|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 21ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2025.
|
Às dez
horas e vinte e cinco minutos do dia dezessete de junho de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Plenário 1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Felipe Francischini -
Vice-Presidente; Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Átila Lira, Bia Kicis,
Carlos Jordy, Coronel Assis, Daiana Santos, Daniel Freitas, Delegado Éder
Mauro, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Domingos Neto, Dr.
Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Gisela
Simona, Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, José Rocha, Juarez Costa,
Lídice da Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos
Pollon, Maria do Rosário, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Olival Marques,
Orlando Silva, Pastor Henrique Vieira, Patrus Ananias, Paulo Magalhães,
Pedro Campos, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens
Pereira Júnior, Sidney Leite e Waldemar Oliveira - Titulares; Adail Filho,
Alice Portugal, Aureo Ribeiro, Chris Tonietto, Clodoaldo Magalhães,
Coronel Fernanda, Danilo Forte, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Coronel,
Diego Garcia, Erika Hilton, Guilherme Boulos, Hildo Rocha, Hugo Leal, José
Medeiros, Kiko Celeguim, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Leur
Lomanto Júnior, Luiz Carlos Motta, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e
Bragança, Marangoni, Mendonça Filho, Moses Rodrigues, Nilto Tatto, Rafael
Brito, Reginaldo Lopes, Silvia Cristina, Soraya Santos e Tabata Amaral -
Suplentes. Registraram presença também os Deputados Átila Lins, Carlos
Henrique Gaguim, Dayany Bittencourt, Douglas Viegas, Leonardo Monteiro,
Luiz Lima e Vicentinho Júnior, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana, Alex Manente,
Capitão Alberto Neto, Caroline de Toni, Cezinha de Madureira, Claudio
Cajado, Covatti Filho, Defensor Stélio Dener, Félix Mendonça Júnior,
Fernando Rodolfo, José Guimarães, Julia Zanatta, Maria Arraes, Marreca
Filho, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Pastor Eurico, Pompeo de Mattos,
Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros e Zé Haroldo Cathedral.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da vigésima Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em onze de junho de dois mil e vinte cinco, cuja
leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa nº
123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A-Escusas
recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 17/06/2025:
1-Deputado
Juarez Costa encaminha escusa na Reunião Deliberativa Presencial, solicita
escusa na Quarta-feira, dia 11/06/2025. Justifica sua ausência. 2- Deputado Juarez Costa
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Presencial, solicita escusa na
Reunião de Comparecimento de Ministro(a) de Estado (presencial) do
Quarta-feira, dia 21/05/2025. Justifica sua ausência. 3-Deputado Juarez Costa encaminha
escusa na Reunião Deliberativa Presencial, solicita escusa na Reunião
Deliberativa Extraordinária (presencial) do Quinta-feira, dia 24/04/2025.
Justifica sua ausência. 4-Deputada Fernanda Melchionna
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Presencial, solicita escusa na
Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) do Quarta-feira, dia
11/06/2025. A parlamentar estava presente em reunião realizada no Palácio
do Planalto com o Ministro Celso Amorim para tratar sobre a relação do
Brasil com Israel. Justifica sua ausência. A- Expediente recebido na data de
16/06/2025: 5-Ofício
n°593/1/2025, de autoria da Câmara Municipal de Nova Odessa. Trata-se de
Moção de Apoio nº 56/2025. 6-Ofício n°096/2025, de autoria
Câmara Municipal de São Marcos, recebido pelo correio eletrônico. Trata-se
de Apoio n° 3/2025. 7-Ofício
n°72/2025, de autoria Câmara Municipal de Lins aprovou o Requerimento n°
66/25.8- Oficio n° 327412025,
de autoria da Câmara Municipal de São José dos campos, recebido pelo
correio eletrônico. Trata-se de Moção de Apoio nº 132/2025.9-- Ofício s/nº, de autoria da
Câmara Municipal de Atlanta-SC, recebido pelo correio eletrônico. Trata-se
de moção de apoio nº003/2025.10- Ofício nº 411/2025, de
autoria da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, recebido pelo
correio eletrônico. Trata-se Requerimento nº 152/2025 solicitando inserção
de Moção de Repúdio. 11-
Ofício nº252/2025, de autoria da Câmara Municipal de Ribeirão Preto.
