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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 2021, DO SR. DR. LEONARDO E OUTROS, QUE "ALTERA O ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTABELECER O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E VALORIZAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A APOSENTADORIA ESPECIAL E EXCLUSIVA, E FIXAR A RESPONSABILIDADE DO GESTOR LOCAL DO SUS PELA REGULARIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DESSES PROFISSIONAIS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 1ª REUNIÃO
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE
REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2025.
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Às quatorze horas e
vinte e três minutos do dia dez de junho de dois mil e vinte e cinco,
reuniram-se extraordinariamente no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos
Deputados, para instalação da Comissão e eleição do Presidente e dos
Vice-Presidentes, os Deputados André Figueiredo, Antonio Brito, Bruno
Farias, Clodoaldo Magalhães, Dayany Bittencourt, Dimas Fabiano, Domingos
Sávio, Geraldo Resende, Jorge Solla, Keniston Braga, Laura Carneiro,
Luciano Ducci, Márcio Marinho, Mersinho Lucena, Rodrigo Gambale e Yandra
Moura - Titulares; Andreia Siqueira, Daniel Almeida, Mário Heringer,
Nicoletti, Pauderney Avelino, Romero Rodrigues, Sidney Leite, Silvia
Cristina, Vicentinho Júnior e Weliton Prado - Suplentes, designados pelo
Presidente da Casa, Deputado Hugo Motta, para compor a Comissão Especial
destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 14, de
2021, do Sr. Dr. Leonardo e outros, que "altera o art. 198 da Constituição
Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a
aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor
local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses
profissionais". Registraram presença também, como não membros, os
Deputados Albuquerque, Carlos Henrique Gaguim, Erika Kokay, Fernanda
Pessoa, Hildo Rocha, Pastor Sargento Isidório e Professora Luciene
Cavalcante. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre
Guimarães, Antônia Lúcia, Antonio Andrade, Doutor Luizinho, Dr. Zacharias
Calil, Fernando Rodolfo, Filipe Martins, Iza Arruda, Lindbergh Farias,
Luiz Gastão, Paulo Pimenta, Pedro Lucas Fernandes, Sâmia Bomfim, Zé
Haroldo Cathedral e Zé Neto.
ABERTURA:
Havendo
número regimental, o Deputado Pauderney Avelino, Presidente da instalação nos termos
do parágrafo 4º do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, declarou aberta a reunião e instalada a Comissão Especial.
EXPEDIENTE: O Presidente da
instalação informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava
à disposição na página da Comissão na internet: comunicado da SGM/COMPI
que informa que a Liderança do MDB indica o Deputado Keniston Braga
(MDB/PA) como titular da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que
a Liderança do UNIÃO: 1) indica o Deputado Pedro Lucas Fernandes
(UNIÃO/MA) como titular; 2) desliga o Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR) como
titular; e 3) indica o Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR) como suplente da
Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PSD
indica o Deputado Sidney Leite (PSD/AM) como suplente da Comissão;
comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do REPUBLICANOS indica
os Deputados Márcio Marinho (REPUBLICANOS/BA), Antonio Andrade
(REPUBLICANOS/TO) e Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC) como titulares da
Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do MDB
indica os Deputados Célio Silveira (MDB/GO) e Andreia Siqueira (MDB/PA)
como suplentes da Comissão; comunicado da SGM/COMPI que informa que a
Federação PSOL REDE: 1) indica o Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE) como
suplente; 2) desliga a Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) como titular; 3)
indica a Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) como titular da Comissão; e
comunicado da SGM/COMPI que informa que a Liderança do PSD indica o
Deputado Weliton Prado (SOLIDARIEDADE/MG) como suplente da Comissão.
ORDEM DO DIA: Instalação da Comissão e Eleição do Presidente
e dos Vice-Presidentes. Instalada a
Comissão, o Presidente da instalação informou os procedimentos
que norteariam o processo eleitoral. Anunciou que havia recebido e
considerava registrada a chapa com a candidatura dos Deputados: Doutor
Luizinho (PP/RJ), para Presidente; Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), para
1º Vice-Presidente; Geraldo Resende (PSDB/MS), para 2º Vice-Presidente;
Antonio Andrade (REPUBLICANOS/TO), para 3º Vice-Presidente. Em seguida,
abriu a votação pelo sistema eletrônico, em escrutínio secreto.
Participaram da eleição os Deputados: André Figueiredo, Luciano Ducci,
Rodrigo Gambale, Bruno Farias, Domingos Sávio, Jorge Solla, Dayany
Bittencourt, Yandra Moura, Dimas Fabiano, Mersinho Lucena, Laura Carneiro,
Márcio Marinho Keniston Braga, Geraldo Resende, Daniel Almeida, Pauderney
Avelino Vicentinho Júnior, Weliton Prado e Andreia Siqueira. Os Deputados
Mário Heringer e Silvia Cristina também participaram da votação,
mas seus votos não foram contabilizados por terem ultrapassado a quantidade
de vagas de membros titulares dos partidos em que ocupam vaga. Ao
longo do escrutínio, o Presidente da Instalação concedeu a palavra aos Deputados
Bruno Farias, Domingos Sávio, Laura Carneiro, Márcio
Marinho, Keniston Braga, Jorge Solla, Vicentinho Júnior, Yandra Moura,
Rodrigo Gambale, Albuquerque, Silvia Cristina, Luciano Ducci e Pastor
Sargento Isidoro. Encerrada e apurada a votação pelo painel eletrônico, o
Presidente dos trabalhos proclamou o resultado: dezoito votos para a chapa
e um voto em branco. Declarou então eleitos e empossados os candidatos e,
por determinação do Presidente eleito, nos termos do art. 41, inciso VI, do
Regimento Interno, designou Relator da matéria o Deputado Antônio Brito (PSD/BA).
O Presidente em exercício informou aos membros que as Propostas de
Emenda à Constituição estariam sujeitas a disposições especiais no Regimento
da Casa, tendo a Comissão Especial, portanto, nos termos do art. 202,
§2º, o prazo de quarenta sessões plenárias para proferir seu parecer, contadas
a partir de sua constituição, dia vinte e um de maio de dois mil
e vinte e cinco. Também informou que o prazo de dez sessões plenárias
para apresentação de emendas na Comissão Especial teria início no dia
seguinte, onze de junho, exigindo-se o quórum regimental de um terço de assinaturas
individuais, correspondente a cento e setenta e um Deputados. O
Presidente dos trabalhos informou que as emendas deveriam ser apresentadas devidamente
autenticadas pelo sistema Infoleg Autenticador. Comunicou, ainda, que,
para a realização de audiências públicas, os parlamentares membros
deveriam apresentar à Secretaria, pelo sistema Infoleg Autenticador,
requerimento autenticado, fornecendo, sempre que possível, os contatos dos
convidados. Informou que estariam sujeitos a pauta os requerimentos
apresentados com vinte e quatro horas de antecedência ao horário da
reunião. Acrescentou abertura do painel eletrônico para registro de
presença, a inscrição para uso da palavra e a apresentação de
requerimentos procedimentais poderiam ser enviados pelo Infoleg
Autenticador a partir de uma hora antes do horário da reunião. Informou
ainda que as comunicações de liderança poderiam ser enviadas no e-mail SDR
da Comissão a partir de uma hora antes do horário da reunião. Informou,
por fim, que a secretaria da Comissão estaria autorizada a lançar a
presença do parlamentar que usasse da palavra durante as reuniões.
ENCERRAMENTO:
Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente em exercício informou que
as comunicações seriam feitas por meio do sistema Infoleg Comunica. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente informou que a próxima reunião seria destinada à Definição do Plano
de Trabalho e Deliberação de Requerimentos, em data a ser posteriormente
definida, e encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e sete
minutos. E, para constar, eu, Letícia Nicolau Brandão Caldas,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Presidente Deputado Doutor Luizinho, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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