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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 23ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2025.
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Às
dezesseis horas e quarenta e dois minutos do dia dez de junho de dois mil
e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente na Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado
Paulo Bilynskyj - Presidente; Coronel Ulysses e Sargento Gonçalves -
Vice-Presidentes; Alberto Fraga, André Fernandes, Capitão Alden, Coronel
Armando, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado
Palumbo, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, General Pazuello, Marcos
Pollon, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Roberto Monteiro Pai,
Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Portugal e Zucco - Titulares;
Albuquerque, Alencar Santana, Alfredo Gaspar, Cabo Gilberto Silva, Capitão
Alberto Neto, Capitão Augusto, Caroline de Toni, Coronel Assis, Coronel
Chrisóstomo, Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Delegado Matheus Laiola,
General Girão, Hugo Leal, Mario Frias e Silvia Waiãpi - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Amom Mandel, Carlos Henrique
Gaguim, Félix Mendonça Júnior, Fred Costa, Osmar Terra e Roberto Duarte,
como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aluísio
Mendes, Delegada Adriana Accorsi, Delegado da Cunha, Delegado Ramagem, Dr.
Ismael Alexandrino, Fred Linhares, Lincoln Portela, Pedro Aihara,
Reginaldo Lopes e Silvye Alves.
ABERTURA:
Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da 22ª reunião, realizada no dia 10 de junho
de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Expediente
está publicado na página da comissão. ORDEM DO DIA. O Presidente informou que por acordo
foi retirado de pauta o item 1, e informou que os itens 5 e 16 foram
transformados em convite para o Diretor-Geral da Polícia Federal, Senhor
Andrei Augusto Passos Rodrigues. Ato continuo, o presidente informou o
recebimento do Requerimento nº 175/2025 de autoria do deputado Coronel
Ulisses e consultou o plenário a inclusão do item por acordo. A inclusão
do Requerimento foi aprovada e passou a constar como Item 20 da pauta. O
Presidente colocou em votação, em globo, os requerimentos - itens 2 a 20.
Em votação, os requerimentos foram aprovados. 1
- REQUERIMENTO
Nº 152/2025
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer a convocação do Senhor
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski,
para prestar esclarecimentos acerca da implementação dos projetos do
programa Pena Justa no sistema prisional brasileiro, em especial sobre a
escolha do Espírito Santo como Estado-piloto e os critérios, impactos e
metas de expansão das iniciativas. " RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 153/2025 - do Sr. General Girão - que "moção de louvor
aos Policiais Rodoviários Federais e Policiais Militares do Rio Grande do
Norte pela exitosa atuação que recuperou aproximadamente R$ 1.000.000,00
furtado de Agência Bancária na cidade de Cabrobó/RN". SUBSCREVEU O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS CORONEL ULYSSES. APROVADO O REQUERIMENTO.
3 - REQUERIMENTO Nº 156/2025 - da Sra. Delegada Ione - (REQ
112/2025) - que Requer aditamento do Requerimento de Audiência Pública nº.
112/2025, com a finalidade de inclusão de convidado. SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS CORONEL ULYSSES E GENERAL GIRÃO. APROVADO O
REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 157/2025 - do Sr. Marcos
Pollon - que "requer o convite do chefe da Divisão Nacional de Controle de
Armas (DARM) da Polícia Federal (PF), e do diretor da Diretoria de
Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) do Exército Brasileiro (EB)
para prestar esclarecimentos sobre a transição dos serviços e fiscalização
dos CACs, que ocorrerá em 01/07/2025". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O
DEPUTADO CORONEL ULYSSES. APROVADO O REQUERIMENTO. 5 -
REQUERIMENTO Nº 158/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que
"requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo
Lewandowski, para prestar esclarecimentos sobre a abertura de inquérito
pela Polícia Federal contra uma cidadã que expressou opinião nas
proximidades da residência presidencial. SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS GENERAL GIRÃO, CAPITÃO ALDEN E CORONEL ULYSSES.
APROVADO O REQUERIMENTO, COM A TRANSFORMAÇÃO DE CONVITE PARA O DIRETOR
GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, O SENHOR ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES.
