CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 66, DE 2023, FASE 1, DO SENADO FEDERAL, QUE "INSTITUI LIMITE PARA O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PELOS MUNICÍPIOS, ABRE NOVO PRAZO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS COM SEUS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E COM O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
57ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE SEMINÁRIO
DIA 12/06/2025

LOCAL: Ássembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
HORÁRIO: 09h


    PROGRAMAÇÃO SEMINÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL
    TEMA:     SOLUÇÕES FISCAIS E OS REFLEXOS NOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

    Data: 12 de junho de 2025
    Hora: 9h
    Local: Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul

    ABERTURA
    HEITOR SCHUCH - DEPUTADO FEDERAL E COORDENADOR DO SEMINÁRIO

    Convidados:

    Painel 1 - Impacto da PEC 66 aos Servidores Municipais

    CLARICE INÊS MAINARDI, Presidente da Federação Dos Municipários do Estado Do Rio Grande Do Sul -FEMERGS

    Painel 2 - Importância da PEC 66 para a Administração dos Municípios

    ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA, Presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - FAMURS

    ENCERRAMENTO


    Requerimento 4/25 (Dep. Hildo Rocha, subscrito pelo deputados: Dep. Flávia Morais, Lêda Borges, Florentino Neto e Cobalchini)