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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 15ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2025.
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Às treze horas e cinquenta minutos do dia dez de junho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Duarte Jr. - Presidente; Amom Mandel e Silvia Cristina - Vice-Presidentes; Bruno Farias, Dayany Bittencourt, Dr. Francisco, Márcio Honaiser, Maria Rosas, Max Lemos, Paulo Alexandre Barbosa, Pedro Campos, Sargento Portugal, Thiago Flores, Weliton Prado e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Andreia Siqueira, Danilo Forte, Felipe Becari, Geraldo Resende, Gilberto Nascimento, Katia Dias, Leo Prates, Rodrigo da Zaeli, Sonize Barbosa e Soraya Santos - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Franciane Bayer, Gilson Daniel e Márcio Jerry, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Acácio Favacho, Aureo Ribeiro, Daniela Reinehr, Maria do Rosário e Paulo Freire Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 13ª e 14ª reuniões, realizadas no dia 27 de maio de 2025. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na página da Comissão na internet. COMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA: O Presidente fez a leitura do Ato de Constituição da “Subcomissão Especial para debater o Mercado de Trabalho para Pessoas com Deficiência no Brasil”, em virtude da aprovação do Requerimento nº 68/2025, de autoria do deputado Leo Prates, em Reunião Deliberativa realizada em 20 de maio de 2025. Informou que os membros da CPD deveriam manifestar-se sobre a vontade de serem membros da referida Subcomissão através do e-mail cpd@camara.leg.br. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: os requerimentos pautados foram aprovados em bloco, por acordo. 1 - REQUERIMENTO Nº 74/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "debater os impactos da revisão tarifária sobre os consumidores maranhenses " APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 75/2025 - do Sr. Duarte Jr. - (PL 1584/2025) - que "requerem a retirada de tramitação do PL 1.584/2025". APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 76/2025 - do Sr. Duarte Jr. - que "audiência Pública para debater os resultados do Censo Demográfico 2022 do IBGE que identificou a existência de 2,4 milhões de pessoas autistas no Brasil" APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 77/2025 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de audiência pública para debater a necessidade de regulamentação específica da cobertura obrigatória de procedimentos e serviços de atenção domiciliar (Home Care) pelos Planos de Saúde". APROVADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 78/2025 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "requer aditamento ao Requerimento nº 48/2025, de autoria do Dep. Duarte Jr, para inclusão de nova convidada, a Psicóloga Thamyres Silverio Figueiredo". APROVADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 79/2025 - da Sra. Daniela Reinehr e outros - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater o Projeto de Lei Complementar nº 81, de 2025, que altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025". APROVADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 80/2025 - do Sr. Geraldo Resende - que "requer a Excelentíssima Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Senhora Macaé Evaristo, informações sobre ações de capacitação de agentes comunitários de saúde para a identificação de sinais de Transtorno do Espectro Autista (TEA)". APROVADO O REQUERIMENTO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: A deputada Kátia Dias assumiu a presidência para deliberação de proposição de autoria do presidente da Comissão, Deputado Duarte Jr. PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.325/2024 - do Sr. Duarte Jr. - que "dispõe sobre a destinação de percentual mínimo de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral) e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas com deficiência e sobre a garantia de tempo proporcional de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão". RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PEDRO CAMPOS, PELO DEPUTADO WELITON PRADO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DUARTE JR. (PSB-MA). APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.426/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "dispõe sobre o combate à discriminação e à violência contra pessoas autistas, com especial atenção às praticadas no ambiente digital, e altera dispositivos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Racismo). " RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.274/2025 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "tipifica o assédio bancário contra titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da assistência social". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.338/2016 - do Sr. Marcos Soares - que "estabelece critérios para a caracterização da deficiência auditiva". (Apensados: PL 11251/2018, PL 1129/2019 e PL 1105/2019) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, do PL 11251/2018, do PL 1105/2019, e do PL 1129/2019, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. A deputada Kátia Dias assumiu a presidência para deliberação de proposição de relatoria do presidente da Comissão, Deputado Duarte Jr. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.036/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes". RELATOR: Deputado DUARTE JR..PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.002/2022 - do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta-se o §4º, ao art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), obrigando o transporte gratuitamente da ajuda técnica utilizada pela Pessoa com Deficiência, na cabine da aeronave, da forma que especifica" RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.385/2022 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre responsabilidade civil.”" (Apensado: PL 1386/2022) RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1386/2022, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.090/2022 - do Sr. Milton Vieira - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para criar e assegurar aos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a política do transporte público, bem como criar o assento preferencial às pessoas portadoras de autismo em todo território nacional". (Apensados: PL 947/2023, PL 1858/2023, PL 3085/2023 (Apensados: PL 482/2024 e PL 829/2024) e PL 4733/2023 (Apensado: PL 1075/2025)) RELATORA: Deputada DAYANY BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação deste, do PL 947/2023, do PL 1858/2023, do PL 3085/2023, do PL 4733/2023, do PL 482/2024, do PL 829/2024, e do PL 1075/2025, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.982/2022 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista". (Apensado: PL 673/2023 (Apensados: PL 4117/2023, PL 5653/2023 e PL 6114/2023)) RELATOR: Deputado GLAUSTIN DA FOKUS. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1, da Emenda ao Substitutivo 2, do PL 673/2023, do PL 4117/2023, do PL 5653/2023, e do PL 6114/2023, apensados, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.408/2023 - do Sr. Afonso Motta - que "dispõe sobre a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral do mesmo". (Apensados: PL 2818/2023, PL 1837/2024 (Apensado: PL 1970/2024), PL 1933/2024 (Apensado: PL 3822/2024), PL 2081/2024, PL 2103/2024 (Apensado: PL 4138/2024 (Apensado: PL 143/2025)), PL 2107/2024, PL 1908/2024, PL 1979/2024, PL 2007/2024 (Apensado: PL 2063/2024), PL 2074/2024, PL 2174/2024, PL 2268/2024, PL 2288/2024, PL 2456/2024, PL 2665/2024, PL 2969/2024 e PL 3268/2024) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.656 de 1998. RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, do PL 2818/2023, do PL 1837/2024, do PL 1908/2024, do PL 1933/2024, do PL 1970/2024, do PL 1979/2024, do PL 2007/2024, do PL 2063/2024, do PL 2074/2024, do PL 2081/2024, do PL 2103/2024, do PL 2107/2024, do PL 2174/2024, do PL 2268/2024, do PL 2288/2024, do PL 2456/2024, do PL 2665/2024, do PL 2969/2024, do PL 3268/2024, do PL 3822/2024, do PL 4138/2024, e do PL 143/2025, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.185/2023 - da Sra. Renata Abreu - que "estabelece sinalização contendo todos os símbolos prioritários nas vagas especiais destinadas ao público de que trata esta Lei, em todo o território nacional, e dá outras providências". RELATORA: Deputada KATIA DIAS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. VISTA CONCEDIDA À DEPUTADA SILVIA CRISTINA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.971/2023 - do Sr. Eriberto Medeiros - que "dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte controladas e administradas por pessoas com deficiência e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020" RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços - CICS. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APRESENTAÇÃO DA CVO N. 1 CPD (COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO), PELA DEPUTADA SILVIA CRISTINA (PP/RO). LIDA A COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO PELA RELATORA. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 448/2024 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destinação de percentual de arrecadação das apostas de quota fixa. " RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.049/2024 - do Sr. Felipe Saliba - que "regulamenta direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. Lido o Parecer pela Relatora, em 13/08/2024. Vista à Deputada Erika Kokay, em 13/08/2024. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.225/2024 - do Sr. Glaustin da Fokus - que "dá nova redação aos arts. 21, §2º, II da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluindo o item “c”, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para assegurar as mães atípica a condição de segurada facultativa". RELATORA: Deputada KATIA DIAS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.041/2024 - do Sr. Jadyel Alencar - que "institui o Programa Nacional de Facilitação ao Acesso de Tratamentos à Base de Canabidiol (CBD) para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). " RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO ZÉ HAROLDO CATHEDRAL, PELO DEPUTADO DUARTE JR. APROVADO O PARECER. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.179/2024 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera a Lei 12.764, de 27 de setembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990” para estabelecer o direito ao uso de pulseira de identificação de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e seus acompanhantes durante o atendimento nas instituições de saúde". RELATOR: Deputado THIAGO FLORES. PARECER: pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.062/2024 - do Sr. Raimundo Santos - que "institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para Mães Atípicas”". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.205/2024 - do Sr. Gilson Daniel - que "institui o Fundo da Pessoa com Deficiência, altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995". RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.433/2024 - do Sr. Robinson Faria - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a cobertura integral e multidisciplinar, por parte das operadoras de planos privados de assistência à saúde, dos procedimentos necessários ao cuidado das condições relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista. " RELATOR: Deputado FELIPE BECARI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.663/2024 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "institui o Programa Nacional "Vacina em Casa" para vacinação domiciliar de pessoas idosas e com deficiência com dificuldade de locomoção, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 84/2025 - da Sra. Rosangela Moro - que "cria preferência na celebração de parcerias com a administração pública para entidades voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência e doenças raras". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.061/2025 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para dispor sobre a criação do “QR Código dinâmico” voltado para a identificação específica das pessoas com deficiências ocultas". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 17 de junho, às 10 horas, destinada a debater sobre as doenças mitocondriais, e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Duarte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |