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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2025.
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Às quinze
horas e sete minutos do dia dez de junho de dois mil e vinte e cinco,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Plenário
1 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Paulo Azi - Presidente; Felipe Francischini, Claudio Cajado
e Capitão Alberto Neto - Vice-Presidentes; Alencar Santana, Alfredo
Gaspar, Átila Lira, Bia Kicis, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Coronel
Assis, Daiana Santos, Daniel Freitas, Defensor Stélio Dener, Delegado
Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas, Domingos Neto, Eunício Oliveira,
Fernanda Melchionna, Fernanda Pessoa, Fernando Rodolfo, Gisela Simona,
Helder Salomão, Hercílio Coelho Diniz, José Rocha, Juarez Costa, Lídice da
Mata, Lucas Redecker, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Maria
Arraes, Mersinho Lucena, Nicoletti, Nikolas Ferreira, Orlando Silva,
Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Patrus Ananias, Paulo Magalhães,
Pedro Campos, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Renildo Calheiros,
Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Sidney Leite,
Waldemar Oliveira e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Adail Filho, Cabo
Gilberto Silva, Cleber Verde, Danilo Forte, Delegado Paulo Bilynskyj,
Duarte Jr., Flávio Nogueira, Fred Costa, Hildo Rocha, Hugo Leal, José
Medeiros, Lafayette de Andrada, Laura Carneiro, Luiz Gastão, Marangoni,
Mendonça Filho, Moses Rodrigues, Pedro Lupion, Rosangela Moro, Sargento
Portugal, Silvia Cristina, Soraya Santos, Tabata Amaral, Toninho
Wandscheer e Zé Trovão - Suplentes. Registraram presença também os
Deputados Alberto Fraga, Amom Mandel, Carlos Henrique Gaguim e Leonardo
Monteiro, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados
Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Aluisio Mendes, Cezinha de Madureira,
Covatti Filho, Delegado Éder Mauro, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Félix
Mendonça Júnior, José Guimarães, Julia Zanatta, Maria do Rosário, Marreca
Filho, Mauricio Marcon, Olival Marques e Renilce Nicodemos.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da décima sétima Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e oito de maio de dois mil
e vinte cinco, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto
do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A- Expediente
recebido na data de 09/06/2025: 1- Ofício
n°038/2025, de autoria da Prefeitura de São Paulo, Apoio ao PL nº 2.168.
2- Ofício n°148/2025, de
autoria Prefeitura Municipal de Santo Ângelo, recebido pelo correio
eletrônico. Trata-se de Apoio ao PL n° 2.569/2019. 3- Ofício n°72/2025, de autoria
Câmara Municipal de Lins aprovou
o Requerimento n° 66/25. B- Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 28/05/2025: 4- À Deputada Enfermeira Ana Paula: PLP
57/2024. Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 29/05/2025: 5- À Deputada Natália Bonavides: PDL
536/2024; PDL 577/2024; PDL 620/2024. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 09/06/2025: Para Redação Final: 6- Ao Deputado Rafael Brito: PL
7.108/2017. ORDEM DO
DIA: Às
quinze horas e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens um a três da pauta. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 144/2024 - da Comissão de Comunicação - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Povoado de
São João da Vitória do Município de Vitória da Conquista - ACRPSJVC a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Vitória da Conquista, Estado da
Bahia. " RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 151/2024 - da Comissão de
Comunicação - que "aprova o ato que autoriza a Associação Livre de
Radiodifusão Comunitária de Teixeira de Freitas - ALRCTF a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia. "
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 527/2024 - da Comissão de Comunicação - que
"aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de
Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, na Cidade de Brasília, Distrito Federal". RELATORA:
Deputada BIA KICIS. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações
Finais. Segundo Bloco:
Projetos de Decreto Legislativo que tratam de Acordo Internacional, item
quatro da pauta. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
270/2024 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em
Matéria Militar, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Luiz Gastão, José Guimarães,
Pompeo de Mattos, Cezinha de Madureira, Domingos Neto, Lídice da Mata,
Ricardo Ayres, Sidney Leite, Patrus Ananias, Aureo Ribeiro, Tabata Amaral,
Carlos Jordy, Maria Arraes, Luiz Couto, Laura Carneiro, Caroline de Toni,
Fernanda Melchionna, Alfredo Gaspar, Helder Salomão, Capitão Alberto Neto,
Diego Coronel, Roberto Duarte e Zé Haroldo Cathedral solicitaram inversão
de pauta para apreciação dos itens dez, dezoito, vinte e dois, vinte e
cinco, cinco, vinte, vinte e três, vinte e seis, vinte e quatro, oito,
treze, cinco (repetido), vinte e seis (repetido), vinte e três (repetido),
vinte e seis (repetido), quatorze, quinze, vinte e dois (repetido), vinte
e seis (repetido), cinco (repetido), vinte e três (repetido), vinte e
cinco (repetido) e dezoito (repetido), respectivamente. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de votação nominal da
inversão de pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, subscrito
pelo Deputado José Medeiros, rejeitado pelo Presidente. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Requerimento de inversão de pauta. Em seguida, o
Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 4.334/2016, o item dez da
pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Pedro Lupion,
prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Fernanda Melchionna e Erika Hilton; Alencar Santana; e Delegado
Paulo Bilynskyj; bem como o Requerimento de votação nominal da retirada de
pauta, também de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Erika Hilton;
Alencar Santana; e Delegado Paulo Bilynskyj.
5 -
PROJETO DE LEI Nº 2.133/2023 - do Sr.
Daniel Soranz - que "altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para
inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea
(Cix)". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor. Lido o Parecer pela
Relatora. Ato
contínuo, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos:
o primeiro de adiamento de discussão; e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, prejudicados pela ausência do
Autor. Não
houve discussão. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento
da votação; de votação nominal do adiamento de votação e de votação
nominal da matéria, todos de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj,
Vice-Líder da Oposição, prejudicados pela ausência do Autor. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer.
Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Laura Carneiro e Daniel Soraz.
6 -
PROJETO DE LEI Nº 5.528/2023 - do Sr.
Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a contratação de operações de crédito
consignado por beneficiários de auxílio-acidente". RELATOR: Deputado
ALFREDO GASPAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada
de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj,
prejudicados pela ausência do Autor. Ato contínuo, o Presidente informou
que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de adiamento de
discussão; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj,
Vice-Líder da Oposição, prejudicados pela ausência do Autor. Não houve
discussão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos
de adiamento da votação; de votação nominal do adiamento de votação e de
votação nominal da matéria, todos de autoria do Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, prejudicados pela ausência do Autor.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº
196/2024 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 1.879 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o
testamento emergencial". RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação
pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor.
Lido
o Parecer pelo Relator. Ato
contínuo, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos:
o primeiro de adiamento de discussão; e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, prejudicados pela ausência do
Autor. Não houve discussão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa
os Requerimentos de adiamento da votação; de votação nominal do adiamento
de votação e de votação nominal da matéria, todos de autoria do Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, prejudicados pela
ausência do Autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 6.831/2010 - do Sr. Paes de Lira - que "altera os
arts. 213, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de
1940, dispõe sobre o crime de estupro e dá outras providências".
(Apensados: PL 7688/2010 (Apensados: PL 4347/2012 (Apensado: PL
4399/2016), PL 1842/2015, PL 8514/2017 (Apensado: PL 8520/2017 (Apensado:
PL 1297/2019 (Apensado: PL 5699/2023))), PL 8795/2017, PL 8701/2017
(Apensado: PL 5201/2020 (Apensados: PL 5297/2020 e PL 2658/2021)) e PL
8732/2017 (Apensados: PL 9111/2017 (Apensado: PL 767/2023 (Apensado: PL
1149/2023)) e PL 2484/2019)), PL 6735/2013 (Apensados: PL 8502/2017, PL
8576/2017, PL 1444/2023, PL 2208/2023 (Apensado: PL 3702/2023) e PL
4709/2023), PL 1925/2015 (Apensados: PL 5476/2016 (Apensados: PL
1018/2019, PL 995/2021 e PL 228/2023), PL 7087/2017 (Apensados: PL
1221/2020 e PL 3399/2023), PL 8707/2017, PL 5033/2019, PL 5335/2019
(Apensados: PL 4233/2020 (Apensado: PL 4239/2020), PL 5112/2020 e PL
2347/2021 (Apensados: PL 2178/2022 e PL 2322/2023)), PL 4383/2023
(Apensado: PL 5839/2023) e PL 5738/2023), PL 2385/2015 (Apensados: PL
6082/2016 e PL 2055/2022), PL 5601/2016 (Apensado: PL 555/2020), PL
8458/2017, PL 8466/2017, PL 8989/2017 e PL 6137/2019 (Apensado: PL 29/2024
(Apensado: PL 520/2024))). RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 7.688/2010,
6.735/2013, 1.925/2015, 2.385/2015, 5.601/2016, 8.458/2017, 8.466/2017,
8.989/2017, 6.137/2019, 4.347/2012, 1.842/2015, 8.514/2017, 8.701/2017,
8.732/2017, 8.795/2017, 4.399/2016, 8.502/2017, 8.576/2017, 1.444/2023,
2.208/2023, 4.709/2023, 5.476/2016, 7.087/2017, 8.707/2017, 5.033/2019,
5.335/2019, 4.383/2023, 5.738/2023, 6.082/2016, 2.055/2022, 1.018/2019,
995/2021, 228/2023, 555/2020, 1.221/2020, 3.399/2023, 8.520/2017,
1.297/2019, 5.201/2020, 9.111/2017, 2.484/2019, 767/2023, 5.699/2023,
4.233/2020, 5.112/2020, 2.347/2021, 29/2024, 4.239/2020, 5.297/2020,
2.658/2021, 2.178/2022, 2.322/2023, 1.149/2023, 3.702/2023, 5.839/2023 e
520/2024, apensados, com substitutivo. Os Requerimentos de retirada de
pauta e de votação nominal da retirada de pauta, ambos de autoria do
Deputado Patrus Ananias, foram retirados pelo Autor. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior.
Passou-se
à votação do Requerimento de votação nominal da retirada de pauta.
Encaminharam
a votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado
Rubens Pereira Júnior e, contrariamente, o Deputado Alfredo Gaspar.
Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica,
proclamado pela Mesa, “aprovado o Requerimento de retirada de pauta”, o
Deputado Capitão Alberto Neto, solicitou verificação de votação, que foi
indeferida pelo Presidente, tendo em vista que o Deputado não era
Vice-Líder no momento. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 3.659/2023 - da Sra.
Lídice da Mata - que "altera a Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022,
para estender a preservação de sigilo de que trata às pessoas com infecção
por vírus linfotrópico de células T humanas (HTLV)". RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda de redação.
O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor. Lido o Parecer pela
Relatora. Ato contínuo, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de adiamento de discussão; e o segundo de
votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria
do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, prejudicados
pela ausência do Autor. Não houve discussão. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento da votação; de votação
nominal do adiamento de votação e de votação nominal da matéria, todos de
autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição,
prejudicados pela ausência do Autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 5.911/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que
"possibilita o acordo de não persecução penal para as ações penais que já
estavam em curso antes da vigência da Lei no 13.964/2019". RELATOR:
Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente informou
que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de
pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj,
prejudicados pela ausência do Autor. Lido o Parecer do Relator, Deputado
Ricardo Ayres, pelo Deputado Roberto Duarte.
Ato
contínuo, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos:
o primeiro de adiamento de discussão; e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, prejudicados pela ausência do
Autor. Não houve discussão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa
os Requerimentos de adiamento da votação; de votação nominal do adiamento
de votação e de votação nominal da matéria, todos de autoria do Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, prejudicados pela
ausência do Autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
Usaram
da palavra, pela ordem, as Deputadas Laura Carneiro e Lídice da Mata.
11 -
PROJETO DE LEI Nº 385/2024 - da Sra.
Laura Carneiro - que "dispõe sobre a perda da função de membro do conselho
nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e
do adolescente". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj, subscritos pelo Deputado Carlos Jordy. O Presidente concedeu,
assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de
retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal
da retirada de pauta. Encaminhou a votação do Requerimento de retirada de
pauta, favoravelmente, o Deputado Carlos Jordy. Às quinze horas e quarenta
e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e
cinquenta e sete minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, União, PSD,
PSB, Solidariedade e Maioria. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de
pauta, com o seguinte resultado: 2 votos sim, 32 votos não, no total de 34
votos válidos e 8 obstruções resultantes de orientação partidária,
alterada no decurso de orientações. Consequentemente, foram prejudicados
os Requerimentos, com base no Artigo 163, IX, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, de adiamento de discussão, de autoria do Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da rejeição do
Requerimento de retirada de pauta; e, por decorrência, o Requerimento de
votação nominal do adiamento de discussão, também de autoria do Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj. Estava
inscrita para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada a
Deputada Maria do Rosário. Não houve discussão. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento da votação; de votação
nominal do adiamento de votação e de votação nominal da matéria, todos de
autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição,
prejudicados pela ausência do Autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. Usou
da palavra, pela ordem, a Deputada Laura Carneiro. Ato
contínuo, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 6.159/2023, o item vinte e
quatro da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Marcelo
Crivella, prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta e de
votação nominal da retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj; o Projeto de Lei nº 6.791/2013, o item oito da
pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Aureo Ribeiro,
prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta e de votação
nominal da retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj; e o Projeto de Lei nº
3.494/2020, o item
treze da pauta, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Tabata
Amaral, prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta e de
votação nominal da retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj.
12 -
PROJETO DE LEI Nº 3.999/2020 - do Sr.
Hugo Leal - que "dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação
extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de
outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os
procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências". RELATORA:
Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na
forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda
substitutiva; e pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica
legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda n° 1/2024 apresentada
nesta Comissão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, de autoria dos Deputados
Fernanda Melchionna e Erika Hilton; e Delegado Paulo Bilynskyj; e o
segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, também
de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Erika Hilton; e Delegado
Paulo Bilynskyj, prejudicados pela ausência dos Autores. Dispensada a
leitura do Parecer. Ato contínuo, o Presidente informou que havia sobre a
Mesa dois Requerimentos: o primeiro de adiamento de discussão, de autoria
dos Deputados Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede; e
Delegado Paulo Bilynskyj. Vice-Líder da Oposição; e o segundo de votação
pelo processo nominal do primeiro Requerimento, de autoria dos Deputados
Delegado Paulo Bilynskyj; e Fernanda Melchionna, Pastor Henrique Vieira,
Erika Hilton e Guilherme Boulos, todos prejudicados pela ausência dos
Autores. Estava inscrita para discutir a matéria, porém ausente no momento
da chamada a Deputada Fernanda Melchionna. Não houve discussão. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento
de votação, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder
da Oposição; e Fernanda Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede; o
Requerimento de votação nominal do adiamento de votação, de autoria dos
Deputados Delegado Paulo Bilynskyj; e Fernanda Melchionna, Pastor Henrique
Vieira, Erika Hilton e Guilherme Boulos; bem como o Requerimento de
votação nominal da matéria, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna,
Pastor Henrique Vieira, Erika Hilton e Guilherme Boulos; e Delegado Paulo
Bilynskyj, todos prejudicados pela ausência dos Autores. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.223/2022
- da Sra. Vivi Reis - que "altera a Lei Nº 9.099, de 26 de setembro de
1995, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Presidente informou que havia
sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, de
autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Erika Hilton; e Delegado Paulo
Bilynskyj; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, também de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Erika
Hilton; e Delegado Paulo Bilynskyj, prejudicados pela ausência dos
Autores. Ato contínuo, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de adiamento de discussão; e o segundo de
votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria
do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, prejudicados
pela ausência do Autor. Discutiu
a matéria o Deputado Pompeo de Mattos. Estavam
inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os
Deputados Chico Alencar, Lafayette de Andrada e José Medeiros.
O
Deputado Carlos Jordy solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo
Presidente. Vencidas
as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. Em
seguida, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.484/2023, o item seis da
pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Neto Carletto,
prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta e de votação
nominal da retirada de pauta, ambos de autoria dos Deputados Delegado
Paulo Bilynskyj.
14 -
PROJETO DE LEI Nº 2.694/2021 - do
Senado Federal - Plínio Valério - que "isenta a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições
por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes
sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa,
produtos e tecnologias geradas". RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido
o Parecer do Relator, Deputado Capitão Alberto Neto, pelo Deputado Carlos
Jordy. Não houve discussão. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. Na sequência, o Presidente retirou, de
ofício, o Projeto de Lei nº 2.407/2015, o item nove da
pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Aureo Ribeiro,
prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta e de votação
nominal da retirada de pauta, ambos de autoria dos Deputados Fernanda
Melchionna e Erika Hilton; e Delegado Paulo Bilynskyj; o Projeto de Lei nº 4.884/2019, o item onze da
pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Covatti Filho,
prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta e de votação
nominal da retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj; e o Projeto de Lei nº
6.124/2019, o item
doze da pauta, em virtude da ausência do Relator, Dr. Jaziel,
prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta e de votação
nominal da retirada de pauta, ambos de autoria dos Deputados Fernanda
Melchionna e Erika Hilton; e Delegado Paulo Bilynskyj.
15 -
PROJETO DE LEI Nº 1.351/2022 - da Sra.
Maria Rosas - que "dispõe sobre a apresentação, pelo Distrito Federal e
pelos Municípios, de informações relativas ao atendimento de crianças e
adolescentes". RELATOR: Deputado DEFENSOR STÉLIO DENER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o
primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj, prejudicados pela ausência do Autor. Lido
o Parecer pelo Relator. Ato
contínuo, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos:
o primeiro de adiamento de discussão; e o segundo de votação pelo processo
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Delegado
Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, prejudicados pela ausência do
Autor. Não houve discussão. O Presidente informou que havia sobre a Mesa
os Requerimentos de adiamento da votação; de votação nominal do adiamento
de votação e de votação nominal da matéria, todos de autoria do Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, prejudicados pela
ausência do Autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na
ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 727/2023, o item dezessete
da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Zé Haroldo
Cathedral, prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta e de
votação nominal da retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado
Delegado Paulo Bilynskyj; e o Projeto de Lei nº 2.328/2023, o item dezenove
da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Dr. Victor Linhalis,
prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta e de votação
nominal da retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Delegado Paulo
Bilynskyj. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.984/2023 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "altera a Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que “Dispõe
sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras
providências”". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com
subemenda. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, de autoria dos Deputados
Fernanda Melchionna e Erika Hilton; e Delegado Paulo Bilynskyj; e o
segundo de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, também
de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna e Erika Hilton; e Delegado
Paulo Bilynskyj, prejudicados pela ausência dos Autores. Lido
o Parecer do Relator, Deputado Lafayette de Andrada, pela Deputada Bia
Kicis. Ato
contínuo, o Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos:
o primeiro de adiamento de discussão, de autoria dos Deputados Fernanda
Melchionna, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede; e Delegado Paulo Bilynskyj.
Vice-Líder da Oposição; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna,
Pastor Henrique Vieira e Erika Hilton; e Delegado Paulo Bilynskyj, todos
prejudicados pela ausência dos Autores. Estava inscrita para discutir a
matéria, porém ausente no momento da chamada a Deputada Fernanda
Melchionna. Não houve discussão. O
Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo
Presidente. Por fim, o
Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.116/2024, o item vinte e
sete da pauta, em virtude da ausência da Relatora, Deputada Chris
Tonietto, prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta e de
votação nominal da retirada de pauta, ambos de autoria dos Deputados
Delegado Paulo Bilynskyj; e Lídice da Mata. ENCERRAMENTO. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e
quarenta e cinco minutos, antes o Presidente convocou para quarta-feira,
dia onze de junho de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, a Reunião
Extraordinária de Audiência Pública para debate sobre a Proposta de Emenda
à Constituição nº 18/2025 (PEC da Segurança Pública), com a presença do
Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, e do
Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, Eduardo Paes, para
debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 (PEC da
Segurança Pública), com a presença do Governados do Estado do Rio Grande
do Sul, Eduardo Leite. E, para constar, eu, Gustavo Machado Pires, lavrei
a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Paulo Azi, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
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