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Às
onze horas e quarenta e seis minutos do dia dezessete de junho de dois mil
e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público,
no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Delegada Ione - Vice-Presidente;
Cabo Gilberto Silva, Gisela Simona e Professora Luciene Cavalcante -
Titulares; André Figueiredo, Coronel Meira e Waldemar Oliveira -
Suplentes. Registrou presença também a Deputada Antônia Lúcia, como não
membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Lindenmeyer,
Alice Portugal, Bruno Farias, Luis Tibé, Luiz Gastão, Mário Heringer,
Marussa Boldrin, Pastor Sargento Isidório, Reimont, Ronaldo Nogueira,
Sâmia Bomfim e Zucco. ABERTURA:
A Presidente em exercício, Deputada Professora Luciane Cavalcante,
declarou aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão de
Administração e Serviço Público. A
reunião foi convocada com o objetivo de debater a PEC 66 de 2023, que
institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios, abre um
novo prazo de parcelamento especial de débito dos municípios com seus
regimes próprios de previdência social e com o regime geral de previdência
social, e dá outras providências. Esta audiência pública foi realizada em
virtude da aprovação do Requerimento nº 49, de 2025, de autoria da
Deputada Luciane Cavalcante. ORDEM
DO DIA:
Ao iniciar os trabalhos, a Deputada Luciane Cavalcante leu os
procedimentos a serem adotados na condução dos trabalhos: cada palestrante
disporia de até 5 minutos para exposição, parlamentares inscritos teriam 3
minutos para perguntas, palestrantes teriam igual tempo para resposta, e
cada convidado teria 3 minutos para considerações finais.Em
seguida, tendo sido composta a mesa (com participações presenciais e
remotas), passou-se a palavra aos palestrantes na seguinte ordem:WALNEIDE
ROMANO, Presidente da Associação de Professores Aposentados do
Magistério Público do Estado de São Paulo - APAMPESP; CLAÚDIO ABEL
WOHFAHRT, 2° Secretário da Confederação Brasileira dos Trabalhadores
Policiais Civis – Cobracol; ANDRÉ FREITAS, Presidente da
Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais –
Fenafim; CLÁUDIO LUÍS MARTINEWSKI, Vice-Presidente da Associação dos
Magistrados do Brasil – AMB; CARLOS GIANNAZI, Deputado Estadual,
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; CELSO MALHANI DE SOUZA,
Vice Presidente e Diretor do Fórum Nacional Permanente das Carreiras
Típicas de Estado – FONACATE; CELSO GIANNAZI, Vereador da Câmara Municipal
de São Paulo; RODOLFO LATERZA, Presidente da Associação dos Delegados
de Polícia Federal do Brasil – Adepol; WANDERCI POLAQUINI,
Representante da Pública Central do Servidor; NORMA LÚCIA
ANDRADAE DOS SANTOS, Presidente do Sindicato dos Especialistas de
Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo – Sinesp; SILVANA
PIROLI, Secretária da Confederação dos Trabalhadores no Serviço
Público Municipal – CONFETAM; TONI PINTO OLIVEIRA, Diretor da
Federação dos Fiscos Estaduais e Distrital – FENAFISCO; EDUARDO
COUTO, Coordenador-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do
Judiciário nos Estados – Fenajud; PROFESSORA ALINA, Assessora Parlamentar
do Vereador Celso Giannazi. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, a Presidente em exercício, Deputada Professora Luciane Cavalcante,
agradeceu a participação de todos, e encerrou os
trabalhos às treze horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu,
Calebe Nunes Silva, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que,
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Sargento Isidório
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta
reunião.
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