TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 152/2025 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos acerca da implementação dos projetos do programa Pena Justa no sistema prisional brasileiro, em especial sobre a escolha do Espírito Santo como Estado-piloto e os critérios, impactos e metas de expansão das iniciativas. "

REQUERIMENTO Nº 176/2025 - do Sr. Cabo Gilberto Silva e outros - que "moção de Aplauso em favor do Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e Ex-Deputado Federal, Daniel Silveira, em reconhecimento aos serviços prestados".

REQUERIMENTO Nº 177/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a aprovação de Moção de Aplausos jornalista e comunicador Alexandre Paulovich Pittoli, em reconhecimento à sua notável contribuição para o fortalecimento da cidadania e da ordem pública. "

REQUERIMENTO Nº 178/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a aprovação de Moção de Aplausos ao advogado e comunicador Marcelo Suave, em reconhecimento à sua notável contribuição para a promoção da defesa intransigente do Estado Democrático de Direito".

REQUERIMENTO Nº 179/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a aprovação de Moção de Aplausos ao advogado Luiz Gustavo Pereira da Cunha, pelo relevante trabalho em defesa das liberdades individuais, da liberdade de expressão e do Estado Democrático de Direito".

REQUERIMENTO Nº 181/2025 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "voto de Louvor em favor de Policiais Militares do Estado da Paraíba, em reconhecimento aos serviços prestados".

REQUERIMENTO Nº 182/2025 - do Sr. Roberto Monteiro Pai - que "requer a realização de audiência pública na CSPCCO para discutir o papel da Guarda Portuária, frente ao PL nº 733/2025 e à PEC da Segurança Pública".

REQUERIMENTO Nº 183/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "requerimento de visita técnica ao Estado de Pernambuco da Subcomissão Especial, para a fiscalização da implementação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Lei nº 14751/23, e da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Lei nº 14.735/23".

REQUERIMENTO Nº 184/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a aprovação de Moção de Aplausos ao jornalista e comunicador Magno Martins, em reconhecimento à sua notável contribuição à liberdade de expressão, à consolidação da Democracia e ao fortalecimento da ordem social".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.060/2024 - do Sr. Carlos Sampaio - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que a “fabricação, aquisição, a guarda, a mantença em depósito, o transporte ou o porte, para consumo pessoal, de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência”, configura falta disciplinar grave". (Apensados: PL 4312/2024 e PL 4401/2024)
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4312/2024, e do PL 4401/2024, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2025 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir da despesa total com pessoal as gratificações por atividade delegada voluntária decorrentes de convênios entre estados e municípios".
RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.620/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado"
RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.726/2024 - do Sr. Cabo Gilberto Silva - que "revoga o parágrafo único do artigo 175, do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, e acrescenta os parágrafos 1° a 4° para qualificar o crime de violência contra inferior hierárquico".
RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.948/2023 - do Senado Federal - Izalci Lucas - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. "
RELATOR: Deputado SANDERSON.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Sanderson, pelo(a) Deputado Sargento Gonçalves, em 10/06/2025.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 10/06/2025.

PROJETO DE LEI Nº 503/2024 - do Sr. Sargento Portugal - que "altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir mais possibilidades de formação acadêmica para o exercício do cargo de diretor de estabelecimento prisional e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 738/2024 - da Sra. Silvye Alves - que "altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018 – Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)".
RELATOR: Deputado FRED LINHARES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, em 10/12/2024.
Vista ao Deputado Sanderson, em 10/12/2024.

PROJETO DE LEI Nº 2.339/2024 - do Sr. Capitão Augusto - que "dispõe sobre a proibição do uso de imagens de câmeras corporais da Polícia Militar como prova criminal contra o policial. "
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.881/2024 - da Sra. Lêda Borges - que "dispõe sobre o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a ser realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do Sistema Único de Saúde)".
RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Lido o Parecer pela Dep. Delegada Ione, em 07/05/2025.
Iniciada a Discussão, em 07/05/2025.
Discutiu a Matéria o Dep. Capitão Alden (PL-BA), em 07/05/2025.
Vista ao Deputado Capitão Alden, em 07/05/2025.

PROJETO DE LEI Nº 5.031/2024 - dos Srs. Padovani e Bruno Ganem - que "dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos".
RELATOR: Deputado ALLAN GARCÊS.
PARECER: pela aprovação.