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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025.
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Às dez horas e dezesseis minutos do dia dezessete de junho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Trabalho, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Leo Prates - Presidente; Leonardo Monteiro, Geovania de Sá e Alexandre Lindenmeyer - Vice-Presidentes; Alfredinho, André Figueiredo, Bohn Gass, Erika Hilton, Luiz Carlos Motta, Ricardo Maia e Vinicius Carvalho - Titulares; Airton Faleiro, Daiana Santos, Daniel Almeida, Dayany Bittencourt, Fernanda Pessoa, Joaquim Passarinho, Leônidas Cristino, Lucas Ramos, Luiz Gastão, Ossesio Silva, Reimont, Ribamar Silva, Rogéria Santos, Sanderson, Socorro Neri e Soraya Santos - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Hercílio Coelho Diniz, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Duarte Jr., e Vicentinho. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião e colocou em votação a Ata da 15ª reunião, realizada no dia onze de junho do corrente mês, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, teve a leitura dispensada e foi aprovada sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente fez os seguintes comunicados: anunciou a justificativa de ausência do Deputado Ricardo Maia às reuniões realizadas nos dia seis, vinte e dois e vinte oito de maio, e dez e onze de junho; e deu conhecimento das Moções recebidas pela Comissão, oriundas da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré – SP, da Câmara Municipal de Gaspar – SC, da Câmara Municipal de São Marcos – RS, da Câmara Municipal de Belo Horizonte – MG, e da Câmara Municipal de Nova Odessa – SP. Concluindo os comunicados, o Senhor Presidente informou que os referidos documentos estavam à disposição dos membros da Secretaria da Comissão. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, nos termos do Acordo de Procedimentos da Comissão e tendo realizado consulta ao plenário, passou, com anuência dos nobres pares, à apreciação, em bloco, dos requerimentos pautados, conforme segue: A) - Requerimentos: 1) - REQUERIMENTO Nº 29/2025 - do Sr. Luiz Carlos Motta - que "solicita que a Comissão de Trabalho (CTRAB) solicite, em caráter emergencial, oficialmente à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) o envio de informações sobre sua gestão financeira e operacional". O Deputado Luiz Carlos Motta, no uso da palavra, justificou os motivos para a referida solicitação à ECT. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente, nos termos do Acordo de Procedimentos da Comissão, informou que havia sobre a Mesa Requerimentos Procedimentais, de autoria do Deputado Alexandre Lindenmeyer, que solicitavam a retirada de pauta dos seguintes itens: item nº 6 - Projeto de Lei nº 5.670/2019; e item nº 9 - Projeto de Lei nº 2.605/2024. Colocados em votação, pelo processo simbólico, os Requerimento foram aprovados. Os referidos itens foram retirados de pauta. Na sequência, o Senhor Presidente, em cumprimento ao Artigo 43 do Regimento Interno, convidou o Deputado Leonardo Monteiro para assumir a direção dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE - 2) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 394/2024 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - (MSC 482/2023) - que "aprova o texto do Acordo Marco do MERCOSUL de Reconhecimento Recíproco e Outorga de Matrículas para o Exercício Profissional Temporário da Agrimensura, Agronomia, Arquitetura, Geologia e Engenharia, assinado em Montevidéu, em 6 de julho de 2022". Relator: Deputado Leo Prates. Parecer: pela aprovação. O Deputado Leo Prates, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Vice-Presidente, Deputado Leonardo Monteiro, deu início à discussão da matéria. Nesta fase usou da palavra a Deputada Soraya Santos e o Deputado Airton Faleiro. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra e tendo o Deputado Leo Prates feito os esclarecimentos aos questionamentos que foram levantados pelos nobres pares, o Deputado Leonardo Monteiro colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Deputado Leo Prates deu continuidade à apreciação das demais matérias da pauta. PRIORIDADE – 3) - PROJETO DE LEI Nº 8.413/2017 - do Sr. Marco Maia - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A". (Apensados os Projetos de Lei nºs 10.681/18, 288/19, 3.976/19, 1.746/24, 4.967/19, 859/20, 2.841/20 e 701/2021). Relator: Deputado Bohn Gass. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 10.681/18, 288/19, 3.976/19, 4.967/19, 859/20, 2.841/20, 701/21 e 1.746/24, apensados, com substitutivo (lido pelo Deputado Airton Faleiro). Concedida vista ao Deputado Luiz Carlos Motta. O Deputado Bohn Gass, no uso da palavra, fez rápida explicação do parecer oferecido à matéria em questão. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE – 4) - PROJETO DE LEI Nº 3.170/2023 - do Senado Federal - Astronauta Marcos Pontes - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para aumentar o prazo da licença por motivo de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob dependência econômica do empregado, quando for autorizada a doação de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento". Relatora: Deputada Rogéria Santos. Parecer: pela aprovação. A Deputada Rogéria Santos, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Finalizada a leitura, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria. Assim, usou da palavra a Deputada Soraya Santos e o Deputado Airton Faleiro. Terminada a discussão da matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA – 5) - PROJETO DE LEI Nº 1.922/2007 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obriga a empresa ou cooperativa a fornecer o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao empregado beneficiário da aposentadoria especial para que possa comprovar atividade em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Relator: Deputado Bohn Gass. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com Subemenda Substitutiva. O Deputado Bohn Gass, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente informou que havia sobre a Mesa, Requerimento Procedimental, de autoria do Deputado Sanderson, que solicitava o adiamento da discussão da matéria. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. Adiada a discussão da matéria. 6) - PROJETO DE LEI Nº 2.549/2022 - do Sr. Célio Silveira - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do empregado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer, e; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o auxílio-doença ao segurado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer". Relatora: Deputada Rogéria Santos. Parecer: pela aprovação. A Deputada Rogéria Santos, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Deputado Luiz Carlos Motta solicitou vista da matéria, que foi acatada pelo Senhor Presidente. Concedida vista ao Deputado Luiz Carlos Motta. 7) - PROJETO DE LEI Nº 5.138/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder licença à pessoa indicada pela mãe solo para acompanha-la quando do nascimento ou da adoção de filho". Relator: Deputado Alfredinho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Senhor Presidente, nos termos do Acordo de Procedimentos da Comissão, anunciou que havia sobre a Mesa Requerimento Procedimental, de autoria do Deputado Sanderson, que solicitava o adiamento de discussão da matéria. Colocado em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento foi aprovado. A discussão da matéria foi adiada. 8) - PROJETO DE LEI Nº 3.253/2024 - dos Srs. Amom Mandel e Duda Ramos - que "dispõe sobre a manutenção do benefício de alimentação durante o período de licença médica para empregado acometido por doenças graves". (Apensado o Projeto de Lei nº 799/2025). Relatora: Deputada Rogéria Santos. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 799/2025, apensado, com Substitutivo. A Deputada Rogéria Santos, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. 9) - PROJETO DE LEI Nº 4.794/2024 - do Sr. Diego Garcia - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na doação de automóveis ou de suas partes e acessórios por estabelecimento fabricante de veículos destinados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, para utilização em suas oficinas de aprendizagem”. Relator: Deputado Ossesio Silva. Parecer: pela aprovação, com Emenda. O Deputado Ossesio Silva, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Terminada a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 10) - PROJETO DE LEI Nº 4.803/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a cláusula de não concorrência pós-contratual no âmbito das relações contratuais de trabalho". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023. Relator: Deputado Lucas Ramos. Parecer: pela aprovação. Tendo em vista a ausência do relator no plenário, o Deputado Bohn Gass, usando da palavra, solicitou à Presidência que a matéria fosse retirada de pauta. O Senhor Presidente, de imediato, acatou a sugestão do nobre Deputado. Retirado de pauta, de ofício. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, após fazer os avisos e agradecimentos finais, às onze horas e vinte e sete minutos, declarou encerrados os trabalhos. Para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Deputado Leo Prates, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxx. |