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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 15ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2025
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Às dez horas e cinco minutos do dia onze de junho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Filipe Barros - Presidente; André Fernandes, Rodrigo Valadares e Luiz Nishimori - Vice-Presidentes; Átila Lins, Augusto Coutinho, Carla Dickson, Celso Russomanno, Claudio Cajado, Damião Feliciano, Delegado Ramagem, Dilceu Sperafico, Dr. Fernando Máximo, Fausto Pinato, Flávio Nogueira, General Girão, Gustavo Gayer, Jefferson Campos, José Rocha, Lucas Redecker, Luiz Carlos Hauly, Márcio Marinho, Professora Luciene Cavalcante, Rui Falcão, Welter e Zucco - Titulares; Beto Richa, David Soares, Delegado Fabio Costa, Dr. Frederico, Eros Biondini, Evair Vieira de Melo, Fernanda Pessoa, General Pazuello, Julio Lopes, Leonardo Monteiro, Marcos Pollon, Pedro Lupion, Pr. Marco Feliciano, Reinhold Stephanes, Ricardo Abrão, Rosangela Moro, Sargento Fahur e Silvia Waiãpi - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia, Domingos Sávio e Fred Costa, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aécio Neves, Arlindo Chinaglia, Baleia Rossi, Carlos Zarattini, Eduardo da Fonte, Jonas Donizette, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Crivella, Mario Frias, Sâmia Bomfim e Stefano Aguiar. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Filipe Barros, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 13ª Reunião Deliberativa Extraordinária e da 14ª Reunião de Comparecimento (Convocação) de Ministro de Estado, realizadas, respectivamente, nos dias 27 e 28 de maio de 2025, tendo dispensado as suas leituras nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. Em seguida, procedeu à leitura do seguinte EXPEDIENTE: “1) Em nome desta Comissão, repudio nos mais veementes termos, o atentado sofrido no último sábado, 7, em Bogotá, Colômbia, pelo Senador Miguel Uribe Turbay, vítima de uma tentativa de assassinato ainda a ser esclarecida. Ao solidarizar-me com sua família, o Centro Democrático e os colombianos de bem, rechaço, de forma contundente, quaisquer atos de violência política contra quem quer que seja. Ainda em relação aos eventos na Colômbia, condenamos, também, os 13 atentados terroristas perpetrados pelas FARC, em várias partes da Colômbia, entre segunda e terça-feira. Esperamos que as autoridades colombianas possam chegar rapidamente aos responsáveis desses atos atrozes e que todos sejam levados à justiça. 2) Em nome desta Comissão, parabenizo os servidores civis e militares que trabalham no Ministério da Defesa que, no dia de ontem, completou 26 anos desde a sua criação, em 10 de junho de 1999. Nessa data, o MD unificou os então ministérios da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, transformando-os em Comandos. Desde então, passando a exercer a direção-geral das Forças Armadas brasileiras. 3) Já no dia de hoje, 11 de junho, celebramos a data magna da Marinha do Brasil, em alusão à vitória brasileira na Batalha Naval do Riachuelo, ocorrida em 1865. A participação da Força Naval naquele episódio foi decisiva para o desfecho da Guerra do Paraguai, o maior conflito armado registrado na América do Sul. Desde então, a marinha homenageia, anualmente, os feitos heroicos de seus combatentes, reconhecendo-os como exemplo e inspiração para as gerações atuais e futuras. A todos os integrantes da Marinha, recebam os parabéns desta Comissão. 4) Ainda em nome desta Comissão, saúdo a Princesa japonesa Kako de Akishino, que será recebida em instantes pelo Presidente desta Casa. A Princesa Kako está no Brasil para os eventos em comemoração dos 130 anos das relações entre o Brasil e o Japão. Na última segunda-feira, 9, ela esteve em Londrina, onde temos a satisfação de contar com uma grande comunidade japonesa. Em sua estada no Brasil de 11 dias visitará, ainda, as cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Campinas e Campo Grande. Seja muito bem-vinda, Princesa Kako e que as relações entre Brasil e Japão sejam cada vez mais fortalecidas e ampliadas. 5) Em atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno, dou conhecimento de que a Deputada Professora Luciene Cavalcante apresentou escusa para a reunião de audiência pública extraordinária realizada por esta comissão no dia 20 de maio do corrente ano, no período da tarde. 6) E por fim, permitam-me compartilhar com este Colegiado fato que reputo de grande preocupação para as nossas prerrogativas constitucionais. No dia 2 de junho, caros colegas, fui surpreendido pelas declarações do Deputado Lindbergh Farias, líder do PT nesta Casa, em que afirmou que eu estive nos EUA conspirando contra o Brasil. Depois de ameaçar o Deputado licenciado Eduardo Bolsonaro que, hoje, vive nos EUA, o líder do PT peticionou à Polícia Federal para que incluísse o meu nome no inquérito que investiga Eduardo Bolsonaro por supostamente tentar pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF). De fato, como eu mesmo relatei nesta Comissão, à título de prestação de contas, em nossa última reunião deliberativa, entre os dias 12 e 15 de maio, cumpri agenda nos EUA, visitando inicialmente a comunidade brasileira na Flórida, de quem recebemos diversas demandas, inclusive sobre a participação dessas pessoas no processo eleitoral brasileiro. Tive a oportunidade de dialogar com a YES Brasil, ONG que há mais de 30 anos atua em Miami em apoio aos brasileiros que lá chegam e se estabelecem. Ainda na Flórida, reuni-me com Mike Benz, ex-funcionário do Departamento de Estado e que denunciou publicamente o uso de recursos da USAID, agência de cooperação internacional dos EUA, no processo eleitoral brasileiro. Como os senhores sabem, nós aprovamos requerimento para ouvir o Mike Benz em audiência pública nesta Comissão e estamos alinhando uma data para que ele possa vir pessoalmente apresentar mais dados e informações a respeito. Ainda na agenda aos EUA, em Washington, conversei com o Deputado Brian Mast, Presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados. Na oportunidade, conversamos sobre diversas possibilidades de cooperação com a CREDN. Participei, ainda, de jantar com a Frente Parlamentar da Liberdade Econômica. No dia 15, reuni-me com o congressista Cory Mills, que preside a Subcomissão de Inteligência da Câmara. Em todos os encontros, falamos sobre os trabalhos da CREDN, a prioridade conferida à Diplomacia Parlamentar e o momento vivido no Brasil onde as liberdades encontram-se fortemente ameaçadas. Nenhum desses eventos se deu de forma clandestina. Minha missão foi devidamente autorizada por esta Casa, tendo cumprido com todas as exigências legais devidas. No entanto, aos parlamentares de oposição, pretende-se impedir que dialoguem sobre o que se passa em nosso País. Busca-se, de forma covarde, criminalizar a atividade parlamentar, a interlocução com nossos colegas e a discussão de pontos de vista divergentes. Na sexta-feira, 6, enviei ofício desta Presidência aos presidentes da Câmara, Deputado Hugo Motta, e do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, em que solicito a imediata adoção de providências que assegurem o pleno exercício de nossos mandatos. Hoje, as ações do líder do PT nesta Casa, buscam atingir-me, amanhã, poderá ser qualquer deputado membro ou não desta Comissão. Basta que sejam convidados a visitar um País que não comungue com o estado de coisas que vivenciamos no Brasil. O exercício da Diplomacia Parlamentar é inerente ao cargo que hoje ocupo. Como Presidente da CREDN, é minha responsabilidade receber, por exemplo, embaixadores estrangeiros, sem nenhuma distinção. Nestes encontros, como bem sabem Vossas Excelências, recebemos demandas, apresentamos preocupações, alinhamos e coordenamos ações. Após as declarações do Deputado Lindbergh Farias, vários embaixadores se viram constrangidos a procurar a CREDN e até mesmo os deputados que presidem grupos parlamentares de amizade. Ou garantimos o pleno exercício de nossos mandatos, com respeito às divergências naturais em um regime democrático ou corremos o risco de sermos meros despachantes de papéis. O respeito ao mandato parlamentar deve ser inegociável. Fui aos EUA e irei a outros países sempre com o objetivo de dialogar com meus homólogos, pois esta função é típica do cargo. Na semana passada, Câmara e Senado receberam a 11ª Edição do Fórum Parlamentar do BRICS, oportunidade em que pudemos interagir com nossos colegas de uma dezena de países. Caso nenhuma providência seja adotada pelos presidentes da Câmara e do Senado, eventos desta natureza já não poderão ser realizados. É imperativo que os deputados membros desta Comissão possam mover-se sem amarras quando convidados para missões no exterior. Por meio da Diplomacia Parlamentar, contribuímos não apenas com o debate, mas com o próprio êxito de nossa Política Externa.”. Após o Presidente falar sobre o pedido de sua inclusão em investigação da Polícia Federal por ter cumprido agenda nos EUA, manifestaram-se os deputados Evair Vieira de Melo, José Rocha, Lucas Redecker, Gustavo Gayer, Marcel van Hattem, General Girão, Welter, Sóstenes Cavalcante, André Fernandes, Rui Falcão, Fausto Pinato, Carla Dickson, Sílvia Waiâpi e Márcio Marinho. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: O Presidente anunciou que, mediante, acordo, o Deputado Alencar Santana retirara os seguintes requerimentos procedimentais que havia apresentado: 1) Requerimento de Inversão de Pauta para a Mensagem 1159/2024; 2) Requerimento de Inversão de Pauta para a Mensagem 1155/2024; 3) Requerimento de Inversão de Pauta para a Mensagem 125/2025; 4) Requerimento de Inversão de Pauta para a Mensagem 127/2025; e 5) Requerimento de Inversão de Pauta para o Requerimento 42/2025. Em seguida, o Presidente perguntou ao Colegiado se os requerimentos constantes da pauta (itens 1 ao 12) poderiam ser apreciados em Bloco. Manifestaram-se os deputados David Soares, Flávio Nogueira e General Girão. Diante da aquiescência do Plenário, o Presidente anunciou a apreciação dos requerimentos (itens 1 ao 12) em Bloco. Em votação em Bloco, foram aprovados os Requerimentos (itens 1 ao 12). A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 42/2025 - do Sr. Carlos Zarattini - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o Tratado sobre a Proibição de Armas Nucleares, assinado pelo Brasil em Nova York, em 20 de setembro de 2017, cuja tramitação no Congresso Nacional se dá por meio da Mensagem nº 516/2018. " Em votação, foi aprovado o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 43/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos do Decreto-Lei italiano, publicado em 28 de março de 2025, que impõe severas restrições ao reconhecimento da cidadania italiana por descendência (ius sanguinis)". Subscrito pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP). Em votação, foi aprovado o requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 47/2025 - do Sr. General Girão - que "requer a aprovação de Moção de Louvor pela eleição de Sua Santidade, o Papa Leão XIV, autoridade suprema da Santa Sé e da Igreja Católica Apostólica Romana, e Chefe de Estado da Cidade do Vaticano". Em votação, foi aprovado o requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 70/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos acerca da inadimplência do governo da Venezuela em relação à dívida de US$ 1,74 bilhão com o Brasil, e sobre as ações diplomáticas empreendidas pelo Itamaraty para garantir a recuperação desses recursos". Em votação, foi aprovado o requerimento, com alteração de convocação para convite. 5 - REQUERIMENTO Nº 71/2025 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer a constituição de missão oficial à Argentina, com o objetivo de acompanhar a situação de cidadãos brasileiros detidos no Complexo Penitenciário de Ezeiza, apurar as condições de detenção, o andamento dos pedidos de refúgio político e possíveis violações de direitos e garantias fundamentais, bem como fiscalizar a atuação consular brasileira e o cumprimento de tratados internacionais ratificados pelo Brasil". Em votação, foi aprovado o requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 72/2025 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer à Comissão de Relações exteriores e Defesa Nacional, que seja aprovada moção de repúdio à Senhora Christiane Taubira". Em votação, foi aprovado o requerimento. 7 - REQUERIMENTO Nº 75/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer o convite ao Senhor Embaixador André Corrêa do Lago, secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores e presidente designado da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), para apresentar o plano de trabalho e os investimentos previstos para a realização da COP30 no Brasil". Em votação, foi aprovado o requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 76/2025 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer a realização de audiência pública para debater e esclarecer o tráfego de navios russos e venezuelanos que transportam diesel e outros derivados de petróleo para o porto de Santana/AP". Em votação, foi aprovado o requerimento. 9 - REQUERIMENTO Nº 77/2025 - do Sr. Marcel van Hattem - que "requer informações ao Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Mauro Vieira, sobre a correspondência diplomática recebida do presidente da República Popular da China, Xi Jinping, relativa à regulamentação das redes sociais no Brasil. " Em votação, foi aprovado o requerimento. 10 - REQUERIMENTO Nº 78/2025 - do Sr. Gustavo Gayer - que "requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores, sobre a atuação da diplomacia brasileira nas negociações de acordo internacional firmado entre Brasil, Argentina e Paraguai, com foco na exclusão de referências a facções criminosas brasileiras como organizações terroristas". Em votação, foi aprovado o requerimento. 11 - REQUERIMENTO Nº 79/2025 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA com os Ministros MAURO VIEIRA, das Relações Exteriores, e RICARDO LEWANDOWSKI, da Justiça e Segurança Pública, para prestar esclarecimento e debater, no âmbito desta Comissão, sobre as medidas adotadas pelo Governo brasileiro para proteger os cidadãos brasileiros que estão sendo notificados para deixar o território português e correm risco de expulsão coercitiva". Em votação, foi aprovado o requerimento. 12 - REQUERIMENTO Nº 80/2025 - do Sr. David Soares - que "requer que seja realizada audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, para debater a construção de um presídio de segurança máxima na floresta amazônica, em território da Guiana Francesa". Em votação, foi aprovado o requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 13 - MENSAGEM Nº 516/2018 - do Poder Executivo - (AV 444/2018) - que "do Tratado para a Proibição das Armas Nucleares, assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017, com sugestão de análise e deliberação na forma do § 3º do Art. 5º da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JONAS DONIZETTE. PARECER: pela aprovação desta, e rejeição da sugestão de análise e deliberação sob o rito do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 08/08/2023. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. Assumiu a presidência a Deputada Silvia Waiãpi. 14 - MENSAGEM Nº 710/2020 - do Poder Executivo - (OF 739/2020) - que "submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Defesa e do Meio Ambiente e da Senhora Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o texto do Acordo sobre Medidas do Estado de Porto Destinadas a Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal Não Declarada e Não Regulamentada, celebrado na 36ª Sessão da Conferência da FAO, em Roma, Itália, em 22 de novembro de 2009". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. 15 - MENSAGEM Nº 1.154/2024 - do Poder Executivo - (OF 1274/2024) - que "submete a consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Austrália”, assinado em Brisbane, no dia 15 de novembro de 2014". RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. 16 - MENSAGEM Nº 1.159/2024 - do Poder Executivo - (OF 1281/2024) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto dos “Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa”, aprovados em Luanda, em 27 de março de 2023" RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO. PARECER: pela aprovação. Em votação, foi aprovado o parecer. Reassumiu a presidência o Deputado Filipe Barros. 17 - MENSAGEM Nº 1.155/2024 - do Poder Executivo - (OF 1270/2024) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Georgetown, em 6 de maio de 2022". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, a pedido do relator. 18 - MENSAGEM Nº 125/2025 - do Poder Executivo - (OF 173/2025) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Complementar ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, assinado em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000, Sobre a Concessão de Equivalência de Estudos no Brasil (Ensino Fundamental e Médio) e em Portugal (Ensino Básico e Secundário), assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023". RELATOR: Deputado FILIPE BARROS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 19 - MENSAGEM Nº 162/2025 - do Poder Executivo - (OF 179/2025) - que "submete á consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa em Matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em 22 de abril de 2023". RELATOR: Deputado FILIPE BARROS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 20 - MENSAGEM Nº 127/2025 - do Poder Executivo - (OF 175/2025) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, assinado em Brasília, em 13 de novembro de 2019". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Filipe Barros, declarou encerrados os trabalhos às doze horas e vinte e nove minutos, ao tempo em que convocou reunião deliberativa para a terça-feira seguinte, dia 17 de junho, às 14h30, em plenário a ser definido. E, para constar, eu, Marina Albuquerque da Costa, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente, Deputado Filipe Barros, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x |