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Às
dez horas e cinquenta minutos do dia dezessete de junho de dois mil
e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no
Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Mauricio Neves - Presidente;
Rosana Valle e Marangoni - Vice-Presidentes; Bebeto, Bruno Ganem,
Coronel Tadeu, Gilberto Abramo, Guilherme Uchoa, Juninho do Pneu,
Luiz Carlos Busato, Luiz Fernando Faria, Paulo Alexandre Barbosa e
Rodrigo Gambale - Titulares; Alexandre Lindenmeyer, Antonio Carlos
Rodrigues, Cezinha de Madureira, Delegado Bruno Lima, Duda Ramos,
Gilson Daniel, Henderson Pinto, Hugo Leal, Jonas Donizette, Leônidas
Cristino, Marcos Tavares, Ricardo Ayres e Vicentinho Júnior -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique
Gaguim, Filipe Martins e Hercílio Coelho Diniz, como não membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados Danrlei de Deus
Hinterholz, Denise Pessôa, Domingos Sávio, Flávio Nogueira,
Gutemberg Reis, Helena Lima, Kiko Celeguim, Luciano Vieira, Miguel
Lombardi, Neto Carletto e Rubens Otoni. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e submeteu à apreciação as Atas da 13ª Reunião Extraordinária
Deliberativa, e da 14ª, 15ª, 16ª e 17ª Reuniões de Audiência Pública
Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A -
Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 54/2025 - do Sr. Flávio Nogueira - (REQ
51/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 51/25, de
autoria do Sr. Luciano Vieira, para inclusão de novo convidado na
audiência pública destinada a tratar da Política Nacional de
Economia Circular". ENCAMINHADO PELO DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO.
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS LEÔNIDAS CRISTINO E BRUNO GANEM. APROVADO
O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO PARA INCLUIR COMO CONVIDADA A
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LOGÍSTICA REVERSA, A PEDIDO DO DEPUTADO
LEÔNIDAS CRISTINO. 2 - REQUERIMENTO Nº 55/2025 - do Sr.
Paulo Alexandre Barbosa - que "requer a realização de Audiência
Pública para debater a garantia da legalidade e transparência quanto
ao procedimento de licitação referente ao arrendamento de instalação
portuária localizada no Porto Organizado de Santos, denominada Tecon
Santos 10". ENCAMINHADO PELO DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO.
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS LEÔNIDAS CRISTINO E BRUNO GANEM. APROVADO
O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 56/2025 - do Sr.
Marcos Tavares - que "requer a realização de uma audiência pública
para debater as medidas cabíveis e a responsabilidade das empresas
aéreas no tocante ao respeito aos direitos das pessoas com
deficiência, doenças psiquiátricas ou transtornos que justifiquem a
necessidade de animais de suporte emocional, diante do recente
episódio em que uma empresa aérea proibiu o embarque de um cão de
suporte emocional, mesmo com decisão judicial favorável ao
passageiro". ENCAMINHADO PELO DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO.
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS LEÔNIDAS CRISTINO E BRUNO GANEM. APROVADO
O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÕES PARA INCLUIR COMO CONVIDADOS
REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DE DIREITOS HUMANOS E DA FEDERAÇÃO
BRASILEIRA DOS ADESTRADORES DE ANIMAIS, A PEDIDO DO DEPUTADO
LEÔNIDAS CRISTINO. 4 - REQUERIMENTO Nº 57/2025 - do Sr.
Delegado Bruno Lima - que "requer informações ao Ministro de Estado
de Portos e Aeroportos acerca das providências adotadas em relação
ao impedimento de embarque de cão de serviço por parte da companhia
aérea TAP Air Portugal, conforme noticiado amplamente pela imprensa
nacional. " ENCAMINHADO PELO DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO.
SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS LEÔNIDAS CRISTINO E BRUNO GANEM. APROVADO
O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 58/2025 - do Sr. Hugo
Leal - que "requer a realização de audiência pública com o objetivo
de debater e propor soluções para os problemas decorrentes da
extinção do seguro DPVAT, que está prejudicando milhares de vítimas
de sinistros de trânsito em todo o país". ENCAMINHADO PELO
DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS LEÔNIDAS
CRISTINO E BRUNO GANEM. APROVADO O REQUERIMENTO. 6 -
REQUERIMENTO Nº 59/2025 - do Sr. Leônidas Cristino - que "requer
a realização de Audiência Pública para debater e discutir a
infraestrutura do sistema portuário brasileiro". ENCAMINHADO PELO
DEPUTADO LEÔNIDAS CRISTINO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO BRUNO GANEM.
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÕES PARA INCLUIR COMO
CONVIDADOS: SÉRGIO AQUINO, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS
OPERAÇÕES PORTUÁRIAS (FENOP), E RICARDO ALVAREZ ALBAN, PRESIDENTE DA
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI), A PEDIDO DO DEPUTADO
LEÔNIDAS CRISTINO. 7 - REQUERIMENTO Nº 60/2025 - do Sr.
Flávio Nogueira - que "requer o aditamento ao Requerimento nº
18/2025, da Comissão de Viação e Transportes, para a inclusão de
representante do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI) na
realização de audiência pública para debater e discutir a situação
do sistema hidroviário nacional". ENCAMINHADO PELO DEPUTADO
LEÔNIDAS CRISTINO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS LEÔNIDAS CRISTINO E
BRUNO GANEM. APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: URGENTE 8 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 269/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e
de Defesa Nacional - (MSC 322/2023) - que "aprova o texto da
Convenção Internacional sobre a Remoção de Destroços (WRC), adotada
em 2007, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO)".
RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 176/2023 - dos
Srs. Delegado Matheus Laiola e Delegado Bruno Lima - que "fixa a
determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à
tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e
dá outras providências. " RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER:
pela aprovação, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de
Meio Ambiente e Defesa Sustentável. LIDO O PARECER PELO RELATOR,
EM 28/05/2025. VISTA AO DEPUTADO ZÉ TROVÃO, EM 28/05/2025. RETIRADO
DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas
à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 10 -
PROJETO DE LEI Nº 4.539/2020 - do Senado Federal - Zequinha
Marinho - que "denomina “Ponte Mestre Cunha” e “Ponte Hiran Bichara
Gantus” as pontes sobre o rio Itacaiúnas, na BR-230, no Município de
Marabá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. PARECER:
pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11
- PROJETO DE LEI Nº 2.583/2011 - do Sr. Fábio Faria - que
"dispõe sobre a construção de bicicletários em órgãos públicos
federais". (Apensados: PL 7680/2014, PL 2457/2015, PL 6604/2016
(Apensado: PL 3577/2019), PL 2851/2019 (Apensado: PL 4705/2019) e PL
4395/2021) RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação
deste e dos PLs 7680/2014, 2457/2015, 6604/2016, 2851/2019,
3577/2019, 4705/2019 e 4395/2021, apensados, com substitutivo.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO
DE LEI Nº 9.865/2018 - do Sr. Ivan Valente - que "altera a lei
nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para dispor sobre a transparência
e a participação social para o controle da qualidade do transporte
público e dá outras providências". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas Adotadas pela Comissão
de Defesa do Consumidor (CDC), com substitutivo. LIDO O PARECER
PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº
2.065/2019 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "veda a intermediação
obrigatória das agências de turismo nos casos de alteração ou
cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos adquiridos de
agências de turismo". RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela
rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA
RELATORA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.275/2021 - do Sr.
Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da Lei
nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispor sobre
responsabilidade administrativa, dos práticos, e civil, dos
armadores". RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda CVT nº
1. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
15 - PROJETO DE LEI Nº 1.584/2021 - do Sr. Coronel
Armando - que "dispõe sobre a reciclagem de embarcações". RELATOR:
Deputado ALEXANDRE LINDENMEYER. PARECER: pela aprovação deste, do
Substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, das Emendas de Comissão nºs 4 e 6, com
substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Comissão nºs 1, 2, 3 e
5. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. HUGO
LEAL (PSD-RJ). APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº
2.886/2021 - da Sra. Greyce Elias - que "denomina a BR 040
“Rodovia Presidente Juscelino Kubistchek – Via da Liberdade”. "
RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 831/2022 - do Sr.
Nicoletti - que "altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011,
para tornar obrigatória a manifestação da Polícia Rodoviária
Federal, nos casos de doação de trechos rodoviários, com relação à
importância do trecho para a segurança nacional". RELATOR: Deputado
DAL BARRETO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI
Nº 3.031/2022 - do Sr. Francisco Jr. - que "altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de disponibilizar tempo
adicional nos exames aos candidatos à habilitação portadores de
dislexia". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A
MATÉRIA O DEP. LUIZ CARLOS BUSATO (UNIÃO-RS). APROVADO O PARECER.
19 - PROJETO DE LEI Nº 271/2023 - do Sr. Amom Mandel -
que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Diretrizes da
Política Nacional de Mobilidade Urbana), para inserir o transporte
remunerado privado individual de passageiros com motocicleta".
(Apensado: PL 897/2023) RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER:
pela aprovação deste, do PL 897/2023, apensado, e do Substitutivo
adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano,com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
20 - PROJETO DE LEI Nº 1.223/2023 - do Sr. José Nelto -
que "torna-se obrigatório o uso da placa de recém habilitado durante
o período de 4 meses". RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER:
pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.317/2023 -
do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para
regulamentar os veículos autônomos terrestres, e dá outras
providências". (Apensado: PL 3641/2023) RELATOR: Deputado ANTONIO
CARLOS RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3641/2023,
apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em
21/05/2025. Vista ao Deputado Hugo Leal, em 21/05/2025. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 22 -
PROJETO DE LEI Nº 1.366/2023 - do Sr. Marco Brasil - que "
Institui o Programa Passagem Solidária, com o objetivo de conceder
desconto de 50% nas passagens de ônibus às famílias carentes, que
residem em áreas rurais. " RELATOR: Deputado DIEGO ANDRADE. PARECER:
pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do
Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 -
PROJETO DE LEI Nº 2.559/2023 - do Sr. Júnior Mano - que "altera
a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de
disponibilidade de internet em alta velocidade nos veículos de
transporte escolar, nos termos que especifica". RELATOR: Deputado
RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI
Nº 2.952/2023 - do Sr. Sidney Leite - que "aperfeiçoa requisitos
para operação de aeródromos estratégicos delegados a entes
subnacionais". RELATORA: Deputada HELENA LIMA. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA
RELATORA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.116/2023 - do Sr.
Nicoletti - que "altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001,
para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às
operações de transporte terrestre de cargas perigosas nos casos de
transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em
propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à
pecuária". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela aprovação
deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.950/2023
- do Sr. Luciano Alves - que "modifica a redação do inciso X do
Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro), para disciplinar a aplicação de pontuação pelas
infrações cometidas no sistema de estacionamento rotativo pago nas
vias públicas municipais". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER:
pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.052/2023 - do Sr.
Icaro de Valmir - que "denomina o trecho da Rodovia BR-235, do Km 0
ao Km 114, entre Carira e Aracaju, no Estado de Sergipe, de “Rodovia
Governador João Alves Filho”". RELATORA: Deputada ROSANA VALLE.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O
PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.297/2023 - do Sr. Lucio
Mosquini - que "inclui o ramal de entroncamento rodoviário da BR
364, no quilômetro 697, com a Rodovia RO 005, no trecho denominado
Expresso-Porto, localizada em Porto Velho–RO, como ação prioritária
do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
29 - PROJETO DE LEI Nº 1.405/2024 - do Sr. Clodoaldo
Magalhães - que "acrescenta o artigo 205-A ao Código de Trânsito
Brasileiro (Lei nº 9.503, de 1997) para classificar como infração
gravíssima a prática de ultrapassagens perigosas ou direção
irresponsável que tenham causado ou ameaçado acidente grave, impondo
penalidades de multa multiplicada por dez e suspensão do direito de
dirigir por doze meses". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 30 - PROJETO DE LEI Nº
1.808/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "altera a Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre o uso da viseira totalmente abaixada
para condutores e passageiros de veículos como motocicletas, motos,
ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados". RELATOR:
Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 31 -
PROJETO DE LEI Nº 4.080/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que
"altera a Lei nº 9.573, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para
tornar infração grave o ato de atirar do veículo ou abandonar na via
objetos ou substâncias, prevendo o agravamento da multa em caso de
descarte de substância inflamável, e a Lei nº 10.233, de 2001para
estabelecer a obrigatoriedade de conservação e manutenção das faixas
de domínio das rodovias federais". RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº
4.140/2024 - do Sr. Marcos Tavares - que "proíbe a cobrança de
pedágio em rodovias e vias públicas concessionadas em todo o
território nacional nos dias de eleição, entre 8h e 18h, com o
intuito de facilitar o deslocamento dos eleitores aos seus locais de
votação". RELATOR: Deputado MARCOS SOARES. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.699/2024 - do Sr.
Antonio Carlos Rodrigues - que "denomina “Wilson Fittipaldi Júnior”
a rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado HELIO LOPES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 34 -
PROJETO DE LEI Nº 581/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que
"denomina “Viaduto Jônice Tristão” o viaduto localizado no
entroncamento da rodovia BR-447 com a rodovia BR-262, no Município
de Viana, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado GILSON
DANIEL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 645/2025 - do
Sr. Kiko Celeguim - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para a possibilidade de
aplicação de fatores de multiplicação em razão do valor do veículo
autuado". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 36 - PROJETO
DE LEI Nº 692/2025 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na forma estabelecida pela
Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos
utilizados por aplicativos de transporte e sobre a vedação ao
credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de
violência doméstica. " (Apensado: PL 835/2025) RELATOR: Deputado
RICARDO AYRES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 835/2025,
apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente convocou para: Reunião de Audiência
Pública para debater o Cenário Hidroviário Nacional, hoje, no
plenário 09, às 15h30; e Reunião de Audiência Pública, amanhã,
18/06, às 10 horas, neste mesmo plenário, para discutir a Política
Nacional de Economia Circular no Setor de Transportes; e encerrou os
trabalhos às doze horas e nove minutos. E, para constar, eu, Rita
Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mauricio Neves, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
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