 12 - TVR Nº 243/2024 - do Poder Executivo - (MSC 650/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.126, de 13 de junho de 2018, que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 13 - TVR Nº 246/2024 - do Poder Executivo - (MSC 653/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.421, de 11 de maio de 2023, que renova a concessão outorgada à Rádio Paiquerê Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Londrina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 14 - TVR Nº 247/2024 - do Poder Executivo - (MSC 654/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.200, de 20 de abril de 2023, que renova concessão outorgada à Rádio Difusora de Rio Negro Ltda., para executar pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Negro, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 15 - TVR Nº 252/2024 - do Poder Executivo - (MSC 659/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.424, de 5 de dezembro de 2023, que renova concessão outorgada à Rádio Canoinhas Ltda., posteriormente transferida à JK Santa Catarina Empresa de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 16 - TVR Nº 253/2024 - do Poder Executivo - (MSC 660/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 75, de 8 de janeiro de 2020, retificada no Diário Oficial da União publicado em 5 de junho de 2020, que renova permissão outorgada à Rádio Energia dos Vales Ltda. (atual denominação de Piccinini & Lucca Ltda.), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Roca Sales, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 17 - TVR Nº 526/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1011/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.769, de 18 de outubro de 2023, que renova a permissão outorgada à Rádio Paraíso de Camocim Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Independência, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 18 - TVR Nº 617/2024 - do Poder Executivo - (MSC 1194/2024) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.195, de 20 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2024, que renova, a partir de 1º de janeiro de 2018, a concessão outorgada à Fundação Cultural e Educativa Senador Canedo - Funsec, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 40, com fins exclusivamente educativos, no Município de Goiânia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Amaro Neto devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Julio Cesar Ribeiro. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 19 - Projeto de Lei Nº 3.172/2019 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". (Apensado: PL 3335/2019 (Apensado: PL 4181/2019 (Apensado: PL 6339/2019))) RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3335/2019, do PL 4181/2019, e do PL 6339/2019, apensados, e pela aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator, Deputado Cleber Verde, no momento da apreciação da matéria. 20 - Projeto de Lei Nº 4.225/2020 - do Sr. Marcelo Brum - que "altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de conversão de multa aplicada a empresas de telecomunicações em investimento em infraestrutura". (Apensado: PL 799/2023) RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 799/2023, apensado, com Substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Deputado David Soares. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcel van Hattem, em razão ausência do autor. Não houve discussão. Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Marcel van Hattem, em razão da ausência do autor. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Julio Cesar Ribeiro passou a condução dos trabalhos ao Deputado Amaro Neto. 21 - Projeto de Lei Nº 118/2021 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a permissão do rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo. " RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com Substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcel van Hattem, em razão ausência do autor. Não houve discussão. Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Marcel van Hattem, em razão da ausência do autor. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Amaro Neto devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Julio Cesar Ribeiro. 22 - Projeto de Lei Nº 585/2021 - da Sra. Lauriete - que "estabelece proibição de outdoors eletrônicos às margens de vias de rolamento, visando evitar distrações ao motorista" RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Deputado David Soares. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcel van Hattem, em razão ausência do autor. Não houve discussão. Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Marcel van Hattem, em razão da ausência do autor. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Julio Cesar Ribeiro passou a condução dos trabalhos ao Deputado Amaro Neto. 23 - Projeto de Lei Nº 1.782/2021 - do Sr. Hercílio Coelho Diniz - que "altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.538 de 1978. RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Marcel van Hattem e Gervásio Maia, em razão ausência dos autores. Não houve discussão. Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Marcel van Hattem, em razão da ausência do autor. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Amaro Neto devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Julio Cesar Ribeiro. 24 - Projeto de Lei Nº 3.046/2022 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet". RELATOR: Deputado GUSTAVO GAYER. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Deputado Gustavo Gayer. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 25 - Projeto de Lei Nº 3.845/2023 - do Sr. Marcelo Crivella - que "altera o art. 1º-B da Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências". RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, Deputado David Soares. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcel van Hattem, em razão ausência do autor. Não houve discussão. Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Marcel van Hattem, em razão da ausência do autor. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Julio Cesar Ribeiro passou a condução dos trabalhos ao Deputado Amaro Neto. 26 - Projeto de Lei Nº 3.902/2023 - dos Srs. Romero Rodrigues e Nely Aquino - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para coibir o uso, criação, distribuição e comercialização de aplicativos e programas destinados à criação de imagens ou vídeos pornográficos ou obscenos falsos". (Apensados: PL 5641/2023 e PL 5859/2023) RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste e dos apensados PL 5641/2023 e PL 5859/2023, com Substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 27 - Projeto de Lei Nº 4.234/2023 - do Sr. Romero Rodrigues - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP veicularem alertas periódicos sobre crimes contra a pessoa idosa. " RELATOR: Deputado JULIO CESAR RIBEIRO. PARECER: Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2024 CCOM ao Substitutivo, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro. Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcel van Hattem, em razão ausência do autor. Não houve discussão. Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Matéria, de autoria do Deputado Marcel van Hattem, em razão da ausência do autor. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. Nesse momento, o Deputado Amaro Neto devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado Julio Cesar Ribeiro. 28 - Projeto de Lei Nº 337/2024 - do Sr. Bibo Nunes - que "determina a suspensão da carteira nacional de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do pichador, além da perda do direito de pegar empréstimo subsidiado ou consignado e dá outras providências". RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer da relatora, Deputada Silvye Alves, pelo Deputado Amaro Neto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 29 - Projeto de Lei Nº 3.435/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria. " RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO. PARECER: pela aprovação deste, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator, Deputado Gilvan Maximo. 30 - Projeto de Lei Nº 4.879/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "institui o Programa Nacional de Manutenção de Infraestrutura de Conectividade para Áreas Remotas, com o objetivo de garantir a sustentabilidade e a manutenção das redes digitais instaladas em regiões de difícil acesso, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais a tratar, o Presidente, Deputado Julio Cesar Ribeiro, agradeceu a presença de todos, convocou os senhores membros para Reunião Deliberativa a ser realizada no dia 11 de junho, quarta-feira, às 14h, naquele mesmo Plenário, e encerrou a Reunião às dezesseis horas e três minutos. E, para constar, eu, Eduardo Nunes dos Santos, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Julio Cesar Ribeiro, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Reunião. |