Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 226/04 - do Poder Executivo - que "institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HELENO SILVA.
PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Heleno Silva (PL-SE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 15, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 3, 4, 5, 6, 13, 14 e 16 a 23.
Discussão em turno único, em 01/03/2005.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 02/03/2005.
Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal, em 05/04/2005.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 231/04 - do Poder Executivo - que "cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único, em 31/03/2005.
Discussão em turno único, em 05/04/2005.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 232/04 - do Poder Executivo - (OF 44/2005) - que "altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PARECER: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas; e, no mérito, pela rejeição desta MPV, ficando prejudicada a análise das Emendas apresentadas.
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (obstrução), em 29/03/2005.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão, em 29/03/2005.
Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (obstrução), em 30/03/2005.
Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00), em 29/03/2005.
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:07), em 29/03/2005.
Discussão em turno único, em 31/03/2005.
Discussão em turno único, em 05/04/2005.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 233/04 - do Poder Executivo - que "cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 05/04/2005.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 234/05 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 05/04/2005.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 235/05 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 05/04/2005.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 236/05 - do Poder Executivo - (OF 40/2005) - que "abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 05/04/2005.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 237/05 - do Poder Executivo - que "autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 05/04/2005.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 238/05 - do Poder Executivo - que "institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 05/04/2005.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 239/05 - do Poder Executivo - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

PROJETO DE LEI Nº 4.659/04 - do Poder Executivo - (MSC 855/2004) - que "dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por desmembramento da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único, em 05/04/2005.

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REPRESENTAÇÃO Nº 25/04 - do Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "representação contra o Deputado André Luiz, como incurso na previsão, do art. 55, inciso II, e §1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, inciso I, do Código de Ética e Decoro Parlamentar".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão e votação em turno único, em 16/03/2005.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.353/04 - do Senado Federal - que "escolhe o Senhor Luiz Otavio Oliveira Campos para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:40), em 15/12/2004.