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Às quatorze horas e dezessete minutos do dia dezessete de junho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente, de forma híbrida, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".Registraram presença os Deputados Benes Leocádio, Antonio Carlos Rodrigues e Laura Carneiro - Vice-Presidentes; Baleia Rossi - Relator; Bia Kicis, Cabo Gilberto Silva, Cobalchini, Daniel Agrobom, Daniel Almeida, Daniela Reinehr, Gabriel Nunes, Heitor Schuch, Jadyel Alencar, José Nelto, Professora Luciene Cavalcante, Ricardo Ayres e Waldemar Oliveira - Titulares; Adail Filho, Ana Paula Leão, André Figueiredo, Charles Fernandes, Flávia Morais, Gisela Simona, Marangoni, Márcio Jerry e Zezinho Barbary - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Adilson Barroso, Adriano do Baldy, AJ Albuquerque, Alex Manente, Aureo Ribeiro, Cleber Verde, Dr. Francisco, Fausto Santos Jr., Florentino Neto, Júlio Cesar, Mauro Benevides Filho, Merlong Solano, Paulo Azi, Romero Rodrigues e Toninho Wandscheer.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o 1º
Vice-Presidente, Deputado
Benes Leocádio, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia dez de junho de dois mil e vinte cinco. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas.
EXPEDIENTE:
O
Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava
à disposiçãona página da Comissão na internet: comunicado da Deputada
Daniela Reinehr que justifica sua ausência na reunião ocorrida
às 15:30 do dia 10/06/2025; comunicado do Deputado Cabo Gilberto
Silva que justifica sua ausência na reunião ocorrida às 14:00 do dia
10/05/2025, por estar em trânsito para Brasília. ORDEM DO DIA:
AUDIÊNCIA PÚBLICA: O Presidente deu início à
Audiência Pública sobre o tema: "Precatórios" com a
participação dos seguintes convidados: CARLOS EDUARDO MOREIRA, Prefeito de
Niquelândia; GILVAN FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, Vice-Presidente de
Precatórios da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, VITOR AUGUSTO
BOARI, Advogado e Presidente
da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP; NORMA
LÚCIA ANDRADE DOS SANTOS, Presidente do Sindicato dos Especialistas de
Educação do Ensino Público municipal de São Paulo -SINESP; FABRIZIO
PIERONI, Diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos
Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE;
JULIO BONAFONTE, Diretor Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos -
CNSP. O Presidente informou que a realização da audiência
cumpria decisão do colegiado, em atendimento aos Requerimentos de nº 2/2025,
do Dep. Marangoni; nº 6/2025, da Dep. Professora Luciene Cavalcante; nº
9/2025, do Dep. Baleia Rossi; nº 10/2025, do Dep
Merlong Solano; e nº 12/2025, do Dep. Antonio Carlos Rodrigues. Após
esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a
audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados e, em seguida, a Fernando
Facury Scaf, Professor Titular de Direito Financeiro da Universidade
de São Paulo (USP), e a Gustavo Roberto Perussi
Bachega, Presidente do Instituto Brasileiro de Precatórios. Encerradas
as manifestações o Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Baleia Rossi, e , em seguida, aos Deputados inscritos para o debate: Heitor Schuch, Daniel Almeida, e Cobalchini. Ao final, o Presidente passou a palavra aos convidados para as considerações finais.
ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia primeiro de julho, terça-feira, em horário a ser definido, e encerrou os trabalhos às quinze horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu, Vinicius Vieira Vasconcelos, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Romero Rodrigues, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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