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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1087, DE 2025, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA PARA INSTITUIR A REDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NAS BASES DE CÁLCULO MENSAL E ANUAL E A TRIBUTAÇÃO MÍNIMA PARA AS PESSOAS FÍSICAS QUE AUFEREM ALTAS RENDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025.
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Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia dezessete de junho de dois mil e vinte e cinco, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados nº 14/2020, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, por videoconferência e no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de 2025, do Poder Executivo, que "altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências". Registraram presença os Deputados Rubens Pereira Júnior - Presidente; Merlong Solano, Emanuel Pinheiro Neto e Marangoni - Vice-Presidentes; Arthur Lira - Relator; Carlos Jordy, Danilo Forte, Evair Vieira de Melo, Fernanda Pessoa, Gilson Marques, Gisela Simona, Hildo Rocha, Ivan Valente, Joaquim Passarinho, Luiz Carlos Motta, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Natália Bonavides, Ossesio Silva, Paulo Litro, Tabata Amaral, Tadeu Veneri e Wilson Santiago - Titulares; André Figueiredo, Chico Alencar, Dimas Gadelha, Fernando Coelho Filho, Jorge Solla, Júlio Cesar, Luciano Amaral, Marcelo Queiroz, Pauderney Avelino, Reginaldo Lopes e Ricardo Abrão - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Amom Mandel, Aureo Ribeiro, Caio Vianna, Carlos Henrique Gaguim e Hercílio Coelho Diniz, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Adilson Barroso, Bruno Farias, Claudio Cajado, Cleber Verde, Fred Linhares, Giovani Cherini, Lindbergh Farias, Luiz Carlos Hauly, Mário Heringer e Pedro Paulo. ABERTURA: O Presidente, Deputado Rubens Pereira Júnior, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia dez de junho de dois mil e vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: Nota Técnica da American Chamber of Commerce for Brazil - AMCHAM (Câmara Americana de Comércio para o Brasil) acerca do PL 1087/2025. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. O Presidente deu início à Audiência Pública sobre o tema "PL 1087/2025" com a participação dos seguintes convidados: LEONARDO AGUIRRA DE ANDRADE, Professor Doutor USP / Instituto Brasileiro de Direito Tributário, presencialmente; ELIDA GRAZIANE PINTO, Procuradora e Professora Ministério Público de Contas de São Paulo - MPCSP / Escola de Administração de Empresas de São Paulo – EAESP e MICHELE RONCÁLIO, Presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, por videoconferência. O Presidente informou que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos de nºs 4/2025, de autoria do Deputado Arthur Lira, 7/2025, de autoria da Deputada Natália Bonavides, e 11/2025, de autoria da Deputada Tabata Amaral. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Encerradas as manifestações, o Presidente passou aos Deputados inscritos para o debate: Ivan Valente, Merlong Solano e Joaquim Passarinho. Ao final, passou a palavra aos convidados para respostas às indagações dos parlamentares e para considerações finais. B - Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 22/2025 - do Sr. Ricardo Abrão - (PL 1087/2025) - que "requer a realização de audiência pública para debate referente aos impactos da isenção de imposto de renda nas receitas dos estados, Distrito Federal e municípios, nos termos do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 23/2025 - do Sr. Ricardo Abrão - (PL 1087/2025) - que "requer o Aditamento ao Requerimento n° 22/2025, de minha autoria, para inclusão de palestrantes na audiência pública". APROVADO O REQUERIMENTO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que a próxima reunião seria convocada oportunamente e encerrou os trabalhos às doze horas e dois minutos. E, para constar, eu, Fábio da Silva Alexandre, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rubens Pereira Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |