> Pauta - CDC - 11/06/2025 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2025.

Às dez horas e cinquenta e sete minutos do dia onze de junho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Almeida - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; Felipe Carreras, Jorge Braz e Ossesio Silva - Titulares; Cabo Gilberto Silva, Carlos Henrique Gaguim, Dimas Fabiano, Fábio Teruel, Fausto Santos Jr., Gilson Marques, Gisela Simona, Marcelo Queiroz, Márcio Marinho, Nilto Tatto, Ribamar Silva, Roberto Monteiro Pai e Weliton Prado - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados André Ferreira, Aureo Ribeiro, Paulão e Paulo Pimenta. Os deputados Aureo Ribeiro e André Ferreira enviaram expediente justificando a ausência na reunião do dia 11/06/2025. O Deputado André Ferreira enviou ainda expedientes justificando a ausência nas reuniões deliberativas dos dias 02 e 29 de abril de 2025; e 21 e 28 de maio de 2025, e, também, nas audiências públicas dos dias 23 de abril de 2025 e 22 de maio de 2025. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 9ª reunião, realizada no dia 28 de maio de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 47/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "debater os impactos da revisão tarifária sobre os consumidores maranhenses". O Deputado Celso Russomanno subscreveu o requerimento. Foi prejudicado o requerimento de retirada de pauta, em virtude da ausência do autor. Em votação o requerimento foi aprovado. 2 - Requerimento nº 48/2025 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de audiência pública para debater a proteção do consumidor em face da tendência internacional da digitalização da prestação de serviços financeiros e seus impactos no fechamento de agências bancárias no Brasil". O Deputado Celso Russomanno subscreveu o requerimento. Foi prejudicado o requerimento de retirada de pauta, em virtude da ausência do autor. Em votação o requerimento foi aprovado, com a inclusão do Sindicato dos Bancários da Bahia. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA.  3 - Projeto de Lei nº 7.805/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". Apensado: PL 8887/2017 (Apensados: PL 9400/2017 e PL 4867/2019). Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 8887/2017, 9400/2017, e 4867/2019, apensados, com substitutivo. Não deliberado, em 16/08/2023. O PL não foi deliberado em virtude de falta de quórum constatado em votação nominal.  4 - Projeto de Lei nº 47/2019 - do Sr. Fred Costa - que "dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte". Apensados: PL 51/2019 (Apensados: PL 751/2023, PL 94/2024 e PL 279/2025), PL 3892/2019, PL 3232/2021 e PL 3244/2023. Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, do PL 751/2023, do PL 94/2024, do PL 279/2025, do PL 51/2019, do PL 3892/2019, do PL 3232/2021, e do PL 3244/2023, apensados, com substitutivo. O Deputado Gilson Marques encaminhou a votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Retirado o requerimento de retirada de pauta pelo autor. Prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão e de votação, em razão da ausência do autor. O PL foi retirado de pauta, em razão da ausência do relator. 5 - Projeto de Lei nº 2.537/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Não deliberado, em 16/08/2023. O PL não foi deliberado em virtude de falta de quórum constatado em votação nominal.  6 - Projeto de Lei nº 4.355/2019 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CDE. O PL não foi deliberado em virtude de falta de quórum constatado em votação nominal. 7 -  Projeto de Lei nº 107/2020 - do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico". Apensado: PL 1582/2023. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, do PL 1582/2023, apensado, das Emendas 3, 4 e 6, apresentadas ao projeto e das Emendas 1, 2 e 6, apresentadas ao substitutivo, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1, 2 e 5, apresentadas ao projeto, e das Emendas 3, 4 e 5, apresentadas ao substitutivo. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 07/05/2025. Encaminharam a votação do requerimento de votação nominal os deputados  Gilson Marques e Celso Russomanno. Retirado o requerimento de retirada de pauta pelo autor e prejudicado o outro requerimento de retirada de pauta em virtude da ausência do autor. Retirado o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Retirado o requerimento de adiamento de discussão. Lido o parecer pelo relator. Discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e Gilson Marques. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. 8 - Projeto de Lei nº 613/2020 - dos Srs. Luciano Ducci e Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências". Apensados: PL 1234/2020 e PL 169/2022. Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo. O PL não foi deliberado em virtude de falta de quórum constatado em votação nominal. 9 - Projeto de Lei nº 4.191/2020 - do Sr. Ossesio Silva - que "dispõe a obrigação da exposição do preço de custo de produtos essenciais ao consumidor, e dá outras providências". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CDE. Lido o Parecer pelo Relator, em 07/05/2025. Discutiu a Matéria a Dep. Gisela Simona, em 07/05/2025. Vista à Deputada Gisela Simona, em 07/05/2025. Prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão, de votação nominal e de votação nominal da matéria em razão da ausência do autor. Em votação, o parecer foi aprovado. 10 - Projeto de Lei nº 128/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais". Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/05/2024. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Roberto Monteiro Pai, em 05/06/2024. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 05/06/2024. Apresentou voto em separado o Deputado Aureo Ribeiro, em 11/12/2024. O PL não foi deliberado em virtude de falta de quórum constatado em votação nominal. 11 - Projeto de Lei nº 134/2022 - do Sr. Pedro Lupion - que "dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado, em 16/08/2023. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Marx Beltrão, em 23/08/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023. Foi prejudicado o requerimento de retirada de pauta, em razão da ausência dos autores. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Gilson Marques. O Deputado Celso Russomanno discutiu a matéria. Foi solicitada verificação de votação pelo Deputado André Fernandes, por delegação do líder da oposição, em razão da aprovação, em votação simbólica, proclamada pela mesa. Passou-se à votação pelo processo nominal. Orientou por obstrução o Partido Liberal, a Minoria e a Oposição. Orientou por voto sim os partidos Republicanos e União. Encerrada a votação em virtude da falta de quórum durante a verificação. Resultado: 3 votos "sim", 1 voto "não". Quórum de votação: 4 votos. 12 - Projeto de Lei nº 1.644/2022 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso". Relator: Deputado Ossesio Silva. Parecer: pela aprovação deste, com emenda. Não deliberado, em 16/08/2023. O PL não foi deliberado em virtude de falta de quórum constatado em votação nominal. 13 - Projeto de Lei nº 1.709/2022 - do Sr. Lafayette de Andrada - que "dispõe sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS)". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Marcelo Queiroz, em 28/05/2025. O PL não foi deliberado em virtude de falta de quórum constatado em votação nominal. 14 - Projeto de Lei nº 2.241/2023 - do Sr. André Figueiredo - que "dispõe sobre a cobrança de tarifa aeroportuária pela permanência nas áreas de embarque e desembarque por período superior ao indicado, nos casos de exploração de aeródromo concedido". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste, com emenda. O PL não foi deliberado em virtude de falta de quórum constatado em votação nominal.  15 - Projeto de Lei nº 3.030/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para possibilitar que o prazo do contrato a ser renovado seja livremente pactuado pelas partes". Relator: Deputado Ossesio Silva. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CDC, com substitutivo. O PL não foi deliberado em virtude de falta de quórum constatado em votação nominal. 16 - Projeto de Lei nº 3.694/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "dispõe sobre a isenção de cobranças de matrícula em cursos sem data de início definido nas instituições de ensino superior privadas". Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer pelo(a) Relator(a), em 07/05/2025. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 07/05/2025. O PL não foi deliberado em virtude de falta de quórum constatado em votação nominal. 17 - Projeto de Lei nº 6.100/2023 - do Sr. Pezenti - que "altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a aplicabilidade das relações de consumo nos eventos esportivos". Relator: Deputado Junio Amaral. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CDC. O PL não foi deliberado em virtude de falta de quórum constatado em votação nominal. 18 - Projeto de Lei nº 1.157/2024 - do Sr. Daniel Agrobom - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para fins de obrigar os estabelecimentos a disporem os preços dos produtos de forma a possibilitar a sua clara identificação por consumidores pessoas idosas ou com deficiência". Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela aprovação do PL 1157/2024, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na Comissão. O PL não foi deliberado em virtude de falta de quórum constatado em votação nominal. 19 - Projeto de Lei nº 1.288/2024 - do Sr. Cleber Verde - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, com a finalidade de assegurar atendimento presencial, em estabelecimentos públicos e privados, às pessoas com deficiência, aos idosos e demais pessoas que especifica". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na CDC. Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, em 09/04/2025. Lido o Parecer pelo(a) Relator(a) Dep. Duarte Jr, em 28/05/2025. Vista ao Deputado Vinicius Carvalho, em 28/05/2025. O PL não foi deliberado em virtude de falta de quórum constatado em votação nominal. 20 - Projeto de Lei nº 2.480/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, para dispor sobre a prioridade ao idoso em Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal". Relator: Deputado Nilto Tatto. Parecer: pela aprovação, na forma Substitutivo adotado pela CIDOSO. O PL não foi deliberado em virtude de falta de quórum constatado em votação nominal.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia dezoito de junho de dois mil e vinte e cinco e encerrou os trabalhos às encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Daniel Almeida, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.