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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE JUNHO DE 2025.
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Às quatorze horas e trinta e oito minutos do dia dez de junho de dois mil e vinte e cinco, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), no Anexo II, Plenário 5, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Beto Richa - Presidente; Any Ortiz - Vice-Presidente; Aliel Machado, Amaro Neto, Ivoneide Caetano, Josivaldo JP, Luis Carlos Gomes, Luiz Fernando Vampiro e Zé Adriano - Titulares; Alexandre Lindenmeyer, Daniel Agrobom, Kim Kataguiri, Lucas Ramos, Professor Alcides e Vitor Lippi - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Fred Costa, como não membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Augusto Coutinho, Delegado Ramagem, Gilson Marques, Glaustin da Fokus, Heitor Schuch, Jack Rocha e Josenildo. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da nona Reunião Deliberativa Extraordinária e da Reunião Extraordinária de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Viação e Transportes, realizadas em vinte e sete de maio de dois mil e vinte e cinco. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Matéria Distribuída aos Relatores no dia 29/05/2025: ao Deputado Heitor Schuch: Projeto de Lei nº 6.387/19 e Projeto de Lei nº 2.633/24. 2 - Matéria Distribuída aos Relatores no dia 30/05/2025: ao Deputado Augusto Coutinho: Projeto de Lei nº 5.069/19 e Projeto de Lei nº 536/24. Ao Deputado Beto Richa: Projeto de Lei nº 458/25. 3 – Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 27 de maio de 2025, no qual o Deputado Gilson Marques solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 27/05/2025. 4 – Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 27 de maio de 2025, no qual o Deputado Gilson Marques solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública conjunta realizada no dia 27/05/2025. 5 – Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 30 de maio de 2025, no qual o Deputado Glaustin da Fokus solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 08/04/2025. 6 – Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 30 de maio de 2025, no qual o Deputado Glaustin da Fokus solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 22/04/2025. 7 – Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 30 de maio de 2025, no qual o Deputado Glaustin da Fokus solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 29/04/2025. 8 – Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 30 de maio de 2025, no qual o Deputado Glaustin da Fokus solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 06/05/2025. 9 – Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 30 de maio de 2025, no qual o Deputado Glaustin da Fokus solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 20/05/2025. 10 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 30 de maio de 2025, no qual o Deputado Glaustin da Fokus solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública Conjunta do dia 20/05/2025. 11 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 30 de maio de 2025, no qual o Deputado Glaustin da Fokus solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 27/05/2025. 12 - Comunicado via Infoleg Comunica, recebido em 30 de maio de 2025, no qual o Deputado Glaustin da Fokus solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública Conjunta do dia 27/05/2025. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e trinta e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - REQUERIMENTO Nº 11/2025 - do Sr. Alexandre Lindenmeyer - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para debater: ‘As oportunidades para a indústria nacional a partir do adensamento da cadeia produtiva de petróleo, gás e de outras fontes renováveis de energia’”. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Alexandre Lindenmeyer. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Delegado Ramagem, em virtude da ausência do autor. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2024 - do Sr. Jonas Donizette - que "prorroga o prazo para que empreendedores individuais possam quitar suas dívidas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006. RELATOR: Deputado BETO RICHA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. Proferido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Fernando Vampiro. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. Restaram prejudicados o requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Jack Rocha, em virtude da ausência da autora, e os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Delegado Ramagem, em virtude da ausência do autor. 3 - PROJETO DE LEI Nº 690/2019 - do Senado Federal - Jorginho Mello - que "dispõe sobre a concessão do Selo Estabelecimento Sustentável". RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação. Proferido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Delegado Ramagem, em razão da ausência do autor. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.875/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada". (Apensados: PL 3019/2019 e PL 1791/2021). RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3019/2019, e do PL 1791/2021, apensados, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico. O Presidente submeteu à apreciação requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Luiz Fernando Vampiro, que o encaminhou favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.737/2020 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade". (Apensados: PL 794/2021, PL 383/2021, PL 3875/2021 e PL 4011/2021). RELATORA: Deputada IVONEIDE CAETANO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 383/2021, do PL 794/2021, do PL 3875/2021, e do PL 4011/2021, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemendas. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, em 27/05/2025. Na presente reunião, foi proferido o parecer pela relatora. Discutiram a matéria o Deputado Luiz Fernando Vampiro e a Deputada Ivoneide Caetano. Passou-se à votação. Foi aprovado o parecer, com voto contrário do Deputado Zé Adriano. Restaram prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Delegado Ramagem, em virtude da ausência do autor. No decorrer da reunião, o Presidente retirou, de ofício, os seguintes projetos: Projeto de Lei Complementar nº 21/2025, item três da pauta, em virtude da ausência do relator, Deputado Luiz Gastão, restando prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Delegado Ramagem, e o requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Jack Rocha; Projeto de Lei Complementar nº 55/2025, item quatro da pauta, em virtude da ausência do relator, Deputado Luiz Gastão, restando prejudicados os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta, ambos de autoria do Deputado Delegado Ramagem, e o requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Jack Rocha; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 827/2017, item cinco da pauta, em virtude da ausência do relator, Deputado Delegado Ramagem. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e cinco minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dezessete de junho de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Beto Richa, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |