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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2025.
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Às quinze horas e cinquenta e seis minutos do dia onze de junho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Sâmia Bomfim, autora do requerimento aprovado para a realização da presente audiência pública. A lista de presença registrou o comparecimento dos senhores Deputados e senhoras Deputadas Célia Xakriabá - Presidente; Delegada Ione, Dilvanda Faro, Dra. Alessandra Haber, Ely Santos, Gilberto Nascimento, Gisela Simona, Juliana Cardoso, Laura Carneiro, Maria Arraes, Nely Aquino, Otoni de Paula, Rogéria Santos e Socorro Neri - Titulares; André Fernandes, Benedita da Silva, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Erika Kokay, Felipe Becari, Flávia Morais, Franciane Bayer, Professora Luciene Cavalcante, Rosana Valle, Sâmia Bomfim e Simone Marquetto - Suplentes. Registrou presença também a Deputada Luiza Erundina, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados e as Deputadas Delegada Adriana Accorsi, Delegado Bruno Lima, Detinha, Eli Borges, Erika Hilton, Professora Goreth, Silvye Alves e Sonize Barbosa. Justificaram a ausência as Deputadas Silvye Alves e Sonize Barbosa. ABERTURA: Inicialmente, a Deputada Sâmia Bomfim, Presidenta da reunião, declarou abertos os trabalhos da audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater o tema "Exercícios da maternidade, políticas de cuidado e alternativas à privação de liberdade”, resultado da aprovação do Requerimento nº 09 de 2025 de sua autoria. Ato contínuo, cumprimentou as senhoras convidadas e o senhor convidado, os parlamentares e o público presente. Logo após, a Presidenta anunciou as participantes da audiência pública, conforme a seguir: a senhora Anna Izabel Santos, Defensora Pública do Estado do Pará; a senhora Dina Alves, Pesquisadora e Advogada; a senhora Patrícia Mendes Gouvea, Sobrevivente do cárcere, mãe e integrante da Associação de Amigos (as) e Familiares de Presos (as) - AMPARAR; a senhora Eloisa Machado de Almeida, Representante do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADHU); e, a senhora Gisela Baer Albuquerque, Defensora Pública Federal e Secretária de Atuação no Sistema Prisional da Defensoria Pública da União - DPU. Disse que também tinha a satisfação de anunciar os expositores que participariam de forma virtual, a senhora Leonora Waterboer, Sobrevivente do cárcere, mãe e imigrante; e o senhor Hugo Fernandes Matias, Defensor Público do Estado do Espírito Santo e Representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) no Âmbito do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT). Dando continuidade, a Deputada Sâmia Bomfim informou acerca das regras procedimentais que seriam adotadas no evento e explicou que a reunião semipresencial estava sendo transmitida ao vivo, pela internet, no canal da Câmara dos Deputados no Youtube. Antes de iniciar as exposições, agradeceu novamente a presença das convidadas e do convidado e explicou que inicialmente três convidadas iriam compor esse primeiro painel de exposições e, posteriormente, as demais também comporiam o painel. Informou que gostaria de fazer apenas algumas considerações iniciais e disse que a situação de privação de liberdade imposta às mulheres em condições de vulnerabilidade social, especialmente gestantes, mães com filhos pequenos e as responsáveis pelo cuidado de familiares, constituía uma violação dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do interesse superior da criança e dos direitos reprodutivos e parentais. Disse também que o sistema de justiça criminal brasileiro, marcado por seletividade e desigualdade estrutural impunha penas desproporcionais às mulheres em situação de pobreza, especialmente as negras, indígenas e periféricas. Daí a urgência de se debater a efetividade das alternativas penais, o fortalecimento de políticas públicas de cuidado e a revisão do modelo punitivo tradicional, considerando-se o impacto devastador da privação de liberdade sobre as mulheres e suas famílias. Citou alguns princípios fundamentais do Estado Brasileiro que são violados com a aplicação desse sistema punitivo imposto às mulheres, tais como os artigos 1º, 5º. 226 e 227, todos da Constituição Federal, especialmente a violação ao artigo quinto, o qual diz que a pena não pode passar da pessoa do condenado e deve considerar os direitos dos dependentes. Citou também os artigos 318-A e 318-B, do Código de Processo Penal, onde há previsão da substituição da pena privativa de liberdade pela prisão domiciliar, no caso de gestantes, puérperas, mães e responsáveis por pessoas com deficiência, salvo no caso de crimes violentos ou contra os próprios dependentes. Citou ainda a Lei de Execução Penal, artigo 9º, que trata da individualização da pena e da aplicação de medidas que considerem a regra de gênero e a maternidade. Mencionou também a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, da qual o Brasil é signatário, as regras de Bangkok da ONU, que estabelecem possibilidades de alternativas penais para as mães, as Regras de Mandela, também da ONU, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Agradeceu ao ITTC, em nome da senhora Michele Ferreira, que também provocaram a realização desta audiência pública para debater este tema junto à Comissão da Mulher. Convidou a senhora Michele Ferreira, pesquisadora do programa Justiça sem Muros, do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) para fazer uma explanação de três minutos a respeito do tema. Dando continuidade e início à fase de exposições, concedeu a palavra, sucessivamente, às convidadas e ao convidado na seguinte ordem: senhora Gisela Baer Albuquerque; senhora Dina Alves; e, senhora Patrícia Mendes Gouvea. A seguir, a Deputada Sâmia Bomfim convidou as demais convidadas para compor a segunda mesa e dando continuidade às exposições, na seguinte ordem: senhora Eloisa Machado de Almeida. Após a exposição da convidada, a Presidenta informou que havia iniciado a Ordem do Dia e suspendeu a reunião por cinco minutos para que pudesse registrar sua presença no Plenário e retornar. Reiniciada a audiência pública, foi concedida a palavra ao senhor Hugo Fernandes Matias, que participou de forma online. A seguir, passou-se à exposição da convidada, senhora Leonora Waterboer, cuja participação também ocorreu de forma online. Por último, foi feita a exposição da senhora Anna Izabel Santos. Após a exposição, a Presidenta agradeceu a convidada e solicitou que ela enviasse as sugestões de encaminhamentos para que o mandato e a Comissão ajudassem com as informações, no que fosse possível. Ressaltou que a iniciativa da audiência era para ouvir os diferentes relatos, mas também para colher iniciativas. A Presidenta também informou que teve duas sugestões de projetos de lei que pretendia encaminhar e incorporar, a partir dessas iniciativas que foram feitas, e de um diálogo anteriormente no que diz respeito a realidade da Penitenciária de Santana, podendo inclusive ser proposto depois uma diligência através da Comissão junto às defensorias, às entidades e aos movimentos que tiverem interesse para verificar as condições do cárcere, para ouvir as profissionais que ali trabalham, as mulheres que estão privadas de liberdade, para in loco compreender esta realidade e a partir daí fazer os registros e os encaminhamentos que forem possíveis. A seguir, a Presidenta passou para a fase de considerações finais concedendo a palavra às convidadas e ao convidado por três minutos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Deputada Sâmia Bomfim agradeceu a presença de todas e todos e encerrou os trabalhos às dezoito horas e sete minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pela Presidenta da reunião de audiência pública, Deputada Sâmia Bomfim, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |