|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª
Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE
2025.
Às
dez horas e cinquenta e um minutos do dia onze de junho de dois mil e vinte e
cinco, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodolfo Nogueira - Presidente;
Afonso Hamm e Rodrigo da Zaeli - Vice-Presidentes; Adilson Barroso, Afonso
Motta, Albuquerque, Alexandre Guimarães, Charles Fernandes, Cobalchini, Coronel
Fernanda, Cristiane Lopes, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico,
Dilvanda Faro, Evair Vieira de Melo, João Daniel, Lázaro Botelho, Luciano
Amaral, Lucio Mosquini, Luiz Nishimori, Magda Mofatto, Marcon, Marussa Boldrin,
Nelson Barbudo, Pedro Lupion, Pezenti, Rafael Simoes, Ricardo Salles, Roberta
Roma, Rodrigo Estacho, Samuel Viana, Thiago Flores, Vicentinho Júnior, Zé Silva,
Zezinho Barbary e Zucco - Titulares; Adriano do Baldy, Airton Faleiro, Alceu
Moreira, Aureo Ribeiro, Caroline de Toni, Coronel Meira, Coronel Ulysses,
Dagoberto Nogueira, Domingos Neto, Domingos Sávio, Félix Mendonça Júnior, Filipe
Martins, Gabriel Mota, General Girão, Heitor Schuch, João Maia, Juarez Costa,
Júlio Cesar, Leo Prates, Lucas Redecker, Márcio Honaiser, Márcio Marinho,
Mauricio do Vôlei, Murillo Gouvea, Padre João, Pedro Uczai, Reinhold Stephanes,
Roberto Duarte, Valmir Assunção, Vermelho e Zé Neto - Suplentes. Registraram
presença também os Deputados Antônia Lúcia, Cabo Gilberto Silva, Carlos Henrique
Gaguim, Eriberto Medeiros, Fernanda Pessoa, Marx Beltrão e Raimundo Santos, como
não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Ana Paula Leão, Augusto
Puppio, Emidinho Madeira, Henderson Pinto, Josias Gomes, Marcelo Moraes, Messias
Donato, Nitinho, Pastor Claudio Mariano, Paulo Folletto, Raimundo Costa, Talíria
Petrone e Zé Trovão. Justificou a
ausência o Deputado Augusto Puppio.
ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM
DO DIA: o Presidente
submeteu à apreciação os requerimentos de inversão de pauta do item 13 -
Requerimento nº 99/2025, do
item 32 - Projeto de Lei nº
800/2023, do item 47 - Projeto de
Lei nº 555/2025, e do item 18 -
Requerimento nº 104/2025, os quais foram aprovados. A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 85/2025 - do Sr. João Daniel - que "requer a realização
de Seminário para debater o programa "Desenrola Rural e as dívidas rurais dos
pequenos agricultores sergipanos", a ser realizado no município de Porto da
Folha (SE)". APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 86/2025
- do Sr. Rafael Simoes - que "requer a participação do Deputado Rafael
Simões, representando a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural – CAPADR, na 5a edição do Lagoas do Leite, em Sete
Lagoas/MG". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 87/2025 -
do Sr. Rafael Simoes - que "requer a participação do Deputado Rafael Simões,
representando a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural – CAPADR, no evento denominado Megaleite 2025, maior
exposição de pecuária leiteira da América Latina". APROVADO O REQUERIMENTO.
4 - REQUERIMENTO Nº 89/2025 - do Sr. Cobalchini - que "requer a
realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater os impactos, prejuízos,
medidas emergenciais, estratégias de prevenção e desenvolvimento de vacina
relacionados à Influenza Aviária (IA), especialmente à cepa altamente patogênica
H5N1". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 90/2025 - do
Sr. Alceu Moreira - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão
do tema: “A implementação da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe
sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao
conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para
conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº
2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências”". APROVADO O
REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 91/2025 - do Sr. Afonso Hamm - que
"solicito que seja convocado, em caráter de urgência, o Senhor Ministro da
Fazenda, Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre a falta de medidas
do Governo Federal para viabilizar a renegociação e alongamento de dívidas
agrícolas dos produtores do Estado do Rio Grande do Sul". APROVADO O
REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE. SUBSCREVEU O
REQUERIMENTO O DEPUTADO MARCON. 7 - REQUERIMENTO Nº 92/2025 - do Sr.
Daniel Agrobom - que "requer a realização de audiência pública conjunta na
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e a
Comissão Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, para discussão do papel
da irrigação e sua importância para a segurança alimentar da população
brasileira e mundial, e da necessidade de estruturação de um novo modelo
institucional para a eletrificação da agricultura irrigada no país". APROVADO
O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 93/2025 - do Sr. Coronel Meira -
que "requer a realização de audiência pública conjunta na Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e a Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para discussão do papel da
irrigação frente às mudanças climáticas, da sua importância para a segurança
alimentar da população brasileira e mundial, e da necessidade de estruturação de
um novo modelo institucional para a eletrificação da agricultura irrigada no
país". APROVADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 94/2025 - do
Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer a apresentação de consulta à Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania acerca da ratificação de registros de
imóveis com área superior a 2.500 ha. " APROVADO O REQUERIMENTO. 10 -
REQUERIMENTO Nº 96/2025 - do Sr. Raimundo Costa - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater os impactos do avanço da indústria
fóssil sobre a cadeia produtiva e o setor pesqueiro no país". APROVADO O
REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 97/2025 - do Sr. Zucco e outros -
que "requer a convocação da Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do
Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, para prestar esclarecimentos sobre a
ausência de prorrogação dos prazos de pagamento das dívidas dos produtores
rurais do Rio Grande do Sul. " PREJUDICADO. 12 - REQUERIMENTO Nº
98/2025 - do Sr. Zucco e outros - que "requer a convocação do Excelentíssimo
Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre
a ausência de prorrogação dos prazos de pagamento das dívidas dos produtores
rurais do Rio Grande do Sul. " PREJUDICADO. 13 - REQUERIMENTO Nº
99/2025 - do Sr. Heitor Schuch - que "requer nos termos regimentais a
realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural com o objetivo de discutir impactos da 11º
Conferência das Partes (COP 11) da Convenção-Quadro para o controle do Tabaco".
APROVADO O REQUERIMENTO. 14 - REQUERIMENTO Nº 100/2025 - do Sr.
Leo Prates - que "requer a realização de audiência pública, para discutir o
problema da grave seca que assola a Bahia, bem como a redução do preço do milho"
APROVADO O REQUERIMENTO. 15 - REQUERIMENTO Nº 101/2025 - do Sr.
Leo Prates - que " Requer ao Ministro da Agricultura e Pecuária, que se
pronuncie acerca de promessas de baixar o preço do milho para produtores rurais
da Bahia " APROVADO O REQUERIMENTO. 16 - REQUERIMENTO Nº 102/2025
- do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer convocação do Ministro de Estado da
Fazenda, Sr. Fernando Haddad, a fim de prestar esclarecimentos sobre a taxação
de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e seus impactos no setor. "
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 17 - REQUERIMENTO Nº 103/2025 - do
Sr. Evair Vieira de Melo - que " Requer a realização de Mesa Redonda na Câmara
Municipal de Santa Maria de Jetibá, no Estado do Espírito Santo, para discutir a
criação do Dia Nacional do Imigrante Pomerano no Brasil, a ser celebrado
anualmente no dia 28 de junho. " APROVADO O REQUERIMENTO. 18 -
REQUERIMENTO Nº 104/2025 - do Sr. Zucco - que "requer a convocação do
Ministro da Fazenda, Senhor Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre
proposta recentemente apresentada pelo Governo Federal que visa alterar as
regras de isenção fiscal das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA)".
APROVADO O REQUERIMENTO, COM ALTERAÇÃO DE CONVOCAÇÃO PARA CONVITE. 19 -
REQUERIMENTO Nº 105/2025 - do Sr. Leo Prates - que "requer a realização
de audiência pública, para debater os impactos do Projeto de Lei nº 733/2025 no
setor de Agronegócios, em especial quanto aos exportadores de café". APROVADO
O REQUERIMENTO. 20 - REQUERIMENTO Nº 106/2025 - do Sr. Evair Vieira
de Melo - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Sr.
Fernando Haddad, a fim de prestar esclarecimentos sobre a taxação de Letras de
Crédito do Agronegócio (LCA) e seus impactos no setor". RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO. 21 - REQUERIMENTO Nº 107/2025 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que
"requer a realização de auditoria operacional, com o auxílio do Tribunal de
Contas da União (TCU), com o objetivo de apurar o possível descumprimento das
boas práticas regulatórias, a ausência de transparência, a ineficácia e
inefetividade na gestão pública, bem como o descumprimento dos prazos legais na
avaliação dos processos de registro de defensivos agrícolas pelo Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) "
APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 718/2024
- do Sr. Delegado Marcelo Freitas - que "susta o Decreto nº 6.660, de 21 de
novembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa
do Bioma Mata Atlântica". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela
aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO RODOLFO NOGUEIRA. VISTA
CONJUNTA AOS DEPUTADOS DANIELA REINEHR E MARCON. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 23 - PROJETO DE LEI Nº
778/2019 - do Senado Federal - Chico Rodrigues - que "altera a Lei nº
11.892, de 29 de dezembro de 2008, para prever a criação de ações afirmativas em
favor de estudantes vinculados à agricultura familiar, urbana e periurbana".
RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO
RELATOR, DEPUTADO NELSON BARBUDO. VISTA AO DEPUTADO HEITOR SCHUCH. 24 -
PROJETO DE LEI Nº 4.107/2019 - do Senado Federal - Angelo Coronel - que
"altera a Lei n° 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo
à Produção de Cacau de Qualidade), para promover a ampliação do mercado do cacau
e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil".
(Apensados: PL 3469/2021 (Apensados: PL 3471/2021 e PL 2209/2023) e PL
3470/2021) RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação deste, e pela
rejeição do PL 3469/2021, do PL 3470/2021, do PL 3471/2021, e do PL 2209/2023,
apensados. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO AIRTON FALEIRO. APROVADO O PARECER.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.702/2019 - do Sr.
Giovani Cherini - que "altera o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de abril de
1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.326/2019 -
do Sr. Helder Salomão - que "dispõe sobre a atividade pesqueira embarcada para a
captura das espécies de camarão que especifica e adota outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ NISHIMORI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.187/2019 - do Sr. Hercílio Coelho
Diniz - que "obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar
no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para utilização em indústrias
distintas da de produção de papel e celulose". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 21/05/2025.
Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo, João Daniel e Pezenti, em
21/05/2025. APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.346/2021 -
do Sr. Reinhold Stephanes Junior - que "dispõe sobre a criação e manutenção em
ambiente doméstico, de aves nativas, exóticas e domésticas para fins
ornamentais, de canto ou como animal de estimação no Brasil". RELATOR: Deputado
ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer
pelo(a) Relator(a), em 21/05/2025. Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de
Melo e João Daniel, em 21/05/2025. APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS
DEPUTADOS MARCON E AIRTON FALEIRO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 80/2022 -
do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de
2022, para permitir acesso ao Programa de Venda em Balcão a pequenos criadores
de animais que, embora não detentores de DAP - Pronaf ativa, ou outro documento
que venha a substituí-la, enquadrem-se em critérios objetivos estabelecidos para
a definição da renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf" (Apensados: PL
639/2022 e PL 1029/2022) RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela
prejudicialidade deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL 639/2022, e do
PL 1029/2022, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA
DO RELATOR. 30 - PROJETO DE LEI Nº 337/2022 - do Sr. Juarez Costa -
que "altera a redação do inciso I do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012, para excluir o Mato Grosso da Amazônia Legal". RELATOR: Deputado NELSON
BARBUDO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 31 - PROJETO DE LEI Nº 484/2022 - do Sr. Dr.
Jaziel - que "altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que “dispõe sobre
a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos
concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária
no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos
procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25
de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho
de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993,
6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de
10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de
Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de
1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257,
de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro
de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de
26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto
de 2012, a Medida Provisória nº2.220, de 4 de setembro de 2001, e os
Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de
1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga
dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº
13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências”". (Apensado: PL
5379/2023) RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação deste, e do
PL 5379/2023, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em
07/05/2025. Vista conjunta aos Deputados Eli Borges e João Daniel, em
07/05/2025. APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS MARCON E AIRTON
FALEIRO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 800/2023 - do Sr. Marx Beltrão - que
"institui linha de crédito rural para o investimento em sistemas de irrigação e
construção e modernização de armazéns. " RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH.
PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO HEITOR
SCHUCH.APROVADO O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.601/2023 - do Sr.
Lucio Mosquini - que "autoriza a criação de linha emergencial de crédito rural e
a renegociação e prorrogação de operações de crédito rural de custeio e
investimento para produtores rurais da pecuária de corte e produtores de leite,
que tenham sido prejudicados pela queda de preços de comercialização. "
(Apensados: PL 4722/2023, PL 5036/2023, PL 5213/2023 (Apensado: PL 2811/2024),
PL 6095/2023 e PL 919/2024) RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES. PARECER: pela
aprovação deste, com substitutivo, do PL 4722/2023, do PL 5036/2023, do PL
5213/2023, do PL 6095/2023, do PL 919/2024, e do PL 2811/2024, apensados.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.020/2023 -
do Sr. Jorge Goetten - que "altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e
a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com o objetivo de aperfeiçoar e
uniformizar o conceito de pousio na legislação brasileira". RELATOR: Deputado
DOMINGOS NETO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 35 - PROJETO DE LEI Nº
5.409/2023 - do Sr. Airton Faleiro - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, para dar preferência à titulação coletiva no caso de
assentamentos ambientalmente diferenciados". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA.
PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO RODOLFO
NOGUEIRA. VISTA AO DEPUTADO AIRTON FALEIRO. 36 - PROJETO DE LEI Nº
6.088/2023 - dos Srs. Zé Trovão e Marco Brasil - que "altera a Lei no 5.868,
de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a
fração mínima de parcelamento do imóvel rural". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA
DE MELO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 04/12/2024.
Vista conjunta aos Deputados Bohn Gass e Daniela Reinehr, em 04/12/2024.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 256/2024 - do
Sr. Pezenti - que ""Dispensa da realização de escrituração eletrônica e da
emissão de documento fiscal eletrônico o produtor rural pessoa física não
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas."" RELATOR: Deputado CORONEL
MEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR,
DEPUTADO CORONEL MEIRA. APROVADO O PARECER. 38 - PROJETO DE LEI Nº
1.315/2024 - do Sr. Keniston Braga - que "altera a Lei nº 11.959, de 29 de
junho de 2009, para condicionar atos do Poder Público inerentes à atividade
pesqueira ao cumprimento de determinadas providências precedentes. " RELATOR:
Deputado RAIMUNDO COSTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO
DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 39 - PROJETO DE LEI
Nº 2.604/2024 - do Sr. Nilto Tatto e outros - que "altera a redação do Art.
11, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamenta o parágrafo único
do Art. 185 da Constituição Federal, e dá outras providências. " RELATORA:
Deputada MARUSSA BOLDRIN. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo
Deputado Alceu Moreira, em 21/05/2025. Vista conjunta aos Deputados Alceu
Moreira e João Daniel, em 21/05/2025. APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEP.
MARCON. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.742/2024 - do Sr. Marcos Tavares -
que "dispõe sobre a estabelecimento de padrões legais mínimos para o tratamento
de animais em criadouros, incluindo espaço adequado, acesso a água e comida,
cuidados veterinários e restrições à reprodução excessiva. " RELATOR: Deputado
NELSON BARBUDO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.870/2024 - do
Sr. Marcos Tavares - que "institui incentivos à pesquisa e desenvolvimento de
alimentos sustentáveis para animais, promovendo benefícios fiscais para empresas
que investem em alternativas ecológicas e nutritivas, estabelece padrões de
sustentabilidade na produção e fomenta a inovação no setor de alimentação
animal". RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 3.279/2024 -
do Sr. Célio Studart - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Polícia Rodoviária
Federal em fiscalizar e vistoriar, em todo território nacional, todo e qualquer
veículo que esteja transportando asininos. " RELATOR: Deputado NELSON BARBUDO.
PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 21/05/2025.
Vista ao Deputado Nitinho, em 21/05/2025. APROVADO O PARECER. 43 -
PROJETO DE LEI Nº 3.459/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "dispõe sobre
o Programa de Incentivo e Apoio a Mulher Empreendedora Rural. " (Apensado: PL
755/2025) RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação deste, e
do PL 755/2025, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA,
DEPUTADA DANIELA REINEHR. APROVADO O PARECER. 44 - PROJETO DE LEI Nº
4.280/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "dispõe sobre o direito de
preferência no contrato de pastoreio" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº
4.947 de 1966. RELATOR: Deputado EMIDINHO MADEIRA. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 160/2025 -
dos Srs. Adriana Ventura e Ricardo Salles - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, para dispor sobre a necessidade de licitação para contratação
de entidades privadas para a implementação de cisternas". RELATOR: Deputado
CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em
21/05/2025. Vista ao Deputado João Daniel, em 21/05/2025. DISCUTIU A MATÉRIA O
DEP. MARCON (PT-RS). APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEP. MARCON. 46 -
PROJETO DE LEI Nº 292/2025 - do Sr. Pezenti - que ""Acrescenta inciso ao
art. 95 da Lei n° 4504, de 1964, Estatuto da Terra, para permitir o ajuste do
preço do arrendamento em quantidade fixa de frutos ou produtos. "" RELATORA:
Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA
RELATORA, DEPUTADA DANIELA REINEHR. APROVADO O PARECER. 47 - PROJETO DE
LEI Nº 555/2025 - do Sr. Heitor Schuch - que "estabelece medidas de proteção
aos produtores rurais na contratação de crédito rural, vedando a prática de
venda casada, a cobrança de taxas excessivas e a imposição de seguros vinculados
ao crédito, visando assegurar condições justas e transparentes nas operações
financeiras do setor agropecuário". RELATORA: Deputada ROBERTA ROMA. PARECER:
pela aprovação. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO EVAIR VIEIRA DE MELO.APROVADO O
PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
reunião de audiência pública, a ser realizada, na presente data, no Plenário
dois, às quinze horas, e encerrou os trabalhos às treze horas e trinta e dois
minutos. E, para constar, eu, Henrique Ferreira Fernandes, Secretário-Executivo,
lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Rodolfo Nogueira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor
foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.