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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2025.
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Às
quinze horas e dezesseis minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público, no
Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Pastor Sargento Isidório - Presidente; Alice
Portugal, Bruno Farias, Cabo Gilberto Silva, Gisela Simona, Luiz Gastão,
Marussa Boldrin, Professora Luciene Cavalcante, Reimont, Ronaldo Nogueira
e Sâmia Bomfim - Titulares; André Figueiredo, Coronel Meira, Felipe
Francischini e Waldemar Oliveira - Suplentes. Registraram presença também
os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Pompeo de Mattos, como não membros.
Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Lindenmeyer,
Delegada Ione, Luis Tibé, Mário Heringer e Zucco. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Atas da 8ª e 9ª reuniões, realizada no dia 20 de
maio de 2025. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Publicado no
site da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1 - PROJETO DE LEI Nº 3.123/2012 - do Sr. Alexandre Leite - que
"dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários".
(Apensados: PL 4787/2020 e PL 377/2022) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei
nº 7.210, de 1984. RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM. PARECER: pela rejeição
deste, do PL 4787/2020, e do PL 377/2022, apensados. LIDO O PARECER
PELO(A) RELATOR(A). VISTA AO DEPUTADO LUIZ GASTÃO. 2 - PROJETO DE
LEI Nº 3.564/2019 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº
12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e
indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as
atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras
providências". (Apensados: PL 1064/2021 e PL 1455/2023) RELATOR: Deputado
LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1064/2021, e do PL
1455/2023, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em
06/05/2025. Vista à Deputada Alice Portugal, em 06/05/2025. DISCUTIU A
MATÉRIA A DEP. SÂMIA BOMFIM (PSOL-SP). APROVADO O PARECER, COM VOTO
CONTRÁRIO DA DEP. SÂMIA BOMFIM. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.399/2021
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "estabelece indenização para as
vítimas do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro de 2013".
RELATOR: Deputado RONALDO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com
substitutivo. RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELA AUTORA,
DEPUTADA ERIKA KOKAY. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA:
DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS) E DEP. SÂMIA BOMFIM (PSOL-SP). APROVADO O
PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.435/2021 - do Sr. Helder
Salomão e outros - que "introduz novo parágrafo ao art. 31 da Lei no 12.
527, de 2011, para vedar sigilo sobre movimentação de agentes políticos e
autoridades". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 5 -
PROJETO DE LEI Nº 3.128/2023 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera
a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para regular a relação do
licenciamento urbanístico com a licença ambiental e a autorização de
licenciamento ambiental de competência do órgão gestor de unidade de
conservação afetada por atividade ou empreendimento de significativo
impacto ambiental". RELATOR: Deputado WALDEMAR OLIVEIRA. PARECER: pela
aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e
dezoito minutos. E, para constar, eu Calebe Nunes Silva,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Pastor Sargento Isidório e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |