CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 08/07/2025

LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: após a 2ª Reunião Deliberativa

TEMA: "Pena Justa"


    André Garcia | Secretário Nacional de Políticas Penais | MJ

    (REQ 152/2025 CSPCCO, do deputado Evair Vieira de Melo)