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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA DA 15ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE
2025. Às dez horas e trinta e seis minutos do dia onze de junho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Plenário 5 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Antônia Lúcia e Vitor Lippi - Vice-Presidentes; Any Ortiz, Daniel Almeida, Gilson Daniel, Julio Lopes, Luiz Gastão, Vander Loubet, Zé Adriano e Zé Neto - Titulares; Augusto Coutinho, Eriberto Medeiros, Helder Salomão e Hugo Leal - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Andreia Siqueira e Carlos Henrique Gaguim, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Beto Richa, Lafayette de Andrada, Mauro Benevides Filho, Padovani, Rodrigo da Zaeli e Rodrigo Valadares. ABERTURA: Havendo número regimental, a 1ª Vice-Presidente, Deputada Antônia Lúcia, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 12ª e da 14ª Reuniões de Audiências Públicas Extraordinárias, realizadas nos dias 27 e 28 de maio, e da 13ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia 28 de maio. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana havia sido previamente enviada por e-mail, dispensando-se a leitura. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: Com a anuência do Plenário, passou-se à apreciação dos itens 1, 2 e 4 em bloco. 1 - REQUERIMENTO Nº 31/2025 - do Sr. Julio Lopes - (REQ 9/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 9/2025-CDE para definição da programação e inclusão de convidados para o Seminário “Vinte anos da Lei de Falências”". O Deputado Hugo Leal (PSD-RJ) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 32/2025 - do Sr. Luiz Gastão - (REQ 9/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 9/2025 CDE para inclusão de convidado para o Seminário “Vinte anos da Lei de Falências”". O Deputado Hugo Leal (PSD-RJ) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 34/2025 - do Sr. Hugo Leal - (REQ 23/2025) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 23/2025-CDE para a substituição de convidados para o Seminário “Vinte anos da Lei de Falências”". Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 33/2025 - do Sr. Julio Lopes - que "requer a realização de audiência pública para debater a Nota Técnica ANTAQ nº 51/2025 relativa ao leilão do Terminal de Contêineres TECON Santos 10, localizado no Porto de Santos/SP. O Deputado Hugo Leal (PSD-RJ) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2022 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014". Relator: Deputado Luiz Gastão. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2021 - dos Srs. Helder Salomão e Paulo Pimenta - que "altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor que não será cancelada automaticamente a inscrição do MEI cujo período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações tenha se verificado nos anos-calendários de 2020 a 2022". (Apensados: PLP 151/2021 e PLP 241/2023) Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação deste, do PLP 151/2021, e do PLP 241/2023, apensados, com substitutivo. Não deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/2024 - dos Srs. Junio Amaral e Rodrigo Valadares - que "susta os efeitos do Decreto nº 12.032, de 28 de maio de 2024, que exclui a Empresa Gestora de Ativos S. A. - Emgea do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República". (Apensado: PDL 301/2024) Relator: Deputado Alexandre Guimarães. Parecer: pela aprovação deste e do PDL 301/2024, apensado, com Substitutivo. Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.264/2019 - do Sr. Jesus Sérgio - que "modifica o art. 2º da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência das Áreas de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul e Brasileia, no Estado do Acre". Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.285/2022 - do Sr. Delegado Antônio Furtado - que "dispõe sobre a criação de atividade de classe dedicada a atividades estéticas e congêneres para estimular o setor econômico e dar outras providencias". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.333/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "cria o Fundo Nacional de Empreendedorismo Inclusivo e dá outras providências". Relator: Deputado Eriberto Medeiros. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.083/2016 - do Sr. Celso Pansera - que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União". (Apensado: PL 11191/2018 (Apensados: PL 11211/2018, PL 11192/2018 e PL 5007/2020)) Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 11191/2018, do PL 11192/2018, do PL 11211/2018, e do PL 5007/2020, apensados. Não deliberado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.631/2020 - da Sra. Alice Portugal - que "institui o Programa de prevenção às desigualdades de gênero e raça no âmbito das empresas que especifica; estabelece prioridade no crédito de instituições financeiras oficiais federais às empresas que previnem desigualdades de gênero e raça; altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017; e dá outras disposições". (Apensado: PL 4251/2023) Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 4251/2023, apensado. Não deliberado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.508/2022 - do Sr. Gilson Marques - que "institui o Estatuto da Liberdade dos Motoboys, revoga o Art. 139-A e 139-B e insere parágrafo único no Art. 182 da lei 9.503, de 1997" (Apensado: PL 3181/2023) Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste e do PL 3.181/2023, apensado, com Substitutivo. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.244/2023 - da Sra. Andreia Siqueira - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para determinar a observância de direitos de acessibilidade das pessoas com deficiência". Relator: Deputado Alexandre Guimarães. Parecer: pela aprovação deste, com emenda. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.053/2019 - do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre o comércio de zarabatanas, equipamentos de arqueria e materiais perfurocortantes". Relator: Deputado Rodrigo da Zaeli. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.562/2024 - do Sr. Júnior Mano - que "acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre a compensação financeira em caso de proibição legal com efeito retroativo de bens legalmente adquiridos." Relator: Deputado Rodrigo da Zaeli. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.501/2024 - do Sr. Eros Biondini - que "dispõe sobre a formação de uma Reserva Estratégica Soberana de Bitcoins pelo Governo Federal e dá outras providências. " Relator: Deputado Luiz Gastão. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Deputada Antônia Lúcia, 1ª Vice-Presidente, convocou os membros para o Seminário destinado a debater "Os Vinte Anos da Lei de Falências (Lei nº 11.105/2005)", a realizar-se no dia doze de junho, às nove horas, no plenário nº 5; e encerrou os trabalhos às dez horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lafayette de Andrada, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |