|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 12ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2025.
|
Às quatorze horas e três minutos do dia onze de junho de dois mil e vinte e cinco reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Erika Kokay para apreciação e votação de propostas legislativas constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento dos senhores Deputados e das senhoras Deputadas Célia Xakriabá - Presidenta; Delegada Ione, Dilvanda Faro, Dra. Alessandra Haber, Ely Santos, Gilberto Nascimento, Gisela Simona, Juliana Cardoso, Laura Carneiro, Maria Arraes, Nely Aquino, Otoni de Paula, Rogéria Santos e Socorro Neri - Titulares; André Fernandes, Benedita da Silva, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Erika Kokay, Felipe Becari, Flávia Morais, Franciane Bayer, Professora Luciene Cavalcante, Rosana Valle e Sâmia Bomfim - Suplentes. Registrou presença também a Deputada Luiza Erundina, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados e as Deputadas Delegada Adriana Accorsi, Delegado Bruno Lima, Detinha, Eli Borges, Erika Hilton, Professora Goreth, Silvye Alves e Sonize Barbosa. Justificaram a ausência as Deputadas Delegada Adriana Accorsi, Enfermeira Ana Paula, Silvye Alves e Sonize Barbosa. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidenta declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas das seguintes reuniões: 8ª reunião deliberativa extraordinária, realizada em 21 de maio de 2025, 9ª reunião deliberativa extraordinária, realizada em 28 de maio de 2025, e 10ª reunião de audiência pública, realizada em 10 de junho de 2025. A leitura das atas foi dispensada de acordo com o parágrafo único, artigo 5º do ato da mesa nº 123/2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidenta informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet e comunicou que foram feitas as seguintes designações de relatoria, no dia 10 de junho, conforme a seguir: à Deputada Laura Carneiro, PROJETOS DE LEI Nºs 1.566/2025 e 1.299/2025. Antes de iniciar a Ordem do Dia, a Presidenta informou aos Deputados e às Deputadas que a lista de subscrição dos requerimentos pautados estava à disposição. Informou também que o prazo para indicações ao Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós estava aberto e as inscrições poderiam ser feitas até o dia 27 de junho por meio de formulário disponível na página da Comissão. ORDEM DO DIA: A Presidenta comunicou a retirada de pauta, de ofício, a pedido da relatora para reexame da matéria, do Item 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.591/2024 - do Sr. Beto Richa - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência espiritual enquanto uma das formas de violência psicológica contra a mulher". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Ato contínuo, comunicou que havia sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para os itens: item 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.429/2024 - da Sra. Rogéria Santos; item 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.434/2016 - do Sr. Orlando Silva; e, item 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.945/2021 - da Sra. Talíria Petrone e outros. Todos a pedido da Deputada Benedita da Silva. Também havia requerimentos para inversão da pauta, como segue: item 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.083/2022 - do Senado Federal - Soraya Thronick; item 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.595/2019 - do Senado Federal - Flávio Arns; e, item 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.947/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim e outras. Estes a pedido da Deputada Laura Carneiro. Em votação, foram aprovados os requerimentos de inversão de pauta. Na sequência, a Presidenta consultou o plenário para saber se havia concordância para que os requerimentos constantes da pauta fossem apreciados em bloco. Havendo concordância, a Presidenta informou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal, para todos requerimentos, itens 1 a 6, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, os quais estavam prejudicados em razão da ausência do autor. Em votação, foram APROVADOS os Requerimentos constantes do bloco, conforme resultado a seguir: 1 - REQUERIMENTO Nº 34/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, a realização de uma visita oficial de desagravo e solidariedade à Sra. Vera Lúcia Santana". SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS BENEDITA DA SILVA, PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE E JULIANA CARDOSO; item 2 - REQUERIMENTO Nº 36/2025 - da Sra. Célia Xakriabá - que "requer Moção de Solidariedade à ministra do Tribunal Superior Eleitoral Vera Lúcia Santana Araújo, em razão do episódio de racismo, ocorrido no 25º Seminário Ética na Gestão da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, no dia 16 de maio". SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS BENEDITA DA SILVA E PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE; item 3 - REQUERIMENTO Nº 37/2025 - da Sra. Talíria Petrone - que "requer Moção de Repúdio ao Senador Plínio Valério por declarações proferidas na Comissão de Infraestrutura do Senado nesta terça-feira, 27 de maio, contra a Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva". SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS BENEDITA DA SILVA, PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE E JULIANA CARDOSO; item 4 - REQUERIMENTO Nº 38/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer Moção de repúdio ao ato de Racismo praticado contra a Ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Vera Lúcia Santana Araújo". SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS BENEDITA DA SILVA, PROFESSORA LUCIENE CAVALVANTE E JULIANA CARDOSO; item 5 - REQUERIMENTO Nº 39/2025 - da Sra. Erika Kokay - que "requer aprovação de Moção de Solidariedade à Deputada Distrital Paula Belmonte". SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS BENEDITA DA SILVA, PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE E JULIANA CARDOSO; item 6 - REQUERIMENTO Nº 40/2025 - do Sr. Otoni de Paula - que "requer o aditamento do Requerimento 22/2025-CMulher para alterar o tipo do evento de audiência pública para Seminário e para ser realizado no Rio de Janeiro – RJ". Dando prosseguimento, em observância à inversão de pauta aprovada, a Presidenta passou à apreciação da primeira inversão, Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.429/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "dispõe sobre o programa de capacitação profissional e incentivo à inserção de donas de casa no mercado de trabalho". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação. A Presidenta Informou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, com solicitação de votação nominal, apresentado pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, os quais estavam prejudicados em virtude da ausência do autor. Na sequência, concedeu a palavra à Deputada Benedita da Silva para leitura do parecer, permitindo que a relatora fosse direto ao voto. Após a leitura do voto, a Presidenta informou que havia sobre a mesa requerimento de adiamento da discussão de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado em razão da ausência do autor. Em discussão, não houve quem quisesse discutir. A Presidenta comunicou que havia sobre a mesa requerimento de adiamento da votação apresentado pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado em razão da ausência do autor. Em votação, foi APROVADO o parecer da relatora. A seguir, a Presidenta passou à apreciação do item 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.434/2016 - do Sr. Orlando Silva - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para nela incluir a homenagem a personalidades femininas e negras nas cédulas de moeda-papel e nas moedas metálicas". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.434/2016 e da Emenda Adotada pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, com Substitutivo. Informou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do item, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado em virtude de ausência do autor. Passou a palavra à relatora, Deputada Benedita da Silva, para leitura do parecer. Após a leitura, a Presidenta informou que havia requerimento sobre a mesa de adiamento da discussão de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado em razão da ausência do autor. Em discussão, não houve quem quisesse discutir a matéria. A Presidenta informou que também havia sobre a mesa requerimento de adiamento da votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado em razão da ausência do autor. Em votação, foi APROVADO o parecer. Dando continuidade, a Presidenta passou à apreciação do item 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.945/2021 - da Sra. Talíria Petrone e outros - que "cria a Semana Nacional de Apoio à Amamentação Negra, a ser celebrada entre os dias 25 e 31 de agosto de cada ano". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3945/2021, com Substitutivo. Informou que havia requerimento de retirada de pauta do item, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado em razão da ausência do autor. Passou a palavra à relatora, Deputada Benedita da Silva, para leitura do parecer. Em seguida, a Presidenta informou que havia requerimento sobre a mesa de adiamento da discussão de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado em razão da ausência do autor. Em discussão, não houve quem quisesse discutir a matéria. A Presidenta informou que também havia sobre a mesa requerimento de adiamento da votação, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado em razão da ausência do autor. Em votação, foi APROVADO o parecer. A seguir, passou à apreciação do item 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.083/2022 - do Senado Federal - Soraya Thronick - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Informou que havia requerimento de retirada de pauta do item, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado em razão da ausência do autor. A Presidenta informou que a relatora, Deputada Laura Carneiro, havia registrado presença, mas não se encontrava no plenário e consultou se alguma das parlamentares presentes poderia fazer a leitura. Foi concedida a palavra à Deputada Delegada Ione que pediu permissão para ir direto ao voto da relatora e finalizou pedindo o apoiamento das parlamentares presentes para aprovação do parecer. Após a leitura, a Presidenta informou que havia requerimento sobre a mesa de adiamento da discussão de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o qual estava prejudicado em razão da ausência do autor. A Deputada Chris Tonietto informou que iria subscrever o requerimento de adiamento da discussão e foi concedido, pela Presidenta, o tempo de três minutos para que a Deputada Chris Tonietto fizesse o encaminhamento da votação do requerimento de adiamento da discussão do item 7. A Deputada Chris Tonietto informou que a obstrução em andamento, feita pela Oposição, não representava nada pessoal contra ninguém, mas que se tratava do meio regimental à disposição para pressionar em relação à pauta da anistia, e também, pelo que estava ocorrendo com a Deputada Carla Zambelli. Disse que a obstrução era o mecanismo de que estavam fazendo uso para denunciar abusos que estariam ocorrendo no País e para que as prerrogativas parlamentares fossem respeitadas, assim como para serem respeitadas as atribuições do parlamento. Foi concedida a palavra à Deputada Delegada Ione, a qual solicitou à Deputada Chris Tonietto que fosse aberta uma exceção na obstrução em curso, a fim de que pudesse ser discutido o item 17 da pauta, por se tratar de um projeto muito importante de autoria da Deputada Renata Abreu. A Presidenta consultou o plenário para saber se alguma parlamentar gostaria de encaminhar em contrário a votação de adiamento da discussão do item 7, sendo que não houve quem quisesse encaminhar a votação em contrário. Ato contínuo, a Presidenta informou que havia sobre a mesa requerimento de votação nominal do adiamento de discussão do item 7, o qual restava prejudicado e que iria conceder de ofício a votação nominal do adiamento da discussão do referido item. Iniciada a votação, consultou o plenário para saber se alguma parlamentar gostaria de orientar a votação. A Deputada Chris Tonietto solicitou a palavra para orientar pelo PL, informando que defendia a pauta em defesa das mulheres, mas que devido ao momento atual em que algumas Deputadas e mulheres, citando o exemplo de uma das mulheres condenadas pelos atos do 8 de janeiro, estavam sofrendo perseguições por divergirem no modo de pensar, iria orientar pela obstrução. A seguir, foi concedida a palavra ao Deputado Otoni de Paula para orientar pelo MDB. O Deputado disse que encaminhava a votação contra o adiamento da discussão, já que se tratava de um tema em debate num momento em que o Brasil registrava um recorde no número de feminicídios. Enfatizou ser imperativa a criação de uma política pública voltada à conscientização das crianças nas escolas, públicas e privadas, abordada como uma temática extracurricular, da importância do combate ao feminicídio. Em sua fala, disse que muitos meninos convivem desde cedo com a violência contra as mulheres no âmbito familiar e acabam reproduzindo esses comportamentos, posteriormente, no decorrer das suas vidas. Daí a importância de se educar desde cedo esses meninos a fim de que se tenha uma sociedade mais respeitosa com as mulheres. Dando prosseguimento, a Presidenta informou que havia sido atingido o quórum de votação e anunciou o encerramento da votação. Foi rejeitado o Requerimento de adiamento da discussão, com o seguinte resultado: 12 votos não e 1 voto pela Obstrução. Votaram pelo Não adiamento da discussão os parlamentares e as parlamentares: Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG); Dilvanda Faro (PT/PA); Juliana Cardoso (PT/SP); Otoni de Paula (MDB/RJ); Socorro Neri (PP/AC); Laura Carneiro (PSD/RJ); Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA); Gisela Simona (UNIÃO/MT); Maria Arraes (SOLIDARIEDADE/PE); Célia Xakriabá (PSOL/MG); Erika Kokay (PT/DF), e Professora Luciene (PSOL/SP). Votou pela Obstrução a Deputada Chris Tonietto (PL/RJ). Na sequência, a Presidenta passou à discussão da matéria do item 7 e consultou o plenário para saber se algum parlamentar gostaria de fazer uso da palavra. A Deputada Chris Tonietto pediu para fazer uso da palavra e disse que havia se inscrito para a discussão, pelo sistema, enquanto estava em andamento a votação nominal. A Presidenta então concedeu a palavra à Deputada Chris Tonietto que informou que gostaria de apresentar sugestões à relatora para aperfeiçoamento do texto e pediu que o projeto fosse retirado de pauta para discutir em momento oportuno, em virtude de ausência da relatora no plenário. A Presidenta informou que, devido à ausência da relatora, iria retirar de pauta, de ofício, o item 7. Ao anunciar à apreciação do item 17, para o qual havia acordo, a Deputada Chris Tonietto disse que ainda tinha de construir o acordo e propôs que fosse apreciado apenas o item 17 e que depois fosse encerrada a reunião. A Presidenta sugeriu que fosse contemplado também, no acordo, outro projeto importante da pauta sobre violência contra as meninas e solicitou, neste momento, que a reunião fosse suspensa por cinco minutos para que pudessem dialogar e chegar num acordo. Reiniciada a reunião, ficou decidido que seriam apreciados sem restrição os seguintes itens: item 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.893/2024 - da Sra. Renata Abreu; e, item 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.947/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim e outras. Ato contínuo, a Presidenta informou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do item 17 e consultou a Deputada Chris Tonietto se poderia ser desconsiderado o requerimento. A Deputada Chris Tonietto informou a retirada da obstrução para os itens 17 e 13, conforme acordado. Desta forma, a Presidenta informou que iria considerar prejudicados os requerimentos de retirada de pauta, de adiamento da discussão e de adiamento da votação, apresentados pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em virtude do acordo realizado e da retirada da obstrução. Assim, em decorrência do acordo realizado, foram retirados de pauta os seguintes itens: item 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.595/2019 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a fim de reservar para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar 5% (cinco por cento) das vagas de postos de trabalho constantes dos contratos de prestação de serviços celebrados com as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação; item 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.500/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências". (Apensados: PL 450/2024 e PL 640/2024) RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação do PL 1500/2022 e dos PLs 450/2024, e 640/2024, apensados, com Substitutivo; item 10 - PROJETO DE LEI Nº 522/2024 - da Sra. Natália Bonavides - que "estabelece cota para a participação de artistas mulheres na programação de eventos musicais". RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO. PARECER: pela aprovação; item 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.843/2023 - do Sr. Cobalchini - que "dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação do PL 4843/2023, com Substitutivo; item 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.368/2024 - do Sr. Daniel Barbosa - que "institui o Dia Nacional de Prevenção e Eliminação da Violência contra Mulheres e Meninas, ou Dia Laranja". RELATORA: Deputada JULIANA CARDOSO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 2368/2024 e da Emenda apresentada ao SBT 1 CMULHER, com Substitutivo; e, item 19 - PROJETO DE LEI Nº 720/2025 - da Sra. Ely Santos - que "cria mecanismos de Proteção às Mulheres vítimas de violência doméstica, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para criar exclusão de ilicitude a quem comunicar à mulher informações relevantes para a sua segurança e integridade física e emocional". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 720/2025, com Substitutivo. Pela ordem, a Deputada Juliana Cardoso pediu a palavra e solicitou a colaboração da Deputada Chris Tonietto para que possa vir a ser apreciado o item 10 - PROJETO DE LEI Nº 522/2024 - da Sra. Natália Bonavides, já que desde o ano passado o projeto está tramitando na Comissão e já foram feitos os ajustes possíveis na matéria para que pudesse avançar, ressaltando que a cota para participação de mulheres nos eventos musicais é a essência do Projeto. A Presidenta sugeriu que as Deputadas se reunissem, posteriormente, para a construção de um acordo sobre o referido item para que na próxima reunião ele fosse apreciado. Ato contínuo, a Presidenta passou à apreciação do item 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.893/2024 - da Sra. Renata Abreu - que "dispõe sobre as Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3893/2024 e da Emenda apresentada ao SBT 1 CMULHER, com Substitutivo. Foi concedida a palavra à Deputada Delegada Ione, para leitura do parecer, a qual antes de fazer a leitura do voto, agradeceu à Deputada Chris Tonietto pelo consenso para que o projeto pudesse ser apreciado nesta reunião. Após a leitura do parecer, a Presidenta anunciou a discussão do item, sendo que não houve quem quisesse discutir. Em votação, foi APROVADO o parecer. Dando continuidade, a Presidenta passou à apreciação do último item a ser apreciado na reunião, item 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.947/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim e outras - que "altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Presidenta solicitou à Deputada Delegada Ione que fizesse a leitura do parecer. Após a leitura, a Presidenta anunciou a discussão, sendo que não houve quem quisesse discutir. Em votação, foi APROVADO o parecer. A Presidenta concedeu a palavra à Deputada Sâmia Bomfim, autora do Projeto aprovado, a qual agradeceu à Deputada Erika Kokay pela condução da reunião, à Deputada Delegada Ione pela leitura do parecer e à Deputada Chris Tonietto pelo acordo realizado. Após, citou o nome de todas as co-autoras do Projeto e a Relatora, Deputada Laura Carneiro, informando que este Projeto foi fruto de um trabalho de construção do grupo de trabalho do cuidado criado na Secretaria da Mulher desta Casa em conjunto com a Secretaria Nacional de Cuidados, que hoje faz parte do Ministério do Desenvolvimento Social, cuja titular é a Secretária Laís Abramo. O objetivo deste grupo foi o de pensar em soluções financeiras e econômicas para o funcionamento tanto da política nacional de cuidados como também para viabilizar o plano nacional de cuidados que deve ser lançado no segundo semestre deste ano. Ressaltou a importância de se falar sobre este tema, já que são as mulheres, sobretudo na maioria mulheres negras, que se responsabilizam pela política do cuidado na sociedade, já que as desigualdades de gênero impõem às mulheres essa responsabilidade, sendo que o trabalho do cuidado envolve o cuidado com idosos, crianças, pessoas com deficiência, bem como com todas as pessoas em condição de maior vulnerabilidade que necessitam dos cuidados de outras pessoas. Enfatizou que este trabalho, embora invisível e não remunerado, é fundamental na sociedade e é essencial pensar numa política pública que apoie através de recursos esse trabalho realizado pelas mulheres. Antes de encerrar a reunião, a Presidenta consultou o plenário para saber se havia consenso para que fosse aproveitado o painel para a reunião de audiência pública que iria ocorrer na sequência, sendo que não houve quem discordasse. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta convocou reunião deliberativa para o dia 17 de junho, terça-feira, às 10 horas, com pauta a ser divulgada oportunamente. Convidou os parlamentares e as parlamentares para que permanecessem no plenário para participarem da audiência pública que iria ter início a seguir com o tema “exercícios da maternidade, políticas de cuidado e alternativas à privação de liberdade” e encerrou os trabalhos às quinze horas e quinze minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidenta em exercício, Deputada Erika Kokay e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |