A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.426/2001, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Léo Alcântara.

                  Estiveram presentes os Senhores Deputados:

                  Ney Lopes - Presidente, Jaime Martins, Igor Avelino e Léo Alcântara - Vice-Presidentes, Alceu Collares, José Roberto Batochio, Regis Cavalcante, Fernando Coruja, Bispo Rodrigues, Oliveira Filho, Lincoln Portela, Aldo Arantes, Alexandre Cardoso, José Antonio Almeida, Gonzaga Patriota, Wanderley Martins, Aldir Cabral, Iédio Rosa, Paes Landim, Paulo Magalhães, Robson Tuma, Jairo Carneiro, Moreira Ferreira, Luis Barbosa, Átila Lins, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Dr. Antonio Cruz, Geovan Freitas, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Renato Vianna, Roland Lavigne, Augusto Farias, Edmar Moreira, Gerson Peres, Ibrahim Abi-Ackel, Cleonâncio Fonseca, Dilceu Sperafico, Aloysio Nunes Ferreira, André Benassi, Inaldo Leitão, Sérgio Carvalho, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Ricardo Rique, Asdrubal Bentes, José Genoíno, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Rolim, Nelson Pellegrino, Waldir Pires, Gilmar Machado, Ben-hur Ferreira, Dr. Rosinha, Murilo Domingos, Nelson Trad e Edir Oliveira.

                   Sala da Comissão, em 23 de abril de 2002.

Deputado NEY LOPES
Presidente