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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2025.
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Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia dez de junho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Delegado Paulo Bilynskyj - Presidente; Coronel Ulysses e Sargento Gonçalves - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, André Fernandes, Capitão Alden, Delegada Ione, Delegado Caveira, Delegado Fábio Costa, Delegado Palumbo, Flávio Nogueira, General Pazuello, Marcos Pollon, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Roberto Monteiro Pai, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Portugal e Zucco - Titulares; Albuquerque, Alencar Santana, Alfredo Gaspar, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Caroline de Toni, Coronel Assis, Coronel Chrisóstomo, Coronel Meira, Dayany Bittencourt, Delegado Matheus Laiola, General Girão, Hugo Leal e Silvia Waiãpi - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Amom Mandel, Carlos Henrique Gaguim, Fred Costa e Roberto Duarte, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Aluísio Mendes, Coronel Armando, Delegada Adriana Accorsi, Delegado da Cunha, Delegado Ramagem, Dr. Ismael Alexandrino, Eriberto Medeiros, Fred Linhares, Lincoln Portela, Pedro Aihara, Reginaldo Lopes e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 19ª, 20ª e 21ª reuniões, realizada nos dias vinte sete, vinte oito de maio e nove de junho de dois mil e vinte e cinco, respectivamente, e das Atas das reuniões de instalação das subcomissões - SUB8J, SUBFIN e SUBMIL, realizadas no dia vinte sete de maio. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente foi publicado na página da comissão. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que concedeu de ofício a votação nominal do requerimento para a inclusão imediata do Projeto de Lei nº 5948, de 2023 na ordem do dia da comissão. Encerrada a votação, o presidente proclamou o resultado. Votaram SIM: 21 deputados; NÃO: 2 deputados; Total de votos: 23. A matéria foi incluída na Ordem do Dia e passou a constar como item 15. O Presidente anunciou o Item 15 – PROJETO DE LEI Nº 5.948/2023 - do Senado Federal - Izalci Lucas - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer do relator, Deputado Sanderson, pelo Deputado Sargento Gonçalves. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Por acordo unânime, foi incluído o Projeto de Lei nº 3253/2023, que passou a constar como item 16. O presidente anunciou o Item 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.253/2023 - da Sra. Silvia Waiãpi - que "insere os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º no Art. 30 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, para estabelecer medidas de segurança que previnam a ocorrência de crimes em eventos públicos em geral, nos termos que especifica. RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Turismo, na forma do substitutivo. Lido o parecer pela Relatora Deputada Delegada Ione. Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (complementação de voto), pela Deputada Delegada Ione. Parecer com complementação de voto, Deputada Delegada Ione, pela aprovação deste e da Emenda Da Comissão De Turismo, com substitutivo. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. Anunciado o Item 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.004/2024 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "proibição de Monitoramento de Cidadão sem Justificativa Legal pelo Ministério da Justiça". RELATORA: Deputada SILVIA WAIÃPI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora Deputada Silvia Waiãpi, em 27/05/2025. Vista à Deputada Duda Salabert, em 27/05/2025. APROVADO O PARECER, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HERINQUE. Anunciado o Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.538/2024 - do Sr. Delegado Ramagem - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)". RELATOR: Deputado DELEGADO CAVEIRA. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator Delegado Caveira, em 27/05/2025. Vista à Deputada Duda Salabert, em 27/05/2025. APROVADO O PARECER. Anunciado o Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.158/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para vedar a punição coletiva de torcidas organizadas em decorrência de atos de violência ou vandalismo praticados por indivíduos durante eventos esportivos em arenas que disponham de sistema de identificação biométrica em pleno funcionamento. ” RELATOR: Deputado CAPITÃO ALDEN. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator Capitão Alden. Discutiram a matéria os Deputados Pastor Henrique Vieira, Sargento Fahur, Silvia Waiãpi, Alberto Fraga e Coronel Assis. APROVADO O PARECER. Anunciado o Item 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.241/2024 - do Sr. Helio Lopes - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para agravar as penas dos crimes relacionados à introdução ilegal de armas, drogas ou aparelhos de comunicação em estabelecimentos prisionais, delegacias e outros locais de custódia, e estabelece sanções mais severas em caso de cometimento por servidores públicos". RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Ramagem, em 27/05/2025. Vista à Deputada Duda Salabert, em 27/05/2025. APROVADO O PARECER. Ato contínuo, a presidência foi passada ao Deputado Sargento Gonçalves. Anunciado o Item 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.556/2024 - do Sr. Bibo Nunes - que "veda a progressão de regime de cumprimento da pena quando o réu tiver sido condenado pela segunda vez pela prática do mesmo crime". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALBERTO FRAGA, CORONEL ASSIS E PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Anunciado o Item 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.703/2024 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "altera o inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para punir cumulativamente o crime de posse e porte de arma de fogo ao tráfico de drogas". (Apensado: PL 712/2025) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste e do PL 712/2025, apensado, na forma do substitutivo. Lido o parecer pelo Relator Delegado Paulo Bilynskyj. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Anunciado o Item 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.853/2019 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 224/2017) - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de uso permitido". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela CAPADR, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Dep. Delegado Paulo Bilynskyj, em 07/05/2025. Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira, em 07/05/2025. Discutiram a Matéria os Deputados Alberto Fraga e Sargento Fahur. APROVADO O PARECER COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE. Anunciado o Item 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.750/2024 - do Sr. Da Vitoria - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir a aquisição, posse e porte de armas de fogo pelos maiores de 20 anos. " RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, em 06/05/2025. Vista à Deputada Duda Salabert, em 06/05/2025. APROVADO O PARECER COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE. Ato contínuo, o presidente em exercício passou a presidência ao Deputado Capitão Alden. Anunciado o Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.618/2024 - do Sr. Sargento Gonçalves - que "altera a redação do artigo 6º da Lei 10.826, de 2003, para autorizar agentes de segurança pública, ativos e inativos, previstos no artigo 144 da Constituição Federal e guardas municipais, a adquirir até seis armas de fogo de uso restrito ou permitido e suas munições". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/2025 da CSPCCO, com substitutivo. Lido o parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Sargento Gonçalves. VISTA AO DEPUTADO PASTOR HENRIQUE VIEIRA. Reassumiu a presidência o Deputado Paulo Bilynskyj. O presidente consultou o plenário para manter o painel para a próxima reunião deliberativa de requerimentos e encerrou a reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para deliberação de requerimentos logo em seguida, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu, Ulisses Afranio Palhares Castelo Branco, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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