CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 6, Anexo II
HORÁRIO: 14h

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 13/04


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

VOTAÇÃO


1 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.274/04 - do Senado Federal - que "Autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em Território Nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005". (Apensado: PDC 1.573/05)
RELATOR: Deputado WANDERVAL SANTOS.
PARECER: Com Complementação de Voto, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PDC 1.573/05, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga, João Campos, Perpétua Almeida e Raul Jungmann, em 16/03/2005.
Os Deputados Perpétua Almeida e Raul Jungmann apresentaram votos em separado em 30/03/05.
Adiada a votação por falta de quórum, em 05/04/05.