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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 17ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025.
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Às doze horas e trinta e sete minutos do dia dezessete de junho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Duarte Jr. - Presidente; Amom Mandel, Silvia Cristina e Aureo Ribeiro - Vice-Presidentes; Acácio Favacho, Coronel Tadeu, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Maria Rosas, Max Lemos, Pedro Campos, Thiago Flores e Weliton Prado - Titulares; Andreia Siqueira, Clarissa Tércio, Danilo Forte, Erika Kokay, Flávia Morais, Gilberto Nascimento, Katia Dias, Leo Prates, Rodrigo da Zaeli, Sonize Barbosa e Soraya Santos - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Márcio Jerry, Ossesio Silva e Ricardo Ayres, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Bruno Farias, Dr. Francisco, Márcio Honaiser, Paulo Alexandre Barbosa, Sargento Portugal e Zé Haroldo Cathedral. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 15ª reunião, realizada no dia 10 de junho de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na página da Comissão na internet. O deputado Weliton Prado assumiu a presidência para que fossem deliberadas proposições de relatoria do deputado Duarte Jr. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 81/2025 - do Sr. Rodrigo da Zaeli - que "requer realização de auditoria sobre a conformidade e a regulamentação da Lei Brasileira de Inclusão no âmbito do Poder Executivo. " RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO AUTOR. 2 - REQUERIMENTO Nº 82/2025 - do Sr. Rodrigo da Zaeli - que "requer a convocação do Ministro da Educação Camilo Santana, para prestar esclarecimentos sobre a ampliação da oferta de cursos superiores da área da saúde na modalidade a distância, conforme estabelecido pelo Decreto nº 12.456/2025, pela Portaria MEC nº 378/2025, e pela Portaria MEC nº 381/ 2025. " RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO AUTOR. 3 - REQUERIMENTO Nº 83/2025 - do Sr. Geraldo Resende - (REQ 77/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento (77/2025), para incluir participantes como convidados na Reunião de Audiência Pública para a necessidade de regulamentação específica da cobertura obrigatória de procedimentos e serviços de atenção domiciliar (Home Care) pelos Planos de Saúde". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.243/2024 - do Senado Federal - Styvenson Valentim - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o uso do cordão de girassol por pessoas com deficiências ocultas ou não aparentes". RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2024 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "estabelece critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, aos paratletas de rendimento, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998. " RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2025 - da Sra. Daniela Reinehr - que "altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.426/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre o combate à discriminação e à violência contra pessoas autistas, com especial atenção às praticadas no ambiente digital, e altera dispositivos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Racismo). " RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA FLÁVIA MORAIS, PELO DEPUTADO LÉO PRATES. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.274/2025 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "tipifica o assédio bancário contra titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da assistência social". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO DEPUTADO CEL TADEU. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.978/2025 - do Sr. Ribamar Silva - que "altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.338/2016 - do Sr. Marcos Soares - que "estabelece critérios para a caracterização da deficiência auditiva". (Apensados: PL 11251/2018, PL 1129/2019 e PL 1105/2019) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, do PL 11251/2018, do PL 1105/2019, e do PL 1129/2019, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.982/2022 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista". (Apensado: PL 673/2023 (Apensados: PL 4117/2023, PL 5653/2023 e PL 6114/2023)) RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1, da Emenda ao Substitutivo 2, do PL 673/2023, do PL 4117/2023, do PL 5653/2023, e do PL 6114/2023, apensados, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DA DEPUTADA DANIELA REINEHR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.119/2023 - da Sra. Fernanda Pessoa - que "dispõe a regulamentação de recursos e a Construção do Centro de Autismo no Brasil". (Apensado: PL 721/2024 (Apensado: PL 1019/2024 (Apensados: PL 3166/2024 e PL 3555/2024))) RELATOR: Deputado LEO PRATES. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 721/2024, do PL 1019/2024, do PL 3166/2024, e do PL 3555/2024, apensados. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.185/2023 - da Sra. Renata Abreu - que "estabelece sinalização contendo todos os símbolos prioritários nas vagas especiais destinadas ao público de que trata esta Lei, em todo o território nacional, e dá outras providências". RELATORA: Deputada KATIA DIAS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 10/06/2025. Vista à Deputada Silvia Cristina, em 10/06/2025. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.290/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "acrescenta § 4º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.169/2023 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "dispõe sobre a concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de energia elétrica cobrada das pessoas com deficiência". (Apensado: PL 1859/2024) RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1859/2024, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 448/2024 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destinação de percentual de arrecadação das apostas de quota fixa. " RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.032/2024 - do Sr. Pezenti - que "altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, em 13/08/2024. Vista à Deputada Daniela Reinehr, em 13/08/2024. Apresentou voto em separado a Deputada Silvia Waiãpi, em 27/08/2024. Apresentou voto em separado a Deputada Daniela Reinehr, em 19/11/2024. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.049/2024 - do Sr. Felipe Saliba - que "regulamenta direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Lido o Parecer pela Relatora, em 13/08/2024. Vista à Deputada Erika Kokay, em 13/08/2024. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.307/2024 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais e dá outras providências. " RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emenda 1/2024 da CPD, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ANDREIA SIQUEIRA, PELO DEPUTADO WELITON PRADO. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.464/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "dispõe sobre a inclusão do inciso XXIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.913/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incluir o Plano Nacional de Capacitação Profissional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.981/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "altera a Lei n.º 12.771, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, a fim de incluir no programa especial de cotas, reserva de vagas para os responsáveis legais por pessoas com deficiência, nos termos da legislação". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.240/2024 - do Sr. Ricardo Ayres - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO, PELO DEPUTADO WELITON PRADO. APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.373/2024 - do Sr. Dr. Fernando Máximo - que ""Cria a Carteira Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - e-CNPT e a Carteira Nacional da Pessoa com Síndrome de Down - e-CNPS., e dá outras providências." " RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.584/2024 - dos Srs. Dr. Zacharias Calil e Helio Lopes - que "estabelece a proibição da aplicação de cotas em processos seletivos para especialização, em residência médica, após a conclusão do curso de medicina. " (Apensado: PL 1020/2025) RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela rejeição deste e do PL 1020/2025, apensado. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.433/2024 - do Sr. Robinson Faria - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a cobertura integral e multidisciplinar, por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde, dos procedimentos necessários ao cuidado das condições relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista. " RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.760/2024 - do Sr. Bruno Farias - que "inclui o inciso V no parágrafo primeiro do artigo 3º-A da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012 para dispor sobre a obrigatoriedade de todas as Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), conterem um QR CODE com as principais informações". RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 107/2025 - do Sr. Rafael Brito - que "altera o art. 233 da Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para conceder direitos a pessoa com deficiência, no serviço de transporte aéreo". RELATOR: Deputado RODRIGO DA ZAELI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, A PEDIDO DO RELATOR. 29 - PROJETO DE LEI Nº 226/2025 - do Sr. Dimas Gadelha - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre medidas de segurança no atendimento terapêutico multidisciplinar de crianças com deficiência". RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA DAYANY BITTENCOURT, PELO DEPUTADO CORONEL TADEU. APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 312/2025 - da Sra. Chris Tonietto - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de garantir o direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoa com deficiência". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.188/2025 - do Sr. José Airton Félix Cirilo - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de produtos educacionais por pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Expecto Autista (TEA), diretamente ou por intermédio de seu representante legal". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 1º de julho de 2025, destinada a debater a Literatura acessível no Brasil, e encerrou os trabalhos às treze horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Duarte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |