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Às dez horas
e vinte e oito minutos do dia dezessete de junho de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 6 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rogério Correia - Presidente; Florentino Neto -
Vice-Presidente; Adail Filho, Átila Lins, Cabo Gilberto Silva,
Camila Jara, Diego Coronel, Emanuel Pinheiro Neto, Fábio Teruel, Fausto
Santos Jr., Guilherme Boulos, Hildo Rocha, Júlio Cesar, Kim Kataguiri,
Luiz Carlos Hauly, Marcelo Queiroz, Marcio Alvino, Marcos Pereira,
Mauricio do Vôlei, Mauro Benevides Filho, Merlong Solano, Pauderney
Avelino, Paulo Guedes, Pedro Paulo, Reinhold Stephanes e Zé Neto -
Titulares; Alencar Santana, Ana Pimentel, Aureo Ribeiro, Bia Kicis,
Caroline de Toni, Daniel Agrobom, Dayany Bittencourt, Delegada Adriana
Accorsi, Delegado Paulo Bilynskyj, Duarte Jr., Eli Borges, Gilberto
Abramo, Gilberto Nascimento, Henderson Pinto, José Medeiros, Joseildo
Ramos, Josenildo, Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato, Marangoni, Marcelo
Crivella, Marcos Tavares, Marussa Boldrin, Mendonça Filho, Neto Carletto,
Otto Alencar Filho, Pedro Westphalen, Ricardo Abrão, Rodrigo da Zaeli,
Sidney Leite, Socorro Neri e Vinicius Carvalho - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho
Diniz, Marcelo Moraes, Ricardo Ayres, Vermelho e Zucco, como não membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados Fernando Monteiro, José Airton
Félix Cirilo, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Murilo Galdino e
Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas
da 12ª Reunião Deliberativa Extraordinária e da 13ª Reunião de Audiência
Publica, realizadas, respectivamente, em 28 de maio e 10 de junho de 2025.
Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lidos o
expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o
dia 16 de junho e as designações de relatoria realizadas pela presidência
até aquela data, todos encaminhados aos membros pelo Infoleg Comunica.
ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO
Nº 40/2025 -
do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer inclusão na
audiência pública aprovada pelo REQ nº 29/2025 para debater acerca da
“Greve dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e a não
concessão de reajuste para a categoria”, de representante da Associação
Brasileira das Empresas de Transporte Internacional Expresso de Cargas".
APROVADO O REQUERIMENTO SUBSCRITO PELOS DEP. MAURO BENEVIDES FILHO,
PAUDERNEY AVELINO, ROGÉRIO CORREIA, E MARCELO CRIVELLA. 2
- REQUERIMENTO
Nº 41/2025 -
do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de
Audiência Pública, com a presença do Governador do Estado de Minas Gerais,
Romeu Zema, a fim de prestar esclarecimentos sobre a dívida pública e
debater sobre a inclusão do Estado no Programa de Pleno Pagamento de
Dívidas dos Estados - Propag". APROVADO O REQUERIMENTO SUBSCRITO PELO
DEP. PAUDERNEY AVELINO. 3
- REQUERIMENTO
Nº 42/2025 -
do Sr. Ricardo Abrão - que "requer a realização de
Audiência Pública no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação para
debater sobre as medidas de fiscalização e repressão à atuação de empresas
de apostas online (bets) e à participação de instituições financeiras e de
pagamento nas operações do mercado ilegal de jogos e apostas". APROVADO
O REQUERIMENTO SUBSCRITO PELOS DEP. MAURO BENEVIDES FILHO E LUIZ CARLOS
HAULY. 4
- REQUERIMENTO
Nº 43/2025 -
do Sr. Ricardo Abrão - que "requer a criação da Subcomissão
Especial das Isenções Fiscais, no âmbito desta Comissão, destinada a
acompanhar, fiscalizar e avaliar a abrangência, a base legal, a eficácia e
os impactos fiscais das isenções, subsídios e renúncias tributárias
concedidas pela União, cujo montante anual supera R$ 1 trilhão, conforme
estimativas oficiais". APROVADO O REQUERIMENTO SUBSCRITO PELOS DEP.
MAURO BENEVIDES FILHO, PAUDERNEY AVELINO, E LUIZ CARLOS HAULY. 5
- REQUERIMENTO
Nº 45/2025 -
do Sr. Sidney Leite - que "requer a realização de Audiência
Pública, com a presença do Presidente da Anatel para tratar sobre a
hipótese de retirar de funcionamento os marketplaces e os impactos
orçamentários e financeiros para o Brasil". APROVADO O REQUERIMENTO. B
- Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 6
- PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 242/2025 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 291/2025) -
que "aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao
Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV – FUMIN IV
e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV –
FUMIN IV, assinada em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de
2024". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária do PDL 242/2025; e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO
ALENCAR SANTANA, PELO DEPUTADO PAULO GUEDES. INICIADA A DISCUSSÃO.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ELI BORGES (PL-TO), DEP. CABO GILBERTO SILVA
(PL-PB), DEP. PAULO GUEDES (PT-MG) E DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PODE-PR).
ENCERRADA A DISCUSSÃO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR
SOLICITADA PELO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA, LÍDER DA OPOSIÇÃO, EM RAZÃO
DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: APROVADO O
PARECER. PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. INICIADA A VOTAÇÃO DA
MATÉRIA. APROVADO O PARECER COM O SEGUINTE RESULTADO: 24 VOTOS "SIM", 6
VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 30 VOTOS. VOTARAM "SIM" OS DEPUTADOS:
ÁTILA LINS, CAMILA JARA, EMANUEL PINHEIRO NETO, FAUSTO SANTOS JR.,
FLORENTINO NETO, GUILHERME BOULOS, JÚLIO CESAR, LUIZ CARLOS HAULY, MAURO
BENEVIDES FILHO, MERLONG SOLANO, PAUDERNEY AVELINO, PAULO GUEDES, PEDRO
PAULO, ROGÉRIO CORREIA, ALENCAR SANTANA, DAYANY BITTENCOURT, DELEGADA
ADRIANA ACCORSI, HENDERSON PINTO, JOSENILDO, MARCELO CRIVELLA, NETO
CARLETTO, RICARDO ABRÃO, SIDNEY LEITE E HILDO ROCHA. VOTARAM "NÃO" OS
DEPUTADOS: CABO GILBERTO SILVA, FÁBIO TERUEL, KIM KATAGUIRI, REINHOLD
STEPHANES, DANIEL AGROBOM E DELEGADO PAULO BILYNSKYJ PRIORIDADE
7
- PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2022 - do
Senado Federal - Rodrigo Pacheco - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas
gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo
administrativo em matéria tributária e aduaneira". RELATOR: Deputado
PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou
diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 124/2022; e, no
mérito, pela aprovação do PLP 124/2022, com emenda. APROVADO O PARECER.
TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 8
- PROJETO
DE LEI Nº 2.841/2022 - do Sr. Gilberto
Abramo - que "cria a Zona Franca do Vale do Jequitinhonha, nas condições
que estabelece". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 2841/2022.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 9
- PROJETO
DE LEI Nº 1.017/2023 - do Sr. Ricardo
Ayres - que "cria a Zona Franca do Bico do Papagaio, em Praia Norte, no
Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL
1.017/2023. APROVADO O PARECER. C
- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
10
- PROJETO
DE LEI Nº 4.737/2009 - do Senado Federal
- Valdir Raupp - (PLS 352/2007) - que "dispõe sobre a criação de Zona de
Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Vilhena, no Estado de
Rondônia". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela inadequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4737/2009. APROVADO O
PARECER. 11
- PROJETO
DE LEI Nº 5.733/2009 - do Senado Federal
- Marcelo Crivella - (PLS 23/2004) - que "altera, com vistas a fomentar a
utilização da energia solar, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
(Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos
Municípios, e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a
obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
(SFH)". (Apensados: PL 7678/2006 (Apensados: PL 1484/2007, PL 1724/2007 e
PL 3173/2008), PL 6250/2009 (Apensado: PL 242/2011), PL 7231/2010 e PL
1859/2011 (Apensado: PL 2952/2011)) RELATOR: Deputado GUILHERME BOULOS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do PL 5733/2009, dos PL'S 7678/2006,
1724/2007, 6250/2009, 7231/2010, 242/2011, 1859/2011 e 2952/2011,
apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento
Urbano; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos
PL'S 1484/2007, 3173/2008, apensados, e do Substitutivo adotado pela
Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do PL 5733/2009,
e dos PL'S 7678/2006,1724/2007, 6250/2009, 7231/2010, 1859/2011, 242/2011,
e 2952/2011, apensados, na forma do Substitutivo anexo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da
ausência do Relator, em 28/05/2025. LIDO O
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO GUILHERME BOULOS, PELO DEPUTADO MAURO
BENEVIDES FILHO. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MAURO
BENEVIDES FILHO (PDT-CE). ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 12
- PROJETO
DE LEI Nº 1.024/2020 - do Poder
Executivo - que "altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que
regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e
Engenheiro-Agrônomo". RELATOR: Deputado ROGÉRIO CORREIA. PARECER: pela não
implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e
orçamentária do PL 1024/2020 e do substitutivo adotado pela Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e, no mérito, pela
aprovação do PL 1024/2020, do Substitutivo adotado pela CTASP, na forma da
subemenda substitutiva. Retirado de
pauta, de ofício, em 11/12/2024. DISPENSADA
A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
MAURO BENEVIDES FILHO (PDT-CE), DEP. PAUDERNEY AVELINO (UNIÃO-AM), DEP.
ROGÉRIO CORREIA (PT-MG), DEP. MARCELO CRIVELLA (REPUBLIC-RJ), DEP. ANTONIO
BRITO (PSD-BA), DEP. REINHOLD STEPHANES (PSD-PR) E DEP. MARUSSA BOLDRIN
(MDB-GO). APRESENTAÇÃO DA CVO N. 1 CFT (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO), PELO
DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT/MG -FDR PT-PCDOB-PV). PARECER COM
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ROGÉRIO CORREIA (PT-MG), PELA NÃO IMPLICAÇÃO
FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA
E DA DESPESA PÚBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA OU ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 1.024 DE 2020 E DO
SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO
PÚBLICO - CTRAB, E NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PL 1.024/2020, E DO
SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CTRAB, COM SUBEMENDA. LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE
VOTO PELO RELATOR. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER COM
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. CONTRA O VOTO DO DEP. REINHOLD STEPHANES. 13
- PROJETO
DE LEI Nº 4/2024 - do Tribunal Superior
Eleitoral - (OF 5268/2023) - que "cria cargos efetivos, cargos em comissão
e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior
Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais". RELATOR: Deputado ROGÉRIO
CORREIA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei nº 4 de 2024. APROVADO O PARECER. CONTRA
O VOTO DO DEP. REINHOLD STEPHANES. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 14
- PROJETO
DE LEI Nº 759/2015 - do Sr. André Fufuca
- que "dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de Rosário,
Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela
incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO. 15
- PROJETO
DE LEI Nº 2.107/2015 - do Sr. Moses
Rodrigues - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para
estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de
comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar
recursos para este fim, e dá outras providências". (Apensados: PL
2185/2015 e PL 3604/2015) RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela
não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária do PL 2107/2015, do PL 2185/2015 e PL 3604/2015, apensados;
e, no mérito, pela aprovação PL 2107/2015, do PL 2185/2015 e PL 3604/2015,
apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 16
- PROJETO
DE LEI Nº 3.418/2015 - do Sr. Giacobo -
que " Criação da Zona Franca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná" RELATOR:
Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação
financeira e orçamentária do PL 3418/2015. APROVADO O PARECER. 17
- PROJETO
DE LEI Nº 476/2019 - do Sr. Rodrigo
Agostinho - que "altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que
estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias
patrimoniais aleatórias". RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela
não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em
28/05/2025. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER.
INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 18
- PROJETO
DE LEI Nº 1.094/2019 - do Sr. Luiz
Nishimori - que "cria a Zona Franca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE. PARECER: pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. 19
- PROJETO
DE LEI Nº 3.549/2020 - do Sr. José
Guimarães - que "dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres
artesãs - Bolsa Artesã". RELATORA: Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da
receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n° 3.549 de 2020, e
do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família - CPASF; e, no mérito, pela aprovação do
PL 3.549/2020, e do Substitutivo adotado pela CPASF, com subemenda.
APROVADO O PARECER. 20
- PROJETO
DE LEI Nº 4.267/2021 - do Sr. Alexandre
Frota - que "institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação
contra Giardíase, em âmbito do Federal, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria
em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo
pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei 4267/2021 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 21
- PROJETO
DE LEI Nº 976/2024 - do Sr. Marx Beltrão
- que "instituí, no âmbito de todo País, o “Chame o Apoio ao Autismo”".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela compatibilidade e
adequação financeira e orçamentária do PL 976/2024, na forma do
Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 22
- PROJETO
DE LEI Nº 1.788/2024 - do Sr. Marangoni
- que "altera o Decreto-Lei nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, para
incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em notas promissórias. "
(Apensado: PL 1789/2024) RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela
não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da
despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira
e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 1789/2024,
apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo
1/2025 da CFT. Retirado de pauta, de
ofício, em 28/05/2025. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião de Audiência
Pública para terça-feira, dia 1º de julho, às 14h, em plenário a ser
definido, destinado a debater sobre a “previsão de cobrança pela
utilização dos sistemas operacionais indispensáveis para a implantação da
reforma tributária (PEC 132/2023)”, e encerrou os trabalhos às doze horas
e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu, Amanda Maria Campanini
Pereira, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Rogério Correia, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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