Trata-se requerimento nº 8000/2025 com moção de apoio. 12- Ofício nº 5.662/2025, de
autoria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, recebido pelo correio
eletrônico. Trata-se de Moção de Apoio nº 73/2025. 13- Ofício nº122/2025, de autoria
da Câmara Municipal de São Marcos, recebido pelo correio eletrônico.
Trata-se de Moção de Apoio nº 7/2025. 14-Ofício nº P 287/2025, de
autoria da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, recebido pelo
correio eletrônico. Trata-se de Requerimento nº 106/2025 com Moção de
Congratulação. 15-Ofício nº
377/2025, de autoria da Federação Nacional dos Trabalhadores e das
Trabalhadoras do Judiciário Federal e de Ministério Público da União,
recebido pelo correio eletrônico. Trata-se de Moção de repúdio ao PL
584/2025.16- Ofício nº
082/2025, de autoria da Câmara Municipal de Igaraçu do Tietê, recebido
pelo correio eletrônico. Trata-se de Moção de apelo. 17-Ofício nº 357/2025, de
autoriza da Câmara Municipal de Passo Fundo, recebido pelo correio
eletrônico. Trata-se de Moção de apoio nº 17/2025.18- Ofício nº 096/2025, de
autoria da Câmara Municipal de São Marcos, recebido pelo correio
eletrônico. Trata-se de Moção de apoio nº 3/2025. B-Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 11/06/2025. 19- Ao Deputado Alfredo Gaspar: PL 1045/2025.
20- À Deputada Bia Kicis:
PLP 3/2025. 21- Ao Deputado Capitão Alberto
Neto PL 3.915/2021; PL 2.695/2024. 22-Ao Deputado Carlos Jordy PL
3.835/2024. 23-À Deputada
Caroline de Toni PL 4.463/2024. 24- Ao Deputado Claudio Cajado PL
3.252/2021. 25- Ao Deputado
Clodoaldo Magalhães PL 4.869/2024. 26-Ao Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj PL 1.109/2023. 27-
Ao Deputado Diego Garcia PL
3.375/2012. 28- Ao Deputado Duarte Jr. PL 1.629/2023. 29- À
Deputada Enfermeira Ana Paula PL 2.413/2021; PL 3.401/2023; PL 686/2024. 30- À Deputada
Erika Kokay PL 1.108/2024. 31-Ao Deputado Felipe Francischini PL 2.616/2024. 32-À
Deputada Fernanda Pessoa PL
485/2025. 33-À Deputada Lídice da Mata PL 3.056/2011; PL
10.301/2018. 34-À Deputada Maria do Rosário PL 5.759/2019.
35-Ao Deputado Nikolas Ferreira PLP 18/2021; PLP 113/2023; PLP
114/2024; PL 2.620/2024;PL 3.538/2024; PLP 148/2024;PL 4.315/2024; PL
435/2025. 36-Ao Deputado Pastor Henrique Vieira PL 10.026/2018.
37-Ao Deputado Pedro Lupion PL 3.584/2015.38-Ao Deputado
Pompeo de Mattos PL 4.403/2016. 39- Ao Deputado Renildo Calheiros
PL 2.898/2023. 40-Ao Deputado Rubens Pereira Júnior PDL
242/2025. 41-Ao
Deputado Sargento Portugal PL 3.534/2024; PL 158/2025. 42-À Deputada Tabata Amaral PL
4.962/2023.
Matérias distribuídas aos Relatores na data de 13/06/2025:
43-Ao
Deputado Alex Manente PL Nº 2.979/23 ; PL Nº 357/25. Matérias distribuídas aos relatores
na data de 13/06/2025: Para redação Final. 44-Ao Deputado Alfredo
Gaspar PL Nº 3.494/19. 45-Ao Deputado Aluisio Mendes PDL
Nº 562/24; PDL Nº 566/24; PDL Nº 636/24. 46-Ao Deputado Aureo Ribeiro PL Nº 2.798/19. 47-Ao Deputado Carlos Jordy PDL
Nº 570/24. 48-À Deputada Chris
Tonietto: PL Nº 6.063/16;
PPL Nº 9.566/18; PL Nº
2.861/19; PL Nº 1.352/22;
PL Nº 2.514/23; PL Nº 5.224/23; PL Nº 2.979/24; PDL Nº 572/24; PDL
Nº 656/24. 49- Ao Deputado
Claudio Cajado: PDL Nº 137/24. 50-Ao Deputado Clodoaldo
Magalhães: PDL Nº 252/24. 51-
À Deputada Coronel Fernanda PDL Nº 623/24.52-Ao Deputado Covatti Filho PDL
Nº 1.059/21; PDLNº 80/24; PDL Nº 420/24; PDL Nº 531/24; PDL Nº 539/24. 53-À Deputada Daiana Santos PDL
Nº 413/24. 54-Ao Deputado
Daniel Freitas PDL Nº 437/24. 55-Ao Deputado Delegado Marcelo
Freitas; PDL Nº 622/21; PDL Nº 640/24. 56-Ao Deputado Diego Garcia PL Nº
4.780/20; PDL Nº 463/24. 57-Ao
Deputado Dr. Jaziel PL Nº 2.501/22. 58-Ao Deputado Duarte Jr PDL Nº
489/24; PDL Nº 687/24. 59-À
Deputada Duda Salabert PDL Nº 164/24. 60-À Deputada Erika Kokay PDL Nº
528/24. 61- Ao Deputado Fausto
Pinato PDL Nº 542/24; PDLNº 582/24; PPDL Nº 637/24; PDL Nº 638/24; PDL Nº
705/24.62- Ao Deputado Felipe
Francischini PDL Nº 428/24;; PDLNº 479/24; PDL Nº 538/24; PDL Nº 563/24;
PDL Nº 631/24. 63-À Deputada
Fernanda Pessoa PL Nº 5.773/19; PDL Nº 418/24; PDL Nº 418/24. 64- Ao Deputado Fernando Rodolfo
PDL Nº 304/23. 65- Ao Deputado
Flávio Nogueira PDL Nº 535/24. 66-Ao Deputado Hildo Rocha PDL Nº
490/24. 67-Ao Deputado Hugo
Leal PDL Nº 554/24; PDL Nº 607/24; PDL Nº 668/24. 68-Ao Deputado José Medeiros PDL
Nº 425/24; PDLNº 612/24 69-Ao
Deputado Juarez Costa PDL Nº 435/23; PDL Nº 471/24. 70-Ao Deputado Lafayette de
Andrada PDL Nº 247/24; PDLNº 693/24. 71-À Deputada Laura Carneiro PL
Nº 876/21; PL Nº 5.049/23; PDL Nº 628/24; PDL Nº 691/24; PDL Nº 707/24. 72-À Deputada Lêda Borges PDL Nº
449/23; PDL Nº 433/24; PDL Nº 559/24; PDL Nº 560/24; PDL Nº 588/24; PDL Nº
596/24; PDLNº 602/24; PDL Nº 604/24; PDL Nº 618/24; PDL Nº 619/24 PDL Nº
626/24; PDL Nº 659/24. 73-Ao
Deputado Luiz Couto PDL Nº 552/24. 74-Ao Deputado Luiz Gastão PDL Nº
516/24. 75- Ao Deputado Luiz
Philippe de Orleans e Bragança PDL Nº 546/24; PDL Nº 584/24. 76-Ao Deputado Marangoni PDL Nº
703/24. 77-À Deputada Maria
Arraes PDL Nº 310/23;
PDLNº 689/24. 78-À Deputada
Maria do Rosário: PDL Nº 487/24. 79-Ao Deputado Marreca Filho PDL
Nº 400/24; PDL Nº 498/24. 80-Ao Deputado Mauricio Marcon P
Nº 477/21; PLNº 436/22; PL Nº 605/24. 81-Ao Deputado Neto Carletto PDL
Nº 438/24; PDLNº 441/24; PDL Nº 449/24. 82-Ao Deputado Nilto Tatto PDL Nº
674/24. 83-Ao Deputado Olival
Marques PDL Nº 488/24; PDL Nº 523/24. 84-Ao Deputado Orlando Silva PDL
Nº 641/24; PDL Nº 642/24; PDL Nº 644/24; PDL Nº 670/24. 85-Ao Deputado Pedro Lupion PDL
Nº 445/24; PDL Nº 568/24. 86-
Ao Deputado Pompeo de Mattos PDL Nº 496/24. 87-Ao Deputado Pr. Marco
Feliciano PDL Nº 675/24. 88-Ao
Deputado Renildo Calheiros PDL Nº 627/24. 89-Ao Deputado Ricardo Ayres PL
Nº 2.733/23. 90-Ao Deputado
Roberto Duarte PDL Nº 510/24; PDL Nº 519/24; PDL Nº 520/24. 91- À Deputada Rosangela Moro PDL
Nº 676/24. 92- Ao Deputado
Rubens Pereira Júnior PDL Nº 423/24; PDL Nº 517/24.93-Ao Deputado Sargento
Portugal: PDL Nº 654/24. 94-Ao Deputado Toninho Wandscheer
PDL Nº 454/24; PDLNº 501/24; PDLNº 632/24. 95-Ao Deputado Waldemar Oliveira
PDL Nº 630/24. ORDEM DO
DIA: Às dez
horas e vinte e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e ato
contínuo, retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 109/2015, o
item sete da pauta, a pedido do Relator, Deputado WALDEMAR OLIVEIRA. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens um a cinco da pauta. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
7.108/2017 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos
sanitários nas cidades litorâneas". RELATOR: Deputado RAFAEL BRITO. 2 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 586/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que outorga permissão à
Comunicar Sociedade Comercial Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Brasilândia de Minas,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. 3
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 661/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Fundação José de Paiva Netto, para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araguari,
Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. 4
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 662/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Sociedade Rádio Alvorada Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. 5 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 663/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
FM Medianeira Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Buritis, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DELEGADO
MARCELO FREITAS. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais.
Segundo Bloco: Projetos de
Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão,
itens dezesseis a vinte e dois da pauta. 6 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 539/2023 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o
ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia
(IRDEB) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paulo
Afonso, Estado da Bahia. " RELATORA: Deputada LÍDICE DA MATA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 461/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Grupo
Monte Alegre de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Várzea da Roça, Estado da
Bahia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 536/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social
Comunitário Joel Canela de Oliveira para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA:
Deputada NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 577/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Progressiva de
Serrinha dos Pintos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada
NATÁLIA BONAVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
620/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Estúdios Reunidos Ltda., para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gonçalo do
Amarante, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada NATÁLIA
BONAVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 643/2024 - da
Comissão de Comunicação - que "aprova o ato que renova a permissão
outorgada à Acrópole Sistema de Radiodifusão Ltda. para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada no Município de Rio Casca, Estado de Minas
Gerais". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 684/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que autoriza a Associação União de Moradores de Corte de
Pedra - AUMCP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Presidente Tancredo Neves, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada LÍDICE DA
MATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. O Presidente
informou que, em virtude da convocação de Sessão Conjunta do Congresso
Nacional, seriam apreciadas as proposições para as quais houvesse
consenso. Para tanto, em busca de um acordo, manifestaram-se,
sucessivamente, Governo, PL, PSD, Federação PSOL-Rede, União, PP e PSB. O
item nove da pauta, Proposta de
Emenda à Constituição Nº 330/2017, foi o único item para o qual houve
consenso. 13 -PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 330/2017 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o §
12 ao art. 14 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela admissibilidade. Lido
o Parecer do Relator, Deputado José
Medeiros,
pelo Deputado Carlos Jordy. Discutiu a matéria a Deputada Maria do
Rosário. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo
a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e um minuto, antes
o Presidente informou que a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária
seria convocada em momento oportuno. E, para constar, eu, Gustavo Machado
Pires, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |