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Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia dezessete
de junho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de
Desenvolvimento Econômico, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Lafayette de Andrada - Presidente; Antônia Lúcia - Vice-Presidente;
Any Ortiz, Daniel Almeida, Gilson Daniel, Julio Lopes, Luiz Gastão,
Mauro Benevides Filho, Rodrigo da Zaeli, Rodrigo Valadares, Vander
Loubet, Zé Adriano e Zé Neto - Titulares; Augusto Coutinho, Bia
Kicis, Danilo Forte, Helder Salomão, Hugo Leal, Luiz Philippe de
Orleans e Bragança e Rosângela Reis - Suplentes. Registrou presença
também o Deputado Marcos Pollon, como não membro. Deixaram de
registrar presença os Deputados Beto Richa, Padovani e Vitor Lippi.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado
Lafayette de Andrada, declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da 15ª Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada no dia 11 de junho. Em votação, a Ata foi aprovada.
EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão
daquela semana e a designação de relatoria realizada, no dia onze de
junho, foram previamente enviadas por e-mail, dispensando-se a
leitura. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: Requerimento de Inclusão de
Matéria Extra Pauta, de autoria do Deputado Zé Neto e outros, para
imediata apreciação do Requerimento nº 36/2025 CDE, que “Requer a realização de
seminário na Cidade de Feira de Santana, no próximo dia 04 de julho,
para debater sobre o alcance social do Programa Minha Casa Minha
Vida, ampliação das faixas de renda, formação técnica e profissional
dos jovens contemplados pelo Programa e energia solar nos
condomínios”. Submetido à votação, o Requerimento de Inclusão da
Matéria Extra Pauta foi aprovado, por 11 votos favoráveis e nenhum
em contrário. 1 - REQUERIMENTO Nº
36/2025 - do Sr. Zé Neto - que "requer a realização de seminário
na Cidade de Feira de Santana, no próximo dia 04 de julho, para
debater sobre o alcance social do Programa Minha Casa Minha Vida,
ampliação das faixas de renda, formação técnica e profissional dos
jovens contemplados pelo Programa e energia solar nos condomínios. "
Submetido à votação, foi
aprovado o Requerimento. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº
35/2025 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "requer realização de
Seminário, em conjunto com a Comissão Especial de Transição
Energética e Produção de Hidrogênio Verde para discutir a Política
Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos - PNMCE, proposta pelo
PL nº 2.780/2024". Os
Deputados Gilson Daniel (PODE-ES) e Any Ortiz (Cidadania-RS)
subscreveram o requerimento. Usaram da palavra os Deputados Gilson
Daniel (Pode-ES) e Antônia Lúcia (Republic-AC). Submetido à votação,
foi aprovado o Requerimento, com a inclusão de convites à Agência
Nacional de Mineração - ANM, à Financiadora de Estudos e Projetos -
FINEP e à Associação Brasileira de Direito e Economia - ABDE. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 3 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/2024 - dos Srs. Junio
Amaral e Rodrigo Valadares - que "susta os efeitos do Decreto nº
12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de
Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga
sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos
da Presidência da República". (Apensado: PDL 301/2024) Relator:
Deputado Alexandre Guimarães. Parecer: pela aprovação deste e do PDL
301/2024, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do relator. D - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
4 -
PROJETO DE LEI Nº 2.264/2019 - do Sr. Jesus Sérgio - que
"modifica o art. 2º da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para
ampliar a abrangência das Áreas de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul
e Brasileia, no Estado do Acre". Relatora: Deputada Antônia Lúcia.
Parecer: pela aprovação. O Requerimento de Retirada de
Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet restou prejudicado, em
razão de ausência do autor. A Deputada Antônia Lúcia (Republic-AC) e
os Deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Lafayette de Andrada
(Republic-MG) discutiram a matéria. Submetido à votação, foi
aprovado o Parecer. 5
- PROJETO DE LEI Nº
1.285/2022 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que
"dispõe sobre a criação de atividade de classe dedicada a atividades
estéticas e congêneres para estimular o setor econômico e dar outras
providencias". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela
rejeição. Retirado de
pauta, por acordo, a pedido do relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº
4.333/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "cria o Fundo Nacional de
Empreendedorismo Inclusivo e dá outras providências". Relator:
Deputado Eriberto Medeiros. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº
6.083/2016 - do Sr. Celso Pansera - que "altera a Lei nº 12.351,
de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de
individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se
estendam por área da União". (Apensado: PL 11191/2018 (Apensados: PL
11211/2018, PL 11192/2018 e PL 5007/2020)) Relator: Deputado Augusto
Coutinho. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL
11191/2018, do PL 11192/2018, do PL 11211/2018, e do PL 5007/2020,
apensados. Retirado de
pauta, por acordo, a pedido do relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº
5.631/2020 - da Sra. Alice Portugal - que "institui o Programa
de prevenção às desigualdades de gênero e raça no âmbito das
empresas que especifica; estabelece prioridade no crédito de
instituições financeiras oficiais federais às empresas que previnem
desigualdades de gênero e raça; altera a Lei nº 13.483, de 21 de
setembro de 2017; e dá outras disposições". (Apensado: PL 4251/2023)
Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela rejeição deste, e do
PL 4251/2023, apensado. A relatora, Deputada Antônia Lúcia, proferiu
a leitura do Parecer. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
9 - PROJETO DE LEI Nº 2.508/2022
- do Sr. Gilson Marques - que "institui o Estatuto da
Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere
parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997" (Apensado: PL
3181/2023) Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela
aprovação deste e do PL 3.181/2023, apensado, com Substitutivo.
Retirado de pauta, por
acordo, por solicitação do relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.244/2023
- da Sra. Andreia Siqueira - que "altera a Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de
2019, para determinar a observância de direitos de acessibilidade
das pessoas com deficiência". Relator: Deputado Alexandre Guimarães.
Parecer: pela aprovação deste, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº
2.053/2019 - do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre o
comércio de zarabatanas, equipamentos de arqueria e materiais
perfurocortantes". Relator: Deputado Rodrigo da Zaeli. Parecer: pela
rejeição. A Deputada Any
Ortiz proferiu a leitura do parecer. Discutiram a matéria as
Deputadas Antônia Lúcia (Republic-AC) e Any Ortiz (Cidadania-RS) e o
Deputado Lafayette de Andrada (Republic-MG). Foi concedida vista à
Deputada Antônia Lúcia. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.562/2024
- do Sr. Júnior Mano - que "acrescenta o art. 4º-B à Lei
nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre a
compensação financeira em caso de proibição legal com efeito
retroativo de bens legalmente adquiridos. " Relator: Deputado
Rodrigo da Zaeli. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em
razão da ausência do relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº
380/2021 - do Sr. Paulo Teixeira - que "altera as Lei números
5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976,
e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre
realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de
direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades
cooperativas" (Apensado: PL 1694/2021 (Apensado: PL 3476/2021))
Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela aprovação deste, da
Emenda 1, apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços, da Emenda 2, da Emenda 3 e da Emenda
4, apresentadas nesta Comissão de Desenvolvimento Econômico, com
Substitutivo; e pela rejeição do PL 1694/2021 e do PL 3476/2021,
apensados. Retirado de
pauta, por acordo, a pedido do relator. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os
membros para a Reunião Deliberativa Extraordinária a realizar-se no
dia dois de julho, quarta-feira, às dez horas, no plenário nº 5, e
encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e três minutos. E, para
constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
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Proposição designada na Comissão em 11/06/2025
Relator: Augusto Coutinho
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PLP 128/2025 |
MAURO BENEVIDES FILHO - Altera a Lei Complementar
nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios
federais de natureza tributária, financeira e creditícia em,
no mínimo, 10% (dez por cento).
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