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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE "INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS MUNICÍPIOS, ABRE NOVO PRAZO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS COM SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA E DELIBERAÇÃO
REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2025.
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Às
quatorze horas e trinta e cinco minutos do dia dez de junho de dois mil e
vinte e cinco, reuniu-se, extraordinariamente, de forma híbrida, por
videoconferência e no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, a
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui
limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo
de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes
próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social
e dá outras providências". Registraram presença os(as) Deputados(as)
Romero Rodrigues - Presidente; Benes Leocádio, Antonio Carlos
Rodrigues e Laura Carneiro - Vice-Presidentes; Baleia Rossi - Relator; Bia
Kicis, Cleber Verde, Cobalchini, Daniel Agrobom, Daniel Almeida, Gabriel
Nunes, Jadyel Alencar, José Nelto, Júlio Cesar, Mauro Benevides Filho,
Paulo Azi, Professora Luciene Cavalcante, Ricardo Ayres, Toninho
Wandscheer e Waldemar Oliveira - Titulares; André Figueiredo, Charles
Fernandes, Fernanda Pessoa, Gilson Daniel, Gisela Simona, Hildo Rocha,
Marangoni, Márcio Jerry, Ronaldo Nogueira e Zezinho Barbary - Suplentes.
Registraram presença também os Deputados Amom Mandel, Carlos Henrique
Gaguim, Vermelho e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de registrar
presença os Deputados Adilson Barroso, Adriano do Baldy, AJ Albuquerque,
Alex Manente, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva, Daniela Reinehr, Dr.
Francisco, Fausto Santos Jr., Florentino Neto, Heitor Schuch e Merlong
Solano. ABERTURA: O Presidente, Deputado Romero
Rodrigues, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da
terceira reunião, realizada no dia vinte e sete de maio de dois mil e
vinte e cinco. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas.
EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse dos
expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na
internet. O Presidente informou também que o prazo para recebimento de
emendas havia sido prorrogado, por Ato do Presidente da Casa, para o dia
treze de junho do corrente, até as dezenove horas. ORDEM DO DIA:
Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. O Presidente
deu início à Audiência Pública sobre o tema “Regimes Próprios de
Previdência Social”, anunciando os nomes dos convidados: por
videoconferência - ALLEX ALBERT RODRIGUES, Diretor do Departamento de
Regimes Próprios, do Ministério da Previdência Social – MPS (REQ 7/25); e
presencialmente - ANDRÉ FREITAS MARTINS, Auditor Fiscal de Belo
Horizonte e Conselheiro Administrativo do RPPS-BH, representando a
Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais –
FENAFIM (REQ 7/25); JOSÉ GOZZE, Presidente da Pública - Central do
servidor (REQ 6/25); e RUDI CASSEL, Mestrando em Direito Constitucional,
professor e Especialista em Direito Previdenciário (REQ 10/25). O
Presidente informou que a realização da audiência cumpria decisão do
Colegiado, em atendimento aos Requerimentos 6, 7 e 10, de autoria,
respectivamente, da Deputada Professora Luciene Cavalcante e dos Deputados
Baleia Rossi e Merlong Sampaio. Após esclarecer os procedimentos que
seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos
convidados. Encerradas as manifestações, o Presidente concedeu a palavra
ao Relator, Deputado Baleia Rossi, e, em seguida, aos Deputados inscritos
para o debate: Hildo Rocha, José Nelto, Professora Luciene Cavalcante.
Sucessivamente, o Presidente passou a palavra aos convidados para
respostas às indagações dos parlamentares e para considerações finais. O
Presidente, então, passou à segunda parte da reunião - deliberação dos
requerimentos constantes da pauta: B - Requerimentos: Anunciados os
requerimentos, o Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado
Benes Leocádio, 1º Vice-Presidente, que passou à apreciação dos
requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 11/2025 - da
Sra. Daniela Reinehr - que "requer que seja convidado para participar do
Tema “DÍVIDAS DOS MUNICIPIOS COM A UNIÃO” o Senhor: Topázio Neto,
presidente da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e
Municípios de Santa Catarina (FECAM) para participar de audiência pública
dessa Comissão Especial, para debater aspectos relacionados à PEC nº 66,
de 2023". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO
Nº 12/2025 - do Sr. Antonio Carlos Rodrigues - que "requer que
seja convidado para Audiência Pública do Tema “PRECATÓRIOS” o Senhor Julio
Bonafonte – Diretor Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores
Públicos - CNSP, da Comissão Especial, para debater aspectos relacionados
à PEC nº 66, de 2023". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº
13/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de
Audiência Pública com o objetivo de debater a ampliação do prazo de
parcelamento das dívidas dos Municípios com o Regime Geral de Previdência
Social (RGPS)". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº
14/2025 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de
Audiência Pública com o objetivo de debater a inclusão dos gastos com
alimentação escolar (merenda) e uniformes estudantis nas despesas
consideradas como manutenção e desenvolvimento do ensino".
APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 15/2025 - do Sr.
Romero Rodrigues - que "requer realização de Seminário em Campina Grande,
estado da Paraíba para debater à PEC nº 66, de 2023".
APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Benes Leocádio, 1º
Vice-Presidente, convocou reunião de audiência pública sobre o tema “Dívidas dos Municípios
com a União”, a ser realizada em seguida a esta reunião, e encerrou os
trabalhos às dezesseis horas e vinte e oito minutos. E, para constar, eu,
Vinicius Vieira Vasconcelos, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata,
que, aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado
Romero Rodrigues e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. |