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Às dezesseis horas e trinta minutos do dia dez de junho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências", no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Romero Rodrigues - Presidente; Benes Leocádio, Antonio Carlos Rodrigues e Laura Carneiro - Vice-Presidentes; Baleia Rossi - Relator; Alex Manente, Bia Kicis, Cabo Gilberto Silva, Cleber Verde, Cobalchini, Daniel Agrobom, Daniel Almeida, Fausto Santos Jr., Gabriel Nunes, Jadyel Alencar, José Nelto, Júlio Cesar, Mauro Benevides Filho, Paulo Azi, Professora Luciene Cavalcante, Ricardo Ayres, Toninho Wandscheer e Waldemar Oliveira - Titulares; Adail Filho, André Figueiredo, Charles Fernandes, Eriberto Medeiros, Fernanda Pessoa, Flávia Morais, Gilson Daniel, Gisela Simona, Hildo Rocha, Marangoni, Márcio Jerry, Ronaldo Nogueira e Zezinho Barbary - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Amom Mandel, Carlos Henrique Gaguim, Félix Mendonça Júnior, Vermelho e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Adilson Barroso, Adriano do Baldy, AJ Albuquerque, Aureo Ribeiro, Daniela Reinehr, Dr. Francisco, Florentino Neto, Heitor Schuch e Merlong Solano.
ABERTURA:
Havendo
número regimental, o Presidente, Deputado Romero
Rodrigues, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a
Ata da quarta reunião, realizada no dia dez de junho de 2025. Em votação,
a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que a sinopse do expediente se encontrava à
disposição na página da Comissão na internet: Sugestão de emenda de
redação do Sr. Márcio Gonçalves da Secretaria Especial da Receita
Federal.
ORDEM DO DIA:
Audiência Pública com o Tema: Dívidas dos Municípios com a União com
os seguintes convidados: Márcio Gonçalves,
Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, representando
Robinson Barreirinhas, Secretário Especial da Receita Federal do
Brasil; Rodolfo Moto da Silva - Prefeito de Apucarana/PR e
Vice-presidente de Assuntos Jurídicos da FNP, por
videoconferência; José Carlos Matos Soares, Prefeito de Riachão do Jacuípe/BA, o Presidente informou que a audiênica cumpria decisão do colegiado em atendimento aos requerimentos nºs 1 e 8/2025. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Encerradas as manifestações, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Cobalchini.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente
convocou reunião
para o dia dezessete de junho de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas, destinada à Audiência Pública, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e trinta e três minutos. E, para constar, eu, Vinicius Vieira Vasconcelos, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Romero Rodrigues, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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