6 - REQUERIMENTO Nº 159/2025 - da Sra. Duda Salabert - que
"solicita a inclusão de três convidados na Audiência Pública aprovada por
meio do Requerimento nº 83/2025 no âmbito da Comissão de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado para debater o Combate ao Assédio e à
Violência de Gênero nas Forças Policiais". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O
DEPUTADO CORONEL ULYSSES. APROVADO O REQUERIMENTO. 7 -
REQUERIMENTO Nº 160/2025 - do Sr. Sargento Portugal - (REQ 81/2025) -
que "“Requer o aditamento ao REQ Nº 81/2025 – CSPCCO, para inclusão de
convidado na realização de audiência pública.” SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O
DEPUTADO CORONEL ULYSSES. APROVADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 162/2025
- do Sr. Coronel Meira - que "requer a realização de visitas técnicas,
no âmbito da Subcomissão de Fiscalização e Direitos dos Presos do 8 de
Janeiro – SUB8J, para apurar as denúncias de violações de direitos humanos
praticadas dentro do Sistema Penitenciário brasileiro em desfavor dos
presos do 8 de janeiro.". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS
CORONEL MEIRA, SARGENTO FAHUR E CORONEL ULYSSES. APROVADO O
REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 164/2025 - do Sr. Sargento
Fahur - que "requer Moção de Repúdio à decisão judicial proferida pelo
juiz federal Luciano Silva, da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP, que
absolveu o piloto Wesley Evangelista Lopes, preso com aproximadamente 400
quilos de cocaína em uma aeronave, por considerar a abordagem policial
ilegal". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO CORONEL ULYSSES. APROVADO
O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 165/2025 - do Sr. Evair
Vieira de Melo - que "requer o encaminhamento de indicação à
Procuradoria-Geral da República para sugerir a instauração de procedimento
investigativo para apurar eventuais abusos na conduta do Presidente da
República, Luiz Inácio Lula da Silva, diante de declarações que configuram
possível interferência indevida em investigações conduzidas pela Polícia
Federal e pela Controladoria-Geral da União, com violação aos princípios
da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativa, além da
possível prática de crime de responsabilidade". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS CAPITÃO ALDEN, CORONEL ULYSSES E GENERAL
PAZUELLO. APROVADO O REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº
166/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer Moção de
Aplauso à Equipe Policial da Polícia Civil do Estado de São Paulo e à
Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em reconhecimento à exemplar
atuação conjunta que resultou na identificação e prisão de autores de
bárbaro espancamento ocorrido na zona sul do Rio de Janeiro”. SUBSCREVEU O
REQUERIMENTO O DEPUTADO CORONEL ULYSSES. APROVADO O REQUERIMENTO
12 - REQUERIMENTO Nº 167/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves - que
"requer a aprovação de Moção de Louvor ao efetivo da Polícia Militar do
Estado do Rio Grande do Norte e da Polícia Civil do Estado do Rio Grande
do Norte, pela atuação no combate a facção criminosa no município de Luís
Gomes/RN". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO CORONEL ULYSSES.
APROVADO O REQUERIMENTO. 13 - REQUERIMENTO Nº 168/2025 - do Sr.
Sargento Gonçalves - que "requer moção de louvor à Polícia Militar do
Estado do Rio Grande do Norte pela passagem de seus 191 anos de fundação e
pelos relevantes serviços prestados à sociedade potiguar". SUBSCREVEU O
REQUERIMENTO O DEPUTADO CORONEL ULYSSES. APROVADO O REQUERIMENTO.
14 - REQUERIMENTO Nº 169/2025 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer
Moção de Aplausos a policiais do GTop 30, do 10º Batalhão de Polícia
Militar – Ceilândia da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), por
atuação exemplar na proteção da sociedade". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O
DEPUTADO CORONEL ULYSSES. APROVADO O REQUERIMENTO. 15 - REQUERIMENTO Nº
170/2025 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer moção de louvor às
associações representativas dos policiais militares do Estado do Rio
Grande do Norte, por ocasião do aniversário de 191 anos da PMRN, em
reconhecimento à sua atuação em defesa dos direitos e da valorização da
categoria". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO CORONEL ULYSSES.
APROVADO O REQUERIMENTO. 16 - REQUERIMENTO Nº 171/2025 - do
Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro da
Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para prestar
esclarecimentos sobre possível interferência do Presidente da República,
Luiz Inácio Lula da Silva, em investigações conduzidas pela Polícia
Federal no caso de desvio de recursos do INSS". SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS CORONEL ULYSSES, CAPITÃO ALDEN E GENERAL
PAZUELLO. APROVADO O REQUERIMENTO, COM A TRANFORMAÇÃO DE CONVITE PARA O
DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, O SENHOR ANDREI AUGUSTO PASSOS
RODRIGUES. 17 - REQUERIMENTO Nº 172/2025 - do Sr. Sargento
Gonçalves - que "requer a realização da Conferência da Segurança Pública:
Inconformados com a Criminalidade, a ser promovida pela Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na cidade de Natal/RN,
para debater os desafios da segurança pública no Brasil, com ênfase na
realidade do Rio Grande do Norte". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O
DEPUTADO CORONEL ULYSSES. APROVADO O REQUERIMENTO. 18 - REQUERIMENTO Nº
173/2025 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a aprovação de Moção de
Aplausos jornalista e comunicador Joslei Cardinot Meira, pelo relevante
serviço prestado à Segurança Pública de Pernambuco e pela trajetória de
mais de quatro décadas dedicadas ao jornalismo investigativo de cunho
policial". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS CORONEL MEIRA E
CORONEL ULYSSES. APROVADO O REQUERIMENTO. 19 - REQUERIMENTO Nº
174/2025 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a realização
de Audiência Pública com o objetivo de debater a atuação do governo
brasileiro quanto à não classificação de facções criminosas como
organizações terroristas, no âmbito das políticas de segurança pública e
das diretrizes da política externa nacional. SUBSCREVERAM O
REQUERIMENTO OS DEPUTADOS GENERAL PAZUELLO, SARGENTO FAHUR, CAPITÃO ALDEN
E CORONEL ULYSSES. APROVADO O REQUERIMENTO. 20 – REQUERIMENTO Nº
175/2025 – do Sr. Coronel Ulysses – que “requer aprovação de
Moção de Repúdio ao Senhor Desembargador João Lages, Membro do Tribunal de
Justiça do Amapá, em razão de ter afirmado que a violência policial causa
mais perturbação à sociedade do que o tráfico de drogas. ” O presidente
passou a presidência ao deputado Sargento Fahur. APROVADO O
REQUERIMENTO. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, deputado Sargento Fahur,
encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e três minutos. E, para
constar, eu Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, Secretário-Executivo,
lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |