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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2025.
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Às dez horas e vinte e dois minutos do dia onze de junho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), no Anexo II, Plenário 4, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Nilto Tatto e Carlos Henrique Gaguim - Vice-Presidentes; Bandeira de Mello, Delegado Matheus Laiola, Dilvanda Faro, Ivan Valente e Socorro Neri - Titulares; Camila Jara, Clodoaldo Magalhães, Fernando Mineiro, Geovania de Sá, Gilson Daniel, Junio Amaral, Leônidas Cristino, Luiz Carlos Busato, Pedro Aihara, Tabata Amaral e Zé Silva - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Antônia Lúcia e Leonardo Monteiro, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Bruno Ganem, Célio Studart, Coronel Chrisóstomo, Delegado Bruno Lima, Duda Salabert, Elcione Barbalho, Felipe Becari, Lebrão, Túlio Gadêlha e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Nilto Tatto, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 12ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia vinte e oito de maio e da 13ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia dez de junho de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura das Atas, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Atas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Ofício Circular nº 14/25, do Deputado Márcio Jerry, Presidente do Centro de Estudos e Debates Estratégicos, de convite para participar da audiência pública sobre “Comércio exterior e tarifas no desenvolvimento econômico: cenário mundial e instrumentos para a reindustrialização brasileira, a transição energética e a descarbonização”, dia 11 de junho de 2025. Escusas: do Deputado Delegado Matheus Laiola, para a Reunião de Audiência Pública do dia 26/05/2025; do Deputado Coronel Chrisóstomo para as Reuniões de Audiência Pública dos dias 15/04/2025 e 26/05/2025 e para a Reunião Deliberativa do dia 29/04/2025. Renúncias de Relatoria: Em 27/05/2025 – Do Deputado Stefano Aguiar, ao PL nº 4.452/204. Em 28/05/2025 – Do Deputado Célio Studart, ao PL nº 4.541/2020, ao PL nº 5.840/2023, ao PDL nº 718/2019 e ao PDL nº 308/2022. Designações de Relatoria: Em 09/06/2025 – Ao Deputado Leônidas Cristino, Projeto de Lei nº 1.755/25. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e anunciou que havia sobre a mesa requerimentos procedimentais de obstrução para quase todos os itens da pauta, de autoria dos Deputados Junio Amaral e Coronel Chrisóstomo. Informou que os membros presentes haviam conversado antes do início da reunião e fechado um acordo para que fossem votados os Requerimentos da pauta simbolicamente, e em bloco, bem como seriam apreciados os seguintes itens: 13 – PL nº 4.620/2023, 14 – PL nº 1.990/2024, 16 – PL nº 430/2023 e 20 – PL nº 3.499/2024, seguindo a ordem da pauta. Os demais itens da pauta, 11 – PLP nº 160/2023, 12 – PDL nº 75/2023, 15 – PL nº 2.384/2024, 17 – PL nº 1.743/2023, 18 – PL nº 5.830/2023 e 19 – PL nº 2.968/2024, o Presidente retiraria da pauta de ofício, em virtude do acordo. Com a concordância do colegiado, ficou firmado o acordo nos termos apresentados. O Deputado Junio Amaral, então, retirou os seguintes Requerimentos, referentes aos itens da pauta: 1 – REQ nº 67/2025, 2 – REQ nº 68/2025, 3 – REQ nº 69/2025, 4 – REQ nº 70/2025, Requerimentos de retirada de pauta, de votação nominal da retirada de pauta e de votação nominal da matéria; 5 – REQ nº 71/2025, Requerimentos de inversão de pauta, de votação nominal da inversão de pauta, de retirada de pauta, de votação nominal da retirada de pauta e de votação nominal da matéria; 6 – REQ nº 72/2025, requerimento de inversão de pauta; 7 – REQ nº 73/2025, Requerimentos de retirada de pauta, de votação nominal da retirada de pauta e de votação nominal da matéria; 8 – REQ nº 74/2025, Requerimento de inversão de pauta; 9 – REQ nº 75/2025, Requerimento de inversão de pauta; 10 – REQ nº 76/2025, Requerimentos de inversão de pauta, de votação nominal da inversão de pauta e de votação nominal da matéria; 11 – PLP nº 160/2023, 12 – PDL nº 75/2023, 13 – PL nº 4.620/2023, 14 – PL nº 1.990/2024, 15 – PL nº 2.384/2024, Requerimentos de retirada de pauta, de votação nominal da retirada de pauta e de votação nominal da matéria; 16 – PL nº 430/2023, Requerimentos de inversão de pauta, de votação nominal da inversão de pauta, de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta; 17 – PL nº 1.743/2023, 18 – PL nº 5.830/2023, 19 – 2.968/2024, Requerimentos de retirada de pauta, de votação nominal da retirada de pauta e de votação nominal da matéria; 20 – PL nº 3.499/2024, Requerimento de inversão de pauta. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo por ausência do autor, referentes aos itens da pauta: 1 – REQ nº 67/2025, 2 – REQ nº 68/2025, 3 – REQ nº 69/2025, 4 – REQ nº 70/2025, 5 – REQ nº 71/2025, 7 – REQ nº 73/2025, 9 – REQ nº 75/2025, 10 – REQ nº 76/2025, 11 – PLP nº 160/2023, 12 – PDL nº 75/2023, 13 – PL nº 4.620/2023, 14 – PL nº 1.990/2024, 15 – PL nº 2.384/2024, 17 – PL nº 1.743/2023, 18 – PL nº 5.830/2023, 19 – 2.968/2024; e Requerimentos de inversão de pauta e de votação nominal da inversão de pauta, referentes aos itens da pauta: 6 – REQ nº 72/2025, 8 – REQ nº 74/2025, 16 – PL nº 430/2023, 20 – PL nº 3.499/2024. Restou também prejudicado o Requerimento de inversão de pauta do item 14 – PL nº 1.990/2024, de autoria do Deputado Fernando Mineiro, por ausência do autor no momento da apreciação do requerimento. Após, passou-se à apreciação dos Requerimentos da pauta em bloco. Usou da palavra o Deputado Junio Amaral. Votação em Bloco: itens 1 a 10. Passou-se à votação. Os Requerimentos foram aprovados. O Deputado Junio Amaral registrou voto contrário ao item 7, REQ nº 73/2025. 1 - REQUERIMENTO Nº 67/2025 - da Sra. Duda Salabert - que "requer a realização de Audiência Pública intitulada “Exportação de Animais Vivos por Via Marítima: Impactos e Riscos”, no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável". 2 - REQUERIMENTO Nº 68/2025 - dos Srs. Célia Xakriabá e Nilto Tatto - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e na de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a juventude em clima de futuro e perspectivas frente ao mercado de trabalho, educação e clima". 3 - REQUERIMENTO Nº 69/2025 - dos Srs. Célia Xakriabá e Nilto Tatto - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater a importância da perspectiva dos deslocados climáticos no contexto brasileiro". 4 - REQUERIMENTO Nº 70/2025 - dos Srs. Célia Xakriabá e Nilto Tatto - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e na de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável para debater o caminho das juventudes das águas, da floresta, do campo e das cidades rumo à COP 30". 5 - REQUERIMENTO Nº 71/2025 - da Sra. Duda Salabert - que "requer a realização de Diligência Externa em Belém do Pará com a participação dos membros da Subcomissão de Acompanhamento da COP-30 no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável". 6 - REQUERIMENTO Nº 72/2025 - do Sr. Junio Amaral - que "requer o aditamento do Requerimento 64/2025 para inclusão de convidados". 7 - REQUERIMENTO Nº 73/2025 - da Sra. Duda Salabert - que "requer a realização de visita técnica para averiguação dos impactos dos megaprojetos de mineração na cidade de Congonhas/MG, em especial quanto ao empreendimento Casa de Pedras da mineradora CSN, e análise da viabilidade de implantação do Monumento Natural dos Profetas". 8 - REQUERIMENTO Nº 74/2025 - do Sr. Junio Amaral - que "requer o aditamento do Requerimento 59/2025 para inclusão de convidada". 9 - REQUERIMENTO Nº 75/2025 - do Sr. Junio Amaral - que "requer o aditamento do Requerimento 61/2025 para inclusão de convidada". 10 - REQUERIMENTO Nº 76/2025 - da Sra. Geovania de Sá - que "requer a realização de Mesa Redonda no Estado de Santa Catarina no Clube Primeiro de Janeiro. Município Jaguaruna a fim de debater a situação da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca – APABF". Passou-se à votação em bloco. Os Requerimentos foram aprovados, com o voto contrário do Deputado Junio Amaral para o item 7 – REQ nº 73/2025. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2023 - do Sr. Sidney Leite - que "cria o Bônus Amazônico e dá outras providências". RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, em 21/05/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75/2023 - da Sra. Marussa Boldrin - que "susta o Decreto nº 11.417/2023, que “Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.” RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 28/05/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.620/2023 - da Sra. Eliane Braz - que "altera a Lei .9605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de maus-tratos na forma tentada. " EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, prática, abuso, maus-tratos¸ ferimento, mutilação, contra, animal silvestre, animal doméstico, animal exótico. RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por ausência do relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.990/2024 - do Senado Federal - Janaína Farias - que "institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria o Programa Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga". RELATOR: Deputado FERNANDO MINEIRO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2025 da CMADS. Na reunião, foi proferido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Leônidas Cristino e Junio Amaral. Passou-se à votação. O Parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Junio Amaral. Restaram prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão e de votação nominal deste, e os Requerimentos de adiamento de votação e de votação nominal deste, todos de autoria do Deputado Coronel Chrisóstomo, Vice-Líder da Oposição, por ausência do Autor. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.384/2024 - do Sr. Pezenti - que "“Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção". RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, por acordo, em 23/04/2025, 07/05/2025 e 28/05/2025. Lido o Parecer pelo Relator, em 21/05/2025. Discutiram a Matéria: Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), em 21/05/2025. Suspensa a Discussão em razão do pedido de vista, em 21/05/2025. Vista ao Deputado Evair Vieira de Melo, em 21/05/2025. Apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral, em 27/05/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. 16 - PROJETO DE LEI Nº 430/2023 - do Sr. José Medeiros - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para dispor sobre a delimitação de áreas para proteção às abelhas sem ferrão e meliponários urbanos". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por ausência do relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.743/2023 - do Sr. Jilmar Tatto - que "institui o Programa Mobilidade Urbana Sustentável". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2025 da CMADS. . Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.830/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a disputa em licitação ou participação da execução de contrato, direta ou indiretamente de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por grave infração ambiental". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 13/11/2024 e 21/05/2025. Retirado de pauta, por acordo, em 26/03/2025, 09/04/2025, 07/05/2025 e 28/05/2025. Lido o Parecer pela Relatora, em 27/11/2024. Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo, em 27/11/2024. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.968/2024 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera o art. 41 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para agravar as sanções aplicáveis àquele que provoca incêndio em mata ou floresta". (Apensado: PL 3902/2024) RELATOR: Deputado CÉLIO STUDART. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3902/2024, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2025 e 2/2025 ao Substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, em 28/05/2025. Na reunião, o Presidente retirou a matéria da pauta, por acordo. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.499/2024 - do Sr. Daniel Agrobom - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para aprimorar as diretrizes de pesquisa agrícola." RELATOR: Deputado JUNIO AMARAL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Proferido o Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O Parecer foi aprovado. Após, usou da palavra pela ordem o Deputado Junio Amaral. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dez horas e cinquenta e sete minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dezessete de junho, às dez horas, com pauta a ser divulgada. Também lembrou que na quinta-feira, dia doze de junho, às quatorze horas, haveria o Curso de Legislação Ambiental. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente da Comissão, Deputada Elcione Barbalho, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa . |