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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 25ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025.
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Às dezoito horas e dezoito minutos do dia dezessete de junho de dois mil e vinte e cinco reniu-se extraordinariamente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado Paulo Bilynskyj - Presidente; Coronel Ulysses e Dr. Ismael Alexandrino - Vice-Presidentes; André Fernandes, Capitão Alden, Coronel Armando, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Ramagem, Flávio Nogueira, Fred Linhares, General Pazuello, Marcos Pollon, Pedro Aihara, Reginaldo Lopes, Roberto Monteiro Pai, Sanderson e Sargento Fahur - Titulares; Alfredo Gaspar, Allan Garcês, Cabo Gilberto Silva, Capitão Augusto, Caroline de Toni, Coronel Assis, Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola, Evair Vieira de Melo, General Girão e Messias Donato - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Aluísio Mendes, Delegada Adriana Accorsi, Delegado da Cunha, Eriberto Medeiros, Lincoln Portela, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Silvye Alves e Zucco. Justificou a ausência o Deputado Eriberto Medeiros. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor 1º Vice-Presidente, Deputado Coronel Ulysses, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 23ª e 24ª reuniões, realizadas em dez e onze de junho de dois mil e vinte e cinco, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O expediente está publicado na página da comissão. ORDEM DO DIA: O 1º Vice-Presidente informou que, por acordo, foram retirados de pauta os itens 11 e 13 e que o requerimento nº 152/2025, de autoria do deputado Evair Vieira de Melo, foi transformado em convite. Ato contínuo, o 1º Vice-Presidente informou que após a publicação da pauta, foram apresentados sete requerimentos: 185 a 191, de 2025, e consultou o plenário sobre inclusão dos requerimentos. A inclusão foi aprovada e os requerimentos passaram a constar na pauta como itens 20 a 26. Ato contínuo, o presidente consultou o plenário se havia acordo para votarem, em globo, os requerimentos - itens 1 a 9 e 20 a 26. Havendo acordo para a votação em globo, os requerimentos foram aprovados. 1 - REQUERIMENTO Nº 185/2025 - do Sr. Dr. Ismael Alexandrino - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de Seminários Públicos para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública com destaque para a PEC 18/2025". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 186/2025 - do Sr. Dr. Ismael Alexandrino - (PEC 18/2025) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública com destaque para a PEC 18/2025". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 187/2025 - do Sr. Capitão Alden - que "requer visita in loco ao Estado da Bahia da Subcomissão Especial, para a fiscalização da implementação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Lei nº 14.751/2023". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 188/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Aplauso e Louvor ao policial civil Bernardo Ambrozio Cavalcanti, da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE/PCERJ), pelos relevantes serviços prestados à segurança pública nacional, destacando-se por sua bravura, profissionalismo e dedicação exemplares". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 189/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer o registro de Moção de Louvor aos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, pela atuação exemplar no combate ao incêndio ocorrido em embarcação no Estaleiro Camorim, na Ilha da Conceição, em Niterói/RJ. " APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 190/2025 - do Sr. Dr. Ismael Alexandrino - (PEC 18/2025) - que "requerimento de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública PEC 18/2025" APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 191/2025 - do Sr. Dr. Ismael Alexandrino - (PEC 18/2025) - que "requerimento de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública PEC 18/2025" APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 152/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos acerca da implementação dos projetos do programa Pena Justa no sistema prisional brasileiro, em especial sobre a escolha do Espírito Santo como Estado-piloto e os critérios, impactos e metas de expansão das iniciativas. NOVA EMENTA: Convite ao Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos acerca da implementação dos projetos do programa Pena Justa no sistema prisional brasileiro, em especial sobre a escolha do Espírito Santo como Estado-piloto e os critérios, impactos e metas de expansão das iniciativas." APROVADO O REQUERIMENTO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 9 - REQUERIMENTO Nº 176/2025 - do Sr. Cabo Gilberto Silva e outros - que "moção de Aplauso em favor do Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e Ex-Deputado Federal, Daniel Silveira, em reconhecimento aos serviços prestados". APROVADO O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 177/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a aprovação de Moção de Aplausos jornalista e comunicador Alexandre Paulovich Pittoli, em reconhecimento à sua notável contribuição para o fortalecimento da cidadania e da ordem pública. " APROVADO O REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 178/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a aprovação de Moção de Aplausos ao advogado e comunicador Marcelo Suave, em reconhecimento à sua notável contribuição para a promoção da defesa intransigente do Estado Democrático de Direito". APROVADO O REQUERIMENTO. 12 - REQUERIMENTO Nº 179/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a aprovação de Moção de Aplausos ao advogado Luiz Gustavo Pereira da Cunha, pelo relevante trabalho em defesa das liberdades individuais, da liberdade de expressão e do Estado Democrático de Direito". APROVADO O REQUERIMENTO. 13 - REQUERIMENTO Nº 181/2025 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "voto de Louvor em favor de Policiais Militares do Estado da Paraíba, em reconhecimento aos serviços prestados". APROVADO O REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº 182/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer a realização de audiência pública na CSPCCO para discutir o papel da Guarda Portuária, frente ao PL nº 733/2025 e à PEC da Segurança Pública". APROVADO O REQUERIMENTO. 15 - REQUERIMENTO Nº 183/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "requerimento de visita técnica ao Estado de Pernambuco da Subcomissão Especial, para a fiscalização da implementação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Lei nº 14751/23, e da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei nº 14.735/23". APROVADO O REQUERIMENTO. 16 - REQUERIMENTO Nº 184/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a aprovação de Moção de Aplausos ao jornalista e comunicador Magno Martins, em reconhecimento à sua notável contribuição à liberdade de expressão, à consolidação da Democracia e ao fortalecimento da ordem social". APROVADO O REQUERIMENTO. PROJETOS DE LEI: Anunciado o item 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.948/2023 - do Senado Federal - Izalci Lucas - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. " RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Sanderson, pelo(a) Deputado Sargento Gonçalves, em 10/06/2025. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 10/06/2025. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.881/2024 - da Sra. Lêda Borges - que "dispõe sobre o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a ser realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do Sistema Único de Saúde)". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pela Dep. Delegada Ione, em 07/05/2025. Iniciada a Discussão, em 07/05/2025. Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alden (PL-BA), em 07/05/2025. Vista ao Deputado Capitão Alden, em 07/05/2025. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 16 - PROJETO DE LEI Nº 738/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)". RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer pelo Relator, em 10/12/2024. Vista ao Deputado Sanderson, em 10/12/2024. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.060/2024 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que a “fabricação, aquisição, a guarda, a mantença em depósito, o transporte ou o porte, para consumo pessoal, de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência”, configura falta disciplinar grave". (Apensados: PL 4312/2024 e PL 4401/2024) RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4312/2024, e do PL 4401/2024, apensados, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora Deputada Delegada Ione. Iniciada a discussão, discutiu a matéria o Deputado Sargento Fahur. APROVADO O PARECER. Anunciado o item 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.620/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado" RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer do relator, Deputado Delegado Ramagem, pelo Deputado Sargento Fahur. Iniciada a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Pollon, Sargento Fahur e Allan Garcês. VISTA AO DEPUTADO MARCOS POLLON. Anunciado o item 15 - PROJETO DE LEI Nº 503/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir mais possibilidades de formação acadêmica para o exercício do cargo de diretor de estabelecimento prisional e dá outras providências". RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR CORONEL ASSIS. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MARCOS POLLON (PL-MS) E DEP. CORONEL MEIRA (PL-PE). APROVADO O PARECER. Ato contínuo, a presidência foi passada ao deputado Sanderson. Anunciado o item 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.339/2024 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a proibição do uso de imagens de câmeras corporais da Polícia Militar como prova criminal contra o policial. " RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator Coronel Ulysses. iniciada a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Coronel Meira e Sargento Fahur. APROVADO O PARECER. A presidência foi devolvida ao 1º Vice-Presidente Coronel Ulysses. Anunciado o item 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.031/2024 - dos Srs. Padovani e Bruno Ganem - que "dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos". RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator Deputado Allan Garcês. APROVADO O PARECER. Fizeram uso da palavra os Deputados Capitão Alden, Sargento Fahur e André Fernandes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o 1º Vice-Presidente, Deputado Coronel Ulysses, encerrou os trabalhos às dezenove horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu, Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |